PSDB.

  A social-democracia é uma ideologia política que apoia intervenções econômicas e sociais do Estado para promover justiça social dentro de um sistema capitalista, e uma política envolvendo Estado de bem-estar social, sindicatos e regulação econômica, assim promovendo uma distribuição de renda mais igualitária e um compromisso para com a democracia representativa. É uma ideologia política originalmente de centro-esquerda, surgida no fim do século XIX dentre os partidários de Ferdinand Lassalle, que acreditavam que a transição para uma sociedade socialista deveria ocorrer sem uma revolução, mas sim, em oposição à ortodoxia marxista, por meio de uma gradual reforma legislativa do sistema capitalista a fim de torná-lo mais igualitário.

A social democracia se no século 20, no continente europeu, especialmente no pós-Segunda Guerra Mundial, quando a reconstrução dos países afetados pela guerra demandava uma participação mais ativa dos Estados. Também denominada de “socialismo democrático”, a social-democracia prioriza as reformas sociais para redistribuir renda por meio de acesso a serviços públicos gratuitos, tais como saúde, segurança, educação e previdência, bem como uma política econômica que contemple também as populações mais desassistidas. Defende também a propriedade privada e o sistema representativo. Vários países europeus têm arraigada tradição de partidos social-democratas, dentre os quais se destacam Alemanha, Suécia, França, Holanda e Espanha.

A social-democracia é uma corrente política pautada pelos ideais de liberdade e igualdade. Entre seus valores básicos está a defesa da democracia representativa, das liberdades individuais, da propriedade privada e da justiça social.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é um partido político brasileiro de centro, às vezes associado à centro-esquerda ou à centro-direita. Fundado em 1988 e registrado definitivamente em 1989, surgiu a partir de uma cisão do MDB que mesclava a social-democracia, a democracia cristã, liberalismo econômico e social. Seu símbolo é um tucano nas cores azul e amarela. Por esta razão, seus membros são, eventualmente, chamados de "tucanos", e raramente de "peessedebistas".. Além de ser o partido do ex-presidente da república Fernando Henrique Cardoso, ao longo da história, o PSDB deu apoio aos ex-presidentes Itamar Franco e Michel Temer e fez oposição aos ex-presidentes Fernando Collor, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. No início, o PSDB deu apoio e participou da base do governo de Jair Bolsonaro, porém entrou para a oposição em setembro de 2021.

O centrismo na política, dentro do conceito da existência de uma esquerda e direita, é a posição de quem se encontra no centro do espectro ideológico. Para alguns, há apenas duas posições políticas: a de esquerda e a de direita. Porém, além dessa dicotomia há a visão centrista, que é utilizada pelos moderados. Muitos liberais se encaixam no centro uma vez que defendem pontos de vista considerados de esquerda por quem é da direita tradicional e por defenderem pontos de vistas considerados de direita pela esquerda tradicional.

Um partido ou indivíduo ideologicamente centrista não defende nem capitalismo nem socialismo absolutos, mas vê a necessidade de conciliar capitalismo com atenção a carências sociais numa democracia, podendo ser mais culturalmente liberal. Na visão da política de centro, não deve haver extremismos ou intransigências na sociedade. Os seus principais valores são: oposição ao radicalismo sustentado pelo equilíbrio que cria a tolerância que defende a coexistência pacífica. Entretanto, há partidos e políticos que se descrevem ou são descritos como centristas por serem sincréticos ou, de fato, fisiologistas.

O eleitorado pode se identificar com centristas por uma série de razões, como por exemplo pragmatismo, chegando a ser sugerido que eleitores votam em partidos centristas por razões puramente estatísticas.

Também existem outras posições derivadas do centro, como a centro-esquerda e a centro-direita, mas, como os seus nomes indicam, a primeiro pertence ao espectro da esquerda política e a segunda ao da direita política.

Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB) é um partido político brasileiro de centro, centro-direita.[29] Fundado em 1988 e registrado definitivamente em 1989, surgiu a partir de uma cisão do PMDB que mesclava a social-democracia, a democracia cristã e o liberalismo econômico e social.

