A frase "Brasil não gera empregos com qualidade" refere-se à percepção de que o mercado de trabalho brasileiro, embora possa apresentar um número considerável de vagas, frequentemente oferece empregos com baixa remuneração, condições precárias e poucas oportunidades de desenvolvimento profissional. Essa situação resulta em empregos com baixa produtividade e alta rotatividade, afetando negativamente a qualidade de vida dos trabalhadores e o desenvolvimento econômico do país.
O termo "empregos com baixa qualidade" engloba diversos aspectos, como salários baixos, muitas vezes próximos ao salário mínimo, falta de benefícios, condições de trabalho inadequadas (insalubridade, periculosidade, ausência de equipamentos de proteção), jornadas de trabalho extensas e ausência de reconhecimento profissional.
A baixa qualidade dos empregos está relacionada à baixa produtividade, pois trabalhadores que recebem baixos salários e trabalham em condições precárias tendem a ter menor motivação e desempenho.
A alta rotatividade, ou seja, a frequente troca de empregos, também é um sintoma de empregos de baixa qualidade. Quando os trabalhadores não encontram satisfação e oportunidades de crescimento, tendem a buscar novas colocações, o que gera instabilidade no mercado de trabalho.
A falta de empregos de qualidade afeta negativamente a vida dos trabalhadores, gerando estresse, problemas de saúde física e mental, dificuldades financeiras e baixa autoestima.
A baixa qualidade dos empregos também prejudica o desenvolvimento econômico do país, pois dificulta o aumento da produtividade, a inovação e a competitividade.
Momentos de recessão econômica e crise afetam a geração de empregos e podem levar à precarização das condições de trabalho.
A automação e a robotização podem levar à substituição de mão de obra por máquinas, especialmente em setores que oferecem empregos de baixa qualificação
A falta de qualificação profissional da mão de obra brasileira dificulta o acesso a empregos de melhor qualidade.
A legislação trabalhista pode ter um impacto na qualidade dos empregos, especialmente se ela favorecer a terceirização e a precarização das relações de trabalho.
É fundamental investir em educação e qualificação profissional para preparar a mão de obra para os empregos do futuro.
É preciso criar políticas públicas que incentivem a geração de empregos com salários dignos, benefícios, condições de trabalho adequadas , qualidade de vida e crescimento profissional
É importante garantir que a legislação trabalhista proteja os direitos dos trabalhadores e combata a precarização do trabalho.
É fundamental investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação para criar empregos de melhor qualidade.
Em resumo, a frase "Brasil não gera empregos com qualidade" é uma percepção do mercado de trabalho no país, onde a geração de vagas muitas vezes não se traduz em empregos que garantamqualidade de vida e crtsecimento para os trabalhadores. Segundo os Jornalistas e Mestres Carla de Oliveira Tozo e Edson Rossi. No sexto e sétimo periodos da Habilitação em Jornalismo na Comunicação Social. Pelas Faculdades Integradas Alcantara Machado (FIAAM FAAM).
Confira as informações do Senado Federal sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas logo abaixo.
" Imposto sobre grandes fortunas
Olavo Nery Corsatto é Mestre em Direito e
Consultor Legislativo do Senado Federal.
Sumário
Introdução. 1. Configuração pré-legislativa
do imposto. 1.1. Incidência e fato gerador.
1.2. Sujeitos passivos. 1.3. Base de cálculo. 1.4.
Alíquotas. 1.5. Reduções do imposto. 1.6. Lançamento. 2. Considerações do parecer aprovado.
3. Experiência internacional. 3.1. Países que
adotaram o imposto. 3.2. Países que dele
cogitaram ou o aboliram. 4. Análise. 4.1. Características. 4.2. Defesas e críticas. 5. Conclusões.
Olavo Nery Corsatto
94 Revista de Informação Legislativa
apresentou substitutivo; e voto em separado do Senador Olavo Pires (20-9-80). O
parecer do relator foi aprovado em turno
suplementar (6-12-89).
Na Câmara dos Deputados, onde ainda
aguarda discussão, o mesmo projeto, agora
com o nº 202-B, recebeu pareceres dos
relatores designados pela Mesa em substituição à Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação (Deputado Bonifácio
de Andrada, 14-12-90) e à Comissão de
Finanças e Tributação (Deputado Francisco Dornelles). E em plenário, foram-lhe
oferecidas vinte emendas, entre elas
destacando-se três, contendo substitutivos:
a Emenda nº 01, do Deputado Aloízio
Mercadante (21-5-91); a Emenda nº 02, do
Deputado Edevaldo Alves da Silva; e a
Emenda nº 18, do Deputado Francisco
Diógenes (16-5-91).
A análise do IGF deverá levar em
conta, além do texto aprovado no Senado
e os projetos e emendas em tramitação na
Câmara, também as manifestações doutrinárias até aqui registradas. Nossa
análise, em cada um dos tópicos a seguir,
iniciar-se-á sempre pelo texto aprovado
no Senado, reportando-se aos seus dispositivos, como no ou do “projeto”.
1. Configuração pré-legislativa do imposto
1.1. Incidência e fato gerador
A incidência constitucional do IGF são
as grandes fortunas (art. 153, VII). O fato
gerador, no projeto, é a titularidade, em
1º de janeiro de cada ano, de fortuna em
valor superior a NCZ$ 2.000.000,00,
expressos em moeda de poder aquisitivo
de 1-2-89 (art. 1º). Fortuna (art. 3º) é o conjunto de todos os bens, situados no país ou
no exterior, que integram o patrimônio do
contribuinte, exclusive (§ 2º): a) o imóvel de
residência do contribuinte, até o valor de
NCZ$ 500.000,00; b) os instrumentos utilizados pelo contribuinte em atividades de
que decorram rendimentos do trabalho
assalariado ou autônomo, até o valor de
NCZ$ 1.200.000,00; c) os objetos de antigüidade, arte ou coleção, nas condições e
percentagens fixadas em lei; investimentos
na infra-estrutura ferroviária, rodoviária
e portuária, energia elétrica e comunicações, nos termos da lei; e e) outros bens cuja
posse ou utilização seja considerada pela
lei de alta relevância social, econômica ou
ecológica.
No PLP 108/89, fortuna é a soma dos
bens e direitos de uma pessoa física e seus
dependentes legais que ultrapassem o
equivalente a 2.999.999 BTN, ou expressão
que represente atualização da moeda
(art. 1º, parágrafo único). No PLP 208/89,
grandes fortunas são os patrimônios líquidos de valor superior a 5.000 vezes o limite
mensal de isenção do imposto de renda da
pessoa física, vigorante no mês de janeiro
do exercício de incidência, computadas as
doações feitas no ano anterior (art. 1º),
sendo patrimônio líquido o conjunto de
bens e direitos de qualquer natureza,
emprego ou localização, deduzido o valor
das dívidas de seu titular (§ 1º). No PLP
218/90, grande fortuna é o patrimônio cujo
valor exceder a um milhão de BTN (art. 1º,
§ 1º), sendo o patrimônio constituído de
todos os bens e direitos, de qualquer
natureza, qualquer que seja seu emprego
ou localização, conforme constante da
declaração anual de bens do contribuinte,
diminuído do valor das dívidas (§ 2º),
podendo o Poder Executivo excluir do
patrimônio tributável bens de pequeno
valor de mercado (§ 3º). No PLP 268/90,
grandes fortunas são o conjunto de bens
patrimoniais, físicos e financeiros, que, nos
últimos cinco exercícios, tenha sido informado à SRF e cujo crescimento, em relação
ao exercício fiscal de 1989, tenha sido
superior a 50% (art. 2º).
