DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
IX – (Revogado)
X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, e também com dados oficiais do Senado Federal.
Redemocratização é o processo de restauração da democracia do estado de direito em países que passaram por governos ditatoriais . A redemocratização pode acontecer de maneira gradual, aonde o poder restaura os direitos civis ou abrupta, como é em geral o caso quando isso acontece através da revoluções humanas.
Em 1937, Getúlio Vargas dissolve o Congresso e outorga uma nova Constituição a nação . A nova constituição proíbe partidos políticos e acaba com as eleições presidenciais.
Além disso, a nova constituição mantém a polícia política e a censura prévia em jornais e espetáculos. Este período no Brasil foi conhecido como Estado Novo.
Por isso, é considerado, que neste momento, houve uma interrupção democrática na história republicana no Brasil.
Em 1945, Getúlio Vargas sofre um golpe militar apoiado pela UDN ( União Democrática Nacional). Em 1945, acontece a primeira redemocratização no Brasil, pois com a extinção de Getúlio Vargas, o presidente do Supremo Tribunal Federal José Linhares, assume a Presidência de República.
José Linhares garantiu a realização das eleições presidenciais no Brasil, havendo também as eleições parlamentares, aonde diversos partidos políticos, inclusive o partido comunista, puderam concorrer livremente.
O vencedor da eleição presidencial em 1945, foi o General Eurico Gaspar Dutra, do PSD ( Partido Social Democrático ).
Em 1964, os militares, apoiados por parte da sociedade brasileira, destituíram o presidente João Goulart, em nome da segurança nacional.
O governo militar, durou entre 1964 a 1985, alternando- se na Presidência de República, sempre em eleições indiretas . Em 1967, os militares estabeleceram uma nova constituição.
Nesta nova constituição, os militares suprimiram o voto direto ao executivo, instituindo a censura prévia aos meios de comunicação e restringiam o direito de associação.
Com o fim do " milagre econômico" promovido pelos governos militares da década de 1970, a população brasileira passou a mostrar sinais de descontentamento com o governo militar. Durante os governos militares, era cada vez mais impossível, esconder as práticas de tortura de desaparecimento das pessoas críticas ao regime.
Uma parte dos militares percebiam que seus dias de governo estavam contados e com medo de revolta nacional, propuseram uma "abertura lenta, gradual e segura". Desta forma, os direitos civis seriam devolvidos á população paulatinamente. De acordo com as informações da historiadora e professora Juliana Bezerra, Bacharelada e Licenciada em História, pela PUC-RJ. Especialista em Relações Internacionais, pelo Unilasalle-RJ. Mestre em História da América Latina e União Europeia pela Universidade de Alcalá, Espanha, no site toda matéria.
Bom dia leitor (a). Eu já havia abordado o tema sobre politica e quartel em outras postagens no ano passado. Hoje, me vejo obrigado a retornar a este tema na manhã desta terça feira. Peço que me perdoe por voltar novamente a este tema, na manhã desta terça feira (20)
A politica é a uma estratégia geopolítica que os países adotam por intermédio de seus governantes, visando administrar seus respectivos territórios. A politica, é a ciência, enquanto o direito, que visa conduzir os respectivos países, em assuntos internos (politica interna) e assuntos externos (politica externa). Em países democráticos, os cidadãos nativos dos respectivos países, participam da governabilidade, através de seu voto e militância politica, através do sufrágio universal.
A democracia é um sistema politico aonde todos os cidadãos elegíveis elegem seus governantes pela livre escolha do voto. A democracia caracteriza um regime governamental aonde todos os cidadão nativos participam das estratégias de governo, da elaboração das leis nos respectivos países, exercendo a governança politica pelo exercício do pensamento critico, através da suas respectivas militâncias no sufrágio universal.
As forças armadas constituem o constituem as organizações das forças de combate e defesa de um país. Dependendo das características de um determinado país, as forças armadas podem adotar designações oficiais alternativas como "força de auto defesa". " forças militares" ou "exércitos".
As forças armadas do Brasil, são constituídas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica. As forças armadas do Brasil são instituições nacionais, permanentes e regulares, tendo como principal missão, zelar pela ordem institucional e pela defesa da pátria. As forças armadas do Brasil, também devem zelar pela garantia dos poderes institucionais da República Federativa do Brasil, e consequentemente, pela ordem democrática e pela soberania nacional.
Desde 2014, o Brasil convive com um noticiário muito triste, com revelações escancaradas sobre a corrupção suprapartidária no país. A corrupção suprapartidária e escancarada, fez com que parte dos brasileiros aderissem posições extremas no campo politico. Sim leitor (a). Basicamente, passamos a ter uma polarização radical entre os Sociais Democratas e a Extrema Direita no nosso país.
Como eu já disse em outras postagens leitor (a), não sou alheio a sua indignação com a corrupção de natureza suprapartidária que foi escancarada no Brasil nos últimos anos pela Policia Federal.
