Confira a no Site Oficial da Presidência de República. https://www.planalto.gov.br/
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, é o conjunto de normas que regulamenta o trânsito no Brasil. Ele define atribuições de órgãos e autoridades de trânsito, estabelece normas de conduta para usuários das vias (incluindo pedestres e ciclistas), infrações e penalidades. O CTB visa garantir a segurança, fluidez e respeito ao meio ambiente no trânsito.
O CTB é a principal ferramenta para a organização e segurança do trânsito no Brasil, abrangendo diversos aspectos como:
Definição de normas e condutas:
Estabelece regras para condutores, pedestres e ciclistas, incluindo sinalização, equipamentos obrigatórios e procedimentos em diversas situações de trânsito.
Infrações e penalidades:
Define as infrações de trânsito e as respectivas penalidades, como multas, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outras medidas administrativas.
Atribuições dos órgãos de trânsito:
Determina as responsabilidades e competências de órgãos como o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), entre outros.
Segurança viária:
Estabelece diretrizes para engenharia de tráfego, sinalização e educação para o trânsito, com foco na prevenção de acidentes.
Proteção ao meio ambiente:
Aborda a importância da preservação ambiental no contexto do trânsito.
Em resumo, o CTB é um documento fundamental para garantir um trânsito mais seguro e eficiente no Brasil, buscando a proteção da vida e do meio ambiente. Segundo o Site Oficial da Presidência da República.
Não sou especialista em leis de transito. Sou Habilitado em Jornalismo na Comunicação Social. Mas nossa lei não necessitaria de aprimoramento ?
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