Nos seus áureos tempos, o PSDB teve dois mandatos presidenciais nos governos do ex presidente Fernando Henrique Cardoso (1995- 2001). O PSDB também chegou com força ao segundo turno das eleições presidenciais em 2002, 2006, 2010 e 2014.

Com 1.354.254 filiados, O PSDB é o quinto  maior partido político do Brasil atualmente. Historicamente, o PSDB sempre teve o seu discurso sobre ética na política.

Nos governos do ex presidente Fernando Henrique Cardoso e do ex governador Mario Covas, os tucanos sempre venderam um discurso sobrContudo, á partir de 2017, a Operação Lava Jato, também chegou ao ninho tucano. Segundo reportagem da Revista Veja, em 22 de maio de 2018, o ex governador mineiro Aécio Neves, o ex governador paulista José Serra, o senador Aloysio Nunes Ferreira, o ex governador paranaense Beto Richa e o deputado estadual Fernando Capez, foram apanhados em escândalos de corrupção. Além da condenação do ex govenador mineiro e ex presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, acusado de desviar 3,5 milhões de estatais mineiras á sua campanha a reeleição em 1998.

O discurso centrista do PSDB sobre a ética na política, se tornou definitivamente uma autópsia. Os escândalos de corrupção custaram caros aos tucanos. Segundo levantamento do Portal G1 da Rede Globo, o PSDB havia conquistado 686 prefeituras em 2012, 799 prefeituras em 2016 e em 2020, encolheu para 520 prefeituras.

Na câmara dos deputados, o PSDB conta apenas 25 deputados federais em 2022. Os pecados do verão passado, inviabilizam o PSDB como um partido de centro. Os pecados do verão passado, inviabilizam o discurso tucano em relação á ética na política.

A falta de autocrítica em relação aos pecados passados, parecem condenar o PSDB ao nanismo político. O ex governador paulista João Doria, teve que abdicar da candidatura a Presidência da República, por ser eleitoralmente inviável.

E assim segue o PSDB. Um partido inviável no campo centrista. E assim segue o PSDB, cada vez mais condenado ao nanismo.

PSDB, que perde cada vez mais espaço, com a consolidação do bolsonarismo no Brasil. A ascensão da extrema direita á partir de 2014, tirou o protagonismo do PSDB como um partido de centro no Brasil.

A ascensão da extrema direita á partir de 2014, que tem que tem condenado o PSDB ao nanismo na politica nacional.

O PSDB, nasceu com cara de centro esquerda, reunindo uma social democracia e liberais progressistas, vive uma crise de identidade. O PSDB, representado por grandes intelectuais de centro, como ex presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex governador Mario Covas, teve muita complexidade nos seus últimos anos, ao se misturar com a extrema direita de Jair Bolsonaro (PL) em 2018, por exemplo.

Os tempos atuais, no entanto, são tenebrosos   para os tucanos , que se misturaram  em 2018 ao bolsonarismo e se depara, agora, com algo muito complexo.

Nos dias atuais, o PSDB, se depara com um enorme desafio. O PSDB, vive sim uma enorme crise de identidade. Crise de identidade, que també aconteceu com o MDB, outro partido de centro. Esses partidos de centro, que eram protagonistas do cenário político brasileiro, foram devastados pelo bolsonarismo.

Com partidos de centro, como MDB e PSDB, atingidos pela Operação Lava Jato, parte de seus eleitores, aderiram ao bolsonarismo. Os partidos de centro, de 2018 para cá, perderam muito espaço, com a ascensão da extrema direita de Jair Bolsonaro (PL).

O PSDB. No canário atual. Indica para o nanismo político.

O PSDB. De uma Social Democracia do centro . É algo que beira os tempos extremamente remotos.

Confira no Portal G1 da Rede Globo.Cúpula do PSDB autoriza fusão com Podemos | Política | G1

E assim caminha a humanidade.

Imagem : Facebook PSDB RS  : PORTO ALEGRE RS

 

 

 

 

 

 

 

Diferenças Fundamentais.

 Uma maquina partidária é a capacidade de influencia geopolítica, financeira e política, que um partido possui, não somente em termos de defender seu território político, como também aumentar sua influencia geopolítica, financeira e hierárquica dentro e fora de seu espectro político.

