DOS CRIMES CONTRA O ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO
CAPÍTULO I
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
Atentado à soberania (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Atentado à integridade nacional (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Espionagem (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
CAPÍTULO II
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Golpe de Estado (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
CAPÍTULO III
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL
Interrupção do processo eleitoral (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-O. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Violência política (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-Q. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência). Segundo o Site Oficial da Presidencia da República. E também segundo o meu livro sobre o Código Penal do Brasil. Da Supervisão Editorial Jair Lot Vieira. da Editora Edipro.
Autoritarismo é uma forma de governo que é caracterizada por obediência absoluta ou cega à autoridade, oposição a liberdade individual e expectativa de obediência inquestionável da população.
Fascismo é uma ideologia política ultranacionalista e autoritária caracterizada por poder ditatorial, repressão da oposição por via da força e forte arregimentação da sociedade e da economia
O bolsonarismo é um fenômeno político de extrema-direita Brasil com a ascensão da popularidade de Jair Bolsonaro, especialmente durante sua campanha na eleição presidencial no Brasil em 2018, que o elegeu presidente. A crise do petismo durante o governo Dilma Rousseff, precipitada e acelerada pela crise político-econômica de 2014, fortaleceu a ideologia bolsonarista e a nova direita brasileira, que se inserem no contexto da ascensão do populismo da Nova Direita em nível internacional.
O bolsonarismo foi a ideologia predominante do governo Bolsonaro e é associado à retórica de defesa da família, do patriotismo, do conservadorismo, do autoritarismo, de elementos neofascistas, do anticomunismo, do negacionismo científico, do porte de armas, da rejeição aos direitos humanos e da aversão à esquerda política, bem como pelo culto à figura de Bolsonaro, frequentemente chamado de "mito" O escritor Olavo de Carvalho é frequentemente citado como tendo sido o guru da ideologia bolsonarista.
O bolsonarismo tem atraído diversos seguidores e fanáticos, que, em nome de Jair Bolsonaro ou com base em suas ideias, realizaram diversos ataques extremistas e/ou atos terroristas como os ataques de 8 de janeiro em Brasília e o atentado em Brasília em 2024
Os partidos de centro são aqueles que conciliam visões de igualdade, uma bandeira mais à esquerda, com preocupações como liberdade individual. Eles procuram conciliar visões pró-mercado e crescimento econômico com questões sociais.
A esquerda foca em uma educação emancipada que foque no ambiente social que o aluno vive, as relações sociais. Ou seja, uma educação que tende para a cidadania e para valores. Já o conservadorismo também pode dar uma ênfase a esse tipo de educação, mas pensando em valores da "familia tradicional".
A esquerda prega o investimento na educação pública.
A esquerda defende a equidade social, maior regulação do capitalismo financeiro e maior intervenção do Estado na economia. O desemprego é um pouco mais preocupante para a esquerda, em geral. Uma esquerda moderna, tende favorecer o empreendedorismo, a facilidade de abrir e fechar empresas, por exemplo. Em países como Uruguai, e os países escandinavos, governos de esquerda conseguiram criar um excelente ambiente de negócios.
A esquerda tende a aceita déficits fiscais. Focando no investimento em educação, saúde e politicas sociais.
A esquerda defende uma saúde universal e gratuita para toda a população. Como o SUS.
A Direita acredita no estado mínimo. Que se limite a garantia da ordem pública. A Direita prega que o mercado deve coordenar a vida social.
A Direita. Sobretudo uma Direita Liberal. Defende uma educação profissionalizante. Com profissões que foquem na economia moderna que se vive. A Direita prega que os governantes devem ter vouchers para financiar a educação dos maios pobres por meio da iniciativa privada.
Um crescimento econômico somente vai acontecer quando não houver intervenção do Estado na economia. Segundo uma Direita mais liberal. A Direita liberal defende que as empresas privadas não sejam alvo de regulação pelo Estado A Direita liberal acredita que as empresas privadas devem ter sua atuação livre. Com flexibilizações nas leis trabalhistas e ambientais.
A Direita prega corte dos gastos públicos. Mas tende a ser mais favorável aos gastos com os militares e o Ministério da Defesa.
A Direita prega que os governantes devem garantir o investimento privado na Saúde. Segundo o Mestre, Sociólogo e Doutor César Portantiolo Maia. No quarto período da Habilitação em Jornalismo na Comunicação Social. Pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAAM FAAM).
A centro-esquerda na política refere-se a uma posição ideológica que se situa entre o centro e a esquerda no espectro político. As pessoas que se identificam com a centro-esquerda pregam políticas que buscam equilibrar a liberdade individual com a questão social. Eles acreditam no papel do Estado na promoção do bem-estar social, na redução das desigualdades e na garantia de direitos e serviços básicos para todos os cidadãos. Além disso, a centro-esquerda costumam pregar a proteção do meio ambiente, a justiça social, a inclusão de minorias, bem como a cooperação internacional e a diplomacia. É importante ressaltar que as posições políticas podem variar de acordo com o contexto histórico e cultural de cada país.
Democracia é um regime político em que os cidadãos no aspecto dos direitos políticos participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política.
Democracia é um tipo de organização social no qual o controle político é, teoricamente, exercido pelas pessoas . Resulta em um sistema governamental que se forma pela livre escolha de governantes pela maioria da população, por meio de voto secreto, livre e periódico.
Um sistema democrático acaba por abranger todos os elementos de organização política de um país. Ou seja, mais do que uma forma de estado, a democracia é aplicada na constituição, na ordem eleitoral, no corpo administrativo, nos poderes legislativo, executivo e judiciário e na própria organização política de situação e oposição.
As características da democracia são ;
a liberdade individual perante aos representantes do poder político, em especial em face ao Estado;
a liberdade de expressão e opinião de vontade política de cada um;
Infelizmente. O ex presidente Jair Bolsonaro (PL). Envenenou parte da sociedade.
Significado de Antidemocrático
Que se opõe à democracia; contrário ao sistema de governo cujos governantes são eleitos por meio de eleições populares, pelo voto do povo: antidemocrata: manifesto antidemocrático.
Há lugar para todos em uma democracia. Direita. Esquerda e Centro. Somente não há lugar para correntes antidemocráticas. Como o bolsonarismo.
O ex presidente Jair Bolsonaro (PL). É um governante fascista antidemocrático.
Simples assim.
Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo. https://g1.globo.com/politica/
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