Inconstitucional .

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas:

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Nova redação dada pela EC 69/12)

Redação original.

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Nova redação dada pela EC 32/01)

Redação original.

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Nova redação dada pela EC 32/01)

Redação original.

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153,     § 2º, I. (Nova redação dada pela EC 41/03)

Redação original, inciso acrescentado pela EC 19/98.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98)

Redação original.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I;”

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Nova redação dada ao inciso pela EC 19/98)

Redação original.

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I ;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Acrescentado pela EC 109/2021)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Nova redação dada ao "caput'' pela ECR 2/94)

Redação original.

“Art. 50 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.“

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Nova redação dada ao parágrafo pela ECR 2/94)

Redação original.

“§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando crime de responsabilidade e recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.”

SEÇÃO III

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Nova redação dada ao inciso pela EC 19/98)

Redação original.

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

SEÇÃO IV

DO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Nova redação dada pela EC 23/99)

Redação original.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Nova redação dada pela EC 45/04)

Redação original.

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) presidente e diretores do Banco Central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Nova redação dada ao inciso pela EC 19/98)

Redação original.

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela EC 42/03)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente e o Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

SEÇÃO V

DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada ao artigo, conforme EC 35/01, efeitos a partir de 21/12/01)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

Redação original.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 4º Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 5º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 7º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, "a'';

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a'';

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Nova redação dada pela EC 76/13)

Redação original.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º (Parágrafo acrescentado pela ECR 6/94)

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO VI

DAS REUNIÕES

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Nova redação dada pela EC 50/06)

Redação original.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Nova redação dada pela EC 50/06)

Redação original.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Nova redação dada pela EC 50/06)

Redação original.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Nova redação dada pela EC 50/06)

Redação original

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Nova redação dada pela EC 50/06)

Redação anterior, dada pela EC 32/01.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

Redação anterior, dada pela EC 19/98.

7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.

Redação original.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.”

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Acrescido pela EC 32/01)

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Nova redação dada à alínea pela EC 18/98)

Redação original.

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Nova redação dada à alínea pela EC 32/01)

Redação original.

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Alínea acrescentada pela EC 18/98)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Novar redação dada pela EC 32/01)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Redação dada pela EC 32/91)

I – relativa a: (Redação dada pela EC 32/91)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Redação dada pela EC 32/91)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Redação dada pela EC 32/91)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Redação dada pela EC 32/91)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Redação dada pela EC 32/91)

III – reservada a lei complementar; (Redação dada pela EC 32/91)

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.(Redação dada pela EC 32/91)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Redação dada pela EC 32/91)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Redação dada pela EC 32/91)

Redação original.

Art. 62 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela EC 32/01)

Redação original.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Nova redação dada pela EC 76/13)

Redação original.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela EC 32/01)

Redação original.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SEÇÃO IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada ao parágrafo pela EC 19/98)

Redação original.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Nova redação dada ao inc. I pela EC 122/22)

Redação original.

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada ao parágrafo pela EC 20/98)

Redação original.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Segundo o Senado Federal.

O Poder Legislativo Federal no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que possui estrutura bicameral (composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal), conforme estabelecido no artigo 44 da Constituição Federal de 1988.

Estrutura e Composição

 Congresso Nacional: Reúne as duas casas legislativas, sem hierarquia entre si. Cada legislatura tem a duração de 4 anos.

               Câmara dos Deputados:

Composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

Possui 513 deputados federais.

A representação por estado e pelo Distrito Federal varia de 8 a 70 deputados, de forma proporcional à população.

Mandato de 4 anos.

                  Senado Federal:

Composta por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

Possui 81 senadores (3 senadores por unidade federativa).

Mandato de 8 anos, com renovação alternada de um terço e dois terços a cada 4 anos.

Principais Atribuições

Legislar: Criar leis complementares, ordinárias, delegadas, emendas constitucionais e decretos legislativos, com a participação do Executivo quando exigido (sanção e veto).

 Fiscalizar: Controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, contando com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

 Julgar: Processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente e ministros de Estado em crimes de responsabilidade (atribuição do Senado Federal). Segundo o Senado Federa.

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NOTA TÉCNICA PFDC N° 4/2026 

Assunto: Propostas de emenda à Constituição 

que visam à redução da maioridade penal no 

Brasil. Parâmetros constitucionais, legais e 

internacionais do sistema de responsabilização 

juvenil. Proteção integral, inimputabilidade penal 

de menores de dezoito anos, limites materiais ao 

poder de reforma constitucional e vedação ao 

retrocesso na proteção de direitos de crianças e 

adolescentes. 

