O Poder Legislativo Federal no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que é um órgão bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados representa o povo, enquanto o Senado representa os estados e o Distrito Federal. O Congresso Nacional tem como principal função legislar, ou seja, elaborar, discutir e aprovar leis.
Detalhamento:
Congresso Nacional:
É o órgão federal responsável por exercer o Poder Legislativo.
Câmara dos Deputados:
Representa o povo, com seus membros eleitos por meio do sistema proporcional.
Senado Federal:
Representa os estados e o Distrito Federal, com cada estado e o Distrito Federal tendo três senadores.
Função Legislativa:
A principal função do Congresso Nacional é legislar, criando e modificando leis que regem o país.
Fiscalização do Poder Executivo:
Além de legislar, o Congresso Nacional também tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Processo Legislativo:
A elaboração de uma lei no Congresso Nacional envolve um processo complexo, com a participação das duas Casas e várias etapas de discussão e votação.
Comissões Parlamentares:
As comissões parlamentares desempenham um papel importante na análise e discussão dos projetos de lei.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):
As CPIs são órgãos que investigam fatos específicos, podendo ser constituídas por uma das Casas ou pelo Congresso em conjunto.
Eleições Legislativas:
A escolha dos deputados e senadores ocorre por meio de eleições, sendo que os deputados são eleitos por sistema proporcional e os senadores por sistema majoritário.
Mandato:
Os deputados têm mandato de quatro anos, enquanto os senadores têm mandato de oito anos.
Confira o Texto do Novo Arcabouço Fiscal. No Site Oficial da Camara dos Deputados.
O Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) é uma lei que define um novo regime fiscal para o Brasil, substituindo o Teto de Gastos e estabelecendo um mecanismo de controle da dívida pública. O objetivo principal é garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo, equilibrando as contas públicas através de metas fiscais e limites de crescimento de despesas.
Principais características do Novo Arcabouço Fiscal:https://www.camara.leg.br/
Meta de déficit primário:
O arcabouço estabelece metas anuais de resultado primário, com o objetivo de alcançar um superávit primário a partir de 2026.
Crescimento de despesas limitado:
A lei limita o crescimento das despesas públicas a 70% do crescimento real da receita.
Margem de tolerância:
As metas fiscais anuais têm uma margem de tolerância para mais ou para menos.
Piso de investimentos:
O arcabouço prevê um piso para investimentos em infraestrutura e outras áreas.
Regras de punição:
Caso o resultado primário fique abaixo do limite, há uma redução no limite de crescimento das despesas para o ano seguinte.
Foco na estabilização da dívida pública:
O objetivo é estabilizar a trajetória da dívida pública em um patamar abaixo de 80% do PIB.
Flexibilidade para investimentos:
Se as receitas forem maiores do que o previsto, o governo pode usar o excedente para novos investimentos.
Composição da receita:
A lei prevê um indicador que considera a receita bruta, ajustando para fontes voláteis como receitas de concessões, dividendos, royalties, etc.
Impacto do Novo Arcabouço Fiscal:
Controle da dívida:
O arcabouço visa controlar o crescimento da dívida pública, que é uma das principais preocupações do governo.
Responsabilidade fiscal:
A nova regra busca garantir a responsabilidade fiscal do governo, evitando o acúmulo de dívidas e garantindo a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo.
Crescimento econômico:
Algumas análises indicam que o arcabouço pode estimular o crescimento econômico, principalmente pela estabilização da dívida e pela redução da incerteza.
Políticas públicas:
A lei busca garantir o financiamento adequado das políticas públicas, especialmente em áreas como saúde, educação, previdência e programas sociais. Segundo o Texto do Novo Arcabouço Fiscal. No Site Oficial da Camara dos Deputados.
Uma pergunta de um leigo. O Poder Legislativo vai cumprir as regras fiscais ?
Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo.Aumento do número de deputados pode custar R$ 39,1 milhões por ano aos cofres públicos, diz levantamento | Política | G1
E assim caminha a humanidade.
Imagem ; Portal G1 da Rede Globo
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