Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível.
As execuções dos precatórios para a cobrança de dividas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora dos bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da divida no orçamento público. Essa é uma ordem que se chama oficio requisitório.
São excluídas da expedição de precatório as dividas de pequeno valor, sendo consideradas as dívidas inferiores a 60 salários mínimos para as dividas da Fazenda Federal, são consideradas as dividas de 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e Distrital e são consideradas dividas de 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal, a não ser que esteja vigorando uma lei estadual ou municipal estipulando um limite.
Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um oficio ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 01 de Julho são atuadas como precatórios, sendo atualizadas nesta data e incluídas na proposta de orçamento para o ano seguinte. Caso a requisição seja feita após esse dia, esta requisição entra no orçamento do ano seguinte. Segundo as informações do meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Vejamos o que diz a Constituição Federal do Brasil leitor (a). Será obrigatório ao Governo Federal e Ministério da Fazenda no orçamento público do ano vigente, a quantia necessária ao pagamento imediato dos débitos dos precatórios judiciários, que forem autuados até 01 de Julho, a data em que seus valores serão atualizados. Será obrigatório que o pagamento dos precatórios judiciários seja efetuado até o final do exercício seguinte.
Será obrigatório que no orçamento público do ano vigente, seja incluída a quantia necessária ao pagamento de seus débitos que sejam oriundos de sentenças judiciais que tenham sido transitadas e julgadas, originadas de precatórios judiciários apresentados até 01 de Julho, fazendo o pagamento imediato até 01 de Julho do ano seguinte, quando os valores serão atualizados monetariamente. Essas são as informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de direcionar a elaboração do orçamento público para a execução da seguridade social e de politicas de investimento público. As lei de diretrizes orçamentárias direciona os gastos com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também os gastos com as despesas públicas no Brasil. Segundo as mesmas informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Ou seja : O pagamento dos precatórios está previsto na Constituição Federal de 1988. Segundo a Constituição Federal de 1988, são dividas a ser paga aos credores da União. São dividas a pagar e precatórios a receber leitor (a).
O negacionismo do presidente Jair Bolsonaro, acabou agravando ainda mais uma crise econômica, que já vinha assolando o Brasil desde 2014. O negacionismo do presidente Jair Bolsonaro, acabou agravando ainda mais a recessão econômica que já assola o Brasil desde 2014.
Agora o presidente Jair Bolsonaro tenta remendar as consequências sociais do sua ideologia doentia. O presidente Jair Bolsonaro quer descumprir uma prerrogativa constitucional, para tentar remendar as consequências da sua ideologia doentia.
O não pagamento dos precatórios poderá comprometer ainda mais o orçamento público no Brasil em 2022. E essa conta será paga pela classe trabalhadora, que já sofre com os aumentos seguidos nos combustíveis e no gás de cozinha.
Na manhã desta quinta feira, o dólar está operando a R$ 5,58 centavos no Brasil. A ideologia doentia do presidente Jair Bolsonaro, agravou ainda mais uma crise econômica, que já assola o Brasil desde 2014.
A ideologia doentia do presidente Jair Bolsonaro, levou o Brasil ao caos sanitário e social. E agora Jair Bolsonaro quer remendar a Constituição.
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Site Amazon.
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