EMENDA XIII (1865)
Seção 1
Não haverá, nos Estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito a sua jurisdição, nem escravidão,
nem trabalhos forçados, salvo como punição de um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente
condenado.
Seção 2
O Congresso terá competência para fazer executar este artigo por meio das leis necessárias. segundo o Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.
A 13ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, aprovada em 1865, é a principal emenda que trata de direitos trabalhistas, especificamente abolindo a escravidão e o trabalho forçado, com exceção da punição por crimes devidamente condenados. Esta emenda foi um passo crucial para a proteção dos direitos trabalhistas, estabelecendo que ninguém pode ser submetido à escravidão ou trabalho forçado, com exceções para o cumprimento de penas por crimes. Segundo o Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.
EMENDA XIV (1868)
Seção 1
Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são
cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência, Nenhum Estado poderá fazer ou
executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem
poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a
qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.
Seção 2
O número de representantes dos diferentes Estados será proporcional às suas respectivas
populações, contando-se o número total dos habitantes de cada Estado, com exceção dos índios
não taxados; quando, porém, o direito de voto em qualquer eleição para a escolha dos eleitores, do
Presidente e do Vice-Presidente dos Estados Unidos, ou dos membros de sua legislatura, for
recusado a qualquer habitante desse Estado, do sexo masculino, maior de 21 anos e cidadão dos
Estados Unidos, ou quando esse seu direito for de qualquer modo cerceado, salvo o caso de
participação em rebelião ou outro crime, será a respectiva representação estadual reduzida na
mesma proporção que a representada por esses indivíduos em relação à totalidade dos cidadãos
de sexo masculino, maiores de 21 anos, no Estado.
Seção 3
Não poderá ser Senador ou Representante, ou eleitor do Presidente e Vice-Presidente, ou ocupar
qualquer emprego civil ou militar subordinado ao Governo dos Estados Unidos ou de qualquer dos
Estados aquele que, como membro da legislatura de um Estado, ou funcionário do Poder
Executivo ou judiciário desse Estado, havendo jurado defender a Constituição dos Estados Unidos,
tenha tomado parte em insurreição ou rebelião contra essa Constituição, ou prestado auxilio e
apoio a seus inimigos. O Congresso pode, porém, mediante o voto de dois terços dos membros de
cada uma das Câmaras, remover a interdição.
Seção 4
A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas
contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão
de insurreição ou rebelião, não será posta em dúvida. Todavia, nem os Estados Unidos nem
qualquer dos Estados deverão assumir ou pagar qualquer dívida ou obrigação contraída para
auxiliar insurreição ou rebelião contra os Estados Unidos, nem qualquer indenização pela perda ou
emancipação de escravos; todas estas dívidas, obrigações, ou indenizações serão consideradas
ilegais e nulas.
Seção 5
O Congresso terá competência para executar, com legislação apropriada, as disposições deste. Segundo o Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.
A Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos, aprovada em 1868, é um dos principais documentos que estabelecem direitos e garantias individuais contra os estados. Ela aborda cidadania, devido processo legal e igualdade de proteção das leis. A seção 1 define cidadania para todos os nascidos ou naturalizados nos Estados Unidos, protegendo contra leis estaduais que limitem os privilégios dos cidadãos. A seção 2 aborda representação e voto, enquanto a seção 3 proíbe cargos públicos a quem se rebelou contra o governo.
Principais pontos da Décima Quarta Emenda:
Cidadania:
Define a cidadania americana para todos os nascidos ou naturalizados no país.
Devido Processo Legal:
Garante que os estados não podem privar qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal.
Igualdade de Proteção das Leis:
Proíbe que os estados neguem a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.
Redução da Representação:
Prevê a redução da representação de um estado no Congresso caso este não permita o voto de seus cidadãos homens com 21 anos ou mais.
Proibição a Rebeldes:
Desqualifica para cargos públicos quem, tendo prestado juramento de apoiar a Constituição, se envolveu em insurreição ou deu ajuda aos inimigos dos Estados Unidos. Segundo o Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.
Há meios constitucionais para combater os retrocessos de Donald Trump
Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo.https://g1.globo.com/mundo/
E assim caminha a humanidade.
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