1. Contextualização 

O debate acerca da redução da maioridade penal constitui tema recorrente 

no cenário político e legislativo brasileiro, sendo periodicamente retomado no âmbito 

do Congresso Nacional por meio de propostas de alteração do regime constitucional de 

responsabilização penal de adolescentes. Essas iniciativas legislativas surgem, em 

geral, associadas a momentos de intensificação do debate público sobre segurança 

pública e criminalidade, especialmente em contextos marcados por episódios de 

violência que mobilizam forte repercussão social e midiática. 

No entanto, a formulação de políticas públicas no campo da justiça juvenil 

exige abordagem que transcenda respostas imediatas ou reativas a situações 

conjunturais, demandando análise cuidadosa dos parâmetros constitucionais, dos 

compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e das evidências 

empíricas disponíveis sobre a participação de adolescentes em atos infracionais e 

sobre o funcionamento do sistema socioeducativo. 

A Constituição da República de 1988 institui um modelo normativo de 

proteção integral à infância e à adolescência, reconhecendo crianças e adolescentes 

como sujeitos de direitos e destinatários de prioridade absoluta na formulação e 

execução das políticas públicas. Esse modelo encontra expressão particularmente 

relevante no regime de responsabilização juvenil previsto no ordenamento jurídico 

brasileiro, que distingue a responsabilização penal aplicável aos adultos do sistema 

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socioeducativo destinado aos adolescentes em conflito com a lei. 

Nesse contexto, o regime de inimputabilidade penal dos menores de dezoito 

anos, previsto no art. 228 da Constituição da República1, integra um conjunto mais 

amplo de garantias constitucionais orientadas pela doutrina da proteção integral e 

pelo reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento da pessoa em 

formação. Tal regime constitui elemento estruturante do sistema brasileiro de justiça 

juvenil, posteriormente regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 

nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e pelo Sistema Nacional de Atendimento 

Socioeducativo (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). 

Apesar dessa arquitetura normativa consolidada, o tema da redução da 

maioridade penal permanece presente no debate legislativo, sendo objeto de diversas 

propostas de emenda à Constituição apresentadas ao longo das últimas décadas. 

Algumas dessas iniciativas chegaram a avançar no processo legislativo, enquanto 

outras foram arquivadas ao final das legislaturas correspondentes. Nos últimos anos, 

novas proposições voltaram a ser apresentadas e permanecem em tramitação no 

Congresso Nacional, reabrindo o debate sobre a compatibilidade dessas iniciativas 

com o modelo constitucional de proteção à infância e à adolescência. 

Paralelamente a essas propostas de alteração constitucional, tramitam no 

Parlamento projetos legislativos voltados ao recrudescimento do sistema 

socioeducativo que, embora não impliquem diretamente a redução da maioridade 

penal, buscam ampliar hipóteses de internação, endurecer regimes de cumprimento 

de medidas socioeducativas ou aproximar o tratamento jurídico de adolescentes 

daquele aplicado no sistema penal adulto. 

Nesse contexto, a presente Nota Técnica parte da premissa de que 

propostas de redução da maioridade penal suscitam relevantes questionamentos 

quanto à sua compatibilidade com o modelo constitucional de proteção integral à 

infância e à adolescência, bem como com os limites materiais ao poder de reforma 

estabelecidos pela Constituição da República, especialmente no que se refere à 

vedação de supressão de direitos e garantias fundamentais. 

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1Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. 

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2. Panorama das iniciativas legislativas voltadas à redução da maioridade 

penal 

A discussão acerca da redução da maioridade penal tem sido objeto de 

reiteradas iniciativas legislativas no Brasil desde a promulgação, em 1988, da 

Constituição da República. Essas iniciativas, em regra, buscam promover alteração do 

art. 228 da Constituição, dispositivo que estabelece a inimputabilidade penal de 

menores de dezoito anos e determina sua submissão às normas da legislação 

especial. 

A recorrência dessas propostas revela que o tema permanece presente no 

debate político e social brasileiro, sendo frequentemente retomado em momentos de 

maior repercussão social de episódios de violência envolvendo adolescentes. Nesse 

contexto, propostas de alteração do regime constitucional de responsabilização juvenil 

passam a ser apresentadas como possíveis respostas legislativas a problemas 

relacionados à segurança pública, ainda que a matéria envolva questões jurídicas e 

institucionais de elevada complexidade. 

Entre as iniciativas legislativas historicamente apresentadas no Congresso 

Nacional, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, apresentada 

na Câmara dos Deputados, que propunha a redução da maioridade penal para 

dezesseis anos. A proposta alcançou significativa repercussão no debate público e 

parlamentar ao longo de sua tramitação, tendo sido objeto de intensas discussões no 

âmbito do processo legislativo. Apesar disso, acabou sendo arquivada ao final da 

legislatura, sem que tenha sido produzido alteração no texto constitucional. 

