DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX – é garantido o direito de herança;
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, e também com dados oficiais do Senado Federal.
Alta traição é traição contra o Estado. É diferente da traição insignificante (ou petit treason), que era traição contra alguém juridicamente superior (como um servo matando seu mestre) e era restrita a casos de homicídio em 1351, sendo que chegou a ser considerada o mais grave grau de assassinato
Alta traição é a deslealdade criminosa contra o governo, como participar de uma guerra contra seu país nativo, tentar derrubar seu próprio governo, espionar seus militares, seus diplomatas, ou seus serviços secretos para uma potência hostil e estrangeira, ou tentar matar seu chefe de Estado. A alta traição exige que o suposto traidor tenha obrigações de lealdade ao Estado que ele ou ela traiu. Espiões, assassinos e sabotadores estrangeiros, embora não sofram da desonra associada com a condenação por alta traição, ainda podem ser julgados e punidos judicialmente por atos de espionagem, assassinato, ou sabotagem, embora em tempos contemporâneos, espiões estrangeiros sejam geralmente repatriados em troca de espiões nacionais. A alta traição é considerada um crime muito sério - muitas vezes o mais grave possível - pelas autoridades civis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Constitui crime de lesa-pátria, tentado ou consumado:
I – entrar em entendimento com outro país, ou
organização nele existente, estatal ou não, para lá financiar atividades
econômicas ou qualquer empreendimento, público ou particular, sem prestação
de garantias ou com garantias insuficientes;
II – anistiar dívidas externas de países em conflitos
armados, sob regime ditatorial ou de notório descumprimento do direito
internacional humanitário e dos direitos humanos;
III – oferecer garantia a empréstimos internacionais de
países em conflitos armados, sob regime ditatorial ou de notório
descumprimento do direito internacional humanitário e dos direitos humanos;
IV – deixar de cobrar dívidas internacionais de países em
conflitos armados, sob regime ditatorial ou de notório descumprimento do
direito internacional humanitário e dos direitos humanos;
V – financiar a execução de obra internacional, em
detrimento das que estejam sendo executadas internamente;
VI – financiar monopólios ou qualquer atividade
empresarial, que tenha por escopo a dominação de mercado ou eliminação da
concorrência;
VII – gerir ou administrar fraudulentamente sociedades
por ações, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundos de
pensões de entidades de previdência complementar, ocasionando prejuízos
extensos a essas pessoas jurídicas, ou aos seus investidores, acionistas ou
consumidores;
VIII – gerir ou administrar fraudulentamente qualquer
outra instituição ou órgão da União, Estado, Distrito Federal e Município, da
administração direta ou indireta, ocasionando prejuízos extensos à fazenda
pública;
IX – desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor
ou qualquer bem móvel destinado a obras e serviços em locais atingidos por
catástrofes naturais ou calamidades públicas;
X – Desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor
ou qualquer bem móvel que recebeu em nome próprio ou de organização não
estatal, causando prejuízos extensos à fazenda pública;
XI – Fraudar licitações ou contratações, nacionais ou
internacionais, adquirindo ou permitindo a aquisição ou venda de bens, ou a
realização de obras e contratação de serviços com preço destoante do
mercado, causando prejuízos extensos à fazenda pública;
XII – figurar como intermediador dos negócios jurídicos
descritos nos incisos I a XI, por si próprio ou por organizações não
governamentais.
Pena – reclusão, de 20 a 30 anos, sem prejuízo dos
crimes contra a administração, lavagem de dinheiro, licitações ou qualquer
outro que com ele entre em concurso.
Art. 2º Constitui crime da mesma natureza, em relação a
serviços e obras de interesse da educação, segurança pública, saúde pública,
infraestrutura viária, portos, aeroportos, empresas de geração, transmissão e
distribuição de energia, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal:
I – deixar de cobrar a realização de obras e serviços
contratados conforme cronograma obrigatoriamente ajustado;
II – dar causa, indevidamente, à paralisação de obras e
atividades contratadas;
III – deixar de responsabilizar contratante que falte ao
compromisso de finalizar obras e serviços contratados;
IV – realizar a contratação sem exigir do contratado
garantia de sua execução, ou aceitando garantia insuficiente;
V – permitir, sem justa causa, aditivos contratuais;
VI – permitir a realização de obras e serviços de baixa
qualidade, tal como definido em lei ou ato normativo;
VII – permitir a realização de obras e serviços com preço
acima do mercado;
VIII – figurar como intermediador de quaisquer desses
crimes.
