BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) concederam mais três direitos de resposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que devem ser veiculados em canais da Jovem Pan.
O julgamento foi feito em sessão virtual da corte e terminou na segunda-feira (17). Os ministros aprovaram por 4 votos a 3 os recursos apresentados pela campanha de Lula para permitir que o petista rebata afirmações de que ele mente, não foi "inocentado" e que irá perseguir cristãos.
O tribunal ainda decidiu, pelo mesmo placar, suspender propaganda na TV em que a campanha de Jair Bolsonaro (PL) diz que Lula é o mais votado em presídios e acusa o petista de defender o crime.
Nos três casos, o TSE determinou que os comentaristas da emissora não devem reproduzir as mesmas críticas contra Lula, sob pena de multa de R$ 25 mil "por reiteração ou manutenção da conduta nos citados meios de comunicação".
O tribunal ainda determinou que a resposta de Lula deve ser veiculada nos canais da rádio Jovem Pan em até dois dias. "Mediante emprego de mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado, em mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce utilizados na ofensa."
As decisões dadas na segunda ainda não detalham o tamanho da resposta e qual mensagem será apresentada pela campanha de Lula.
Os direitos de resposta haviam sido negados pela ministra Maria Claudia Bucchianeri. Ela argumentou, em um dos casos, que "apesar de grosseiras e rudes", as falas dos comentaristas da Jovem Pan são "típicas críticas políticas, também inseridas na liberdade jornalística e no livre debate político"
"[As críticas] Devem ser neutralizadas e respondidas dentro do próprio ambiente político, sem a intervenção do Poder Judiciário que, no meu entender, deve se pautar pelo minimalismo judicial, não podendo e nem devendo funcionar como 'curador' da 'qualidade' de discursos e narrativas de natureza eminentemente políticas", afirmou ainda a ministra quando negou um dos pedidos.
Em um dos casos contestados pela campanha de Lula, comentaristas da Jovem Pan afirmaram que o petista mentiu na propaganda de TV ao dizer que é inocente.
Segundo a ação da coligação de Lula, o comentarista Guilherme Fiuza teria dito que o "o petismo é uma escória, que são pilantras que afundaram o Brasil", e "teria chamado o candidato de mentiroso e outros impropérios, para ao final concluir que ele foi 'descondenado'".
Em outra fala, a comentarista Ana Paula Henkel teria associado Lula à defesa do aborto. "O senhor [Geraldo Alckmin] mudou, não é mais cristão? Porque isso não está claro. Porque há cristãos ainda questionando as falas do senhor em ser cristão e apoiar aí agora políticas abortistas, junto com seu novo amigo, o Lula", afirmou ela, segundo a ação apresentada ao tribunal.
O TSE já tomou dezenas de decisões relacionadas às fake news. A campanha de Lula é a que mais aciona a corte para retirar conteúdos desse tipo.
O tribunal tem consolidado um placar de 4 a 3 nos casos em que há divergência sobre fake news e propaganda eleitoral.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, todos oriundos do STF (Supremo Tribunal Federal), e o corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves, têm votado com maior frequência para vetar as falas com supostas fake news.
Do outro lado, têm sido derrotados os ministros Carlos Horbach, Sérgio Banhos e Bucchianeri, ligados à advocacia, além de Paulo Sanseverino e Raul Araújo, que são do STJ. Eles se revezam nas votações conforme o relator do caso.
Não é a primeira vez que o TSE concede direito de resposta a Lula contra a Jovem Pan.
No último domingo (16), a ministra Bucchianeri mandou a filial de Bauru (SP) da Jovem Pan, além de bolsonaristas e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), divulgarem resposta de Lula contra acusações de envolvimento do petista no assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel.
Em setembro, a mesma ministra havia concedido direito de resposta a Lula na Jovem Pan para rebater afirmações de comentaristas da rádio de que o petista atuaria em conluio com Moraes. A informação é do Jornal Folha de São Paulo.
Á você que está me lendo eu digo: Jornalismo é a coleta, investigação e análise de informações para a produção e distribuição de relatóriossobre a interação de eventos, fatos, ideias e pessoas que são notícia e que afetam a sociedade em algum grau. A palavra se aplica à ocupação (profissional ou não), aos métodos de coleta de dados e à organização de estilos literários. A mídia jornalística inclui: impressão, televisão, rádio, Internet e, no passado, noticiários.