Situação semelhante ocorreu com a Proposta de Emenda à Constituição nº 

33/2012, apresentada no Senado Federal, que também buscava modificar o regime 

constitucional de responsabilização penal de adolescentes. A proposição previa 

hipóteses de responsabilização penal de jovens entre dezesseis e dezoito anos em 

determinadas circunstâncias, mas igualmente foi arquivada ao término da legislatura 

correspondente. 

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Nos últimos anos, contudo, novas iniciativas voltadas à redução da 

maioridade penal voltaram a tramitar no Congresso Nacional. Nesse contexto, 

encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 

nº 32/2019. A proposição busca alterar o art. 228 da Constituição para admitir a 

responsabilização penal de adolescentes a partir dos dezesseis anos em hipóteses 

específicas de crimes considerados particularmente graves. O texto da proposta 

estabelece a possibilidade de aplicação da legislação penal comum a adolescentes 

nessa faixa etária quando envolvidos na prática de crimes hediondos, homicídio doloso 

ou lesão corporal seguida de morte, entre outras infrações penais caracterizadas pela 

elevada gravidade e pelo uso de violência contra a pessoa. 

Também se encontra em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição 

nº 1/2024, igualmente destinada à alteração do regime constitucional de 

responsabilização penal de adolescentes. A proposição prevê a possibilidade de 

responsabilização penal de jovens entre dezesseis e dezoito anos em situações 

específicas definidas em lei, especialmente quando se tratar de crimes de elevada 

gravidade ou de condutas praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa. Tal 

proposta, a exemplo de outras iniciativas legislativas apresentadas ao longo das 

últimas décadas, parte do pressuposto de que o sistema penal poderia ser estendido a 

adolescentes em determinadas circunstâncias, mediante a criação de exceções ao 

regime constitucional de inimputabilidade. 

No debate legislativo mais recente, merece ainda referência a Proposta de 

Emenda à Constituição nº 18/2025 - aprovada na Câmara dos Deputados e 

atualmente em tramitação no Senado Federal -, cuja tramitação inicial previa um 

referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em 

casos de crimes hediondos2. Durante o curso do processo legislativo, entretanto, os 

dispositivos relativos a essa alteração constitucional foram retirados do texto da 

proposta, circunstância a evidenciar a sensibilidade institucional do tema e a 

complexidade jurídica que envolve a eventual modificação do regime constitucional de 

responsabilização juvenil. 

2 JOTA. Câmara aprova PEC da segurança pública em dois turnos; texto vai ao Senado. Disponível em: 

https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado. 

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Paralelamente às propostas de alteração do texto constitucional, também 

tramitam no Congresso Nacional iniciativas legislativas voltadas ao recrudescimento 

do sistema socioeducativo. Nesse contexto, merece menção o Projeto de Lei nº 

1473/2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovação no 

Senado Federal, que propõe alterações relevantes no regime jurídico aplicável às 

medidas socioeducativas previstas na legislação brasileira. A proposta busca ampliar o 

rigor das medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, incluindo 

modificações relacionadas à duração das medidas socioeducativas e às hipóteses de 

internação3. 

Embora não trate diretamente da redução da maioridade penal, referida 

proposição se insere em movimento legislativo mais amplo voltado ao endurecimento 

das respostas institucionais dirigidas a adolescentes em conflito com a lei, razão pela 

qual sua menção se mostra pertinente para a compreensão do cenário legislativo 

contemporâneo relacionado às políticas públicas de responsabilização juvenil. 

O conjunto dessas iniciativas revela movimento legislativo reiterado de 

tensionamento do modelo constitucional de responsabilização juvenil, no qual 

propostas de ampliação da incidência do sistema penal sobre adolescentes são 

frequentemente apresentadas como resposta a demandas conjunturais de segurança 

pública. Tal dinâmica evidencia a necessidade de análise dessas proposições à luz dos 

parâmetros estruturantes da Constituição, de modo a evitar soluções normativas que, 

embora motivadas por contextos específicos, possam comprometer a coerência do 

sistema de proteção à infância e à adolescência. 

3. Parâmetros constitucionais, legais e internacionais da responsabilização 

juvenil 

A análise das propostas legislativas voltadas à redução da maioridade penal 

exige a consideração prévia dos parâmetros constitucionais que estruturam o regime 

3 Sobre o tema, ver a Nota Técnica PFDC nº 14/2025, que analisa o Projeto de Lei nº 1473/2025 e aponta a 

incompatibilidade da proposta com a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios da brevidade 

e excepcionalidade que regem a medida socioeducativa de internação. 

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jurídico de responsabilização de adolescentes no ordenamento brasileiro. A 

Constituição da República de 1988 institui, nesse campo, um modelo normativo 

próprio, orientado pela doutrina da proteção integral e pela compreensão de que 

crianças e adolescentes constituem sujeitos de direitos em condição peculiar de 

desenvolvimento, destinatários de proteção jurídica reforçada por parte do Estado, da 

família e da sociedade. 