Pena – reclusão, de 05 a 20 anos, sem prejuízo dos
crimes contra a administração, finanças públicas, licitações ou ordem
econômica.
Art. 3º Quem de qualquer forma, concorrer para a prática dos
crimes previstos nesta Lei, por ação ou omissão, neste último caso tendo o dever
de impedir o resultado na forma do artigo 13 § 2º do Código Penal, incide nas
penas a estes cominadas.
Parágrafo único. Os respectivos Chefes do Executivo da
União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios responderão, na medida de
sua culpabilidade, pelos crimes previstos nesta lei, independentemente da prática
de crime de responsabilidade, de qualquer outra responsabilização civil,
administrativa ou por improbidade administrativa.
Art. 4º Aplicam-se a esta lei as disposições da Lei 12.850, de
2 de agosto de 2013, no que concerne à investigação criminal e meios de
obtenção da prova, colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes
e acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.
Art. 5º Os crimes previstos nesta lei e os que lhe são
conexos, seguirão o procedimento ordinário do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro
de 1941(Código de Processo Penal).
Parágrafo único. Caberão unicamente os recursos de
apelação, de Embargos Infringentes, Extraordinário e Especial.
Art. 6º A tramitação da ação penal referente aos crimes
previstos será prioritária.
Art. 7º Nas ações penais, civis e de improbidade poderá
haver litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, dos Estados e do
Distrito Federal.
Art. 8.º Considera-se funcionário público, para os efeitos
desta lei, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,
emprego ou função pública.
§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,
emprego ou função em entidade paraestatal, quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade
típica da Administração Pública e quem gerencia os fundos de entidades de
previdência complementar.
§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os
autores dos crimes previstos nesta lei forem ocupantes de cargos em comissão ou
de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,
sociedade de economia mista, empresa pública, fundação instituída pelo poder
público e fundos de entidades de previdência complementar.
JUSTIFICAÇÃO
Diante de sucessivos atos de governança altamente lesivos
ao patrimônio privado, ao erário e aos interesses nacionais, diversos juristas
(advogados, magistrados, membros do Ministério Público, procuradores,
professores universitários) e profissionais de diversas áreas, integrantes do Foro
de Brasília - associação apartidária, que objetiva a produção e difusão de
conhecimento e estratégias vitais para a América Latina - entenderam a
necessidade de uma lei específica, aceitando, um de seus eminentes integrantes,
o Prof. Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, elaborar a primeira versão do
anteprojeto, iniciando um longo processo de discussão, culminando com a criação
de um projeto de iniciativa popular, o qual, ademais, já obteve centenas de
assinaturas, inclusive de parlamentares e de Membros do Ministério Público do
Distrito Federal, impondo-se, agora, ser assumido pelos presentes parlamentares
subscritores, a fim de viabilizar a tramitação no Congresso Nacional.
O presente projeto de lei, que criminaliza os crimes de lesaspátrias, na falta de parâmetro legislativo e doutrinário, teve como única inspiração
a realidade político-administrativa brasileira, permeada por sucessivos atos de
governança altamente lesivos ao patrimônio privado, ao erário e aos interesses
nacionais.
Não se trata de um projeto que vise especificamente a atual
gestão da Presidência da República, pois se bem observados os tipos penais,
alcança governos passados, e em todos os níveis da federação brasileira. Tratase de pensamento comum dos elaboradores desse projeto que os males da
governança no nosso país, atentatórios aos interesses nacionais, são problemas
crônicos, que sempre existiram e a legislação atual penal não sinaliza
adequadamente para a responsabilidade do administrador público distante do
interesse maior da nação, em prol de interesses egoísticos, como, também, para
aquele que, mesmo particular, participa da privatização do interesse público,
porém, em qualquer hipótese, o agente desses crimes atua em escala que
ameaça os rumos do progresso socioeconômico do nosso país.
O projeto não trata apenas da corrupção, da gestão
irresponsável dos órgãos administrativos, das empresas públicas, enfim da
administração do Estado, mas se debruça sobre o que se considera como ¨mega
fraude¨, ¨mega irresponsabilidade política¨, ¨mega corrupção¨, v.g., a gestão
fraudulenta dos grandes fundos de pensão dos servidores públicos.
