SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A implementação de políticas na área de transparência no primeiro ano do governo Lula (PT) tem caminhado em ritmo mais lento do que o esperado por organizações da sociedade civil que monitoram a implementação da LAI (Lei de Acesso à Informação).
Na campanha eleitoral, Lula prometeu derrubar sigilos impostos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e voltar a fazer a LAI ser cumprida no país.
Passado um ano, a avaliação é a de que houve avanço em termos de discurso, inclusive com a criação de uma política de transparência, e diálogo, com a implementação de um grupo de trabalho específico no Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, retomado em maio, no aniversário de 11 anos da LAI.
Apesar disso, houve questionamentos a sigilos impostos pelo próprio governo Lula, entraves ainda não superados e falhas atribuídas a questões técnicas, mas com impacto na falta de transparência —como mostrou a Folha de S.Paulo, a gestão petista ficou quase quatro meses sem divulgar dados do cartão corporativo da Presidência.
Lula também chegou a fazer em setembro uma defesa pública de sigilo de votos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), na contramão da Constituição, tornando-se alvo de críticas de especialistas e entidades.
Em maio, a CGU (Controladoria Geral da União) divulgou o resultado da reavaliação de 254 processos de sigilo da gestão Bolsonaro, apontando indícios do uso da máquina pública nas eleições presidenciais de 2022.
Também houve alteração do decreto que regulamenta a LAI para tornar obrigatórios enunciados divulgados pelo órgão.
"Por um lado a gente vê algumas normas e espaços sendo construídos e consolidados em direção da expansão de diálogo e fortalecimento da transparência, mas por outro ainda parece que há algo segurando para que isso se converta em ações concretas e resultados", diz a coordenadora de advocacy e pesquisa da Open Knowledge Brasil, Danielle Bello.
Um exemplo nesse sentido são as negativas indevidas de acesso à informação em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que continuam a acontecer em diferentes pastas.
"A LGPD continua sendo um problema para nós e continuará sendo se não houver capacitação e clareza de discurso de cima para baixo de que não, a lei não é conflitante com o acesso à informação", afirma Kátia Brembatti, presidente do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne organizações da sociedade civil.
Em uma pesquisa com servidores do governo federal em 2022, a organização identificou que muitos deles têm receio de fornecer informações e serem enquadrados por descumprir a LGPD.
Bruno Morassuti, cofundador da agência Fiquem Sabendo, afirma que a organização já teve negativas para pedidos sobre infrações de militares, desmatamento ilegal e agendas da Presidência.
"Temos questões em que já houve a recomendação, revisão, mas no final nada de concreto aconteceu. Isso acaba sendo frustrante considerando que a gente tem todo um discurso de transparência no presente", afirma.
A diretora da Transparência Brasil, Marina Atoji, cita um levantamento feito pela organização sobre listas de TCI (Termos de Classificação de Informação) no Ministério da Saúde, na Casa Civil e na Secretaria de Relações Institucionais que eram desconhecidas pela CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância revisora da LAI.
"A CMRI tem um registro muito pobre da revisão dos sigilos e do registro da gestão deles, de quantos documentos ou quantas informações são classificadas em grau de sigilo", diz Atoji.
A CGU informou que o desencontro sobre esses dados está sendo enfrentado pela primeira vez por este governo e que será resolvido com o lançamento de um sistema desenvolvido com a Casa Civil para obrigar todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal a registrarem suas informações classificadas.
O caso mais emblemático citado pelas organizações é a falta de solução para a interrupção da divulgação de microdados das avaliações de ensino e levantamentos oficiais pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A ausência de dados tem prejudicado pesquisadores na área da educação.
A CGU afirma acompanhar de perto o debate. Em setembro, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) afirmou que o principal risco apontado pelo Inep é o de reidentificação de crianças e adolescentes a partir dos microdados e que foram propostas duas medidas para resolver a questão.