Esse modelo constitucional foi posteriormente desenvolvido pela legislação 

infraconstitucional, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei 

que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que 

estruturam o sistema brasileiro de responsabilização socioeducativa aplicável a 

adolescentes autores de ato infracional. 

Além disso, o regime jurídico de responsabilização juvenil adotado no Brasil 

articula-se com compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no 

campo da proteção dos direitos da criança e do adolescente, os quais estabelecem 

parâmetros específicos para a organização de sistemas de justiça juvenil compatíveis 

com a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes. 

Diante desse quadro normativo, a análise das propostas legislativas 

voltadas à redução da maioridade penal deve ser realizada à luz desse conjunto de 

parâmetros constitucionais, legais e internacionais que conformam o modelo brasileiro 

de justiça juvenil e delimitam os contornos jurídicos das respostas institucionais 

dirigidas a adolescentes em conflito com a lei. 

3.1. Parâmetros constitucionais: proteção integral e inimputabilidade penal 

A Constituição da República de 1988 adota um novo paradigma jurídico de 

proteção à infância e à adolescência no ordenamento brasileiro, superando modelos 

normativos anteriores marcados por perspectivas assistencialistas ou tutelaristas e 

reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos titulares de proteção 

jurídica especial. Esse novo arranjo constitucional estrutura-se a partir da 

incorporação da doutrina da proteção integral, segundo a qual crianças e adolescentes 

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são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, por essa razão, destinatárias 

de um regime jurídico próprio voltado à promoção de seus direitos fundamentais e à 

garantia de oportunidades adequadas de desenvolvimento físico, psíquico e social. 

Esse paradigma encontra expressão particularmente relevante no art. 227 

da Constituição, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de 

assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a 

efetivação de um amplo conjunto de direitos fundamentais, entre os quais se incluem 

o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O 

dispositivo constitucional determina ainda que crianças e adolescentes sejam 

colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, 

crueldade e opressão, consagrando a prioridade absoluta como eixo estruturante da 

política pública voltada à infância e à juventude. 

No campo específico da responsabilização por condutas ilícitas, a 

Constituição estabelece, no art. 228, que “são penalmente inimputáveis os menores 

de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Ao fixar esse marco 

etário, o texto constitucional delimita o regime jurídico aplicável à responsabilização 

de adolescentes em conflito com a lei, afastando sua submissão ao sistema penal 

destinado a adultos e determinando sua inserção em sistema normativo próprio, 

orientado por finalidades educativas e de reintegração social. 

A articulação entre a doutrina da proteção integral, a prioridade absoluta e 

a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos evidencia que a Constituição de 

1988 instituiu um modelo constitucional próprio de justiça juvenil, fundado em 

princípios distintos daqueles que regem o sistema penal aplicável a adultos. Nesse 

modelo, a responsabilização de adolescentes por atos infracionais deve ocorrer em 

ambiente institucional adequado à sua condição de pessoa em desenvolvimento, 

mediante instrumentos jurídicos e políticas públicas orientadas por finalidades 

educativas e socioeducativas. 

A análise das propostas legislativas voltadas à redução da maioridade penal 

deve considerar, ademais, os limites constitucionais impostos ao próprio poder de 

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reforma da Constituição. O art. 60, §4º, IV, da Constituição estabelece que não será 

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objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias 

individuais, consagrando limites materiais ao poder de reforma constitucional. Isso 

porque o regime de inimputabilidade penal previsto no art. 228 integra o conjunto de 

garantias fundamentais vinculadas à proteção da infância e da adolescência, 

circunstância que suscita questionamentos quanto à compatibilidade de propostas de 

redução da maioridade penal com tais limites constitucionais. 

Em igual direção, a eventual alteração do regime constitucional de 

responsabilização juvenil deve ser examinada à luz do princípio da vedação ao 

retrocesso na proteção de direitos fundamentais. O sistema de proteção à infância e à 

adolescência instituído pela Constituição de 1988 representa um patamar normativo 

qualificado de tutela de direitos, estruturado a partir da proteção integral, da 

prioridade absoluta e do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento. 

Nesse contexto, a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos não 

constitui opção legislativa contingente, mas elemento integrante desse núcleo de 

proteção reforçada, cuja redução ou flexibilização pode implicar diminuição do nível de 

tutela jurídica assegurado a crianças e adolescentes. Alterações normativas que 

resultem na ampliação da incidência do sistema penal adulto sobre adolescentes 

tendem a configurar medida regressiva, incompatível com a lógica de progressividade 

na proteção de direitos fundamentais e com os compromissos constitucionais e 

internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. 

