O Portal da Transparência l é um site que tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Público . As informações existentes no Portal referem-se aos entes federativos no Brasil . A ferramenta publica, ainda, dados sobre assuntos transversais ou que estejam relacionados à função da maioria desses órgãos.
O Portal da Transparência foi estabelecido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União em 2004 , com o objetivo de ser um mecanismo que disponibilizasse informações à população, através da internet, sobre as despesas públicas . De acordo com o Decreto nº 5.482, de 2005, a veiculação de dados e informações compreende, entre outros, os seguintes procedimentos
Gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal;
Repasses de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
Operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais ou de organizações não-governamentais de qualquer natureza; e
Operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento.
Patrimonialismo é um conceito desenvolvido pelo sociólogo alemão Max Weber (1864-1920), no fim do século XIX, e aplicável tanto à disciplina de história quanto à sociologia. Esse conceito tem o objetivo de compreender um modo específico de dominação, ou de poder, que atinge as esferas econômica e sociopolítica."
"Como o próprio termo indica, patrimonialismo deriva das palavras patrimônio e patrimonial e pode ser definido como uma concepção de poder em que as esferas pública e privada confundem-se e, muitas vezes, tornam-se quase indistintas. Assim sendo, um líder político é qualificado como patrimonialista quando, ao assumir um cargo na esfera pública (o de governador, por exemplo), acaba “instrumentalizando”, isto é, criando mecanismos de controle, a estrutura estatal para satisfazer as suas necessidades pessoais, ou seja, privadas"
"O Estado encarado como patrimônio, segundo Weber (e outros autores da mesma linha), é um obstáculo à eficiência da máquina pública, já que a racionalidade impessoal (sem interferência de assuntos privados) que qualifica o Estado nos moldes do liberalismo do século XIX não pode ser exercida. No Estado em que não há impessoalidade, os interesses públicos são sempre prejudicados em favor dos interesses privados. Nesse sentido, é comum que, somado à falta de impessoalidade, esteja o personalismo político. O que isso significa? O personalismo político é uma espécie de rede de relações público-privadas nas quais prevalecem os “arranjos” pessoais, como o “apadrinhamento” e o “conchavo” para se conseguir aprovações de leis em casas legislativas ou, no âmbito econômico, a aprovação de licitações públicas para determinadas empresas etc." De acordo com o UOL..
O cargo de prefeito foi criado em 11 de abril de 1835, pela assembleia provincial paulista, em reação aos amplos poderes conferidos pelo Código de Processo Criminal de 1832 às câmaras municipais. Seguiram o exemplo paulista seis províncias do nordeste brasileiro (Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Sergipe)
O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito.
A partir da constituição brasileira de 1934, o cargo de prefeito passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas as funções de chefe do poder executivo do governo local, em simetria aos chefes dos executivos da União e do estado, portanto, em forma monocrática. Este texto quer dizer que deverá haver harmonia e integração de ação entre as esferas envolvidas sem a intervenção de uma na outra, exceto nos casos previstos na Constituição Federal. De acordo com o meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil,.
O governador, líder do Executivo Estadual, é responsável pela administração do seu estado, devendo captar e conquistar verbas com o Governo Federal para o desenvolvimento do estado e bem-estar da população.
Art 163. A União, Estados, O Distrito Federal e os Municípios, disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistemas estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, e forma á garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. De acordo com o meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Em um país com um traço patrimonialista tão forte como o Brasil, a Constituição Federal de 1988, nos garante fiscalizar as emendas parlamentares, por meio do Portal da Transparência.
Em pais com um traço patrimonialista tão profundo como o Brasil. A cidadania plena, por meio do Portal da Transparência, faz toda a diferença.
Confira o Portal da Transparência do Estado de São Paulohttps://www.transparencia.sp.
E assim caminha a humanidade,
| ||||||
| |||
c
Nenhum comentário:
Postar um comentário