Na área  geopolítica, uma maquina partidária, as políticas territoriais na relação de poder e influencia dentro de seu espectro político, aonde se visa manter seu poder e influencia política dentro de um determinado seguimento. Uma maquina partidária, envolve no seu sentido geopolítico, o gerenciamento e expansão de poder e influencia de um determinado partido em um determinado espectro político.

Na área  hierárquica, uma maquina partidária é uma esfera de poder aonde um determinado partido administra e mantem sua hierarquia e influencia , em conjunto de expansão territorial, na administração governamental , aonde este partido se torna  a maior agremiação política dentro de um determinado espectro político.

Uma maquina partidária, na sua área hierárquica, garante a influencia absoluta de um determinado partido dentro do seu espectro político. Com uma maquina partidária, na sua área hierárquica, garante a influencia expansionista de um determinado partido, além das bases do seu espectro político.

No âmbito financeiro, uma maquina partidária, garante á um determinando partido, se sobrepor pelo poder econômico. Mantendo sua influencia geopolítica e hierárquica, uma maquina partidária, representa a concepção total na sua "natureza política", em uma clara manifestação da hierarquia econômica, política e territorial de um determinando partido, dentro e fora de seu espectro político. 

Uma maquina partidária, garante a "natureza política" de um determinado partido, no seu total e absoluto poder e influencia expansionista por meio do seu poder econômico, que se traduz na "natureza política", dentro e fora do seu espectro político, em uma influencia geopolítica, hierárquica e financeira, pelo "natureza política" do poder econômico que uma maquina partidária proporciona á um determinado partido político.

Uma maquina partidária, garante á um determinado político, a plena capacidade de estrutura e poder político, para se adaptar organicamente a qualquer mudança em uma sociedade.

 O conservadorismo é uma corrente de pensamento que visa promover a manutenção dos valores, práticas e a manutenção das instituições e dos valores tradicionais da sociedade.

O conservadorismo, na sua essencia, valoriza as tradições, a hierarquia, a autoridade e os direitos de propriedade privada. O conservadorismo, tem como foco, a continuidade, se opondo as políticas progressistas e revolucionárias.

Um conservador, na sua essencia, defende a manutenção do status quo, ou o retorno aos valores de uma época passada. O conservadorismo político, é algo relacionado com as políticas de direita, na defesa da propriedade privada, da acumulação de capital, da riqueza pessoal e do individualismo.

O conservadorismo político, visa impedir que qualquer mudança aconteça em uma sociedade. O conservadorismo político, é algo que visa impedir quaisquer mudanças de caráter revolucionário, que venham ter repercussões institucionais profundas e imediatas, tanto no país, quanto na sociedade como um todo.

Em relação as mudanças sociais, o conservadorismo político, é algo que entende que as mudanças sociais precisam acontecer á partir das instituições tradicionais e nunca contras elas.

O conservadorismo político, é algo que interpreta que a tradição, a escola, a família e a religião, devem ser as bases da sociedade em qualquer país no mundo. 

O conservadorismo político, é algo que interpreta que as mudanças sociais, somente devem ser acontecer de maneira gradual e moderada, sem afetar a manutenção dos valores da civilização, como a família, a escola e a religião.

O conservadorismo tradicional, é a uma corrente a direita que defende as manutenções da autoridade, da ordem, das tradições em uma sociedade.

O conservadorismo enaltece a hierarquia como o seu pensamento no campo social . Já no campo da economia, o conservadorismo defende como os valores sócio econômicos, as seguintes vertentes:

01 ) O conservadorismo econômico que favorece os interesses dos donos do capital privado no Estado.

02) O conservadorismo econômico voltado totalmente ao controle de gastos, em nome de uma austeridade economica.

03) O conservadorismo econômico defende uma hierarquia social baseada em uma sociedade de classes. Sendo assim. O conservadorismo econômico, tem uma total resistência contra quaisquer programas sociais.

O conservadorismo também defende uma não separação entre a religião e o estado. O conservadorismo tradicional, defende uma hierarquia social, com uma sociedade em que se baseie as questões de raça, cor, gênero, etnia, etc...

O conservadorismo defende que os direitos humanos não são prioritários  a em uma sociedade  Como uma forma de manter instituições consideradas sagradas e tradicionais. Tais como religião, família e escola, por exemplo.