À luz desses parâmetros, o debate legislativo acerca da redução da 

maioridade penal deve ser apreciado no contexto do modelo constitucional de 

proteção à infância e à adolescência instituído pela Constituição de 1988. Estruturado 

pela doutrina da proteção integral, pela prioridade absoluta e pela definição 

constitucional da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, esse modelo 

estabelece os contornos normativos do sistema brasileiro de responsabilização juvenil 

e delimita o espaço de conformação das respostas estatais dirigidas a adolescentes 

em conflito com a lei. 

3.2. Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento 

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Socioeducativo 

O modelo constitucional de responsabilização juvenil estabelecido pela 

Constituição da República acha-se desenvolvido e regulamentado no plano 

infraconstitucional principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 

8.069/1990), diploma que institui um sistema jurídico próprio de proteção e 

responsabilização aplicável a crianças e adolescentes. O Estatuto materializa, no plano 

legislativo, os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na 

Constituição, estruturando um conjunto de instrumentos destinados à promoção de 

direitos, à prevenção de violações e à responsabilização de adolescentes autores de 

atos infracionais. 

No âmbito da responsabilização por condutas ilícitas, o Estatuto da Criança 

e do Adolescente estabelece que o adolescente que pratica ato infracional - entendido 

como a conduta descrita como crime ou contravenção penal - está sujeito à aplicação 

de medidas socioeducativas. Essas medidas possuem natureza jurídica própria e 

distinguem-se das sanções penais aplicáveis aos adultos, sendo orientadas por 

finalidades pedagógicas, preventivas e de reintegração social. 

O Estatuto prevê um conjunto diversificado de medidas socioeducativas 

passíveis de aplicação pelo Poder Judiciário, a serem escolhidas conforme a gravidade 

da conduta praticada e as circunstâncias pessoais do adolescente. Entre essas 

medidas incluem-se a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de 

serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade 

e a internação em estabelecimento educacional (art. 112). 

A medida de internação, considerada a mais gravosa entre as medidas 

socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, possui caráter 

excepcional e somente pode ser aplicada nas hipóteses expressamente previstas na 

legislação. O Estatuto estabelece que a internação é cabível nos casos de prática de 

ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, de reiteração 

no cometimento de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e 

injustificado de medida anteriormente imposta (art. 122). 

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Além disso, o Estatuto determina que a aplicação e a execução da medida 

de internação devem observar os princípios da brevidade, da excepcionalidade e 

do respeito à condição peculiar de desenvolvimento do adolescente (art. 121). 

A duração da medida não pode ultrapassar o prazo máximo de três anos, sendo 

obrigatória a reavaliação periódica de sua necessidade e adequação (art. 121, § 3º). 

Sempre que possível, após o cumprimento da medida, o adolescente deve ser inserido 

em regime de semiliberdade ou liberdade assistida, de modo a favorecer sua 

progressiva reintegração social. 

Posteriormente, a Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de 

Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelecendo diretrizes, princípios e 

parâmetros para a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da 

Criança e do Adolescente. O SINASE consolidou o modelo brasileiro de 

responsabilização socioeducativa ao disciplinar aspectos institucionais, pedagógicos e 

administrativos relacionados à execução das medidas aplicáveis a adolescentes em 

conflito com a lei. 

Referido diploma normativo reafirma a natureza pedagógica das medidas 

socioeducativas e estabelece que sua execução deve observar princípios como a 

responsabilização do adolescente pela prática do ato infracional, o respeito aos 

direitos humanos, a individualização do atendimento e a promoção de oportunidades 

de desenvolvimento pessoal e social. O sistema também prevê a articulação entre 

diferentes políticas públicas - especialmente nas áreas de educação, assistência social, 

saúde e profissionalização - como elemento essencial para a promoção de processos 

efetivos de reintegração social dos adolescentes atendidos (art. 8º). 

Desse modo, o regime jurídico estruturado pelo Estatuto da Criança e do 

Adolescente e pela Lei do SINASE evidencia que o ordenamento jurídico brasileiro já 

dispõe de um sistema normativo específico e institucionalmente organizado para a 

responsabilização de adolescentes em conflito com a lei. Trata-se de modelo concebido 

a partir dos parâmetros constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, 

orientado por finalidades educativas e de reintegração social e destinado a conciliar a 

responsabilização pela conduta praticada com a proteção da condição peculiar de 

desenvolvimento do adolescente, elemento central do sistema brasileiro de justiça 

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juvenil. 

3.3. Parâmetros internacionais de proteção à infância e à justiça juvenil 

A análise das propostas de redução da maioridade penal deve ser realizada 

também à luz dos compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo 

Estado brasileiro no campo da proteção da infância e da adolescência. A incorporação 

desses instrumentos ao ordenamento jurídico nacional projeta efeitos normativos 

relevantes sobre a atividade legislativa interna, constituindo parâmetros de 

interpretação e controle da compatibilidade das normas nacionais com os padrões 

internacionais de proteção de direitos humanos. 

