Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
As agências reguladoras são normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detêm e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passíveis de idênticos mecanismos de controle.
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
A Lei Federal 13.848/19 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social destas entidades da administração indireta.
Instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, são agências especiais destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões etc. Exemplos: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo .
As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar
ênfase à sua função reguladora, interferindo indiretamente na ordem econômica, ao
invés da função de Estado produtor, intervindo diretamente nessa mesma ordem. No
modelo de intervenção direta, quem fixa a
política é o Poder Executivo, por meio de
seus ministérios. No modelo regulatório, a
política é fixada pelo Congresso Nacional
por meio de lei
As agências reguladoras são reputadas
autarquias “especiais” por possuírem características peculiares, são elas: a) poder
regulador (normativo ou regulamentador,
fiscalizador, poder de polícia e mediador)
como caracterizado no capítulo 2, item 2.1;
b) independência política dos seus dirigentes, investidos de mandatos e estáveis no
cargo por determinado prazo (são eles indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado; c) independência decisória, na medida em que
suas decisões não são passíveis de recursos
hierárquicos; d) ausência de subordinação
hierárquica; e) função de poder concedente,
por delegação, nos processos de outorgas
de concessão, autorização e permissão, no
caso das agências que atuam nos setores de infraestrutura Segundo informações do site oficial do Senado Federal.
Caro (a) leitor (a). O Brasil carrega á trágica marca de 699. 634 brasileiros (as) mortos (as) pela Covid 19. As agencias reguladoras, foram absolutamente fundamentais, para que o Brasil não tivesse milhões de mortes pela Covid 19.
No auge da pandemia da Covid 19, as agencias reguladoras no Brasil, foram absolutamente fundamentais, para garantir a vacinação dos brasileiros (as), durante as fases mais críticas da pandemia da Covid 19.
As agencias reguladoras. são absolutamente fundamentais, na vida e principalmente, na preservação da vida e da saúde humana no Brasil.
Conforme foi comprovado na pandemia da Covid 19.
Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globohttps://g1.globo.com/saude/
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Portal G1 da Rede Globo
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