Guardadas as variações de projeto a
projeto, verifica-se que, em linhas gerais,
grande fortuna – fato gerador do imposto –
seria o patrimônio da pessoa física, apurado anualmente, cujo valor ultrapassasse
determinado limite. Sua apuração quase
sempre obedeceria a mecanismo, previsto
Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 95
em cada projeto, de acréscimos e deduções. Tal patrimônio seria constituído, portanto, de bens, móveis e imóveis, físicos e
financeiros, e direitos do contribuinte.
1.2. Sujeitos passivos
No projeto, são contribuintes do imposto
as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (art. 2º). Os PLP 208 e 218/89
acrescentam as pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas no exterior, em relação ao seu
patrimônio no País (arts. 4º e 5º, respectivamente). Este último elege a pessoa jurídica solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto (art. 12). Nada há
a respeito nos PLP 108/89 e 268/90.
1.3. Base de cálculo
No projeto, a base de cálculo do imposto
é o valor do conjunto dos bens que compõem a fortuna diminuído das obrigações
pecuniárias do contribuinte, exceto as
contraídas para a aquisição de bens
excluídos (art. 4º). Os bens serão avaliados
(§1º): a) os imóveis, pela base de cálculo
do imposto territorial ou predial, rural ou
urbano, ou se situados no exterior, pelo
custo de aquisição; b) os créditos pecuniários sujeitos a correção monetária ou cambial, pelo valor atualizado, excluído o valor dos considerados, nos termos da lei, de
realização improvável; c) os demais, pelo
custo de sua aquisição pelo contribuinte.
No PLP 108/89, a base de incidência
será a totalidade dos bens ou direitos
constitutivos da fortuna do contribuinte
(art. 2º). No PLP 208/89, a base de cálculo
é o valor atualizado do patrimônio líquido,
que poderá excluir do cômputo os bens
considerados de pequeno valor do mercado (art. 3º). A lei poderá isentar da
tributação a parcela expressiva do patrimônio investida em empreendimentos por
ela considerados relevantes para a economia nacional (art. 7º), havendo-se como
expressiva a parcela do patrimônio que
representar 25% do capital de uma empresa ou mais de 75% do valor do patrimônio
líquido do contribuinte (parágrafo único).
No PLP 218/90, a base de cálculo é o valor
do patrimônio existente no dia 31 de
dezembro do ano anterior ao exercício
financeiro (art. 3º). O patrimônio, por sua
vez, é constituído de todos os bens e
direitos, diminuído do valor das dívidas
(§2º). No PLP 268/90, a base de cálculo é
a grande fortuna, sem nenhuma dedução.
Como se pode notar, a maioria das
proposições em curso elege como base de
incidência do IGF o patrimônio líquido.
1.4. Alíquotas
No projeto (art. 5º), o imposto incidirá
às seguintes alíquotas:
Classes de valor do patrimônio NCZ$
até 2.000.000,00 ...............................
mais de 2.000.000,00 até 4.000.000,00
mais de 4.000.000,00 até 6.000.000,00
mais de 6.000.000,00 até 8.000.000,00
mais de 8.000.000,00 ........................
Alíquota
isento
0,3%
0,5%
0,7%
1,0%
O PLP 108/89 prevê a seguinte tabela
(art. 2º e anexo):
Classes de valor do patrimônio (em BTN)
até 2.999.999 ..................................
de 3.000.000 até 5.999.999 ...............
de 6.000.000 até 8.999.999 ...............
de 9.000.000 até 11.999.999 ...............
acima de 12.000.000 .........................
Alíquota
isento
1%
2%
3%
4%
É a seguinte a tabela do PLP 218/90
(art. 4º):
Classes de valor do patrimônio (em BTN)
até 1.000.000 ......................................
mais de 1.000.000 até 3.000.000 ...........
mais de 3.000.000 até 5.000.000 ...........
mais de 5.000.000 até 10.000.000 .........
mais de 10.000.000 ..............................
Alíquota
isento
0,1%
0,2%
0,4%
0,7%
Consoante o PLP 208/89, as alíquotas
do imposto serão progressivas sobre faixas
definidas do patrimônio, em número
96 Revista de Informação Legislativa
mínimo de três e máximo de cinco, não
podendo a menor ser inferior a 0,5% e a
maior a 1,5% (art. 5º). Segundo o PLP 268/
90, as fortunas serão tributadas à alíquota
única de 30% (art. 3º).
1.5. Reduções do imposto
Nos termos do projeto (art. 5º, § 2º), do
imposto calculado o contribuinte poderá
deduzir o imposto de renda e respectivo
adicional cobrado pelos Estados que tiver
incidido sobre os seguintes rendimentos
por ele auferidos no exercício findo: de
aplicações financeiras, de exploração de atividades agropastoris, aluguéis e royalties,
lucros distribuídos por pessoas jurídicas e
ganhos de capital. Também o PLP 208/89
(art. 6º) prevê a dedução dos impostos
federais, estaduais e municipais incidentes
sobre o mesmo patrimônio, efetivamente
pagos pelo contribuinte no ano anterior.
O PLP 218/90 (art. 7º) dispõe que será
dado crédito do valor dos impostos estaduais e municipais, incidentes sobre a
propriedade, efetivamente pagos pelo
contribuinte no ano anterior sobre bens
integrantes da base do IGF até o produto
do valor desses bens pela alíquota do
imposto.
A compensação se faz necessária
porque o fato gerador do IGF inclui bens e
direitos sujeitos à incidência de outros
impostos. Por exemplo, no âmbito da
própria União, os imóveis rurais (ITR); dos
Estados, os veículos automotores (IPVA);
e dos Municípios, os imóveis urbanos
(IPTU). A compensação alcançaria também os impostos de transmissão (causa
mortis e doação, nos Estados, e inter vivos,
nos Municípios).
1.6. Lançamento
Pelo projeto, o imposto será lançado com
base em declaração do contribuinte na
forma de lei, da qual deverão constar todos
os bens do seu patrimônio, e respectivo
valor (art. 6º). O bem que não constar da
declaração presumir-se-á, até prova em
contrário, adquirido com rendimentos
sonegados ao imposto de renda, e os
impostos devidos serão lançados no
exercício em que for apurada a omissão
(parágrafo único).
Como se vê, o projeto aprovado, ao
referir-se a “declaração do contribuinte na
forma da lei”, certamente estará elegendo
a declaração de bens do imposto de renda
(Lei nº 4.069/62, art. 51) para o lançamento do imposto, o mesmo acontecendo
com o PLP 108/89. Expressamente o PLP
218/90 a designa, porém somente para o
exercício de 1991. Para os seguintes, em
mês a ser determinado, haveria uma
declaração específica do IGF.