O progressismo é uma corrente de pensamento de espectros filosóficos, sociais e econômicos, que se baseia no pensamento de que o progresso é algo absolutamente vital para a condição humana.

O progressismo é um espectro político, que entende os avanços científicos, tecnológicos e sociais, como algo indispensável ao pleno avanço e progresso em uma sociedade moderna e contemporânea.

O progressismo é um espectro político que defende que uma sociedade caminha para os plenos avanços, estando em constante evolução nos campos econômico, acadêmico, tecnológico, social e cientifico. 

O progressismo, é um espectro político, que defende que o pleno conhecimento cientifico e acadêmico, são as fontes de progresso e aperfeiçoamento de uma sociedade em todas as civilizações do mundo.

O progressismo, é um espectro político, que defende o pleno aperfeiçoamento intelectual, social, moral e cientifico, político e social, como a base fundamental para o progresso e avanço dentro de uma sociedade em todas as civilizações do mundo.

A progressismo defende  que a sociedade deve ter um pleno avanço, nos campo social, acadêmico, intelectual, político, tecnológico e cientifico, com uma forma da sociedade moderna ter um progresso que possa impulsionar os avanços tão necessário a todas as sociedades modernas no mundo. De acordo com o site Poder 360.

No mundo da política, polarização pode referir-se à divergência ou ao aumento da divergência entre atitudes políticas de espectros  políticos . Essa divergência pode ocorrer na população em geral ou dentro de certos grupos e instituições.

Quase todas as discussões da polarização em ciência política consideram-na no contexto dos partidos políticos e sistemas democráticos de governo. Quando a polarização ocorre em um sistema bipartidário, como os Estados Unidos, vozes moderadas muitas vezes perdem poder de persuasão. Segundo o site Poder 360.

Um espectro político, é um sistema que permite caracterizar e classificar diferentes posições políticas  em relação umas as outras, sobre um ou mais eixos geométricos, que representam as posições políticas independentes.

Um partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.

Um partido político, é um grupo muito bem organizado de pessoas que formam legalmente uma entidade, constituídos em base voluntárias com uma forma de participação em uma democracia, segundo professor Lauro Campos da Universidade de Brasília; quando faz referência ao espectro ideológico, em seu livro, História do Pensamento Econômico, em uma associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político em um determinado país politicamente organizado e/ou Estado, em que se faz presente e/ou necessário como objeto de mudança e/ou transformação social. 

Mas, de acordo com Robert Michels, em seu livro publicado em 1911, Sociologia dos Partidos Políticos, por mais democráticos que os partidos políticos, possam vir e ser, estes sempre se tornam oligárquicos, pois estes partidos estão sociologicamente ligados á um determinado espectro político. Embora nem sempre, esse espectro político seja socialmente viável, pois muitas vezes tal espectro político, carece de ambiente social concreto para o seu desenvolvimento, o que segundo o autor Lauro Campos, os espectros políticos dos partidos, podem não estar totalmente sintonizados com a população em geral. 

Um partido político, é uma estrutura jurídica e orgânica, constituída por pessoas que compartilham com o mesmo espectro político. 

Um partido orgânico, é um partido político, que uma maquina partidária muito bem estruturada, se mantém ligado ao grupo social, atuando como o seu grande líder e porta voz.

Um partido fisiológico é um partido politico que toma as suas decisões politicas em troca de favores favorecimentos e outros benefícios a interesses privados, em detrimento do bem comum. Os partidos políticos fisiologistas apoiam qualquer governo — independentemente da coerência entre as ideologias ou planos programáticos — apenas para conseguir concessões deste em negociações delicadas.

Um partido orgânico, é um partido politico que mantem uma liderança hegemônica em um determinado campo social. Um partido orgânico atua como porta voz dos seus respectivos liderados no parlamento politico 

O partido orgânico provem de uma determinada classe social e mantém sua liderança sobre tal classe O partido orgânico se mantém vinculado a sua classe social, atuando em defesa do seu campo social

 A esquerda foca em uma educação emancipada, que foque no  ambiente que o aluno vive  nas suas relações sociais. Ou seja, uma educação que tende para a cidadania e questões humanitárias. Já o conservadorismo também pode dar uma ênfase a esse tipo de educação, mas pensando em valores diferentes. Que foque na família tradicional. Homem, mulher e prole.