Poder-se-ia dizer que para essas preocupações legis
habemus. Apenas aparentemente isso é verdade. O Estado brasileiro, de fato,
conta com um arsenal de legislação que tipifica atentados contra o gerenciamento
correto da administração pública e do estado, a começar pelo capítulo dos crimes
contra a administração pública no Código Penal. Mas, também, podemos citar os
crimes contra a responsabilidade fiscal – LC 101/2000 e seu correspondente
penal, a Lei 10.028/2000, que acrescentou capítulo próprio no CP; a Lei sobre as
Organizações Criminosas – a Lei 12.850/2013 –; crimes financeiros – Lei
7.492/1986 –; crimes contra o mercado de capitais1 – Lei 6.385/1976 –; crimes
contra a ordem econômica –art. 4º da Lei 8.137/1990–; crimes contra a economia
popular – Lei 1.521/1950 –; lavagem de capitais – Lei 9613/1998; Licitações – Lei
8.666/1993 –; além da improbidade administrativa regida pela Lei 8.429/1992 e
dos crimes de responsabilidade – Lei 1.079/1950, Decreto-Lei n. 201/1967 e Lei
7.106/1983.
Todas essas normas tipificam crimes com previsão de pena
privativa de liberdade, exceção da improbidade administrativa e dos crimes de
responsabilidade. Esses crimes podem ser próprios, no sentido de que o sujeito
ativo é necessariamente um funcionário público, na dicção do artigo 327 do
Código Penal, aí englobando os agentes políticos, como também podem ser
praticados por particulares, em codelinquência, ou às vezes exigindo o tipo
especial qualidade do agente que normalmente serão particulares em especial
situação de gerenciamento de atividades empresariais, como em grande parte dos
crimes contra o sistema financeiro nacional ou lavagem de dinheiro, por exemplo.
Porém, essas hipóteses não dão a resposta penal adequada às situações de
gravíssimo atentado contra a circulação de riquezas nacionais, com a capacidade
de comprometer o desenvolvimento do país em função de atendimento do
interesse egoístico do infrator. A resposta penal nesses crimes tem baixo poder
intimidatório quando se trata de governança irresponsável do país com elevado
desvio ético, do desatendimento do interesse maior do progresso socioeconômico
da nação como um todo para atender interesses mesquinhos, da total falta de
compromisso com o interesse público, da utilização da política como forma de
enriquecimento à custa do suor do contribuinte.
O agrupamento dos tipos propostos foi a
ferramenta adequada para se punir a mega corrupção. A extrema gravidade
desses comportamentos, que comprometem a qualidade de vida das gerações
vindouras, do progresso, da paz interna, faz desaparecer as diferenças de
apenação dos vários tipos a que essas leis se referem, dentro de um quadro de
lesividade normal tal como foram concebidos. Vale dizer, quando se trata de mega
corrupção, todos eles têm extrema e idêntica potencialidade lesiva, razão pela
qual a pena haverá de ser a mesma abstratamente.
Além disso, a mega corrupção pressupõe, também, a
escancarada mistura do público e do privado, de forma extremamente grave, que
desemboca no desatendimento do interesse nacional, na utilização criminosa do
estado em função de interesses privados alienígenas. Enfim, estamos a falar da
privatização do estado no mais hediondo grau, fenômeno que não é tipicamente
brasileiro, mas que aqui adquire contornos impressionantes, a exigir a mais severa
punição.
Observe-se, portanto, que se trata punir a privatização
do interesse público em larga escala, com altíssimo grau de comprometimento do
desenvolvimento socioeconômico, com profundo descrédito para as instituições e
para a política, que é a arte de gerenciar o bem comum e não do enriquecimento
sem causa, sem falar do prejuízo à imagem do país no exterior, tanto na esfera
pública – perante outros Estados, quanto na privada – considerando-se as
relações comerciais que se pretende entabular e os reflexos econômicofinanceiros nas diversas bolsas de valores, apenas a título de exemplo.
No artigo 1º estão os crimes que verdadeiramente atentam
contra o interesse nacional em grau máximo, profundo, que causa repúdio a todas
as correntes ideológicas, a qualquer brasileiro, independentemente de seu grau de
instrução e colocação na sociedade. Ninguém mais tolera a privatização do
interesse público, nos sucessivos já não mais milionários, e sim bilionários
escândalos, a maioria sem a resposta penal adequada, pois as penas previstas
nas várias legislações inicialmente citadas, são absolutamente inócuas para frear
a corrupção no mais alto grau de cinismo.