2. Considerações do parecer aprovado
Vale a pena destacar, no parecer do
relator do substitutivo aprovado pelo
Senado, em tramitação na Câmara dos
Deputados (PLP 202-B, de 1989), os trechos a seguir:
“O imposto sobre a riqueza não
constitui em qualquer País desenvolvido receita apreciável para o
erário. É um imposto em extinção ou
reduzido a proporções inexpressivas. O Japão o adotou em 1950 para
aboli-lo em 1953. Na Itália, o imposto extraordinário sobre o patrimônio, introduzido em 1946, foi suprimido no ano seguinte. Na Alemanha
Federal, o imposto originalmente
fixado em 1% foi depois reduzido
para 0,7%. Persistem enormes dificuldades práticas principalmente no
tocante à avaliação ao patrimônio.
Basta notar que, no caso alemão, foi
necessário passar uma lei em separado, com 123 parágrafos, sendo que
o comentário dessa lei tem nada
menos que 1.698 páginas.
“Vários países de tecnologia
fiscal avançada como a Inglaterra,
Estados Unidos, Canadá e Austrália,
depois de pesquisas profundas e
inúmeros relatórios técnicos, optaram
Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 97
pela não-aplicação, do imposto sobre
as grandes fortunas, preferindo aperfeiçoamento no imposto de renda ou
impostos específicos sobre determinadas formas de patrimônio...
“Na França, houve várias peripécias. O Governo socialista implantou-o em 1981; o Governo conservador aboliu-o em 1983 e foi novamente introduzido em 1986 com a
volta, ao poder, do governo socialista. Não é importante fonte de receita
e receia-se que com a liberação do
movimento de capitais, em 1990,
como parte do programa de unificação européia, venha a se tornar
inviável.
“Conforme o faz notar o Prof.
Henry Tilbery em suas ‘Reflexões
sobre a tributação do patrimônio’, os
argumentos considerados na literatura estrangeira, que desaconselham esse imposto, são os seguintes:
dificuldades administrativas; redução da poupança interna; resultado
insignificante na arrecadação.
“A esses óbices, no caso brasileiro, se deve acrescentar o perigo da
evasão de capitais. Esta já está se
processando em virtude do risco de
hiper-inflação e da incerteza do
clima econômico, mas sem dúvida
seria incrementada pelo advento do
novo tributo.
“Algumas considerações pareceriam ainda oportunas, com relação
à superposição tributária. Fundamentalmente, o patrimônio é renda
acumulada e os fluxos de renda já
foram sujeitos à tributação ao longo
do processo acumulativo. Donde, na
experiência internacional, não ser o
imposto sobre grandes fortunas
considerado um imposto de arrecadação, mas antes um instrumento
adicional de fiscalização. Seu objetivo não é o confisco do patrimônio
e sim um imposto complementar de
renda, através do qual se procura
atingir contribuintes e fluxos de
renda inadequadamente captados
pelo imposto convencional. Visa
essencialmente a ampliar o alcance
da tributação sobre ganhos de capital.
.............................................................
“As características específicas do
Imposto sobre o Patrimônio e a
mudança mundial do enfoque tributário, do fortalecimento do Estado
para o incentivo ao esforço individual, devem ser levadas em conta na
tentativa de regulamentação do
art. 153, inciso VII, da Constituição
Federal. Essas premissas são levadas
em conta no substitutivo.
.............................................................
“O substitutivo mantém as exclusões do imposto sobre o patrimônio previstas no art. 11 do projeto original, que passam a figurar no
art. 3º, com acréscimo de um item:
– os investimentos na infra-estrutura
de eletricidade, transporte e comunicações. É sabida a insuficiência dos
recursos estatais para esses setores
de base. Na medida em que se permita deduzir do imposto sobre o
patrimônio os investimentos nesses
setores, haveria incentivo adicional
à plena revelação do patrimônio,
pela certeza do contribuinte de que
seus impostos estariam sendo canalizados para setores essenciais. O
rationale é que na maioria desses
setores não existe um mercado
voluntário de financiamentos ou
investimentos, seja por serem monopólios estatais, seja por não serem
atraentes como opções de mercado.
O imposto seria usado como indutor
de aplicações privadas na nossa
dilapidada infra-estrutura. Caberia
à lei ordinária especificar quais os
setores de aplicação válida, quais os
instrumentos a serem utilizados
para comprovação desses investimentos (certificados de compra de
ações ordinárias, preferenciais ou
98 Revista de Informação Legislativa
debêntures, p. ex.) e o período de inegociabilidade desses instrumentos.
“A grande dificuldade prática –
a vexata quaestio – da imposição de
imposto sobre grandes fortunas,
observada em todos os países que
tentaram cobrar esse imposto, é a
avaliação dos bens que compõem o
patrimônio das pessoas físicas.
Teoricamente o critério ideal seria o
valor de mercado desses bens, mas
a observação demonstra que grande
parte dos bens possuídos, tanto pelas
pessoas físicas como pelas pessoas
jurídicas, não têm valor de mercado
bem definido, e, para muitos bens, é
impossível determinar um valor sem
elevado grau de subjetividade, pois
diferentes avaliadores chegam a
valores diversos.
“A experiência secular da escrituração comercial confirma essa
proposição e tradicionalmente a
contabilidade e a lei comercial
prescrevem a avaliação dos bens das
sociedades comerciais pelo custo
de aquisição, e não pelo valor de
mercado.
“Esse problema de avaliação é
agravado no Brasil pelo nosso processo inflacionário: todos os bens
mudam constantemente de valor, à
taxa que atualmente é de cerca de
1% ao dia.
“Essa realidade leva o substitutivo a propor, com base na experiência das pessoas jurídicas, que os
bens integrantes do patrimônio das
pessoas físicas sejam avaliados pelo
custo de aquisição corrigido monetariamente, com exceção dos imóveis, para os quais se propõe o valor
adotado para efeito de lançamento
dos impostos territorial e predial.
“O custo de aquisição é o valor já
usado pela legislação do imposto de
renda para determinar o ganho de
capital na alienação de bens, e a rigor
é o único valor que pode ser determinado com objetividade para a
maioria das espécies de bens.
“O substitutivo procura, no § 2º
do artigo 4º, precisar o conceito do
custo de aquisição no caso de bens
que são adquiridos sem o pagamento em moeda.
“No § 2º do art. 1º, o substitutivo
propõe que o imposto sobre grandes
fortunas seja compensado com o
imposto de renda pago sobre rendimentos de capital, que tem origem
na fortuna tributada. Essa compensação torna mais justa a incidência
do tributo: não satisfaria ao requisito
constitucional da graduação dos
impostos segundo a capacidade
econômica dos contribuintes o pagamento do mesmo imposto sobre
fortuna por duas pessoas com bens
de igual valor, se uma aufere renda
destes bens (e paga imposto sobre essa
renda) enquanto para outra a fortuna não é fonte de renda tributável.
