A Polícia Civil cumpre, nesta quarta-feira (22), em Maracaju, a 157 quilômetros de Campo Grande, 33 mandados de prisão e busca e apreensão contra servidores públicos do alto escalão, além de empresários envolvidos no esquema criminoso contra a prefeitura do município. Um dos mandados continua em aberto e o suspeito é considerado foragido da Justiça.
Conforme investigação do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), o desvio é de cerca de R$ 23 milhões e teria ocorrido no executivo municipal no exercício de 2019/2020. Houve ainda, o bloqueio de bens e outras medidas cautelares.
Durante as investigações, a Dracco teve apoio do Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e constatou que foi criada uma "conta bancária de fachada", a qual não era declarada aos órgãos de controle interno e externo do município, sendo que foram feitos pouco mais de 150 repasses de verbas públicas em menos de um ano.
Os desvios eram feitos a partir de negócios jurídicos dissimulados, envolvendo os integrantes do alto escalão da prefeitura, que emitiram mais de 600 lâminas de cheques a empresas, sem qualquer lastro jurídico para amparar os pagamentos.
Ainda conforme a polícia, muitas das empresas beneficiárias dos valores não mantinham relação jurídica com a prefeitura, recebendo valores sem ter participado de licitação, feito algum contrato ou meio legal que amparasse a transação financeira. Além disso, não havia emissão de notas fiscais e os valores não eram submetidos a empenho de despesas, operações legais que devem ser observadas pelos entes públicos.
Diante da gravidade, a polícia deflagrou a operação Dark Money e realizou o pedido para várias medidas cautelas em Maracaju, com mandados de prisão temporária contra servidores públicos e particulares, busca e apreensão em empresas, além do bloqueio de bens e outras, tendo o parecer favorável do Ministério Público e decisão do poder judiciário do município.
Além do Dracco, unidades da Polícia Civil de Paraíso das Águas, Naviraí, Nova Andradina, Nova Alvorada, Corumbá, Ponta Porã, Nova Alvorada do Sul, Itaporã, Rio Brilhante, Mundo Novo e Maracaju participam da ação.
Na capital sul-mato-grossense, policiais do Grupo de Operações e Investigações (GOI) da 1ª, 2ª e 3ª delegacia participam das buscas, além do apoio da Delegacia Especializada em Repressão à Roubos e Furtos (Derf), Delegacia Especializada de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos (Defurv) e Departamento de Inteligência da Polícia Civil e ainda uma equipe de Umuarama (PR), já que foi constatado que um dos alvos fugiu para o Paraná e foi preso em um hotel desta cidade.
A expressão Dark Money é uma alusão à natureza do dinheiro fruto da corrupção sistêmica que atinge setores públicos e perpetrada por seus gestores. A informação é do Portal G1 da Rede Globo, na manhã desta quarta feira (22).
Á você que está me lendo eu digo : A legislação é o império jurídico que delimita as ações coletivas em um determinado ramo do direito em qualquer país no mundo. A legislação é a ciência das leis que delimita as normas as ciências das leis que irão delimitar as regras para o exercício pleno da civilidade e da cidadania em qualquer país no mundo.
A lei é uma norma do direito que determina o império jurídico que regulamenta o exercício da cidadania e da civilidade em qualquer país do mundo .A lei é a ciência jurídica no exercício do direito que delimita a relação entre a causa e os efeitos da ciência jurídica na sociedade em qualquer país no mundo.
A lei é uma autoridade soberana que delimita as normas da ciência jurídica para uma vida plena da cidadania e da civilidade em qualquer país no mundo.
O Estado de Direito é uma norma jurídica e constitucional no qual todos os cidadãos ( desde o cidadão mais simples até o mandatário em um poder público) estão submetidos ao império constitucional das normas do direito. O Estado de Direito é a norma e ciência jurídica que delimita a vida civilizatória e social de acordo com o devido respeito as normas jurídicas e aos direitos e garantias fundamentais.
O Estado de Direito é a norma e plena ciência jurídica na qual mesmo os mandatários políticos devem estão submetidos ao pleno império jurídico, dentro das normas jurídicas aos direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos em qualquer país no mundo. Isso segundo as informações do autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal.
Caro (a) leitor (a). Não tenho formação em Direito. Também não sou um constitucionalista. Tão pouco sou um especialista em legislação. Minha única formação acadêmica, é apenas um curso de Comunicação Social - com Habilitação em Jornalismo.
Contudo leitor (a), como um cidadão brasileiro, faço algumas observações. Vejo muitas pessoas defendendo que o Brasil deveria endurecer sua legislação para combater a impunidade que tanto assombra o país.
Como um cidadão brasileiro, não me parece que o Brasil deveria endurecer sua legislação. As leis brasileiras da Constituição Federal de 1988, já tem um império jurídico para combater a criminalidade.
Não sou especialista em legislação. Mas me parece que o Brasil daria um enorme passo no combate a impunidade se fizesse cumprir as leis que já existem na legislação do país. Como um cidadão brasileiro, me parece que o Brasil se sairia muito melhor no combate a impunidade caso fizesse valer as leis já existentes no seu Estado de Direito.
Se o Brasil fizesse cumprir as leis já existentes no seu império jurídico, o país não teria aderido a Operação Lava Jato, e não se teria a negação da politica e nem a radicalização no Brasil nas eleições de 2018. Eu estive na Suíça e na Itália em 2013. Esses dois países combatem a impunidade fazendo valer as leis já existentes no seus respectivos impérios jurídicos.
E veja bem leitor (a). Como eu sempre digo nos meus posts sobre esse tema. Como um cidadão brasileiro, não vai qualquer critica as leis que criminalizam a homofobia, o racismo e a violência contra as mulheres ok ?
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Portal G1 da Rede Globo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário