As delimitações Constitucionais.

 O líder do governo na Câmara, deputado federal Ricardo Barros (PP), disse ao blog nesta sexta-feira (19) que prevê 350 votos pela manutenção da prisão de Daniel Silveira (PSL) no plenário. Ele disse que o Planalto não interferiu, não se mexeu pelo deputado, a não ser aliados como o deputado Major Vitor Hugo (PSL) - mesmo assim não há ambiente na Casa, na sua avaliação, para salvar Silveira no plenário.

Já no Conselho de Ética, Barros disse que vai depender do comportamento do deputado.

Nesta sexta a Câmara decidirá se mantém ou derruba a prisão de Silveira, dois dias depois da prisão determinada pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, ser referendada por todos os membros do Corte.

Pela Constituição, a prisão em flagrante de um parlamentar no exercício do mandato tem de ser submetida ao plenário da Casa legislativa onde ele atua.

Além disso, a Câmara marcou para a próxima terça-feira (23) a instauração do processo de Daniel Silveira (PSL-RJ) no Conselho de Ética, que decide ou não pela perda do mandato do deputado. Silveira foi alvo de representação por quebra de decoro parlamentar

O líder do grupo conhecido como Centrão na Câmara lamentou a prisão na noite da última terça-feira (16) e disse que vai votar pela soltura.

Na visão de Barros, foi um exagero a medida do ministro Alexandre de Moraes. Mas afirmou também que o deputado extrapolou e a Câmara está fazendo política.

“Tentamos um acordo para suspende-lo por 90 dias. Assim, não precisaríamos apreciar em plenário. Mas ele [Daniel Silveira] não quis. O Planalto não interferiu, não tem nada com isso e está quieto”, disse. A informação é da Jornalista Andréia Sadi, no seu blog, no Portal G1 da Rede Globo, na manhã desta sexta feira (19).

Á você que está me lendo eu digo : A politica é a estratégia geopolítica que os respectivos países adotam para administrar seus respectivos territórios. A politica, é a ciência, enquanto direito, em que a condução da politica se aplica a assuntos internos (politica interna) e assuntos externos (politica externa). Nos países democráticos, os cidadãos nativos dos respectivos países, participam da governança politica, através do seu voto e militância, assim como no exercício do pensamento critico e intelectual, através do sufrágio universal.

Democracia é um sistema de governo, aonde todos os cidadãos elegíveis participam em igualdade na elaboração das leis, das estratégias do governo, no desenvolvimento de politicas públicas e na criação das politicas governamentais através do seus representantes eleitos.

A democracia é um sistema de governo, aonde todos os cidadãos elegíveis participam da governança politica, através do seu voto e militância, pelo exercício do pensamento intelectual e critico, através da plena liberdade de expressão no sufrágio universal.

As forças armadas do Brasil, são constituídas pelo Exercito, Marinha e Aeronáutica. As forças armadas brasileiras são instituições nacionais, regulares e permanentes, que tem como função zelar pela defesa da pátria, pela democracia e harmonia entre os poderes da república e pelas garantias plenas da Constituição Federal do país.

Caro (a) leitor (a). A liberdade de expressão é o exercício do livre pensamento de crença, religião e politica dentro de uma democracia universal. A liberdade de expressão é o direito pleno do livre pensamento de um individuo, sem que o mesmo sofra qualquer impedimento ou embaraço por parte do governo e do estado vigente.

Caro (a) leitor (a). Segundo a Constituição Federal, será assegurado dentro das garantias plenas e fundamentais o pleno exercício da liberdade de expressão. A Constituição diz que todos os brasileiros tem nas garantias fundamentais, a plena liberdade de pensamento e crença dentro das garantias fundamentais. A Constituição também afirma que o cerceamento da liberdade de expressão é um crime contra a dignidade da pessoa humana.

Contudo leitor (a). A Constituição também diz que a liberdade de expressão jamais será associada a crimes contra a ordem democrática e a ordem institucional. A Constituição também diz que a liberdade de expressão jamais se associará a crimes contra a honra e a ordem democrática do Brasil.

Sendo assim leitor (a). A  manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL), parece se encaixar em crimes contra a honra dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e crime contra a Ordem Democrática, por apologia a Ditadura  Militar e ao Ato Institucional Numero 05.

Caro (a) leitor (a). A Constituição Federal do Brasil, nos assegura sim o direito da livre manifestação e pensamento. Contudo, a Constituição Federal também nos diz que a livre manifestação não pode ser confundida com crimes contra a ordem democrática do país.

E assim caminha a humanidade.

Imagem : Blog da Jornalista Andréia Sadi, no Portal G1 da Rede Globo.