Confira meu artigo. Diário de um Jornalista.: E se sabe aonde isso vai parar.......
O Poder Legislativo Municipal é a Câmara Municipal, um órgão público que elabora leis para o município. É representado pelos vereadores, que são eleitos pelo povo.
Funções do Poder Legislativo Municipal
Elaborar leis, decretos legislativos, medidas provisórias, leis delegadas, resoluções, entre outros
Fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura)
Sugerir ações e melhorias para a cidade
Regular a administração do município e o comportamento dos habitantes
Propor a majoração ou instituição de tributos
Processo Legislativo Municipal
O processo legislativo municipal é o conjunto de ações que engloba todas as etapas e processos da elaboração de novas normas jurídicas.
Relação com o Poder Executivo
A Câmara Municipal pode rejeitar ou manter o veto do Prefeito sobre um projeto de lei. Se a Câmara manter o veto, o projeto é arquivado. Se o Prefeito não promulgar o projeto, cujo veto foi derrubado, o projeto é encaminhado ao presidente ou Vice-Presidente da Câmara para a promulgação e publicação.
Lei Orgânica do Município
A Lei Orgânica do Município indica as matérias de competência legislativa da Câmara.
Quando as pessoas não se sentem representas pelo Poder Público. As pessoas normais. Sabem aonde isso vai parar.
Confira a noticia no UOLSP: Maioria de projetos de vereadores ignora prioridades do paulistano
E assim caminha a humanidade.
Imagem ; UOL.
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