A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais severa, que vai de 1 a 5 anos. O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização. Por exemplo: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros
O assédio sexual exige que o criminoso use sua condição de ocupar cargo superior no local de trabalho de ambos, com objetivo de constranger a vítima a lhe conceder vantagem sexual. Por exemplo, chefe que ameaça demitir secretária, se ela não atender seus convites para saírem juntos. A pena prevista para esse crime vai de 1 a 2 anos de prisão e pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja menor de 18 anos. De acordo com o site oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Importunação sexual significa praticar contra alguém sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
A pena é de detenção 01 a 05 anos, se o ato não constituí um crime mais grave.
Assédio sexual significa constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual prevalecendo o agente da sua condição superior hierárquico ou ascendente inerentes ao exercício do emprego cargo ou função.
A pena é de detenção de 01 a 02 anos.
A pena é aumentada em até um terço, caso a vitima seja menor de dezoito anos. De acordo com os dados do meu livro sobre o Código Penal de 07 de Dezembro de 1940, da Supervisão Editorial Jair Lot Vieira, da Editora Edipro.
O império da lei é um conceito jurídico pelo qual se estabelece a preeminência do direito na regulação da sociedade, em oposição a outras formas de governo, particularmente àquelas arbitrárias e tirânicas. O conceito é estreitamente relacionado ao Estado de direito do direito romano-germânico e refere-se à uma situação política como um todo e não a uma norma jurídica especifica. De acordo com o grupo prerrogativas.
O império da lei no Brasil, prevê o crime de importunação sexual no seu Código Penal. Nesse caso. Que se cumpra o império da lei no Brasil.
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