O pragmatismo político é a abordagem que prioriza os resultados práticos e a eficácia das ações sobre a adesão rigorosa a ideologias ou princípios doutrinários. Em vez de seguir um dogma inflexível, os pragmáticos tomam decisões com base naquilo que funciona e que serve aos melhores interesses no momento.
Características do pragmatismo político
Foco em resultados: A principal preocupação não é "o que é ideologicamente correto", mas "o que trará o resultado desejado". As ações são julgadas por sua utilidade e impacto prático.
Flexibilidade e adaptabilidade: Políticos pragmáticos estão dispostos a negociar, fazer concessões e mudar de posição para alcançar um objetivo. Essa abordagem contrasta com a rigidez ideológica que pode impedir o avanço.
Construção de coalizões: Em sistemas multipartidários, o pragmatismo é essencial para formar alianças e governos de coalizão. Um grupo pode se aliar a outro com visões diferentes para garantir a governabilidade ou aprovar leis.
Rejeição do purismo ideológico: O pragmatismo muitas vezes é criticado por puristas que veem a flexibilidade como uma traição aos princípios. No entanto, os pragmáticos defendem que a adaptação é necessária para a sobrevivência e o sucesso político.
Aplicações recentes no cenário político
No cenário político atual, o pragmatismo pode ser observado em diversas situações:
Tomada de decisões econômicas: Governos podem adotar políticas econômicas que funcionam na prática, independentemente de estarem alinhadas à direita ou à esquerda. Por exemplo, podem combinar medidas de liberalismo com programas sociais para estabilizar a economia.
Formação de frentes amplas: Grupos políticos podem formar alianças inesperadas com o objetivo de enfrentar um oponente maior. Essa união pode deixar de lado divergências ideológicas em nome de um propósito comum, como a estabilidade democrática.
Resolução de crises: Em momentos de crise (econômica, social ou climática), líderes pragmáticos podem priorizar ações imediatas e eficazes em detrimento de debates ideológicos que poderiam atrasar a solução.
Embora seja visto como uma virtude por muitos, o pragmatismo também recebe críticas:
Falta de princípios: O pragmatismo pode ser visto como uma política sem princípios, que se curva à conveniência e ignora questões morais importantes em busca do poder ou de resultados imediatos.
Instabilidade: A busca constante por "o que funciona" pode levar a uma política inconsistente, sem uma visão de longo prazo, já que as estratégias mudam conforme as circunstâncias.
Distorção da vontade popular: Um político excessivamente pragmático pode abandonar promessas feitas a seus eleitores para fechar acordos nos bastidores, alienando sua base eleitoral. Segundo a Jornalista, Mestra e Doutora Nadini de Almeida Lopes, no Oitavo e Ultimo Semestre da Habilitação em Jornalismo na Comunicação Social, pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAAM FAAM).
Confira abaixo o artigo Presidente Ministro Gilmar Ferreira Mendes No Site Oficial do Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal da República
Federativa do Brasil
Estrutura e atribuições
Presidente Ministro Gilmar Ferreira Mendes
A. Estrutura
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário
brasileiro, o qual é também composto pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça;
Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal
Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; Tribunal
Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais; Superior Tribunal
Militar; Tribunais e Juízes Militares; e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa,
é formada pelos seguintes entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O
Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores (STJ,
TSE, TST, STM) têm sede na Capital Federal, Brasília – DF. O Supremo Tribunal Federal e
os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Os Tribunais Regionais
(TRFs, TREs, TRTs) têm jurisdição em sua respectiva região (formada por um conjunto de
Estados) e os Tribunais de Justiça tem sua jurisdição delimitada pelo território de cada
Estado.
O Supremo Tribunal Federal do Brasil é composto por 11 (onze) Ministros,
escolhidos dentre cidadãos brasileiros natos, que possuam mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, além de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 12, §
3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal).
Ademais, não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes
consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau,
inclusive (art. 18 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
O processo de nomeação para o cargo vitalício (art. 95 da Constituição Federal
c.c art. 16 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) de Ministro do Supremo
Tribunal Federal, descrito no art. 101 da Constituição Federal, inicia-se com indicação pelo
Presidente da República, observada a satisfação dos pré-requisitos constitucionais. Após, o
indicado deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, cuja deliberação é
precedida de argüição pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela
Casa Legislativa. Uma vez aprovado pelo Senado, o escolhido é nomeado pelo Presidente da
República e está habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do Plenário do Tribunal.