A primeira é a modificação da estrutura dos arquivos, para generalizar categorias e retirar informações que possibilitem a identificação de pessoas. A segunda é estabelecer o controle de acesso aos dados.
A secretária Nacional de Acesso à Informação da CGU, Ana Túlia de Macedo, diz que ainda não há previsão para que as mudanças sejam colocadas em prática, mas que em janeiro haverá uma reunião com o Inep para discutir o tema.
Ela afirma ainda que cerca de 2.300 servidores federais receberam formação neste ano sobre as novas diretrizes para aplicação da LAI. Em outra frente, a administração trabalha no desenvolvimento de uma ferramenta com uso de inteligência artificial para que os enunciados sejam sugeridos aos profissionais na hora de responder aos pedidos recebidos.
Em relação às negativas com base na LGPD, a CGU diz que busca identificar casos e temas em que a proteção de dados ainda é utilizada de forma equivocada e para estabelecer parâmetros para auxiliar os órgãos e entidades na análise dos casos concretos.
Nesse sentido, a Controladoria mantém canais de comunicação por email e telefone para solucionar dúvidas gerais de aplicação da LAI.
"A cada decisão aqui na CGU e a cada orientação que damos ao servidor que entra em contato com a gente, a gente vai dando segurança para os órgãos ficarem mais tranquilos na hora de fornecer informação, mesmo que o documento tenha um dado pessoal", diz Macedo.
A secretária acrescenta que, no começo do ano, o governo deve passar a usar uma ferramenta, desenvolvida pela Petrobras, para tarjar automaticamente dados pessoais sensíveis, com a expectativa de equalizar o problema em relação à LGPD.
"Se eu tenho em um contrato o endereço da pessoa, isso é um dado pessoal sensível, então preciso tarjar. Mas se é um servidor público, o salário dele está no Portal da Transparência e isso vai continuar público", diz. A informação é do Jornal Folha de São Paulo.
Á voce que está me lendo eu digo ; Judicialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância),como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição.
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas do Senado Federal estejam à disposição do cidadão de forma ráo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, onde tudo que o administrador público fizer tem que priorizar o interesse público, a coletividade.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, onde tudo que o administrador público fizer tem que priorizar o interesse público, a coletividade. O intuito da transparência é fazer com que o Estado gaste melhor o dinheiro público trazendo, assim, maior benefício social com os recursos obtidos por meio da arrecadação pública.
Entende-se princípio da publicidade, assim, aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.
O orçamento secreto é uma prática legislativa brasileira iniciada em 2020 para destinação de verbas do orçamento público a projetos definidos por parlamentares sem a devida identificação. A caracterização como "secreto" surgiu na mídia, justamente, devido à falta de transparência quanto aos valores de cada repasse e dos nomes dos parlamentares envolvidos.
Diversas denúncias de corrupção com as verbas do orçamento secreto ganharam notoriedade nacional. As denúncias incluem superfaturamento na compra de tratores,[9] de ônibus escolares[10] e caminhões de lixo. As quantidades compradas são destinadas desproporcionalmente para redutos eleitorais de políticos influentes.[8] Uma em cada cinco ambulâncias compradas, por exemplo, foi destinada para o Piauí, reduto de Ciro Nogueira, quase o dobro da quantidade destinada para o estado de São Paulo
O orçamento secreto feria o princípio da transparência e da moralidade na administração pública. O orçamento secreto, feria o dever da publicidade e da transparência, garantias dadas aos (as) brasileiros (a) pela Constituição Federal do Brasil.
Os ministros da suprema corte, fizeram valer a prerrogativa da transparência e da publicidade, que garante que todas as informações sobre o Congresso Nacional estejam à disposição dos (as) brasileiros (a), de forma rápida e simples.
Foi cumprida a Constituição Federal do Brasil, com o orçamento secreto sendo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal. Garantre aos brasileiros o direito a publicidade e a transparencia na maquina pública.
E assim caminha a humanidade.
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