A esquerda foca no investimento na educação pública.

A esquerda prega a  igualdade social, maior controle do capital  financeiro e a mão do  Estado na economia. O desemprego tem grande preocupação  para a esquerda, no modo  geral. A esquerda mais moderna, foca no  o empreendedorismo, garantindo  facilidade de abrir e fechar empresas, por exemplo. Em países como Uruguai, e os países escandinavos, governos de esquerda garantir um ótimo ambiente de  negócios.

A esquerda aceita eventuais déficits fiscais. Focando em investimentos públicos na saúde, na educação na valorização do salario mínimo e em politicas sociais.

A esquerda prega uma saúde gratuita e universal. Como o SUS.

A Direita acredita no Estado Mínimo. Estado Mínimo que se limite a ordem pública. A Direita cré que o mercado deva ter total preponderância na vida coletiva.

Na sua versão liberal. A Direita enxerga uma educação profissionalizante. Voltada as profissões que foquem na economia moderna. A Direita enxerga que os governos devam ter vouchers para financiar a educação das pessoas de baixa renda. Por meio da iniciativa privada.

A Direita enxerga um enorme crescimento econômico. Mas para a Direita convencional. O mercado deve se auto regular. Sem interferência do Estado.

A Direita foca no controle inflacionário. Tendo uma visão de empresa privadas sejam de pouca regulação do governo. Visando a autonomia do mercado.do  enxerga eventuais flexibilizações nas leis trabalhistas e ambientais.

A Direita prega o controle absoluto nos gastos públicos. Mas há uma contradição. Pois a Direita enxerga flexibilização nos gastos com os miliares. Por exemplo.

Na Saúde. A Direita acredita que o governo deve focar nos investimentos privados na Saúde. 

O centro acredita na conciliação entre igualdade social e liberdade economica. O centro acredita na conciliação entre o mercado e justiça social 

Confira as Bancadas dos Partidos na Câmara dos Deputadoshttps://www.camara.leg.br/deputados/bancada-na-eleicao

Confira as Bancadas dos Partidos no Senado Federalhttps://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio/-/e/por-partido

Diferentemente do Partidos dos Trabalhadores (PT). Os partidos do centro. E  os partidos de Direita  Não sobrevivem como oposição a bancada bolsoanrista.  E precisam de federações para seguir no Poder.

Confira  a noticia no Portal G1 de Rede Globo Federação empodera União e PP e pode afastar de vez partidos do governo Lula | Política | G1

E assim caminha a humanidade.

Imagem : Portal G1 da Rede Globo.

 

 

 

 

 

 

 

As necessárias justiças social e fiscal no Brasil.

 Confira mau artigo. Diário de um Jornalista.: Imposto para milionários

O imposto regressivo é cobrado  sobre o consumo e sua principal característica é que toda a população é impactada pela carga tributária da mesma forma, independentemente da renda e do patrimônio.

Um imposto regressivo significa a arrecadação do governo  está focada em tributos indiretos, ou seja, no consumo. Isso afeta diretamente os trabalhadores  mais pobres. Quando todos pagam a mesma coisa, quem tem menos dinheiro paga proporcionalmente mais tributos em relação às condições que tem para a sua sobrevivência.

Uma das grandes falhas do sistema tributário brasileiro. Está na concentração dos impostos indiretos. Impostos que tem caráter regressivo. O que deixa a carga tributária muito injusta para os trabalhadores mais pobres.

Isso ocorre por que o imposto regressivo agiliza  a arrecadação ao ser cobrado sobre  consumos e serviços, que repercutem nos preços finais que chegam ao consumidor. Assim, incide em itens que praticamente todos consomem. . Focando no sistema regressivo , o governo arrecada  com mais rapidez ,  porque mais pessoas estarão  contribuindo.

A desigualdade social no Brasil. Ajuda a consolidar o imposto regressivo. Focando na cobrança sobre os mais ricos. Mesmo cobrando uma alíquota padrão. Teoricamente teria menos pessoas contribuindo. Pois se teria menos pessoas para cobrar impostos. O sistema regressivo é menos democrático. E não é pouco.

