Artigo 53 : Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil. E também com dados oficiais do Senado Federal.
O Poder Legislativo tem um importante papel para o Estado Democrático. Essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático, no Brasil, é o Parlamento que estabelece uma ligação direta entre o povo e seus representantes nos municípios, nos estados e no país. Esse Poder do Estado deve trabalhar para que todos os brasileiros sejam cidadãos livres, com direitos, garantias e deveres.
O Poder Legislativo legisla as as leis que irão delimitar nossa sociedade com o objetivo regular a vida no país . Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar a nação brasileira , além de sediar os debates de interesse nacional.
No Brasil, , o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Neste sistema cada uma das Casas Legislativas inicia o processo legislativo e a outra o revisa. Assim, as duas Casas devem se manifestar sobre a elaboração das leis.
Imunidade parlamentar, também conhecida como imunidade legislativa, é um sistema no qual membros do parlamento ou da legislatura recebem imunidade jurídica, não podendo serem processados criminalmente. Antes de ser processado, é necessário que a imunidade seja removida, geralmente por um tribunal de justiça superior ou pelo próprio parlamento. Isso reduz a possibilidade de pressionar um membro do parlamento a mudar seu voto por medo de ser processado.
A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança. Essas prisões podem ser anuladas por uma votação no plenário da casa do Congresso Nacional a qual o parlamentar pertence.
O mandato de um parlamentar poderá ser impugnando ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de , abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas a casa respectiva, para que pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão.
Recebida a denuncia contra um Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência á Casa respectiva, que por iniciativa do partido político nela representado pelo voto da maioria dos seus membros, poderá, até a decisão final, sustentar o andamento da ação. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988.
Ou seja leitor (a). Os parlamentares eventualmente envolvidos nos atos golpistas de 08 de Janeiro, podem sim serem processados por abuso de poder político.
O mandato de um parlamentar poderá ser impugnando ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder político, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
A imunidade parlamentar, não confere poder para que Senadores e Deputados, pratiquem quaisquer atos discriminatórios contra cidadãos comuns.
Nas prerrogativas da Constituição Federal do Brasil de 1988, tais atitudes se enquadram em abuso de poder político e abuso de poder econômico.
Ou seja. A Constituição Federal do Brasil de 1988, não torna a imunidade parlamentar uma terra sem lei no país. A Imunidade parlamentar, não dá poderes da abuso de poder político ou abuso de poder econômico.
Atitudes discriminatórias por parte de parlamentares; Se encaixa em abuso de poder político e abuso de poder econômico.
A Constituição Federal de 1988, deixa absolutamente claro, os limites e as reais prerrogativas da imunidade parlamentar
Cabe aos parlamentares : Cumprir os preceitos constitucionais no caso em questão.
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E assim caminha a humanidade.
Imagem; Livraria do Senado. Senado Federal.  |
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