O Ministério Público de Contas de São Paulo pediu a reprovação dos gastos do governador João Doria (PSDB). O parecer é relativo a 2020, primeiro ano da pandemia do novo coronavírus.
O documento, de 223 páginas, é assinado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima, e foi obtido pela GloboNews.
O parecer será considerado na análise das contas do governador em sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo marcada para começar às 10h desta quarta-feira (23). O julgamento contará com a participação dos sete conselheiros do tribunal e será feito por videoconferência.
Este é o terceiro ano seguido em que o Ministério Público de Contas vota pela rejeição das contas do governador. Nos dois anos anteriores (último ano da gestão dividida entre Geraldo Alckmin, do PSDB, e Márcio França, do PSB; e primeiro ano da gestão Doria), o Tribunal de Contas aprovou as contas com ressalvas. A análise é decidida por maioria de quatro votos.
Em seu parecer, o procurador-geral “opina pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas em análise” após a exposição de cinco motivos.
Um deles é a alegação de que o governo do estado não aplicou na educação os 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino exigidos pela Constituição Federal como investimento mínimo nessa área.
O Ministério Público de Contas argumenta também que, ao longo de 2020, a gestão Doria concedeu benefícios fiscais relativos ao ICMS sem critério e sem autorização prévia do Poder Legislativo.
O que diz o governo do estado
Procurado, o governo do estado informou por meio de nota que já fez todos os esclarecimentos mencionados pelo Ministério Público de Contas e que confia na aprovação dos gastos realizados em 2020.
“O Governo de São Paulo atua com todo o rigor no controle das contas públicas e a correta aplicação de recursos conforme a legislação. Todos os questionamentos apontados no parecer do Ministério Público de Contas já foram esclarecidos ao Tribunal de Contas do Estado. Ciente do cumprimento de suas obrigações constitucionais, o Governo do Estado confia que mais uma vez terá suas contas aprovadas pelos órgãos de fiscalização e controle, a exemplo de exercícios anteriores”, diz a nota. A informação é do Portal G1 da Rede Globo, na manhã desta quarta feira (23).
Á você que está me lendo eu digo : A Constituição estabelece que a politica de reequilíbrio fiscal no Brasil, estabelece um limite de gastos para os poderes federativos da República.
A atual emenda constitucional afirma que haverá um limite para gastos públicos, não somente pelo Governo Federal, mas também pelos demais governantes da federação no Brasil. A atual constituição estabelece que as despesas públicas, não poderão crescer mais do que a inflação vigente no ano anterior. A atual constituição escabece que as despesas públicas da União e Estados da Federação, somente serão reajustadas pela inflação vigente no ano anterior em território brasileiro. A atual constituição também escabece que a União e os Estados da Federação no Brasil, poderão reavaliar a politica de gastos públicos apenas a partir de 2027.
A atual constituição estabelece que a União, Estados e Municípios deverão investir aproximadamente 25 % da sua receita resultantes na arrecadação de impostos e tributos na área da Educação. A atual constituição também estabelece que a União, Estados e Municípios sempre deverão manter na área da educação, 25 % da sua arrecadação corrigidos sempre pela inflação vigente no ano anterior, segundo as informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Caro (a) leitor (a). A politica é a estratégia governamental adotadas pelos países visando administrar e governar seus respectivos territórios. Na sua questão governamental, a politica se aplica a assuntos internos ( politica interna) e assuntos externos ( politica externa). Nos regimes democráticos, os cidadãos elegiveis exercem o poder politico, através de seu voto e governança no sufrágio universal.
O pluripartidarismo é um sistema multipartidário na qual três ou mais partidos assumem os comandos governamentais de um país e seus respectivos territórios. Sim leitor (a). Em um país federativo como o Brasil, a governança é exercida de maneira multipartidária.
Os males na nossa administração pública, não devem ser analisados de acordo com as nossas preferencias políticas. Sim leitor (a). Analisar as irregularidades na administração pública sob a orientação das nossas preferencias politicas é sempre um erro.
Os males na administração pública no Brasil não tem partido, tão pouco uma corrente politica. Sim leitor (a). As irregularidades na administração pública no Brasil, são males de natureza multipartidária. Conforme você já leu em meus comentários em outros posts sobre esta questão.
Analisar as irregularidades na administração pública no Brasil, nos orientando simplesmente pelas nossas preferencias políticas, sempre será um erro fatal á ser cometido no exercício pleno da cidadania critica no Brasil caro (a) leitor (a)..
A democracia nos dá sim o pleno direito de termos nossas preferencias politicas e partidárias. Contudo, os males na administração pública no Brasil, são de natureza multipartidária em um país federativo leitor (a).
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Portal G1 da Rede Globo.
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