EMENDA I
O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício
dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir
pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos.
EMENDA II
Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o
direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido.
EMENDA IV
O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e
apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser
mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente
com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.
EMENDA V
Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por
denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de
guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço
ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde;
EMENDA XXIV (1964)
EMENDA XXIV (1964)
Seção 1
Não pode ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou qualquer dos Estados o direito dos
cidadãos dos Estados Unidos de votar em qualquer eleição primária para Presidente ou Vice-
Presidente, para os eleitores do colégio eleitoral do Presidente ou Vice-Presidente, ou para
Senador ou Representante no Congresso, em razão de não haver pago qualquer imposto eleitoral, ou algum outro imposto. Segundo a Universidade Federal de Londrina.
A Primeira Emenda é fundamental para os direitos fundamentais nos EUA, garantindo a liberdade de religião, de expressão, de imprensa, de reunião pacífica e o direito de petição ao governo, impedindo que o Congresso crie leis que infrinjam esses direitos. Outras emendas importantes incluem a Segunda Emenda (direito de portar armas), a Quarta Emenda (proteção contra buscas e apreensões arbitrárias) e a Quinta Emenda (garantias de processo legal, proteção contra autoincriminação e dupla penalidade). A Décima Quarta Emenda, posterior, é crucial para a proteção da cidadania e igualdade perante a lei, estendendo direitos a todos os cidadãos, especialmente os ex-escravos após a Guerra Civil.
A Primeira Emenda
Liberdade Religiosa: O Congresso não pode estabelecer uma religião oficial nem proibir o livre exercício de qualquer religião.
Liberdade de Expressão e Imprensa: O governo não pode restringir a liberdade de expressão ou de imprensa.
Direitos de Reunião e Petição: As pessoas têm o direito de se reunir pacificamente e de pedir ao governo que corrija queixas.
Outras Emendas Importantes
Segunda Emenda: Protege o direito do povo de manter e portar armas, ligado ao conceito de uma milícia bem regulamentada para a segurança de um Estado livre.
Quarta Emenda: Protege as pessoas contra buscas e apreensões desarrazoadas, exigindo um mandado baseado em causa provável para ser legal.
Quinta Emenda: Contém várias proteções, incluindo o direito a um grande júri para crimes capitais, proteção contra a dupla incriminação (ser julgado duas vezes pelo mesmo crime) e a autoincriminação, e a necessidade de um processo legal adequado para a privação da vida, liberdade ou propriedade.
A Décima Quarta Emenda
Adoptada após a Guerra Civil, esta emenda é considerada uma das mais importantes, pois trata da cidadania e da proteção igualitária perante a lei.
Ela limita as ações de funcionários estaduais e locais e tem sido a base de decisões históricas da Suprema Corte sobre direitos civis.
Despotismo é uma forma de governo caracterizada pelo poder absoluto e arbitrário de um único governante ou grupo, que exerce o poder sem limitações legais ou constitucionais, desrespeitando os direitos dos cidadãos. O termo deriva do grego despotes ("senhor", "mestre") e descreve um regime autoritário, tirânico e ditatorial, onde a vontade do déspota prevalece sobre tudo.
Características principais do despotismo:
Poder concentrado: Todo o poder se encontra nas mãos de um único indivíduo ou um pequeno grupo.
Arbitrariedade: As decisões são tomadas de forma isolada e arbitrária, sem se basear em leis.
Falta de limitações: O governante não se sujeita a leis, constituições ou qualquer outra forma de controle.
Ausência de direitos: Os direitos dos cidadãos são ignorados ou suprimidos.
Autoritarismo: A prática do despotismo é marcada pela tirania, opressão e um mando absoluto.
Origem: Originalmente, "déspota" era o termo usado para o senhor de escravos na Grécia Antiga.
Uso político: O conceito de despotismo tornou-se central nos debates políticos do século XVIII para denunciar o absolutismo e o poder arbitrário dos monarcas.
Déspotas Esclarecidos: Em alguns momentos históricos, déspotas realizaram reformas inspiradas nos ideais do Iluminismo (por exemplo, Catarina II da Rússia ou Frederico II da Prússia), que, apesar de alguns avanços, mantinham o poder absolutista.
No Brasil: O governo de Floriano Peixoto e parte do governo de Getúlio Vargas, por exemplo, foram marcados por características despóticas, como o autoritarismo e o exercício de poder por decretos.
Um despota governa os Estados Unidos. E há meios constitucionais para conter o despotismo de Donald Trump.
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E assim caminha a humanidade.
Imagem ; Portal G1 da Rede Globo.
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