Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. De acordo com o meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, do autor Guilherme Pena de Moraes, e também com dados oficiais do Senado Federal.
A Constituição Federal, é absolutamente clara, o voto secreto, universal e periódico, é uma das clausulas petréas da Constituição Federal do Brasil.
Nas eleições de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro, tentou violar esta clausula petréa da Cosntituição Federal, ao tentar impedir que os eleitores nordestinos chegassem ás urnas.
As eleições, livres, universal e periódica, são a maior manifestação nas democracias maduras.
E não cabe a qualquer governante, a violação arbitrária desta prerrogativa constitucional.
Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globohttps://g1.globo.com/politica/
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