CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e
no emprego das Forças Armadas.
§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que
vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da
República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes
privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das
Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será
transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil
temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e
somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o
tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos
de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de
1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível,
por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo
de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos,
por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37,
incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 11998)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras
condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as
prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades,
inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
· Lei nº 4375, de 17.8.1964, Lei do Serviço Militar.
· Lei nº 4754, de 18.8.1965, que retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
· Decreto nº 57.654, de 20.1.1964, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4754, de 18 de agosto de 1965.
§ 1º - Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
· Lei nº 8239, de 4.10.1991, que regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
· Lei nº 8239, de 4.10.1991, que regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil.
A politica é a uma estratégia geopolítica que os países adotam por intermédio de seus governantes, visando administrar seus respectivos territórios. A politica, é a ciência, enquanto o direito, que visa conduzir os respectivos países, em assuntos internos (politica interna) e assuntos externos (politica externa). Em países democráticos, os cidadãos nativos dos respectivos países, participam da governabilidade, através de seu voto e militância politica, através do sufrágio universal.
A democracia é um sistema politico aonde todos os cidadãos elegíveis elegem seus governantes pela livre escolha do voto. A democracia caracteriza um regime governamental aonde todos os cidadão nativos participam das estratégias de governo, da elaboração das leis nos respectivos países, exercendo a governança politica pelo exercício do pensamento critico, através da suas respectivas militâncias no sufrágio universal.
As forças armadas constituem o constituem as organizações das forças de combate e defesa de um país. Dependendo das características de um determinado país, as forças armadas podem adotar designações oficiais alternativas como "força de auto defesa". " forças militares" ou "exércitos".
No senso comum, temos assuntos que são proibidos em qualquer ambiente, normalmente esses assuntos são o futebol, religião e política.
De maneira geral. Nós enxergamos a POLÍTICA de uma forma muito voltada ao mau-caratismo, esperteza ou mesmo uma forma de tirar vantagens. Porém, a proposta aqui é falar de política dentro das organizações, que é algo fundamental. O que não pode acontecer é misturar política com politicagem, então para isso, vamos explicar um de forma bem objetiva o que é politicagem.
Na politicagem, uma determinada pessoa, ao invés de se valer de argumentos racionais para o convencimento de alguém, elas abusão dos seus relacionamentos para conquistar algo, isso é politicagem que nada tem a ver com política.
Política é a atividade desempenhada pelo cidadão quando exerce seus direitos em assuntos públicos através da sua opinião e do seu voto.
A política busca um consenso para a convivência pacífica em comunidade. Por isso, ela é necessária porque vivemos em sociedade e porque nem todos os seus membros pensam da mesma forma.
A política exercida dentro de um mesmo Estado chama-se política interna e entre Estados diferentes, se denomina política externa.
As políticas públicas podem soar como uma redundância, pois o governo seria o principal responsável pela condução política da sociedade.
A política social pretende ser uma reestruturação da sociedade a fim de distribuir riquezas de maneira mais igualitária.
A política fiscal será o conjunto de medidas que o governo fará para garantir o equilíbrio das contas de um Estado.
A política monetária consiste no controle da inflação, da taxa de juros e da quantidade de dinheiro que circula num país.
A politica cxausa nas pessoas um sentimento de repulsa. Quando se obrserva a atuiação em uma organização. A politica é a formação de alianças estratégicas, os famosos combinados para identificar onde queremos chegar, ou seja, existe uma canalização objetiva de energia para ajudar os outros a crescerem, isso é POLÍTICA, um mecanismo que possibilita fazer a gestão do bem comum.
A POLÍTICA quer se admita ou não , é necessária para a nossa sociedade, para as nossas organizações, o fato é que ela possibilita equilibrar interesses no mundo corporativo em especial nas grandes organizações. Normalmente pessoas tem objetivos divergentes e é a política que permite avaliar o que gera um bem estar coletivo.
Articulação POLÍTICA literalmente é a arte de influenciar as pessoas, tanto para conseguir alcançar um objetivo quanto para conseguir convencer a pessoa a seguir aquela determinada linha de trabalho. , Não me parece saudável que as forças armadas brasileiros se misturem com a politica. Sim leitor (a). Certas coisas no Brasil, não devem ser pensadas com a nossa raiva no pudim.
Os políticos outsiders, eleitos em 2018, somente tem proporcionado espetáculos bizarros na condução na governabilidade e da politica no Brasil. Os políticos que se venderam em 2018, como candidatos fora do sistema, foram totalmente incapazes de entregar resultados práticos no combate a crise de saúde do novo corona vírus no Brasil.
A falta de resultados práticos no combate a pandemia, nos colocou 242, 090 vidas perdidas no Brasil durante a gravidade da crise sanitária. Não me parece minimamente razoável, termos um general á frente do Ministério da Saúde em uma crise sanitária de tamanha gravidade. Ou seja leitor (a). Não me parece ideal que as forças armadas intervenham na politica nacional.
A mistura entre a politica e as forças armadas brasileiras, não me parece razoável dentro de um pais democrático. Sim leitor (a), por mais que eu entenda a sua indignação com a corrupção no Brasil, nós não podemos fazer escolhas tão importantes pensando somente com a nossa raiva no pudim.
A mistura entre a politica e as forças armadas não é nada saudável em um pais democrático. A politica é um algo muito sério e muito complexo. A condução da politica interfere na vida de milhões de brasileiros, não devendo jamais ser conduzida com o extremismo na tomada da decisões governamentais.
Por mais que eu entenda sua indignação com a corrupção suprapartidária no Brasil caro (a) leitor (a). Você também precisa ter a compreensão de que a escolha pelo voto interfere na vida de milhões de brasileiros. Por maior que seja sua indignação. Certas escolhas tão sérias, não pode jamais ser feitas apenas pela nossa raiva no pudim.
A mistura entre Politica e Forças Armadas não me parece ser nada saudável.
Confira a noticia na Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/
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