No Imposto Regressivo. Um trabalhador que compra um saco de arroz. Paga a mesma carga de impostos de quem ganha acima de R$ 10 ou R$ 20.000 reais. Por exemplo. Metade . Ou pouco mais da metade da arrecadação tributária no Brasil. Provem do impostos regressivo. Nos países da OCDE. [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico,  OS países mais ricos do mundo], a arrecadação sobre tributos indiretos fica entre 20% e 30%. O foco está na agilidade da arrecadação regressiva

Imposto progressivo

Na outra ponta da balança. Existe o Impostos Progressivo. Na tributação progressiva. O foco está na capacidade financeira dos contribuintes. 

O impacto da mudança para o Impostos Progressivo. Está na questão social. A cobrança progressiva foca na capacidade financeira dos contribuintes. Aqueles com menos dinheiro. Não são obrigados a pagar a mesma alíquota que os mais ricos. O imposto progressivo. Foca na tributação direta. Quem tem receita paga impostos. A igualdade de condição fica mais evidente.

Na modalidade progressiva. O foco está no Imposto de Renda (IR). O contribuinte paga o imposto que seria equivalente a sua receita financeira. As alíquotas variam conforme a receita financeira. O IPTU sobre imóveis. É um exemplo do imposto progressivo. Quanto maior o valor do imóvel. Maior será a alíquota. 

Justiça social é um conceito que busca assegurar que todos os indivíduos tenham acesso igualitário a direitos, oportunidades e recursos. Ela se baseia na ideia de que todos merecem respeito e dignidade, independentemente de suas características. 

Justiça social

Objetivo

Construir uma sociedade mais inclusiva e equitativa

Princípios

Igualdade, equidade, respeito à diversidade, solidariedade, cooperação

Abrange

Acesso a educação, saúde, moradia, seguridade social, e outros direitos

Promove

Coesão social, desenvolvimento social e econômico, e coexistência pacífica entre povos

Requer

Redistribuição de recursos, educação inclusiva, combate à discriminação, e fortalecimento da democracia

A justiça social está relacionada com direitos humanos e é fundamental para o desenvolvimento. Ela não se limita ao campo econômico, mas também abrange a promoção do respeito ao gênero, raça, religião, e sexualidade. 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define justiça social como o meio pelo qual os trabalhadores podem reivindicar sua justa parte da riqueza. 

Justiça fiscal é um princípio que orienta a distribuição de impostos entre os cidadãos, de modo a garantir equidade. Ela se baseia na capacidade contributiva de cada pessoa. 

Princípios da justiça fiscal 

Equilíbrio entre a arrecadação de impostos e a sua destinação

Combate à regressividade do sistema tributário

Distribuição de encargos entre toda a sociedade

Tributação pessoal e graduada de acordo com a capacidade contributiva

Importância da justiça fiscal Contribui para a distribuição de riquezas, Promove políticas públicas de interesse social, Evita abusos por parte do Estado, Realiza políticas públicas igualitárias. 

Relação com a justiça social

A justiça social busca assegurar a equidade e a inclusão em todos os aspectos da sociedade. 

Justiça fiscal e direito tributário Segundo a Socióloga, Mestra e Doutora Lilian de Lucca Torres. No segundo período da Habilitação em Jornalismo na Comunicação Social. Pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAAM FAAAM). 

O direito fiscal, no Brasil, é sinônimo para direito tributário. Ele define como e quanto as pessoas físicas ou jurídicas devem pagar de tributos e outras obrigações para o Estado. 

Hora de se iniciar a justiça social e justiça fiscal no Brasil. 

Confira a noticia no UOL.IR: Congresso discute aumento de contribuição de bancos como compensação

E assim caminha a humanidade.

Imagem ; Portal G1 da Rede Globo. 

 

   

 

 

Uma questão.

EMENDA I

O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício

dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir

pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos. Segundo o Texto da Constituição dos Estados Unidos . No Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.

A liberdade de imprensa na Constituição americana está protegida pela Primeira Emenda, que garante a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa. Essa emenda impede o Congresso de fazer leis que restrinjam a liberdade de discurso, ou seja, a liberdade de expressar ideias através de palavras, escrita, imprensa, e outros meios de comunicação. 