Mas, nesse aspecto, uma indagação se impõe: é
possível diante da Constituição Federal admitir-se a diferenciação da resposta
penal da maneira que se propõe aqui? A resposta é, sem dúvida, positiva e ocorre
a partir da restrição constitucional de benefícios da legislação penal e processual
penal. A CF de 1988 sinalizou ao legislador ordinário a diferenciação valorativa em
vários temas, ao contrário do que acontecia com os textos constitucionais
anteriores em que não se observava a diferenciação de padrão de gravidade, de
modo que a resposta penal ficava em sua gradação vinculada exclusivamente às
opções político criminais do legislador ordinário, devendo, porém e sempre,
inclusive hoje, observar a necessária proporcionalidade entre os tipos
incriminadores.
Em um passar de olhos na CF de 1988 vê-se que o
legislador constituinte estabeleceu diferenciação de padrão de gravidade a partir
da própria Lei Maior, em relação a vários temas, alguns com grande teor de
concretização, outros estabelecidos dentro da natural generalidade dos princípios.
Já para a primeira hipótese, inequivocamente tem-se a tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e terrorismo, art. 5º inciso XLIII; ação armada contra o estado
democrático de direito, art. 5º inciso XLIV. Na segunda situação temos os
chamados crimes hediondos e o atentado aos direitos fundamentais, artigo 5º
incisos, XLIII e XLI. O padrão de gravidade constitucional passa pela restrição de
benefícios de direito penal, tais como, anistia, graça, indulto, prescrição penal, ou
seja, que atingem a punibilidade. Outras vezes, a restrição é de índole de direito
processual penal quando impede a contracautela, a liberdade provisória com
fiança.
Da mesma maneira, a CF de 1988 sinaliza para punição
diferenciada de crimes de menor potencial ofensivo, tal como determina o artigo
98, I, cuja punição deve observar, com muito mais razão, os tipos de penas que
não tenham caráter restritivo da liberdade. A previsão genérica para essas
espécies punitivas estão na própria Lei Maior no artigo 5º inciso XLVI, que
realmente é seguido pela legislação penal atual, a exceção, de forma inaceitável,
o Código Penal Militar.
Sendo inequívoca a existência de sinalização da
Constituição Federal para estabelecer a gravidade diferenciada entre crimes,
assim rigorosamente se pautou o presente projeto de lei, que o fez única e
exclusivamente a partir da resposta penal em termos de pena privativa de
liberdade, que entende ser mais grave para essas hipóteses de lesão gravíssima
aos interesses nacionais. Não se ateve às restrições de benefícios constitucionais,
o que poderia fazê-lo, caso considerasse, por exemplo, como incluída essas
hipóteses nos crimes hediondos, cuja definição o legislador constituinte deixou
exclusivamente ao legislador ordinário, em uma previsão genérica do que poderia
assim ser considerado.
A opção foi não incluir o crime de lesa pátria como
crime hediondo, e então se ater exclusivamente a um apenamento, extremamente
severo para diferenciar dos demais crimes do ordenamento penal. No pertinente,
inspirou-se o projeto nos crimes contra a segurança externa previstos no Código
Penal Militar. E por que razão? Simplesmente porque os crimes de que se cuidou
são até mesmo mais graves do que os crimes hediondos. Colocaríamos os delitos
aqui previstos no mesmo patamar dos crimes de guerra e dos crimes contra a
humanidade, cuja adesão ao Estatuto de Roma prevê até mesmo a possibilidade
de prisão perpétua, o que não está em desacordo com o artigo 5º inciso XLVII, ¨b¨,
justamente porque são crimes de gravidade extrema, além do patamar máximo
dos crimes hediondos. Lamentavelmente o Congresso Nacional até hoje não
internalizou esses crimes, deixando de votar importantíssimo projeto que há muito
tempo lhe foi entregue para apreciação.
O que aqui foi reunido nesse projeto, como dito
inicialmente, são hipóteses de lesão extrema aos interesses nacionais, a merecer
atenção mais do que prioritária dos órgãos do judiciário, para cuidar de ataques ao
patrimônio público.
