Câmara aprova proposta para castrar pedófilos, trocando a Constituição pela lei de talião
Em sua mais recente manifestação de populismo penal, a Câmara aprovou a castração química de condenados por pedofilia. A iniciativa se deu por meio de uma emenda inserida de última hora em um projeto de lei para instituir um cadastro nacional de pedófilos na internet, igualmente absurdo. De autoria do deputado Ricardo Salles (Novo-SP), ex-ministro do governo Jair Bolsonaro, ela determina que o infrator terá de usar medicamentos inibidores da libido.
Aprovada por 267 votos a 85, com 14 abstenções, a proposta foi apreciada em uma sessão marcada por tumulto entre deputados da direita e da esquerda. Para integrantes da tropa de choque bolsonarista, quem rejeita a proposta estaria “protegendo pedófilos e estupradores”, enquanto os críticos questionaram a eficácia da castração.
A proposta fere o inciso XLIX do artigo 5.º da Constituição, segundo o qual “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Parece claro que a castração química afeta a integridade física do apenado, razão pela qual deveria ter sido engavetada ainda na fase de avaliação de sua constitucionalidade. Ademais, esse procedimento pode ser considerado cruel, por gerar uma série de efeitos colaterais, além de invadir a privacidade e ferir a dignidade do preso, violando garantias expressas na Constituição.
Ou seja, a castração química afronta a ordem constitucional em diversos pontos e, sendo uma imposição evidentemente desproporcional, mais dura do que a reservada a outros crimes tão ou mais hediondos, parece inspirar-se mais na lei de talião do que na Constituição. É por esse motivo que, no passado, quando o Congresso ainda não estava tomado de reacionários, iniciativas legislativas semelhantes ao menos atribuíam ao condenado por pedofilia a possibilidade de escolher voluntariamente a castração, em troca de redução de pena.
Ademais, não há consenso sobre a eficácia da terapia em impedir que um pedófilo continue a abusar de crianças, sobretudo porque há muitas maneiras de cometer esse crime além da relação sexual propriamente dita. O abuso, hoje em dia, pode-se dar até mesmo no ambiente virtual das redes sociais. Portanto, a castração química não serve, na prática, para impedir que um pedófilo continue a molestar crianças. Serve, somente, para satisfazer um desejo de vingança de parte da sociedade.
Não se combate pedofilia com demagogia, muito menos com a imposição de penas inconstitucionais. São necessárias ações de prevenção, intervenção das escolas para identificar situações de risco e vulnerabilidade das crianças, uma polícia com capacidade de investigação e o uso de mais inteligência.
Agora, a proposta vai ao Senado, onde se espera que seja rejeitada. Caso seja lá também aprovada, caberá ao presidente Lula da Silva vetar essa anomalia. Se sancionada, que seja então questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Justiçamento não é sinônimo de justiça. O Editorial do Jornal Estado de São Paulo.
Conforme diz seu próprio nome, a atribuição do Poder Legislativo é legislar. Ou seja; Promulgar as leis que irão vigorar no Brasil. Além disso; O Poder Legislativo faz a supervisão das ações de responsabilidade do Poder Executivo.
No Poder Legislativo, estão presentes os Deputados Federais e Senadores, no âmbito federal, os Deputados Estaduais ou Distritais, no âmbito estadual e do Distrito Federal, e os Vereadores, no âmbito municipal.
Os parlamentares. Servem como intermediários entre os cidadãos e o governo, ao exercer sua função representativa . Os parlamentares precisam estar muito atentos as necessidades dos seus respectivos eleitores, compreendendo suas necessidades mais urgentes e agir de acordo com suas demandas. Para em tese. Atender as demandas mais urgentes da sociedade.
Entre os três Poderes da República. O Poder Legislativo, é o provavelmente o poder mais acessível para os cidadãos comuns. Pois o parlamento é considerado a casa do povo.
Por meio do Poder Legislativo. É possível que os cidadãos procurem os seus representantes e peçam mudanças imediatas e auxílio para causas especificas. Promovendo auxílio para determinadas políticas públicas.
O conservadorismo é uma corrente de pensamento que visa promover a manutenção dos valores, práticas e a manutenção das instituições e dos valores tradicionais da sociedade.
