CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente,
na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-seá, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Segundo o meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil. Do Autor Guilherme Pena de Moraes.
A direita política, no espectro político, refere-se a uma visão que geralmente aceita a hierarquia social e a desigualdade como naturais ou desejáveis, muitas vezes justificando essas posições com base no direito natural e na tradição. No Brasil, a direita política passou por diversas transformações, com a ascensão de movimentos como o bolsonarismo, que representa uma vertente mais radical e populista, e a consolidação de partidos de direita mais tradicionais.
Características gerais da direita política:
Hierarquia social:
Acredita que a sociedade deve ser organizada em uma estrutura hierárquica, com desigualdades sociais consideradas normais e desejáveis.
Individualismo:
Enfatiza a importância da liberdade individual e da responsabilidade pessoal, com menos intervenção do Estado.
Liberdade econômica:
Geralmente defende políticas de livre mercado, com menor regulação governamental sobre a economia.
Conservadorismo:
Valoriza a tradição, a ordem social e a moralidade estabelecida, com resistência a mudanças rápidas.
Nacionalismo:
Pode haver um forte senso de identidade nacional e a defesa dos interesses do país sobre os demais.
Vertentes da direita no Brasil:
Direita tradicional:
Composta por partidos e políticos que defendem ideias conservadoras e liberais clássicas, como o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Democratas (DEM).
Direita populista:
Movimentos e partidos que utilizam um discurso anti-sistema e se conectam com setores da população descontentes com a política tradicional, como o bolsonarismo.
Direita religiosa:
Grupos e partidos que defendem valores religiosos e morais cristãos, como a bancada evangélica no Congresso Nacional.
A ascensão da nova direita:
A direita política no Brasil tem se reconfigurado nos últimos anos, com a ascensão de novos atores e discursos, especialmente após os governos do Partido dos Trabalhadores (PT). Essa nova direita combina elementos do autoritarismo e do neoliberalismo, com um discurso populista que critica as elites e defende a tradição e a ordem.
Considerações:
É importante lembrar que a direita política é um conceito amplo e diversificado, com diferentes vertentes e nuances. O cenário político brasileiro tem sido marcado pela polarização entre a esquerda e a direita, com a ascensão de movimentos e partidos que buscam representar diferentes setores da sociedade.
Majoritariamente de Direita. O Poder Legislativo é o o maior responsável pela tragédias ambientais no Brasil.
Majoritariamente de Direita. O Poder Legislativo nega a Constituição Federal sobre nosso meio ambiente no Brasil.
Confira a noticia na Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/
E assim caminha a humanidade.
Imagem ; Folha de São Paulo.
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