A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal. Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Durante o processo legislativo recebeu diversas denominações: PEC do Teto, PEC 241 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal. Seus opositores cunharam para ela o epíteto de PEC da Morte.
As despesas e investimentos públicos ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflaçãomedida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tratou-se de uma proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver em exercício poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. No ano de 2017, não houve alterações para as áreas da Saúde e Educação. Ambas as áreas tinham um limite mínimo obrigatório de gastos correspondentes a um percentual da Receita Corrente Líquida da União determinada pela Constituição Federal. A partir de 2018, os pisos passaram a ser reajustados pelo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Críticos da medida alegaram que os pisos constitucionais iriam cair ao longo do tempo caso a arrecadação passasse a crescer mais que a inflação nos próximos anos.
A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada no contexto da crise de 2014. Seu objetivo foi evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas.
Foi apresentada no ano de 2016, terceiro seguido de déficit primário. Em 2014, houve um déficit de 17,24 bilhões de reais, em 2015, um déficit fiscal de 114,98 bilhões de reais e, em 2016, um déficit recorde de 154 bilhões de reais. Mesmo considerando a PEC em vigor, a estimativa para 2017 era de um déficit de 139 bilhões de reais. O superávit primário tem se mantido estável com 2,3% no governo FHC, 3,7% no governo Lula e 3,7% no governo Dilma, apesar do aumento do endividamento. A saúde constitucionalmente recebia antes da aprovação da lei 18 por cento da receita tributária anual mínima, sendo uma área com pouco lobby político.
A Proposta de Emenda Constitucional tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241 e, no Senado Federal, como PEC 55.
Em 10 de outubro de 2016, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções. Em 25 de outubro de 2016, foi aprovada em segundo turno na Câmara por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Segundo o Jornal Nacional e a TV Cultura.
É necessária uma nova ancora fiscal no Brasil. A Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, é uma uma ameaça ao Plano Nacional de Educação. Os investimentos na área da saúde, chegou a perder de 400 bilhões de reais a mais de 430 bilhões em investimentos desde a aprovação da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.
A Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, foi exatamente a causa do ex presidente Jair Bolsonaro (PL), ter causado as mortes de 698 mil brasileiros durante a pandemia da Covid 19
É necessário sim nós termos uma ancora fiscal no Brasil. Mas, não se pode admitir se tirar investimentos da saúde e da educação no país. É necessário nós termos uma ancora fiscal no Brasil.
Mas, que não seja uma ancora fiscal que permita que um Presidente da República possa adotar políticas públicas de caráter genocida em futuras pandemias no Brasil.
Confira a reportagem do Portal G1 da Rede Globo.https://g1.globo.com/economia/
Imagem; Livraria do Senado. Senado Federal. 
| |||
Nenhum comentário:
Postar um comentário