Embora sejam crimes de extrema gravidade, entendeu
o projeto fazer ainda uma diferenciação entre as hipóteses de lesão extrema. Com
efeito, no artigo 1º, cuida-se de lesões de maior gravidade e que comprometem o
interesse de toda a nação no correto gerenciamento do estado a partir da
perspectiva internacional e interna. Nesse rol estão elencados como crimes o
gerenciamento econômico que privilegie os interesses internacionais em
detrimento do nacional. Internamente, tem-se também como atentatório no mesmo
plano a governança que ocasione extensos prejuízos econômicos, os casos de
mega corrupção, aqueles também com repercussão em mais de um estado da
federação, o abjeto comportamento dos administradores.
Por fim, se estamos aqui verdadeiramente a tratar de
hipóteses de um direito penal dessa amplitude, segue-se que o processo que lhe é
pertinente haverá de ser um processo penal mais célere, a fim de coibir os crimes
de tamanha gravidade, conforme explanado alhures, já que a sangria de recursos
de um País é o maior dos crimes cometidos contra seus cidadãos, pois se trata de
desvios de dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos por todos os
integrantes desta sociedade, cuja destinação deve retornar em serviços essenciais
dirigidos a todos, indistintamente, por serem eles, afinal, os verdadeiros donos do
patrimônio público. Essa a razão, portanto, da redação do parágrafo único do art.
5° e dos arts. 6° e 7°.
Espera-se com a aprovação deste projeto de lei iniciar-se
uma nova fase de efetivo respeito aos princípios fundamentais contidos no art. 1°
da Constituição Federal, valores esses que são os mais caros de uma sociedade
que se alardeia ser um verdadeiro Estado Democrático de Direito do século XXI.
Sala das Sessões, em de de 2015.
Deputado RONALDO FONSECA
Deputado Victório Galli Deputado Elizeu Dionízio
Deputado Izalci Deputado Paulo Freire
Deputado Anderson Ferreira Deputado Major Olímpio
Deputado João Campos Deputado Ronaldo Nogueira
Deputado Erivelton Santana Deputado Marcos Rogério. Segundo dados do Portal Oficial da Câmara dos Deputados.
O bolsonarismo é um fenômeno político de extrema-direita que eclodiu no Brasil com a ascensão da popularidade de Jair Bolsonaro, especialmente durante sua campanha na eleição presidencial no Brasil em 2018, que o elegeu presidente. A crise do petismo durante o governo Dilma Rousseff, precipitada e acelerada pela crise político-econômica de 2014, fortaleceu a ideologia bolsonarista e a nova direita brasileira, que se inserem no contexto da ascensão do populismo da Nova Direita em nível internacionall.
O bolsonarismo foi a ideologia predominante do governo Bolsonaro e é associado à retórica de defesa da família, do patriotismo, do conservadorismo, do autoritarismo, de elementos neofascistas, do anticomunismo, do negacionismo científico, do porte de armas, da rejeição aos direitos humanos e da aversão à esquerda política, bem como pelo culto à figura de Bolsonaro, frequentemente chamado de "mito". O escritor Olavo de Carvalho é frequentemente citado como tendo sido o guru da ideologia bolsonarista.
O bolsonarismo é um fenômeno que surge como resposta da classe dominante a alguns fatores: o antipetismo direitista, o medo e a reação à insurgência esquerdista de 2013, assim como as crises econômicas de 2008 e 2014. A principal figura do bolsonarismo ficou por toda sua carreira na política institucional como um político sem expressão nacional. Foi somente com o acúmulo desses fatores que Jair Bolsonaro se tornou uma opção viável. Mesmo na época do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o bolsonarismo era um elemento ainda minoritário no cenário político. Bolsonaro conseguiu capitanear a imagem de um político capaz de corrigir a "velha política" e as mazelas do Brasil. Ele conseguiu associar à esquerda o vínculo do petismo e uma suposta degradação moral da sociedade.
Em geral, os "bolsominions" são descritos como pessoas de extrema-direita intransigentes, reacionárias e favoráveis a uma intervenção militar, isto é, um golpe de Estado, para solucionar os problemas relacionados a saúde pública, educação e segurança. São pessoas com medo e que se sentem impotentes diante do jogo socioeconômico. Adeptas do anti-intelectualismo, são favoráveis ao porte irrestrito de armas de fogo. Costumam trajar a camiseta amarela da Seleção Brasileira de Futebol politicamente, apesar de serem avessos ao nacionalismo e ao desenvolvimentismo, correntes políticas que classificam erroneamente como "comunismo", defendendo, em vez disso, o neoliberalismo.