Nesse contexto, assume especial relevância a Convenção sobre os 

Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e 

ratificada pelo Brasil em 1990, por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 

1990. O tratado estabelece um sistema abrangente de garantias voltadas à proteção 

integral de crianças e adolescentes e define como criança toda pessoa com menos de 

dezoito anos de idade. Entre seus princípios estruturantes destaca-se o princípio do 

melhor interesse da criança, segundo o qual todas as decisões e políticas públicas 

que afetem pessoas em desenvolvimento devem priorizar a proteção e a promoção de 

seus direitos fundamentais (art. 3º). 

No que se refere especificamente à responsabilização de adolescentes em 

conflito com a lei, o art. 40 da Convenção determina que os Estados Partes devem 

assegurar que toda criança acusada ou considerada responsável pela infração às leis 

penais seja tratada de maneira compatível com sua dignidade e com a promoção de 

seu senso de responsabilidade, devendo o sistema de justiça juvenil privilegiar 

medidas voltadas à reintegração social e ao desenvolvimento construtivo do 

adolescente na sociedade. Nesse modelo, a responsabilização juvenil não deve se 

orientar por finalidades estritamente punitivas, mas por objetivos pedagógicos e de 

reinserção social. 

Em igual direção, o art. 37 da Convenção estabelece que a privação de 

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liberdade de crianças e adolescentes deve ser utilizada apenas como medida de 

último recurso e pelo período mais breve possível, devendo os Estados 

assegurar que jovens privados de liberdade sejam tratados com humanidade e 

respeito à sua dignidade. Tais parâmetros reforçam a necessidade de sistemas de 

responsabilização diferenciados em relação ao sistema penal adulto, orientados por 

critérios de excepcionalidade, proporcionalidade e proteção da condição peculiar de 

desenvolvimento. 

A Convenção sobre os Direitos da Criança é complementada por 

instrumentos internacionais específicos que disciplinam o funcionamento dos sistemas 

de justiça juvenil. Entre eles destacam-se as Regras Mínimas das Nações Unidas 

para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de 

Beijing), aprovadas pela Assembleia Geral da ONU em 1985, que estabelecem 

diretrizes para a criação de sistemas especializados de justiça juvenil e enfatizam a 

prioridade de medidas alternativas à privação de liberdade. 

Também merecem destaque as Diretrizes das Nações Unidas para a 

Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), aprovadas  pela 

Assembleia Geral Resolução n° 45/112, de 14 dezembro de 1990, que enfatizam a 

necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção da violência juvenil por meio 

de estratégias de inclusão social, acesso à educação e fortalecimento de redes 

comunitárias. Esses instrumentos reconhecem que o fenômeno da criminalidade 

juvenil possui natureza multifatorial, estando frequentemente associado a processos 

de exclusão social, desigualdade econômica e fragilidade de políticas públicas voltadas 

à infância e juventude. 

A proteção especial conferida à infância também encontra fundamento na 

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo artigo 19 estabelece que 

toda criança tem direito às medidas de proteção que sua condição requer por parte da 

família, da sociedade e do Estado. A interpretação desse dispositivo pela Corte 

Interamericana de Direitos Humanos tem sido desenvolvida de forma consistente no 

sentido de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, titulares de 

garantias específicas que limitam a atuação estatal, inclusive no âmbito da justiça 

penal. 

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No exercício de sua função consultiva, a Corte Interamericana sistematizou 

esses parâmetros na Opinião Consultiva nº 17/2002 (Condição Jurídica e Direitos 

Humanos da Criança), na qual afirmou que a infância constitui etapa de 

desenvolvimento que justifica a adoção de um regime jurídico diferenciado, orientado 

pelos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, impondo aos 

Estados o dever de estruturar sistemas de responsabilização compatíveis com essa 

condição peculiar (OC-17/02, págs. 61-62 e 86; párrs. 60, 61 e 137, item 3). Na 

mesma oportunidade, o Tribunal destacou que as medidas aplicáveis a adolescentes 

em conflito com a lei devem privilegiar finalidades educativas e de reintegração social, 

sendo incompatível com o sistema interamericano a simples transposição de institutos 

próprios do sistema penal adulto (OC-17/02, págs. 77 e 87; párrs. 103, 109 e 137, 

item 11). 