Os conceitos do papel apropriado do jornalismo variam de país para país. Em algumas nações, os meios de comunicação de notícias são controlados pelo governo e não são um corpo completamente independente. Em outros, os meios de comunicação são independentes do governo, mas a motivação pelo lucro entra em tensão com as proteções constitucionais da liberdade de imprensa. O acesso à informação livre recolhida por empresas jornalísticas independentes e concorrentes, com normas editoriais transparentes, pode permitir aos cidadãos participarem efetivamente do processo político. Nos Estados Unidos, o jornalismo é protegido pela cláusula de liberdade de imprensa na Primeira Emenda.
Um editorial é um artigo que apresenta a opinião de um grupo sobre determinada questão; por causa disso, ele normalmente não é assinado. Assim como um advogado faria, escritores de editoriais discutem sobre um argumento que já foi feito e tentam persuadir os leitores a concordar com eles acerca de determinado assunto atual e polêmico. Essencialmente, um editorial é um texto de opinião que apresenta o posicionamento da empresa jornalística - revelada, em linhas gerais, nos manuais de redação ou cartas de princípios.
A opinião de um veículo, entretanto, não é expressa exclusivamente nos editoriais, mas também na forma como organiza os assuntos publicados, pela qualidade e quantidade que atribui a cada um (no processo de edição jornalística). Em casos em que as próprias matérias do jornal são imbuídas de uma carga opinativa forte, mas não chegam a ser separados como editoriais, diz-se que é jornalismo de opinião. De acordo com as minhas leituras na biblioteca das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), durante os 08 semestres dos meus estudos na habilitação em Jornalismo na Comunicação Social.
A liberdade de imprensa decorre do direito de informação. É a possibilidade do cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, tais como notícias, livros, jornais, sem interferência do Estado. O artigo 1o da Lei 2.083/1953 a descreve como liberdade de publicação e circulação de jornais ou meios similares, dentro do território nacional.
A liberdade de expressão está ligada ao direito de manifestação do pensamento, possibilidade de o indivíduo emitir suas opiniões e idéias ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem interferência ou eventual retaliação do governo. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
Deve se estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão, caso se sinatm ofendidas ou agredidas pelo veículo de imprensa.
A responsabilidade pessoal diz que as pessoas devem responder dentro das leis pelos atos que praticarem contra a honra de terceiros. A responsabilidade pessoas diz que todas as pessoas têm o dever moral de responderem dentro das leis vigentes, pela livre escolha dos seus respectivos atos.
A responsabilidade jurídica é um conjunto de normas que o cidadão deve cumprir. A responsabilidade jurídica diz que o cidadão deve ser responsabilizado, caso venha a agir em desacordo com as leis vigentes.
A responsabilidade jurídica prevê as devidas penalidades, pela reparação dos danos causados por cidadãos que não cumprem as normas legais, que podem ser indenizações financeiras, detenção, etc. Segundo o meu livro sobre a Constituição Federal do autor Guilherme Pena de Moraes.
A Constituição Federal de 1988, garante o livro exercício do Jornalismo. Sim leitor (a). A Constituição Federal de 1988, também garante o total e absoluto sigilo da fonte no exercício da profissão.
Contudo, dentre as prerrogativas da liberdade de imprensa, a Constituição Federal, também rege o exercício do jornalismo no Brasil, dentre as prerrogativas da responsabilidade pessoal e da responsabilidade jurídica.
Ao vincular sua linha editorial á uma extrema direita completamente antidemocrática, a Jovem Pan viola seguidamente as devidas prerrogativas que regem a liberdade de imprensa no Brasil.
Ao aderir á uma extrema direita completamente antidemocrática, a Jovem Pan viola as prerrogativas da responsabilidade pessoal e responsabilidade jurídica, que são as devidas prerrogativas da liberdade de imprensa no Brasil.
Ao violar as prerrogativas da responsabilidade pessoal e responsabilidade jurídica, a Jovem Pan tem representado a total decadência do Jornalismo.
E assim caminha a humanidade.
Imagem: Site Poder 360.
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