A lei.

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa é uma sanção prevista na legislação brasileira, especificamente na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm com alterações pela Lei nº 14.230/2021 .A Lei nº 14.230/2021. No link á seguir, no Site Oficial da Presidência da República .https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm. trouxe mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a necessidade de dolo para a configuração da improbidade em alguns casos, o que pode afetar a aplicação da suspensão dos direitos políticos.  Essa suspensão impede o indivíduo de exercer seus direitos políticos, como votar e ser votado, por um período determinado. A suspensão é uma das consequências legais para aqueles que praticam atos de improbidade administrativa, que incluem condutas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios da administração pública. 

O artigo 37, §4º, da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, com  as alterações da Lei nº 14.230/2021, detalha os atos de improbidade e as sanções aplicáveis, incluindo a suspensão dos direitos políticos. 

Legislação Eleitoral:

A suspensão dos direitos políticos também tem reflexos no âmbito eleitoral, podendo gerar a inelegibilidade do indivíduo. 

Quem pode ser punido com a suspensão dos direitos políticos?

Qualquer agente público ou particular que pratique ato de improbidade administrativa pode ser punido com a suspensão dos direitos políticos, desde que haja comprovação da prática do ato e decisão judicial transitada em julgado.

A suspensão pode ser aplicada mesmo que o ato de improbidade tenha sido cometido em um mandato anterior, podendo atingir o cargo eletivo atual, desde que a decisão condenatória transite em julgado durante o mandato. 

Como funciona a suspensão dos direitos políticos?

A suspensão dos direitos políticos ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial que condenou o indivíduo por ato de improbidade administrativa. 

O período de suspensão varia conforme a gravidade do ato praticado e a decisão judicial, mas não pode ser inferior ao tempo necessário para que a pena de suspensão seja cumprida e o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. 

O período de suspensão dos direitos políticos também influencia na contagem do prazo de inelegibilidade. 

A suspensão dos direitos políticos pode levar à perda do mandato eletivo, caso o indivíduo esteja exercendo um cargo eletivo no momento da decisão condenatória, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça. 

A suspensão dos direitos políticos não é automática e depende da análise do caso concreto pela Justiça, com a aplicação das sanções previstas na Lei. 

A Lei nº 14.230/2021. No link á seguir, no Site Oficial da Presidência da República .https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm. trouxe mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a necessidade de dolo para a configuração da improbidade em alguns casos, o que pode afetar a aplicação da suspensão dos direitos políticos. 

O Ministério Público e a Justiça Eleitoral têm um papel importante na apuração dos casos de improbidade administrativa e na aplicação das sanções. 

Ao que tudo indica. A lei foi cumprida.

Confira a noticia do Jornal Estado de São Paulo no UOL.https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/08/09/alexandre-kalil-e-condenado-a-perda-dos-direitos-politicos-por-5-anos.htm

 E assim caminha a humanidade.

Imagem ; UOL.