“O substitutivo prevê que o imposto seja lançado com base em
declaração do contribuinte diferente
da declaração do imposto de renda,
embora a omissão de bens nessa
declaração tenha o mesmo efeito de
acréscimo de patrimônio não justificado na declaração do imposto de
renda, ou seja, autoriza o lançamento do valor dos bens omitidos
como renda sonegada ao imposto de
renda.”
As considerações do parecer confirmam a tendência da experiência internacional, segundo subsídios que pudemos
reunir e que procuraremos sintetizar.
3. Experiência internacional
3.1. Países que adotaram o imposto
Em palestra proferida em 9-12-93, disse Cid Heráclito de Queiroz1
que,
“na linha dos meticulosos estudos a
que procederam, países do porte dos
Estados Unidos, Inglaterra, Canadá,
Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 99
Austrália, Escócia e Nova Zelândia
nunca instituíram um imposto direto sobre grandes fortunas. Noutros
países, como o Japão, a Itália e a
Irlanda, o tributo foi criado e, posteriormente, abolido. Na Itália, aliás,
propostas de reintrodução do aludido tributo foram abandonadas à
vista, principalmente, dos minuciosos estudos do renomado tributarista Victor Uckmar, da Universidade de Veneza. Num terceiro grupo, figuram numerosos países em
que o imposto sobre o patrimônio
está em vigor, como a Alemanha, a
Suíça, a Suécia, a Noruega, a Finlândia, a Islândia, a Dinamarca, a
Holanda, o Luxemburgo, a Áustria,
a Espanha e a Índia. Nesses países,
de modo geral, as alíquotas são
módicas, inferiores a 1%.”
A esse rol, acrescente-se a França.
Outro autor que abordou o assunto
entre nós, de forma até relativamente
extensa, foi Henry Tilbury2
. Segue-se,
abaixo, resumo de seus comentários sobre
a experiência de diversos países a respeito
do imposto sobre o patrimônio.
a) Alemanha
Na Alemanha, o imposto foi concebido
como complemento do imposto de renda,
incidindo sobre o patrimônio das pessoas
físicas e jurídicas, sendo abrandado com
relação a estas, por trazer vários problemas. O problema central, porém, situa-se
na avaliação do patrimônio, a qual é objeto
de uma lei com 123 parágrafos e 1.698
páginas. Há uma declaração do patrimônio global, base válida por três anos
para o lançamento anual. A alíquota, que
era de 1%, foi reduzida para 0,7%.
b) França
Na França, l’impôt sur les grandes
fortunes,
“incide sobre o patrimônio mundial
das pessoas físicas residentes no
estrangeiro em relação aos bens
deles situados na França. O imposto
sobre grandes fortunas aplica-se
apenas aos patrimônios superiores a
três milhões de francos, ou eventualmente cinco milhões de francos,
conforme o patrimônio inclua ou não
bens profissionais. Ou seja, há uma
isenção para os bens profissionais
em valor até dois milhões de francos.
Portanto, se o valor desses bens
ultrapassa dois milhões, o piso de
três milhões passa para cinco milhões de francos. Os bens profissionais são definidos de forma minuciosa, em princípio abrangendo a
ferramenta das profissões industriais, comerciais, agrícolas, artesanais e liberais. O fato gerador é a
posse de bens no dia 1º de janeiro,
sendo base de cálculo o valor venal
real determinado pelo jogo livre de
oferta e demanda. A legislação
francesa também estabelece um
conjunto de normas especiais sobre
a avaliação. A apuração do imposto
é baseada na declaração anual do
contribuinte. Consideramos muito
significativas as normas específicas
para controle das declarações e para
evitar sonegação. Um decreto de
1981 ab-rogou o anonimato com
transações em ouro, anonimato esse
admitido antes daquele decreto.
Além disso, a lei prevê um regime
especial para bens anônimos. Tais
normas demonstram a consciência
do legislador a respeito de possibilidades de omissão na declaração de
várias espécies de bens”.
Vale a pena transcrever também o
que ressaltou Cid Heráclito de Queiroz
(op. cit.) a propósito da implantação do
imposto na França:
“Na França, o Governo Raymond
Barre designou, em 1978, uma comissão de três sábios – Gabriel Ventejol,
Robert Blot e Jacques Méraud, para
efetuar um amplo estudo sobre os
reflexos da eventual criação de um
100 Revista de Informação Legislativa
imposto sobre as grandes fortunas.
No final daquele ano, a Comissão
apresentou um minucioso e fundamentado relatório, desaconselhando
a instituição do referido tributo. Não
obstante, o governo socialista de
Mittérand criou o imposto em foco,
em 1981, logo cognominado de
‘Robin Hood’, porque o respectivo
produto era destinado a assegurar
uma renda mínima para os mais
desfavorecidos. O imposto foi extinto pelo Governo Jacques Chirac, em
1986. E recriado por Mittérand, em
1988, por exigência da plataforma
socialista. Na primeira fase, o Governo francês justificou o imposto
então criado como: a) socialmente
justo, por incidir apenas sobre fortunas superiores a três milhões de
francos, a uma taxa progressiva de
0,5% a 1,5% e abranger, tão-somente,
cerca de 150.000 contribuintes (1%
dos contribuintes do imposto de
renda); b) economicamente razoável,
por ter como base de cálculo o valor
líquido do patrimônio, ou seja,
deduzido o valor das dívidas; e c)
tecnicamente simples, por ter sido
criado por uma lei com apenas dez
artigos.
“Todavia, Pierre Courtois, em
primorosa obra de análise, demonstrou que o novo imposto francês, ao
contrário: 1º) não era socialmente
justo, porque incidiu sobre trezentos
a quatrocentos mil contribuintes
atingindo numerosos patrimônios
que não podiam ser considerados
como ‘grandes fortunas’; 2º) não era
economicamente razoável, porque, em
período de erosão monetária e recessão econômica, uma tributação
conjugada da renda e da fortuna
diminui sensivelmente a rentabilidade dos capitais investidos, tanto
pelos empresários, como pelos particulares; 3 º) não era tecnicamente
simples, porque teve de ser regulado
em um Decreto que ocupou duas
páginas e meia do jornal oficial,
complementado por uma Instrução
Geral, com 35 páginas, uma instrução detalhada, com 150 páginas, um
guia de avaliação dos bens, com 200
páginas, e diversos outros atos, num
total de cerca de 500 páginas. E para
analisar essa legislação, Courtois
publicou, em Paris, um livro com
mais de 300 páginas (L’Impôt sur les
Grandes Fortunes), em que adverte:
‘essa prolixidade administrativa é
inevitável”’.
c) Suíça
Na Suíça, o imposto incide sobre o
patrimônio das pessoas físicas e das
pessoas jurídicas, “mas os efeitos dessa
dupla incidência são abrandados por
alíquotas muito baixas, que variam entre
os diversos Cantões, na média entre 1% a
2%”. Relativamente à composição do
patrimônio, as ações despertam “interesse
especial em um país onde o mercado
financeiro tem um papel de maior destaque na economia nacional”, particularmente quanto à avaliação daquelas que
não têm cotação oficial.
d) Espanha
Introduzido em 1977, o imposto incide
“sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas, com isenção de determinados
bens, como imóveis de valor histórico e
obras de arte. O imposto sobre o patrimônio é considerado como imposto autônomo, independente do imposto de renda,
com a ressalva de que a soma dos impostos
fica sujeita ao teto que, de 55% da renda
tributável, no início, passou em 1984 para
70% da renda tributável”.