Tais parâmetros foram posteriormente aplicados e concretizados na 

jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana, notadamente no caso Mendoza e 

outros vs. Argentina (2013), no qual o Tribunal examinou a compatibilidade do 

sistema de justiça juvenil argentino com a Convenção Americana4. Na ocasião, 

declarou a responsabilidade internacional do Estado argentino pela imposição de 

penas de prisão severas a pessoas que haviam cometido delitos durante a infância, 

entendendo que tais sanções violam o artigo 19 da Convenção por desconsiderarem a 

condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes e por não observarem os 

princípios da excepcionalidade, da brevidade e da finalidade ressocializadora das 

medidas aplicáveis (Mendoza vs. Argentina, parágrafos 162 a 167; págs. 59-61)5. 

Nesse precedente, a Corte Interamericana afirmou, ainda, que a privação 

de liberdade de adolescentes deve constituir medida de último recurso, aplicada pelo 

menor tempo possível, com delimitação temporal e sujeita a revisões periódicas, 

sendo incompatíveis com o sistema interamericano sanções de caráter indeterminado 

ou que inviabilizem a reintegração social (Mendoza vs. Argentina, parágrafos 162 a 

4CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 2013. Caso Mendoza e outros vs Argentina. Sentença de 14 de 

maio de 2013. Vide em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_260_esp.pdf>. 

5Mendoza vs. Argentina, págs. 59-61. 

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164; págs. 59-61)6. Ademais, assentou que a imposição de penas próprias do sistema 

penal adulto a adolescentes compromete a finalidade pedagógica da responsabilização 

juvenil e pode configurar tratamento cruel, desproporcional e contrário à dignidade da 

pessoa em desenvolvimento. 

Nesse contexto, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais 

delineados no sistema interamericano de direitos humanos, observa-se que o modelo 

brasileiro de responsabilização juvenil - estruturado a partir da inimputabilidade penal 

até os dezoito anos e da existência de um sistema socioeducativo especializado 

instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de 

Atendimento Socioeducativo (SINASE) - encontra-se alinhado aos compromissos 

internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no campo da proteção integral da 

infância e da adolescência. 

Desse modo, propostas legislativas que busquem ampliar a incidência do 

sistema penal comum sobre adolescentes - seja por meio da redução da maioridade 

penal, seja pela aproximação entre regimes sancionatórios - devem ser analisadas 

com especial cautela, na medida em que tendem a afastar o modelo de justiça juvenil 

orientado por finalidades educativas e de reintegração social, tensionando os 

parâmetros estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos quanto à 

garantia de tratamento jurídico diferenciado às pessoas em condição peculiar de 

desenvolvimento. 

4. Conclusão 

A análise desenvolvida ao longo da presente Nota Técnica evidencia que as 

propostas legislativas voltadas à redução da maioridade penal devem ser examinadas 

à luz do modelo constitucional de responsabilização juvenil instituído pela Constituição 

da República. Esse modelo estrutura-se a partir da doutrina da proteção integral, da 

prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes e da definição 

constitucional da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, elementos que 

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6 Idem. 

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conformam o regime jurídico brasileiro de justiça juvenil. 

No ordenamento jurídico nacional, a responsabilização de adolescentes em 

conflito com a lei realiza-se por meio de sistema normativo próprio, distinto do 

sistema penal aplicável aos adultos, orientado por finalidades educativas, preventivas 

e de reintegração social. Esse arranjo constitucional foi posteriormente desenvolvido 

pela legislação infraconstitucional, especialmente pelo Estatuto da Criança e do 

Adolescente e pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), 

que estruturam o modelo brasileiro de responsabilização socioeducativa. 

Além disso, o regime jurídico adotado pelo Brasil encontra-se em 

consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no 

campo da proteção dos direitos da criança e do adolescente, os quais estabelecem 

parâmetros específicos para a organização de sistemas de justiça juvenil compatíveis 

com a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e orientados 

pela promoção de sua reintegração social. 

Nesse contexto normativo, propostas legislativas voltadas à redução da 

maioridade penal ou à ampliação da incidência do sistema penal sobre adolescentes 

suscitam relevantes questões de constitucionalidade, na medida em que tensionam 

elementos estruturantes do modelo brasileiro de proteção à infância e à adolescência. 

À luz dos parâmetros constitucionais, legais e internacionais analisados, tais 

iniciativas apresentam significativa probabilidade de incompatibilidade com a 

Constituição da República, especialmente no que se refere aos limites materiais ao 

poder de reforma constitucional e à vedação ao retrocesso na proteção de direitos 

fundamentais de crianças e adolescentes. 

O enfrentamento da violência envolvendo adolescentes demanda o 

fortalecimento de políticas públicas de prevenção, inclusão social e execução 

qualificada das medidas socioeducativas, em consonância com o modelo constitucional 

vigente, não se revelando juridicamente adequado o deslocamento de adolescentes 

para o sistema penal adulto como resposta a desafios estruturais de segurança 

pública. 