Eu entendo sua indignação caro (a) leitor (a). Você é um cidadão honesto, que paga seus impostos. E como um cidadão honesto leitor (a), você tem todo o direito que querer um pais mais honesto no campo politico. Como cidadão. Não sou alheio a sua indignação caro (a) leitor (a).
Mas, entretanto, não me parece saudável que as forças armadas brasileiros se misturem com a politica. Sim leitor (a). Certas coisas no Brasil, não devem ser pensadas com a nossa raiva no pudim.
Os políticos outsiders, eleitos em 2018, somente tem proporcionado espetáculos bizarros na condução na governabilidade e da politica no Brasil. Os políticos que se venderam em 2018, como candidatos fora do sistema, foram totalmente incapazes de entregar resultados práticos no combate a crise de saúde do novo corona vírus no Brasil.
A falta de resultados práticos no combate a pandemia, nos colocou 620 vidas perdidas no Brasil durante a gravidade da crise sanitária. Não me parece minimamente razoável, termos tido um general no comando do Ministério da Saúde em uma crise sanitária de tamanha gravidade. Ou seja leitor (a). Não me parece ideal que as forças armadas intervenham na politica nacional.
A mistura entre a politica e as forças armadas brasileiras, não me parece razoável dentro de um pais democrático. Sim leitor (a), por mais que eu entenda a sua indignação com a corrupção no Brasil, nós não podemos fazer escolhas tão importantes pensando somente com a nossa raiva no pudim.
A mistura entre a politica e as forças armadas não é nada saudável em um pais democrático. A politica é um algo muito sério e muito complexo. A condução da politica interfere na vida de milhões de brasileiros, não devendo jamais ser conduzida com o extremismo na tomada da decisões governamentais. ( E isso independentemente do espectro político do governante ok ?).
Por mais que eu entenda sua indignação com a corrupção suprapartidária no Brasil caro (a) leitor (a). Você também precisa ter a compreensão de que a escolha pelo voto interfere na vida de milhões de brasileiros. Por maior que seja sua indignação. Certas escolhas tão sérias, não pode jamais ser feitas apenas pela nossa raiva no pudim.
A Constituição afirma que as forças armadas são órgãos exclusivamente do Estado Brasileiro, e não do Governo Federal.
A mistura entre Politica e Forças Armadas não me parece ser nada saudável. Independentemente do espectro político de um Presidente da República. Não é saudável a interferência das forças armadas na condução das politicas de governo em qualquer país no mundo.
A politica é a uma estratégia geopolítica que os países adotam por intermédio de seus governantes, visando administrar seus respectivos territórios. A politica, é a ciência, enquanto o direito, que visa conduzir os respectivos países, em assuntos internos (politica interna) e assuntos externos (politica externa). Em países democráticos, os cidadãos nativos dos respectivos países, participam da governabilidade, através de seu voto e militância politica, através do sufrágio universal.
A democracia é um sistema politico aonde todos os cidadãos elegíveis elegem seus governantes pela livre escolha do voto. A democracia caracteriza um regime governamental aonde todos os cidadão nativos participam das estratégias de governo, da elaboração das leis nos respectivos países, exercendo a governança politica pelo exercício do pensamento critico, através da suas respectivas militâncias no sufrágio universal.
As forças armadas constituem o constituem as organizações das forças de combate e defesa de um país. Dependendo das características de um determinado país, as forças armadas podem adotar designações oficiais alternativas como "força de auto defesa". " forças militares" ou "exércitos".
As forças armadas do Brasil, são constituídas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica. As forças armadas do Brasil são instituições nacionais, permanentes e regulares, tendo como principal missão, zelar pela ordem institucional e pela defesa da pátria. As forças armadas do Brasil, também devem zelar pela garantia dos poderes institucionais da República Federativa do Brasil, e consequentemente, pela ordem democrática e pela soberania nacional.
Não me parece saudável que as forças armadas brasileiros se misturem com a politica. Sim leitor (a). Certas coisas no Brasil, não devem ser pensadas com a nossa raiva no pudim.
A mistura entre a politica e as forças armadas brasileiras, não me parece razoável dentro de um pais democrático. Sim leitor (a), por mais que eu entenda a sua indignação com a corrupção no Brasil, nós não podemos fazer escolhas tão importantes pensando somente com a nossa raiva no pudim.
A mistura entre a politica e as forças armadas não é nada saudável em um pais democrático. A politica é um algo muito sério e muito complexo. A condução da politica interfere na vida de milhões de brasileiros, não devendo jamais ser conduzida com o extremismo na tomada da decisões governamentais.
A Constituição afirma que as forças armadas são órgãos exclusivamente do Estado Brasileiro, e não do Governo Federal.
A mistura entre Politica e Forças Armadas não me parece ser nada saudável.
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