A legislação traz critérios de avaliação,
considerando subsidiário o valor de
mercado.
e) Norte e centro-europeu
Na Suécia, Noruega, Finlândia, Islândia, Dinamarca, Holanda, Luxemburgo e
Áustria, o imposto sobre o patrimônio é
Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 101
pago pela renda deste, tendo em vista as
baixas alíquotas. Nos países escandinavos,
as alíquotas (progressivas) ultrapassam
1% (2% na Suécia); nos demais países,
são proporcionais, não superiores a 1%.
Além disso, há um teto para a soma do
imposto sobre o patrimônio com o imposto de renda.
f) Índia
Por influência de Nicholas Kaldor,
professor de economia da Universidade de
Cambridge, em 1957 foram instituídos o
annual wealth tax e o gift tax. O imposto
anual sobre o patrimônio líquido incide
sobre os bens das pessoas físicas e das
companhias que excedam determinado
valor, havendo isenções para propriedades
agrícolas, obras de arte, objetos de uso pessoal, e, até certo limite, residência própria.
Aquele professor
“parte do princípio de que a renda
não é um parâmetro adequado da
capacidade contributiva, mas que a
posse do patrimônio por si confere
ao indivíduo um poder para gastar,
não atingido pelo imposto de renda.
Portanto, sob a perspectiva de eqüidade horizontal, a imposição da
renda deve ser complementada pela
tributação do patrimônio. Por outro
lado, seguindo as críticas já levantadas antes, principalmente por J. S.
Mills e Irving Fisher, a tributação do
total de renda auferida implica um
gravame em dobro da renda poupada. Portanto, dentro da visão kaldoriana, deve ser introduzido um
imposto sobre a renda consumida,
para não desincentivar a poupança,
o trabalho e a aceitação do risco nas
atividades produtoras, em contraposição à tributação sobre a renda
auferida, que traz no seu bojo esses
efeitos negativos. Observando a
distinção de um lado entre poder de
consumir (spending power), independentemente de ser esse poder exercido ou não, e de outro lado o consumo (spending), isto é, o poder de
consumir efetivamente exercido,
chega-se ao núcleo da recomendação, isto é, a complementação
recíproca entre tributação do patrimônio, que grava o poderio inerente
à posse de patrimônio, e o imposto
de renda consumida que toma como
medida a capacidade contributiva
revelada pelo gasto, sem discriminar
contra a poupança e sem desencorajar o esforço do trabalho. O
expenditure tax recomendado por
Kaldor para a Índia (abolido em
1962) foi um imposto sobre os gastos
da pessoa física no ano inteiro, em
excesso de um certo limite, com
deduções permitidas para várias
espécies de pagamentos, como despesas de casamento de descendentes até certo limite, despesa de
educação no estrangeiro até certo
limite, prêmios de seguros, resgate
de dívidas etc. No que se refere ao
problema administrativo, Kaldor
esperava um efeito controlador
automático pela declaração em
conjunto da renda e do patrimônio.
O sistema integrado de um imposto
progressivo sobre a renda consumida, um imposto progressivo sobre
o patrimônio líquido, complementado por um imposto sobre doações
introduzido na Índia ao lado do
imposto de renda e imposto sobre
espólios, não produziu um sucesso
inconteste” (sic).
Relativamente ao
“imposto sobre o patrimônio líquido,
originariamente com alíquota progressiva moderada, seguindo neste
aspecto a recomendação de Kaldor,
foi aumentado gradualmente de
uma escala entre ½% e 1½%, para
uma escala bem mais elevada de 1%
a 5%. Conforme pesquisa de Dr. M.
H. Gopal, o peso combinado entre os
impostos diretos em muitos casos
102 Revista de Informação Legislativa
poderia ultrapassar 100% da renda.
Entre os contribuintes sujeitos ao
maior peso da tributação, a omissão
de parcelas de renda não declarada
aumentou simultaneamente com o
entesouramento de valores ocultados. Conforme opinião do mesmo
autor, um alívio da carga tributária
resultaria provavelmente na reciclagem pelo menos de parte desses
recursos em aplicações produtivas”.
Já
“o professor de Economia da Universidade Hyderabad, Raja J. Chelliah,
primeiramente criticou o expenditure
tax pelas dificuldades administrativas, crítica cuja procedência foi
comprovada pela extinção desse
Imposto após quatro anos de vigência. Com respeito ao imposto sobre
o patrimônio, pronunciou-se terminantemente contra a sua incidência
sobre pessoas jurídicas, salientando
que a Índia, como país em desenvolvimento, não deveria ter seguido
neste aspecto cegamente o exemplo
de alguns países industrializados da
Europa. Por outro lado, o mesmo
autor em princípio concordou com
o imposto sobre o patrimônio líquido
das pessoas físicas, que, na opinião
dele, serve realmente para impedir
o agravamento de disparidades
sociais, apenas recomendando a
elevação do piso da incidência, e
eventualmente um alívio maior do
imposto de renda sobre rendimentos
de trabalho earned income relief,
atendendo ao propósito de maior
diferenciação em cotejo com rendimentos de capital”.
3.2. Países que dele cogitaram ou o aboliram
Registram-se nesse tópico os estudos
levados a efeito por países que cogitaram
– e acabaram, por razões diversas, desistindo – de adotar um imposto geral sobre
o patrimônio. E também a experiência
dos que, tendo-o adotado, posteriormente
o aboliram.
a) Canadá
Comissão presidida por M. Kenneth
Carter (Report of the royal Commission on
Taxation, conhecida como “Relatório
Carter”), em 1966, sugeriu a rejeição,
acatada, de uma imposição anual sobre o
patrimônio, por temer efeito negativo em
relação à poupança. Desde longa data, já
existem, no país,
“impostos sobre parcelas específicas
de patrimônio (property tax), mas de
alcance bastante amplo, embora não
abrangendo o patrimônio global da
pessoa física. O property tax constitui
um elemento essencial na receita
municipal; além disso, existe o
imposto sobre herança (inheritance
tax). Todavia, por enquanto não foi
introduzido no Canadá o imposto
sobre o patrimônio global”.
b) Estados Unidos
Há, no país, desde os tempos coloniais,
um imposto sobre partes do patrimônio
(property tax), de alcance amplo, incidente
sobre o valor bruto de tais partes, mas não
há um imposto anual pessoal sobre o
patrimônio líquido total da pessoa física.
Registra-se ainda um imposto sobre a
herança (inheritance tax). Estudo conhecido como Meade Report deu especial
atenção à origem da riqueza,
“isto é, ou proveniente do produto
economizado dos próprios esforços
de um lado, ou de aquisições gratuitas por herança ou doação de outro
lado. Assim, o estudo antes citado
inclinou-se em favor do imposto combinado entre tributação progressiva
anual sobre patrimônio e ingressos
gratuitos, pawat, idealizado pelo
Meade report, embora reconhecendo
o problema de avaliação e com ressalva em relação ao imposto sobre
acessões patrimoniais gratuitas que
seriam uma inovação radical na
legislação norte-americana”.
Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 103
Estas últimas mereceriam especial
imposição (acession tax).
c) Grã-Bretanha
No país,
“a introdução de um imposto anual
sobre o patrimônio líquido tornouse assunto de discussões políticas na
década de 60. Finalmente em 1974
foi nomeada uma Comissão (Select
Committee on a Wealth Tax), que
publicou seu Relatório conhecido
sob o nome de Green Paper. (...). Nos
estudos promovidos sobre a tributação do patrimônio pela perspectiva da equidade horizontal, encontramos na Grã-Bretanha uma situação diversa em comparação com
muitos outros países, pois no ordenamento britânico já existia antes
uma tributação diferenciada em
relação ao atendimento proveniente
de investimentos. Deste modo, a
introdução do imposto anual sobre
o patrimônio ia substituir a investment income surcharge ou o sur-tax.
Várias pesquisas encaravam a problemática sobre este aspecto. (...) O
imposto sobre o patrimônio ia onerar automaticamente todo aumento
do patrimônio, não somente em relação ao ingresso de novas parcelas
patrimoniais, mas também abrangeria a mais valia de um ano para o
outro dos bens patrimoniais já existentes. É uma autêntica tributação
da mais valia não realizada, em
contraste com o princípio tradicional que rege a tributação dos
ganhos de capital, que incide somente sobre a mais valia realizada.
Assim, a coexistência dos dois tributos representa um ônus duplo
sobre a mais valia, isto, quando
acrescida, mediante a tributação
sobre o valor enriquecido do patrimônio, e outra vez quando a valorização for realizada, pela tributação
do ganho de capital. Isso não significa necessariamente que haja uma
incompatibilidade absoluta entre os
dois impostos, pois um visa ao
aspecto do fluxo da riqueza (aspecto
dinâmico) isto é, o ganho tratado
como receita tributável, o outro, o
aumento do valor dos bens possuídos (aspecto estático) ou seja, o
incremento da capacidade contributiva resultante da valorização do
patrimônio, naturalmente quando
real, não apenas inflacionária. Todavia, já que tal majoração da capacidade contributiva é apenas latente,
desprovida de liquidez, esse agravamento do ônus parece pouco recomendável. Por esse raciocínio justifica-se a recomendação de Sandford
de que, na hipótese da introdução de
um imposto anual sobre o patrimônio, deveria ser reduzida a alíquota da tributação de ganhos de
capital. Nas considerações sobre
assunto entre os especialistas ingleses, tomam um lugar de destaque,
assim como em outros países, as
preocupações sobre a avaliação. Foi
sugerido acompanhar o exemplo
holandês, isto é, a avaliação por
declaração do contribuinte sob plena
responsabilidade dele, porém sujeito
à impugnação pelas autoridades.
Uma sanção eventual proposta por
alguns em teoria contra subavaliação consistia na possibilidade ou de
aplicar o valor declarado como base
de indenização na hipótese de desapropriação, ou mesmo conceder a
terceiros a faculdade de adquirir os
bens pelos valores declarados que
para esse fim seriam publicados.
Não simpatizamos com tais métodos
de intimidação, mesmo sem examinarmos sua viabilidade e eficácia.
Nem nos consta que tal sanção
mencionada nos escritos de vários
autores teria sido implementada na
legislação de algum país. Foi aceita
104 Revista de Informação Legislativa
como ponto pacífico a legitimidade
de uma política fiscal que visa
reduzir a grande concentração de
fortunas em mãos de um pequeno
número de pessoas, como também a
tendência a induzir, pelo sistema de
tributação, a transferência de riqueza acumulada em valores de absoluta esterilidade para aplicações
produtivas. Todavia, a maioria das
opiniões, diante dos problemas
administrativos, se inclinou em
favor da tributação não sobre o
estoque do patrimônio, mas sobre
sua transferência a título gratuito.
Como salientou o Relatório Meade, a
tributação da transferência de patrimônio também é preferível pelo fato
de causar menos dificuldades e
custos administrativos do que o
imposto anual sobre o patrimônio.
Embora parecesse que, no plano
doutrinário, as teses do Meade Report
tivessem alcançado amplo consenso,
principalmente a rejeição do imposto anual sobre o patrimônio e a
preferência do imposto sobre ingressos patrimoniais gratuitos, na prática, não foi implementada na legislação britânica, por enquanto, nenhuma dessas reformas básicas da
tributação direta (nem o pawat, nem
o annual wealth tax, AWT, nem o
expenditure tax, nem o acession tax)”.
d) Irlanda
Após profundos estudos, em 1974 foi
introduzido, na República da Irlanda,
como tributo que parecia bem elaborado,
o imposto anual sobre o patrimônio. Já em
1978, porém, foi revogado.
e) Itália
Em 1946, esse país instituiu um imposto
extraordinário sobre o patrimônio, suprimindo-o em 1947. Estudos
“organizados pela Universidade de
Veneza em 1985 deram origem a um
trabalho do preeminente tributarista
italiano Victor Uckmar, que, além de
um relatório do direito comparado
– que é o resumo mais atualizado e
mais abrangente do qual temos
conhecimento –, dedica atenção
especial a esta problemática sob a
perspectiva da Itália. Da mesma
forma como outros pesquisadores,
esse cientista italiano opina que a
eficiência dessa tributação depende
do grau de confiabilidade do levantamento do patrimônio e dos critérios de avaliação. Foi esse um dos
argumentos principais que motivaram a conclusão desse autor, contrário à introdução desse imposto, pois
considera a Administração Tributária da Itália não suficientemente
aparelhada para esse fim, nem para
os impostos já existentes”.
f) Japão
Em 1950, obediente a recomendações
de 1949 da Shoup Mission, de peritos americanos, o Japão instituiu imposto anual
sobre o patrimônio, abolindo-o em 1953,
por ter apresentado pífios resultados na
arrecadação e falhado como instrumento
contra a evasão do imposto de renda,
atingindo quase apenas o patrimônio
imobiliário. Concebido como suplemento
do imposto de renda,
“não foi considerado adequado para
medir a capacidade contributiva.
Uma das principais razões de sua
abolição foi a dificuldade de revelar
a totalidade dos bens patrimoniais
do contribuinte, com respeito a
certas espécies de bens como dinheiro, jóias e valores mobiliários. Esse
fato causou um desequilíbrio em
comparação com a propriedade
imobiliária, que é de fácil identificação. Outro problema foi a avaliação,
especialmente em relação a imóveis
e a participações societárias não
negociadas publicamente”.
