Os partidos políticos no Brasil. Contam com duas fontes para financiarem as campanhas públicas dos seus respectivos candidatos São as fontes. o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário.
De acordo com a legislação, os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha devem ser garantidos aos partidos pelo Tribunal Superior Eleitoral aos diretórios nacionais dos partidos de acordo com os seguintes critérios: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% divididos entre aqueles que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre os partidos , na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as siglas dos titulares.
O Fundo Eleitoral é composto exclusivamente de dotações financeiras da da União, em época de eleição , sendo que a Lei estabelece que o valor mínimo será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral de acordo com o percentual do montante total dos recursos de uma cota específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto da lei orçamentária do ano vigente.
Além do financiamento de campanhas eleitorais, os recursos provenientes do Fundo Partidário podem ser utilizados para o pagamento de despesas com a manutenção da sede (contas de água, luz, aluguel, etc), com a contratação de contador e advogado, com o impulsionamento de publicações na internet, etc.. Segundo veículos de imprensa no Brasil.
Que sejam cumpridas nossas leis no caso em questão.
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