Judicialização

No Brasil, o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Este poder tem como principal função legislar, ou seja, elaborar, discutir e aprovar leis que regem o país. Além disso, o Congresso Nacional também fiscaliza o Poder Executivo e o Judiciário, aprova o orçamento da União e exerce outras funções importantes. 

Congresso Nacional:

É formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo este um sistema bicameral. 

Câmara dos Deputados:

Representa o povo diretamente, com deputados eleitos por sistema proporcional em cada estado, território e Distrito Federal. 

Senado Federal:

Tem senadores eleitos por sistema majoritário em cada estado, com um mandato de 8 anos. 

Principais funções:

Legislar: Elaborar, discutir e aprovar leis. 

Fiscalizar: Controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo e Judiciário. 

Aprovar o orçamento da União. 

Processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal e outros membros do poder público em casos de crimes de responsabilidade. 

Suspenso atos do Poder Executivo. 

Autorizar declarações de guerra e paz. 

Decidir sobre tratados internacionais. 

Assembleias Legislativas:

Em nível estadual, o Poder Legislativo é exercido pelas Assembleias Legislativas, que são formadas por deputados estaduais. 

Câmaras Municipais:

Em nível municipal, o Poder Legislativo é exercido pelas Câmaras Municipais, que são formadas pelos vereadores.

Confira meu artigo.

Judicialização, no contexto jurídico e político, refere-se à crescente tendência de que o Poder Judiciário seja chamado a decidir questões que, tradicionalmente, seriam resolvidas pelo Poder Executivo ou Legislativo. Essa transferência de responsabilidade para o Judiciário pode ter implicações significativas na forma como as políticas públicas são definidas e implementadas. 

A judicialização pode ser vista como uma forma de transferência de poder do Executivo e do Legislativo para o Judiciário, especialmente no que diz respeito à interpretação e aplicação da lei. 

A Constituição de 1988, com sua abrangente proteção de direitos e o controle de constitucionalidade, pode ter contribuído para o aumento da judicialização.

A judicialização pode ocorrer em diversas áreas, como a saúde (com a judicialização de demandas por medicamentos e tratamentos), a educação, o meio ambiente e outros. 

A judicialização pode ter consequências positivas, como a proteção de direitos e a promoção de políticas públicas mais justas, mas também pode gerar sobrecarga para o Judiciário, atrasos e custos. 

A juridicização refere-se à extensão do direito para regular relações sociais fora dos tribunais, enquanto a judicialização é o processo de levar questões a serem decididas pelos tribunais. 

Haverá judicialização em relação ao tema no Supremo Tribunal Federal.

Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo.Câmara suspende processo contra Ramagem no STF por tentativa de golpe: veja como votaram os deputados | Política | G1

E assim caminha a humanidade.

Imagem ; Portal G1 da Rede Globo.