EMENDA XIV (1868)
Seção 1
Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são
cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência, Nenhum Estado poderá fazer ou
executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem
poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a
qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.
Seção 2
O número de representantes dos diferentes Estados será proporcional às suas respectivas
populações, contando-se o número total dos habitantes de cada Estado, com exceção dos índios
não taxados; quando, porém, o direito de voto em qualquer eleição para a escolha dos eleitores, do
Presidente e do Vice-Presidente dos Estados Unidos, ou dos membros de sua legislatura, for
recusado a qualquer habitante desse Estado, do sexo masculino, maior de 21 anos e cidadão dos
Estados Unidos, ou quando esse seu direito for de qualquer modo cerceado, salvo o caso de
participação em rebelião ou outro crime, será a respectiva representação estadual reduzida na
mesma proporção que a representada por esses indivíduos em relação à totalidade dos cidadãos
de sexo masculino, maiores de 21 anos, no Estado.
Seção 3
Não poderá ser Senador ou Representante, ou eleitor do Presidente e Vice-Presidente, ou ocupar
qualquer emprego civil ou militar subordinado ao Governo dos Estados Unidos ou de qualquer dos
Estados aquele que, como membro da legislatura de um Estado, ou funcionário do Poder
Executivo ou judiciário desse Estado, havendo jurado defender a Constituição dos Estados Unidos,
tenha tomado parte em insurreição ou rebelião contra essa Constituição, ou prestado auxilio e
apoio a seus inimigos. O Congresso pode, porém, mediante o voto de dois terços dos membros de
cada uma das Câmaras, remover a interdição.
Seção 4
A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas
contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão
de insurreição ou rebelião, não será posta em dúvida. Todavia, nem os Estados Unidos nem
qualquer dos Estados deverão assumir ou pagar qualquer dívida ou obrigação contraída para
auxiliar insurreição ou rebelião contra os Estados Unidos, nem qualquer indenização pela perda ou
emancipação de escravos; todas estas dívidas, obrigações, ou indenizações serão consideradas
ilegais e nulas.
Seção 5
O Congresso terá competência para executar, com legislação apropriada, as disposições deste artigo.
EMENDA I
O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício
dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir
pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos. Segundo o Texto da Constituição Federal dos Estados Unidos. No Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.
A Constituição dos Estados Unidos não possui uma emenda específica que trate da educação. A garantia da educação, tanto como um direito fundamental, como a forma como ela é organizada, é uma questão que é tratada no nível estadual e local, não havendo um regulamento específico na Constituição federal.
A Constituição dos EUA não tem uma emenda que trate da educação como um direito fundamental, ou que defina as responsabilidades do governo federal sobre o assunto.
A educação nos Estados Unidos é, em grande parte, organizada e financiada no nível estadual e local. Cada estado tem sua própria legislação e sistema educacional.
Embora não exista uma emenda específica, o governo federal pode intervir em questões educacionais com base em poderes concedidos na Constituição, como a cláusula de bem-estar geral (general welfare clause) e o poder de regular o comércio entre os estados (commerce clause).
A Constituição protege os direitos de liberdade de expressão, religião, associação e outros direitos que podem ter implicações na educação, como o direito à igualdade (Décima Quarta Emenda .
Décima Quarta Emenda:
Esta emenda garante a igualdade sob a lei, e pode ser usada para combater a discriminação em instituições de ensino. Por exemplo, a Décima Quarta Emenda pode ser usada para garantir que crianças com necessidades especiais tenham acesso à educação.
Primeira Emenda:
Esta emenda protege a liberdade de expressão e religião, que são direitos fundamentais relacionados à educação. Por exemplo, a Primeira Emenda pode ser usada para garantir que as escolas não proíbam a expressão de ideias religiosas ou outras opiniões, desde que não violem os direitos de outros.
Há meios constitucionais para os Estados Unidos combater os retrocessos de Donald Trump.
Confira a noticia na Folha de São Paulo.https://www1.folha.uol.com.br/
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