DOS CRIMES CONTRA O ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
Atentado à soberania
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Atentado à integridade nacional
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
Espionagem
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.
§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Golpe de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL
Interrupção do processo eleitoral
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(VETADO)
Art. 359-O. (VETADO).
Violência política
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Segundo o meu livro sobre o Código Penal do Brasil. Da Supervisão Editorial jair Lot Vieira. Da Editora Edipro.
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito são aqueles que atentam contra a estrutura e o funcionamento das instituições democráticas e os direitos fundamentais dos cidadãos. A Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, define e pune diversas condutas que configuram esses crimes, como atentado à soberania, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, entre outros.
Conceito e Contexto:
A Lei nº 14.197/2021. https://www.planalto.gov.br/
Crimes Previstos na Lei:
A lei tipifica diversas condutas como crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo:
Crimes contra a soberania nacional:
atentado à soberania e atentado à integridade nacional, como atos de espionagem que prejudiquem o país.
Crimes contra as instituições democráticas:
abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e outros atos que visem desestabilizar o funcionamento dos poderes constituídos.
Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral:
impedir ou perturbar a realização de eleições ou seu processo de apuração, restringir o exercício de direitos políticos.
Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais:
sabotagem que prejudique o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Importância da Lei:
A lei é fundamental para garantir a estabilidade e o funcionamento da democracia, punindo aqueles que atentam contra suas bases e instituições. Ela busca proteger o livre exercício dos direitos políticos e a ordem constitucional, afastando ameaças como golpes de Estado, atos de violência e outros crimes que possam desestabilizar o país.
Sanções e Implicações:
As penas para os crimes contra o Estado Democrático de Direito variam de acordo com a gravidade da conduta, podendo incluir reclusão e multas. Além disso, a lei prevê o aumento das penas para autoridades constituídas que cometerem esses crimes, considerando a quebra de confiança e a facilidade que elas têm para levar a cabo tais ações.
A lei também prevê a perda dos direitos políticos e inelegibilidade por determinados períodos para aqueles que forem condenados por esses crimes.
O ex Presidente Jair Bolsonaro (PL), cometeu tais crimes. E deve pagar por eles.
Confira a noticia na Folha de São Paulo.. https://www1.folha.uol.com.br/
E assim caminha a humanidade.
Imagem ; Folha de São Paulo.
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