O conservadorismo, na sua O conservadorismo é uma corrente de pensamento que visa promover a manutenção dos valores, práticas e a manutenção das instituições e dos valores tradicionais da sociedade.
O conservadorismo, na sua essencia, valoriza as tradições, a hierarquia, a autoridade e os direitos de propriedade privada. O conservadorismo, tem como foco, a continuidade, se opondo as políticas progressistas e revolucionárias.
Um conservador, na sua essencia, defende a manutenção do status quo, ou o retorno aos valores de uma época passada. O conservadorismo político, é algo relacionado com as políticas de direita, na defesa da propriedade privada, da acumulação de capital, da riqueza pessoal e do individualismo.
O conservadorismo político, visa impedir que qualquer mudança aconteça em uma sociedade. O conservadorismo político, é algo que visa impedir quaisquer mudanças de caráter revolucionário, que venham ter repercussões institucionais profundas e imediatas, tanto no país, quanto na sociedade como um todo.
Em relação as mudanças sociais, o conservadorismo político, é algo que entende que as mudanças sociais precisam acontecer á partir das instituições tradicionais e nunca contras elas.
O conservadorismo político, é algo que interpreta que a tradição, a escola, a família e a religião, devem ser as bases da sociedade em qualquer país no mundo.
O conservadorismo político, é algo que interpreta que as mudanças sociais, somente devem ser acontecer de maneira gradual e moderada, sem afetar a manutenção dos valores da civilização, como a família, a escola e a religião.
O conservadorismo tradicional, é a uma corrente a direita que defende as manutenções da autoridade, da ordem, das tradições em uma sociedade.
O conservadorismo enaltece a hierarquia como o seu pensamento no campo social . Já no campo da economia, o conservadorismo defende como os valores sócio econômicos, as seguintes vertentes:
01 ) O conservadorismo econômico que favorece os interesses dos donos do capital privado no Estado.
02) O conservadorismo econômico voltado totalmente ao controle de gastos, em nome de uma austeridade econômica.
03) O conservadorismo econômico defende uma hierarquia social baseada em uma sociedade de classes. Sendo assim. O conservadorismo econômico, tem uma total resistência contra quaisquer programas sociais.
O conservadorismo também defende uma não separação entre a religião e o estado. O conservadorismo tradicional, defende uma hierarquia social, com uma sociedade em que se baseie as questões de raça, cor, gênero, etnia, etc...
A Direita acredita no Estado Mínimo. Estado Mínimo que se limite a ordem pública. A Direita cré que o mercado deva ter total preponderância na vida coletiva.
Na sua versão liberal. A Direita enxerga uma educação profissionalizante. Voltada as profissões que foquem na economia moderna. A Direita enxerga que os governos devam ter vouchers para financiar a educação das pessoas de baixa renda. Por meio da iniciativa privada.
A Direita enxerga um enorme crescimento econômico. Mas para a Direita convencional. O mercado deve se auto regular. Sem interferência do Estado.
A Direita foca no controle inflacionário. Tendo uma visão de empresa privadas sejam de pouca regulação do governo. Visando a autonomia do mercado. A Direita enxerga eventuais flexibilizações nas leis trabalhistas e ambientais.
A Direita prega o controle absoluto nos gastos públicos. Mas há uma contradição. Pois a Direita enxerga flexibilização nos gastos com os miliares. Por exemplo.
Na Saúde. A Direita acredita que o governo deve focar nos investimentos privados na Saúde.
Em ciência política, reacionário pode ser definido como uma pessoa ou entidade com opiniões políticas que favorecem o retorno a um estado político anterior da sociedade. Como adjetivo, a palavra reacionário descreve pontos de vista e políticas destinadas a restaurar um status quo do passado. Um reacionário é literalmente alguém que reage contra algum desenvolvimento ou mudança, ou se opõe a propostas de mudança na sociedade, o termo é normalmente usado em associação ou mesmo no lugar de conservador, embora isso seja bastante relativo
A analisar pelas eleições municipais. Tenho certeza de que termos um Congresso Nacional majoritariamente de Centro Direita. Analisando pelas eleições municipais. Digo com certeza. Teremos um Congresso Nacional majoritariamente conservador em 2026. Infelizmente .
E o Supremo Tribunal Federal. Terá que corrigir eventuais inconstitucionalidades de um Congresso Conservador. E também reacionário.
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