O economista japonês Noboru Tanabe
“reconhece plenamente os méritos
do imposto anual sobre o patrimônio, principalmente pelo aspecto de
maior eqüidade horizontal e ver-
Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 105
tical, além de servir como instrumento de reforma socioeconômica,
principalmente em países em desenvolvimento para corrigir a concentração de riquezas. Além disso pode
incentivar a aplicação de poupança
em investimentos produtivos, considerando que a posse de bens se
torna menos interessante quando
nem produzem renda suficiente
para fazer face ao pagamento do
imposto sobre patrimônio. Não
obstante essas vantagens e resultados positivos alcançados por essa
tributação em países europeus, o
autor conclui que as dificuldades
administrativas que o Japão não
conseguiu vencer foram o motivo
principal para o abandono desse
imposto, além do modesto resultado
da arrecadação”.
4. Análise
4.1. Características
Como demonstram as propostas e a
experiência internacional sumarizadas, o
IGF pode assumir desenhos ou características mais ou menos variáveis em seus
aspectos – incidência, sujeitos passivos,
base de cálculo, alíquotas, lançamento.
Pontos que se pode considerar praticamente convergentes são a incidência e a
base de cálculo. É quase unânime que o
imposto deva incidir sobre a totalidade do
patrimônio, admitida a exclusão de bens
de interesse para o desenvolvimento
econômico e social. E a sua base de cálculo
deva levar em conta – e, portanto, também
à exclusão – os valores já onerados pelos
tributos sobre itens específicos do patrimônio, como imóveis urbanos e rurais,
veículos, participações societárias, fundos
etc. Ou seja, o imposto incidiria sobre o
patrimônio líquido, sendo seu valor líquido
a base de cálculo. A fortuna tributada,
por sua vez, deveria ser, realmente, de
grande vulto.
Com respeito aos sujeitos passivos, há
forte preponderância em limitá-lo às
pessoas físicas, somente uma minoria
fazendo-o alcançar também as pessoas
jurídicas. As unidades produtivas assim
estariam a salvo do imposto, também em
nome do desenvolvimento econômico
(produção) e social (geração de empregos).
As tendências se dividem quanto à
administração e ao lançamento. O lançamento teria por base a declaração de bens
do imposto de renda ou uma declaração
específica do patrimônio para o IGF.
Quanto às alíquotas, prepondera a
tendência de adoção de alíquotas progressivas baixas, entre 0,l% e l% (ou, quando
muito, e raro, 2%), ou então uma alíquota
proporcional também baixa. Uma pequena
minoria sugere a adoção de alíquotas
superiores a 2%. Alíquotas entre 5% e 30%
já foram adotadas (uma só vez), em
ocasiões de catástrofe nacional, por países
que tiveram de superar as imensas dificuldades advindas das primeira e segunda
guerras mundiais, por exemplo.
A propósito, embora o imposto se
denomine “sobre grandes fortunas”, na
realidade ele seria pago pela renda por elas
gerada, sem desfalcar o patrimônio em sua
substância. É por isso que a doutrina o
considera imposto nominal sobre as grandes fortunas, porém suportado pela renda
destas, o que leva à fixação de alíquotas
reduzidas.
4.2. Defesas e críticas
A adoção ou não e o abandono do IGF
decorreram de suas supostas virtudes e
defeitos.
São virtudes apontadas por Henry
Tilbury (op.cit.) a eqüidade horizontal, a
eficiência na aplicação de recursos, a
redistribuição de riquezas e o controle
administrativo.
A eqüidade horizontal, segundo aquele
autor,
“parte da constatação de que a
renda do indivíduo não é por si só o
parâmetro adequado para medir a
106 Revista de Informação Legislativa
capacidade contributiva, relembrando o famoso exemplo de Nicholas Kaldor, que comparou a capacidade contributiva totalmente desigual de um homem rico, cujo patrimônio é aplicado em bens, que não
produzem renda, e, de outro lado, do
homem muito pobre, também sem
renda”.
Para ele a tributação anual do patrimônio, portanto, pode ser encarada como
complemento que está suprindo as falhas
do imposto de renda, já que este não
alcança, em sua totalidade, a capacidade
contributiva. Aduziríamos que seria
complemento também dos demais impostos patrimoniais, incidentes especificamente sobre os imóveis urbanos e rurais,
os veículos, os fundos, etc.
O mesmo autor diz que se, por um lado,
o imposto de renda pode, em tese, “desencorajar pessoas de intensificarem seus
esforços de trabalho ou para aceitarem os
riscos inerentes a empreendimentos produtivos”, de outro lado, o IGF induziria a
transferência de valores investidos em
bens improdutivos para aplicações produtivas para, pelo menos, “gerar uma renda
suficiente para pagar o imposto sobre o
patrimônio”.
A redistribuição da riqueza seria outro
efeito benéfico do IGF, que funcionaria
também como instrumento de controle da
administração tributária, mediante o
cruzamento de dados com base nas declarações da renda auferida, dos bens para o
IR ou o IGF e das parcelas do patrimônio
consideradas para tributações específicas.
Haveria, assim, menor possibilidade de
evasão de diversos tributos.
Ainda para o referido autor, os defeitos
do imposto seriam as dificuldades administrativas, a redução da poupança interna e
o resultado insignificante da arrecadação.
Segundo ele, as dificuldades administrativas seriam o problema de conseguir-se dos
contribuintes uma revelação (disclosure)
completa de todos os seus bens e, em
decorrência, uma avaliação correta do
patrimônio de cada um. Difícil seria
avaliar, por exemplo, “bens que podem ser
facilmente ocultados, como jóias, metais
preciosos, títulos ao portador, objetos de
arte etc.”. Isso teria levado o Japão a abolir
“um imposto cuja aplicação abrangente e
justa se comprovou como sendo inexeqüível”. E quem não o aboliu, como a
Alemanha, erigiu uma legislação extensa
e complexa para regulá-lo. O autor aponta
ainda para o fato de o contribuinte, além
de omitir bens, em geral subavaliar os
declarados. Para a administração, a
avaliação
“cria enormes dificuldades, não
somente à escolha de critério adequado para as várias espécies de
bens, mas também em relação, por
exemplo, ao valor venal, sendo esse
o critério principal que deveria ser
efetivamente estabelecido para uma
quantidade enorme de bens”.
Embora não impressionado com o
“argumento de uma eventual ameaça de
fuga de capitais para o exterior, que
geralmente está motivada por outras
considerações, mas não por um imposto
(por exemplo) de 1%”, o citado autor não
duvida de que “o argumento da redução
da poupança procede. Em um país em
desenvolvimento, não é interessante
desincentivar a poupança”. À redução da
poupança interna somar-se-ia o desestímulo
à interiorização de capitais externos,
acrescente-se.
O imposto geral sobre o patrimônio não
tem rendido o esperado onde foi instituído.
Para o citado autor, esse argumento,
freqüentemente mencionado, de sua
minúscula arrecadação, por si só, não é o
mais importante. Para ele, o que “pesa
gravemente na balança é mesmo a inviabilidade virtual administrativa”, porque a
“desproporção entre custos administrativos do imposto patrimonial
e o resultado moderado da arrecadação é provavelmente válido em
Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 107
todos os países, mas não deveria ser
considerado como decisivo no Brasil,
quando o que se visa é maior justiça
fiscal e prevenção da excessiva
concentração de riquezas”.