Elaboração:

Primeira Emenda:

A Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos é a base da proteção à liberdade de imprensa e expressão. 

Libertar a expressão:

A emenda garante que o governo não pode interferir na liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa. 

Não proibições:

O governo não pode criar leis que proíbam a livre expressão, ou seja, a liberdade de falar, escrever e publicar. 

Impacto:

A Primeira Emenda garante que os cidadãos e a imprensa tenham a liberdade de expressar suas opiniões e ideias, mesmo se forem críticas ao governo. 

Exemplos:

A proteção à liberdade de imprensa abrange diversos meios de comunicação, incluindo jornais, televisão, rádio e internet.

Liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso à informação, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado. Embora a liberdade de imprensa seja a ausência da influência estatal, ela pode ser garantida pelo governo através da legislação.

A democracia tem como princípios fundamentais:

liberdade do indivíduo perante os representantes do poder político, especialmente face ao Estado;

liberdade de opinião e de expressão da vontade política;

multiplicidade ideológica;

liberdade de imprensa;

acesso à informação;

igualdade dos direitos e oportunidades favoráveis para que o povo e os partidos se pronunciem sobre todas as decisões de interesse geral;

alternância do poder conforme os interesses dos cidadãos.

A democracia direta é caracterizada pelo voto direto, onde as decisões políticas são tomadas diretamente pelo cidadão que expressa sua opinião sem intermediários. Esse sistema só é praticável em comunidades minúsculas e fechadas em si mesmas.

A democracia indireta ou representativa é um sistema democrático no qual as decisões políticas não são tomadas diretamente pelos cidadãos. Cabe ao cidadão escolher representantes através do voto, que deverão zelar pelos seus interesses.

Sem Liberdade de Imprensa, Não há democracia. Mas Donald Trump tem tendência autoritária.

E o mundo civilizado definitivamente não agradece.

Confira a noticia no Site Mediatalks  https://mediatalks.uol.com.br/2025/04/29/trump-100-dias-os-ataques-a-liberdade-de-imprensa-em-10-numeros/

E assim caminha a humanidade.

Imagem ; Site Mediatalks . Portal UOL.

 

 

O que se cumpriu.

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:RegulamentaçãoProposições em tramitação

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;Proposições em tramitação

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Normas correlatas

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;Normas correlatas

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;Normas correlatas

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;Proposições em tramitação

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:Proposições em tramitação

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;Proposições em tramitação

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;Acórdãos

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;Proposições em tramitaçãoAcórdãos

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;Proposições em tramitação

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;Normas correlatas

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;Proposições em tramitação

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;Proposições em tramitação

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; (Incluído por Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004) (Alteração indireta de texto por Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022)

LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído por Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído por Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004)Proposições em tramitaçãoNormas correlatas

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído por Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004)

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .RegulamentaçãoProposições em tramitação

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.Proposições em tramitação

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.Normas correlatas

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:Proposições em tramitação

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada por Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada por Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002)

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada por Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído por Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído por Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído por Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002)

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.Proposições em tramitaçãoNormas correlatas

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.Proposições em tramitação

§ 2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.Proposições em tramitação

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.Proposições em tramitação

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.Proposições em tramitação.

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:Proposições em tramitação

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;Proposições em tramitação

II – do Presidente da República;Proposições em tramitação

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Proposições em tramitação

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.Proposições em tramitação

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.Proposições em tramitação

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:Proposições em tramitação

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes. No meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil. E também segundo dados oficiais do Senado Federal.

Cláusulas pétreas, no direito constitucional brasileiro, são disposições constitucionais que, por sua importância, não podem ser alteradas ou abolidas, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. Elas formam o núcleo essencial da Constituição Federal e representam um limite ao poder de reforma constitucional. 

A Comunicação Social. Está na liberdade de expressão. Uma das clausulas pétreas na Constituição Federal de 1988 no Brasil.

O que se cumpriu na decisão judicial. 

Confira a noticia no UOL.Neymar: justiça nega pedido de Neymar para censurar podcast do UOL

E assim caminha a humanidade.

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