O poder legislativo federal no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que é bicameral e composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados representa o povo, enquanto o Senado representa os estados e o Distrito Federal.
Elaboração e Aprovação de Leis:
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal trabalham em conjunto para elaborar, discutir e aprovar leis.
As leis são aprovadas por ambas as casas e, em seguida, promulgadas pelo Presidente da República.
Funções do Poder Legislativo:
Elaborar, discutir e aprovar leis.
Fiscalizar o Poder Executivo.
Aprovar o orçamento da União.
Intervir em casos de desordem constitucional.
Autorizar operações de crédito.
Dar parecer sobre atos internacionais.
Avaliar o sistema tributário nacional.
Organização do Congresso Nacional:
Câmara dos Deputados: Representa o povo e é composta por deputados federais.
Senado Federal: Representa os estados e o Distrito Federal e é composto por senadores.
Comissões Parlamentares:
São órgãos permanentes ou temporários que auxiliam no trabalho legislativo.
As comissões podem ser permanentes ou temporárias, dependendo do seu objetivo.
Processo Legislativo:
É o conjunto de atos realizados para elaborar, discutir e aprovar normas jurídicas.
O processo legislativo pode variar dependendo do tipo de norma jurídica. Segundo o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil.
Desde 2015, houve uma crescente empoderamento do Congresso Nacional em relação à execução do orçamento público, particularmente com a aprovação da Emenda Constitucional 86, que estabeleceu a obrigatoriedade de execução das emendas individuais. Essa mudança, combinada com o aumento do valor das emendas parlamentares, contribuiu para que o Congresso passasse a ter um papel mais proeminente na distribuição dos recursos públicos.
A Emenda Constitucional 86, aprovada em 2015, tornou obrigatória a execução das emendas individuais, que antes dependiam da decisão política do Executivo.
O valor das emendas individuais aumentou significativamente desde 2015, passando de R$ 16 milhões por deputado e senador em 2015 para R$ 38 milhões e R$ 70 milhões, respectivamente, em 2024.
Além das emendas individuais, o Congresso também controla emendas coletivas, como as de bancada e as de comissão, que podem ser usadas para financiar projetos específicos.
O Congresso Nacional destina mais de R$ 50 bilhões anualmente em emendas parlamentares, representando uma parcela significativa do orçamento discricionário do governo.
O aumento do poder do Congresso na gestão do orçamento tem levado a debates sobre a transparência e a fiscalização do uso dos recursos, com algumas preocupações em relação à possibilidade de desvio de recursos e à falta de controle da população sobre o uso das emendas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cobrado mais transparência e fiscalização na execução das emendas de comissão, as únicas que não são obrigatórias.
Especialistas defendem a importância da participação e fiscalização da população para equilibrar o protagonismo do Legislativo na gestão do orçamento.
O Congresso Nacional tem maior poder que o Executivo. E deve sim. Ser responsabilizado por suas decisões.
Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo. https://g1.globo.com/politica/
E assim caminha a humanidade.
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Jornal Extra.
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