Eles defendem que os fins justificam os meios e que a mudança na estrutura da sociedade brasileira é mais importante que a corrupção do patriarca ou a saúde da população, desde que o as classes altas sejam beneficiadas prioritariamente. Veem a relação entre intervenção militar e moralidade como fatores intimamente ligados e são, em geral, antagônicos a pautas consideradas progressistas ou identitárias de origem estadunidense, embora se posicionem a favor do entreguismo e da submissão política, econômica e cultural do Brasil aos Estados Unidos. Alguns também defendem a teoria refutada há séculos de que a Terra seja plana.
O bolsonarismo tem sido associado por estudiosos a elementos do neofascismo, da necropolítica, do antifeminismo e do protestantismo, bem como à defesa da ditadura militar brasileira. Em um estudo que analisa a dimensão linguística da ideologia bolsonarista, Cris Guimarães Cirino da Silva diz que o "termo bolsonarismo tem sido amplamente utilizado para caracterizar práticas populistas que combinam ideias neoliberais e autoritárias embutidas nas falas do ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro e seus seguidores". Desse modo, o bolsonarismo transcende a imagem do culto à imagem de Bolsonaro, encontrando repercussões também entre seus apoiadores e na formulação da política externa brasileira da gestão Bolsonaro, bem como na chamada "onda bolsonarista". De acordo com especialistas nos veículos de imprensa no Brasil.
O bolsonarismo. Tem digitais em crimes contra a nossa pátria no Brasil. Segundo dados oficiais do site oficial do Ministério da Saúde, o Brasil já acumula 709.963 mil mortes por Covid
Mortes que foram provocadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em nome de uma suposta moralidade. O bolsonarismo tem suas digitais em crime contra a nossa pátria no Brasil.
Seria isso á ser celebrado na Avenida Paulista ?
Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.
É um grupo organizado de pessoas que formam legalmente uma entidade, constituídos com base em formas voluntárias de participação, nessa "democracia", segundo professor Lauro Campos da Universidade de Brasília; quando faz referência ao espectro ideológico, em seu livro, História do Pensamento Econômico, em uma associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político em um determinado país politicamente organizado e/ou Estado, em que se faz presente e/ou necessário como objeto de mudança e/ou transformação social. Porém, segundo Robert Michels, em seu livro publicado em 1911, Sociologia dos Partidos Políticos, por mais democráticos sejam esses partidos, eles sempre tornam-se oligárquicos, esses partidos estão sempre sociologicamente ligados á uma determinada visão doutrinária , porém, nem sempre essa ideologia é pragmática e/ou sociologicamente exequível ou viável, pois muitas vezes carece de condições governamentais para seu desenvolvimento, o que demonstra segundo Lauro Campos, que os chamados Líderes partidários não se sintonizam perfeitamente com o povo e como que, como diz: "… tentam governar de costas para o povo e suas necessidades. Segundo o sociólogo, mestre e doutor César Portantiolo Maia, durante a habilitação em Jornalismo na Comunicação Social, pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAAM FAAM ).
As clausulas pétreas. São as prerrogativas constitucionais que não podem ser modificadas por um proposta de emenda a constituição.
O pluralismo político . É uma das clausulas pétreas na Constituição Federal de 1988.
Contudo . O Estado Democrático de Direito. Também está entre tais clausulas pétreas.
O pluralismo político. Legitimo nas Democracias. Não é prerrogativa para que qualquer governante ( independentemente do seu espectro político), tente abolir a democracia no Brasil.
O pluralismo político é legítimo. Mas governantes de qualquer espectro político. Simplesmente não podem se valer disso para atacar a democracia brasileira.
Pluralismo Político. Na Clausula Pétrea da Constituição. Segue as preceitos da Democracia.
Pluralismo Político. Segue os preceitos do Estado Democrático de Direito.
O que não é o caso do ex presidente Jair Bolsonaro (PL)
Seria isso á ser celebrado na Avenida Paulista ?
Confira a noticia no Jornal Folha de São Paulohttps://www1.folha.uol.com.br/
E assim caminha a humanidade.
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