Diante dessas considerações, a Procuradoria Federal dos Direitos do 

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Cidadão posiciona-se pela subsistência do regime constitucional de inimputabilidade 

penal de menores de dezoito anos, reafirmando a centralidade da proteção integral, 

da prioridade absoluta e do modelo socioeducativo como fundamentos do sistema 

brasileiro de justiça juvenil. 

Dê-se ciência aos integrantes do Sistema-PFDC. 

Publique-se. 

(assinado eletronicamente) 

NICOLAO DINO 

Subprocurador-Geral da República 

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão . O artigo no Site Oficial do Ministério Público Federal.

CAPÍTULO VII

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

(Redação dada por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)RegulamentaçãoProposições em tramitaçãoNormas correlatas

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)Proposições em tramitação

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.RegulamentaçãoProposições em tramitação

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:Proposições em tramitação

I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)

IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI – estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.Normas correlatas

§ 5º A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.Normas correlatas

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)Proposições em tramitação

I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010)

II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído por Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010). Segundo o Senado Federal.

Conservadorismo, progressismo e liberalismo são as três principais correntes de pensamento político e social que moldam o debate público contemporâneo. Cada uma delas possui uma visão distinta sobre a natureza humana, o papel do Estado, a economia e a evolução das tradições sociais.

Resumo das Diferenças

Vertente PolíticaFoco PrincipalPapel do EstadoVisão sobre Mudanças SociaisConservadorismoPreservação institucional e ordem moralLimitado, mas forte na segurança e ordemGraduais, orgânicas e baseadas na prudênciaProgressismoJustiça social, igualdade e reformaAtivo na redução de desigualdadesRápidas, necessárias e guiadas pelo avanço éticoLiberalismoLiberdade individual e direitos civisMínimo na economia; protetor de direitos fundamentaisNaturais, impulsionadas pelo indivíduo e pelo mercado

Conservadorismo

O conservadorismo defende a preservação das instituições tradicionais, como a família, a igreja e a comunidade, como pilares de estabilidade social.

Tradição e Prudência: Rejeita rupturas revolucionárias abruptas, preferindo reformas lentas e testadas pelo tempo.

Ceticismo da Razão Pura: Questiona projetos utópicos de engenharia social que tentam refazer a sociedade do zero.

Ordem Moral: Defende a existência de uma ordem ética duradoura e costumes estabelecidos.

Progressismo

O progressismo foca na transformação social e na promoção da igualdade por meio de reformas políticas e econômicas.

Mudança Social: Vê a história como um caminho de avanço contínuo em direção aos direitos humanos e justiça.

Intervenção Estatal: Defende que o Estado deve atuar ativamente para mitigar desigualdades e proteger minorias.

Quebra de Paradigmas: Questiona tradições antigas que possam perpetuar opressões ou privilégios históricos.

Liberalismo

O liberalismo coloca a liberdade individual como o valor supremo e o direito inalienável de cada cidadão.

Direitos Individuais: Prioriza a defesa da vida, da propriedade privada e da liberdade de expressão.

Livre Mercado: Advoga pela livre concorrência econômica e menor interferência estatal na produção.

Estado de Direito: Exige leis universais claras que limitem o poder governamental para evitar a tirania.

Interseções e Fusões

Estas correntes não são caixas isoladas e frequentemente se misturam na prática política atual:

Conservadorismo Liberal: Alinha a defesa do livre mercado econômico com a preservação dos valores morais tradicionais nos costumes.

Social-Liberalismo: Combina as liberdades individuais e de mercado com políticas de assistência e inclusão social.

Progressismo Cultural: Foca na liberdade de estilos de vida, direitos civis identitários e autonomia das escolhas pessoais. Segundo o Sociólogo , Mestre e Doutor Cesar Portantiolo Maia , no Quarto Período da Habilitação em Jornalismo na Comunicação Social , pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAAM FAAM

A redução da maioridade penal ! Fere a clausula petréa da Constituição em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 

Temos Um Poder Executivo  de Vanguarda. E um Poder Legislativo ainda mais conservador. Confira na CNN Brasil .     https://www.cnnbrasil.com.br/eleicoes/bancada-partidos-camara/   .Confira no Portal G1 da Rede Globo             .https://g1.globo.com/google/amp/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/10/04/bancada-senado-eleicoes-2026.ghtml.  Confira no Portal G1 da Rede Globo. https://g1.globo.com/google/amp/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/10/06/ranking-partidos-deputados-estaduais-e-Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo. https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/10/25/em-virada-historica-lula-derrota-flavio-e-chega-ao-quarto-mandato-como-presidente-do-brasil.ghtm

Mas, teremos um Poder Legislativo ainda mais conservador em 2027.

Confira a noticia na Folha de São Paulo              https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/11/reducao-da-maioridade-penal-defendida-por-lula-tem-oposicao-ampla-dentro-do-governo.shtml

E assim caminha a humanidade .

Imagem do Site Passei Direto .