. Emendas acrescentadas à Constituição dos Estados Unidos, ou que a emendam,
propostas Pelo Congresso e ratificadas pelas Legislaturas dos vários Estados, de
acordo com o Artigo 5 da Constituição Original.
EMENDA I
O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício
dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir
pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos.
EMENDA II
Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o
direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido.
EMENDA III
Nenhum soldado poderá, em tempo de paz, instalar-se em um imóvel sem autorização do
proprietário, nem em tempo de guerra, senão na forma a ser prescrita em lei.
EMENDA IV
O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e
apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser
mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente
com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.
EMENDA V
Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por
denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de
guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço
ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem
ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser
privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser
expropriada para uso público, sem justa indenização.
EMENDA VI
Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um
júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será
previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de
ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais
testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado.
EMENDA VII
Nos processos de direito consuetudinário, quando o valor da causa exceder vinte dólares, será
garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal
dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito costumeiro.
EMENDA VIII
Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis
ou incomuns.
EMENDA IX
A enumeração de certos direitos na Constituição não poderá ser interpretada como negando ou
coibindo outros direitos inerentes ao povo.
EMENDA X
Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem por ela negados aos
Estados, são reservados aos Estados ou ao povo.
A Declaração de Direitos (Bill of Rights) da Constituição dos Estados Unidos, composta pelas dez primeiras emendas, garante diversos direitos fundamentais aos cidadãos americanos. Esses direitos incluem a liberdade de expressão, de religião, de imprensa, o direito de reunião, o direito de portar armas, proteção contra buscas e apreensões arbitrárias, o direito a um julgamento justo, entre outros.
A Primeira Emenda garante a liberdade de expressão, de imprensa, de religião, de reunião e de petição ao governo. A Segunda Emenda protege o direito de possuir e portar armas, importante para a segurança nacional. A Quarta Emenda protege contra buscas e apreensões arbitrárias. A Quinta Emenda garante o direito a um julgamento justo, incluindo o direito de não ser testemunha contra si mesmo e o direito de não ser julgado duas vezes pelo mesmo crime. A Décima Quarta Emenda garante a igualdade perante a lei e a proteção da lei.
Essas emendas são cruciais para a proteção dos direitos individuais nos EUA e têm sido interpretadas e aplicadas pelos tribunais em inúmeras decisões importantes, moldando a jurisprudência americana sobre liberdades civis e direitos fundamentais. Segundo o Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.
Esse é o atual Estados Unidos. Que viola as dez primeiras emendas da Constituição.
Departamento de Segurança Interna ordenou reavaliação da situação legal dos quase 5.600 refugiados morando em Minnesota enquanto aguardam processo de residência permanente. Ordem judicial determina libertação de refugiados detidos por agentes federais.
Um juiz federal dos Estados Unidos bloqueou temporariamente, na quarta-feira (28), a medida ordenada pelo governo do presidente Donald Trump para prender refugiados em Minnesota que aguardam para obter o status de residentes permanentes, e ordenou a libertação das pessoas que estão detidas
Trump enviou milhares de agentes federais de imigração a Minnesota como parte de uma ampla operação que provocou indignação pela morte de dois civis americanos, baleados por agentes do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE, na sigla em inglês) e da Patrulha de Fronteira (CBP) em Minneapolis, a principal cidade do estado de governo democrata.
As autoridades iniciaram este mês um programa para reavaliar a situação legal dos quase 5.600 refugiados em Minnesota que ainda não receberam o "green card", o documento que permite aos imigrantes residir e trabalhar de forma permanente nos Estados Unidos.
Em sua ordem de quarta-feira, o juiz distrital John Tunheim afirma que o governo Trump pode continuar aplicando as leis de imigração e revisar a situação dos refugiados, mas que deve fazê-lo "sem prender, nem deter os refugiados".
"Os refugiados têm o direito legal de estar nos Estados Unidos, o direito de trabalhar, o direito de viver em paz - e, o que é importante, o direito de não serem submetidos ao terror da prisão ou detenção sem mandados judiciais nem causa em suas residências ou a caminho de serviços religiosos ou de comprar alimentos", escreveu Tunheim.
"Na melhor das hipóteses, os Estados Unidos servem como refúgio de liberdades individuais em um mundo que, com muita frequência, está repleto de tirania e crueldade. Abandonamos este ideal quando submetemos nossos vizinhos ao medo e ao caos", acrescentou.
A ordem foi criticada rapidamente pelo vice-chefe de gabinete da Casa Branca, Stephen Miller, uma figura influente que lidera a política migratória de linha dura de Trump.
"A sabotagem judicial da democracia não tem fim", escreveu Miller no X.
A ordem de Tunheim exige que qualquer refugiado detido sob a revisão de status em Minnesota, conhecida como Operação PARRIS, seja "libertado imediatamente".
Os refugiados que aguardam o status de residentes permanentes "passaram por verificações rigorosas de antecedentes e processos de seleção, foram aprovados por múltiplas agências federais para sua entrada, receberam permissão para trabalhar, receberam apoio do governo e foram realocados nos Estados Unidos", escreveu Tunheim.
"Estas pessoas foram admitidas no país, seguiram as regras e estão aguardando que seu status seja ajustado para residentes permanentes legais dos Estados Unidos . Segundo informa o Portal G1 da Rede Globo .
E assim caminha a humanidade.
Imagem ; Site Toda Matéria.
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