Que o imposto sobre a riqueza não constitui, nos países desenvolvidos, receita
apreciável para o erário é conclusão que
se impõe. Num país em desenvolvimento,
como o Brasil, ainda não se dispõe de
elementos – como dados estatísticos
idôneos – sobre os quais se possam desenvolver projeções que possibilitem uma
avaliação correta da provável arrecadação do imposto.
5. Conclusões
Se vier a ser instituído, o IGF será outro
entre os demais impostos sobre o patrimônio existentes em nosso sistema tributário,
que são:
I – considerado o patrimônio no seu
aspecto estático:
a) imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da
União (CF, art. 153, VI);
b) imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPVA), dos Estados
e Distrito Federal (art. 155, III);
c) imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU), dos Municípios
e Distrito Federal (art. 156, I);
II – considerado o patrimônio no seu
aspecto dinâmico:
a) imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza (IR), da União
(art. 153, III), que grava os acréscimos
patrimoniais;
b) imposto sobre a transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens (ITCM),
dos Estados e Distrito Federal (art. 155, I);
c) imposto sobre a transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição (ITIV), dos Municípios e Distrito Federal (art. 156, II).
Considerado o patrimônio objeto dos
impostos existentes, o IGF viria a consubstanciar: (1) imposto suplementar, por
constituir uma superposição (legal) da
tributação já existente, da qual seria
parcela adicional; (2) imposto complementar,
por haver escapado dessa mesma tributação, via evasão fiscal; (3) imposto novo,
para as parcelas de patrimônio não alcançadas por nenhum dos impostos existentes.
Às alíquotas do substitutivo aprovado
no Senado, o IGF viria a constituir-se, sem
dúvida, fonte nada desprezível de receita
para o erário, considerado o inegável (e
ainda não mensurado) índice de evasão
fiscal no País. Como se disse acima, por
falta de dados estatísticos confiáveis,
ainda não é viável dimensionar-se projetivamente o valor da arrecadação provável do IGF. Isso seria possível, a curto
prazo, somente com a colaboração dos
Poderes Executivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Já é
tempo, aliás, de o Congresso Nacional
obter, compulsoriamente como lhe faculta
a lei, todos os subsídios e informações
necessários à avaliação dos efeitos econômicos e financeiros das proposições que
estão ou venham a estar em curso.
Nada mais oportuno do que isso, no
momento em que se propõe uma nova
reforma tributária, para cujo exame
criterioso e aprofundado não poderá o
Congresso prescindir de elementos que só
os Poderes Executivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão em condições de fornecer.
O que se disse vale para o IGF, cabendo
preliminarmente indagar se ele permanecerá ou não no sistema. Caso permaneça, juntamente com os demais impostos
patrimoniais, a questão primordial sobre
a sua conveniência ou não, a nosso ver,
reside no efeito psicológico que poderá
produzir a sua instituição. Há dias, em
entrevista na Imprensa, o Senhor Deputado Roberto Campos, que também já se
manifestou sobre o IGF, afirmou que “o
108 Revista de Informação Legislativa
capital é covarde como um cordeiro e
veloz como uma lebre” para safar-se. Será
necessário, por isso, antes de tudo, considerar se o IGF não desestimulará o ingresso
de capitais no País. E se, não obstante as
baixas alíquotas, será ou não fator de
desistência para quem se disponha a
transferir para cá sua poupança, temendo
elevações no futuro. É por isso necessário
salientar que o art. 150, IV, da Constituição
é garantia de que o imposto jamais poderia
atingir a substância do patrimônio, porque
o dispositivo veda a utilização do tributo
com efeito de confisco.
A criação ou não do imposto, no bojo
da reforma tributária, deveria ser precedida de amplo debate dentro e fora do
Congresso Nacional, ouvidos especialistas
nas áreas econômica, financeira e tributária, devendo a discussão arrimar-se em
dados estatísticos objetivos das arrecadações (federais, estaduais e municipais)
dos tributos patrimoniais existentes, do
levantamento das grandes fortunas do
País e respectivos possuidores, cujo número, acredita-se, seria significativo. E no
caso de decidir-se pela sua adoção, o
desenho que melhor se coaduna à experiência internacional, aos estudos a lume
entre nós e às características retromencionadas, parece-nos ser o constante do
substitutivo em apreciação na Câmara dos
Deputados. Merecem ainda leitura os
trabalhos de Francisco de Paula Giffoni3
e
Hugo de Brito Machado 4
, além dos já
citados ao longo deste breve estudo.
Como um debate nacional amplo e
prévio sobre o assunto tem poucas probabilidades de acontecer tão cedo (porque
dependeria de prévia coleta de elementos
de nossa realidade política, econômica e
financeira), acreditamos que as seguintes
razões justificariam a criação do IGF,
ainda que em caráter experimental:
1) a distribuição da renda e da riqueza
nacionais é extremamente assimétrica e
perversa;
2) o IGF seria, por isso, importante
instrumento de justiça fiscal;
3) o número de contribuintes do IGF
seria limitado e relativamente pequeno;
4) o número limitado de contribuintes
facilitaria a administração e o controle do
imposto;
5) o IGF seria também instrumento de
controle do imposto de renda e dos demais
impostos sobre o patrimônio;
6) conseqüentemente, seria também
instrumento de controle da evasão fiscal,
o que o reforçaria como fator de justiça
fiscal;
7) ao fato de alguns países não haverem adotado um imposto geral sobre o
patrimônio e de outros o haverem abandonado se contrapõe o fato de que países
de expressão política e econômica internacional persistem nele;
8) isso significa que somente experimentando-o é que viremos a saber se ele
seria ou não vantajoso para o País;
9) mesmo que o imposto não venha a
ser importante instrumento de arrecadação, a sua receita seria muito bem-vinda
no momento em que o País realiza enorme
esforço para equilibrar suas finanças;
10) como última e fundamental ratio,
acrescente-se que o IGF está previsto na
Carta Magna.
Notas
1
QUEIROZ, Cid Heráclito. Liberdade e patrimônio:
o imposto sobre grandes fortunas. In:Carta Mensal. [S.l.:
s.n.], v. 39, n. 467, fev. 1994. p. 13 - 23.
2
TILBURY, Henry. Reflexões sobre a tributação do
patrimônio. In: Imposto de renda - estudos 4. São Paulo:
Ed. Resenha Tributária, 1987. p. 283 - 347.
3
GIFFONI, Francisco de Paula. Memorando para
anteprojeto da regulamentação de imposto sobre o
patrimônio líquido pessoal ou grandes fortunas. In:
Revista de Finanças Públicas. Brasília : [s.n.], jul./ago./
set. 1987. p. 31 - 38.
4
MACHADO, Hugo de Brito. Imposto sobre
grandes fortunas. In: O Sistema Tributário na Nova
Constituição do Brasil. São Paulo : Ed. Resenha Tribu" Segundo informações do Senado Federal.
Confira a noticia na CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/
Talvez com o imposto sobre Grandes Fortunas. O Brasil poderia investir em educação, industrialização e qualificação profissional dos (as) trabalhadores (as). O que talvez faria com o que o país começasse a geram empregos com melhor qualidade.
Confira a noticia na Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/
E assim caminha a humanidade.
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