Uma vez empossado, o Ministro só perderá o cargo por renúncia,
aposentadoria compulsória (aos 70 anos de idade) ou impeachment. A Constituição Federal,
em seu art. 52, II, atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. O mesmo
dispositivo, em seu parágrafo único, estabelece que a condenação, que somente será proferida
por dois terços dos votos do Senado Federal, limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação,
por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais
cabíveis.
São órgãos do Tribunal o Plenário, as 2 (duas) Turmas e o Presidente. O
Plenário é composto pelos 11 (onze) Ministros e é presidido pelo Presidente do Tribunal. As
Turmas são constituídas, cada uma, de 5 (cinco) Ministros. O Ministro mais antigo preside a
Turma.
Os Ministros se reúnem, ordinariamente, três vezes durante a semana para o
julgamento de processos. Às terças-feiras, ocorrem as sessões das duas Turmas de
julgamento, compostas por cinco Ministros cada, excluído o Presidente do Tribunal. Às
quartas e quintas-feiras os onze Ministros reúnem-se nas sessões do Tribunal Pleno.
Aspecto interessante da jurisdição constitucional brasileira diz respeito à ampla
publicidade e à organização dos julgamentos e dos atos processuais.
O art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988 prescreve que “todos os
julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”, “podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,
em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação”.
Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos
quais as ações de inconstitucionalidade são julgadas em audiências privadas, as sessões de
julgamento do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua jurisdição constitucional, são
amplamente públicas.
Os debates são transmitidos ao vivo pela “TV Justiça”, canal aberto de
televisão, e pela “Rádio Justiça”, ambos com alcance em todo o território nacional.
Criada pela Lei n° 10.461/2002, a “TV Justiça” é um canal de televisão
público, de caráter não-lucrativo, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal, e que tem por
objetivo a ampla divulgação das atividades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Advocacia e da Defensoria Pública. Trata-se de um canal de aproximação entre o cidadão e
tais órgãos, definidos na Constituição como essenciais à Justiça. Em linguagem de fácil
assimilação pelo cidadão comum, a TV Justiça tem a função de esclarecer, informar e ensinar
às pessoas como defender seus direitos. A atuação da TV Justiça nos últimos anos tem
tornado mais transparente as atividades do Poder Judiciário perante a população brasileira,
contribuindo para a abertura e democratização desse Poder.
As sessões de julgamento são conduzidas pelo Presidente do Tribunal. Após a
leitura, pelo Ministro relator do processo, do relatório descritivo da controvérsia
constitucional, e das sustentações orais dos advogados e do representante do Ministério
Público, abre-se a oportunidade para que cada Ministro profira seu voto. Nos processos de
controle abstrato de constitucionalidade, é exigido um quorum mínimo de 8 ministros. A
questão constitucional será decidida se houver pelo menos 6 votos no sentido da procedência
ou da improcedência da ação.
Os votos são revelados apenas na sessão de julgamento, em caráter público.
Assim, é comum que os votos produzam intensos debates entre os Ministros da Corte, tudo
transmitido ao vivo pela televisão. Ao sentir a necessidade de refletir melhor sobre o tema
debatido, ante os argumentos levantados na ocasião do debate, é facultado aos Ministros
fazerem pedido de vista do processo. Previsto expressamente no Código de Processo Civil, no
art. 555, § 2º (“Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer
juiz é facultado pedir vista (...)”), o pedido de vista é corolário da democracia, pois visa à
qualificação do debate, ao incremento da argumentação, ao aperfeiçoamento do raciocínio,
enfim, ao regular e profícuo desenvolvimento do julgamento.
Não se pode olvidar que a Jurisdição Constitucional legitima-se
democraticamente pela reflexão e argumentação produzida segundo a racionalidade própria
das normas e procedimentos que conduzem os julgamentos.
Finalizado o julgamento, cabe ao relator do processo, ou ao condutor do voto
vencedor, redigir o acórdão, que será publicado no Diário da Justiça, publicação diária, de
circulação nacional, da imprensa oficial brasileira.
Além da publicação do acórdão no Diário da Justiça (em versão impressa e
digital), o inteiro teor do julgamento é disponibilizado a todos na página oficial do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.gov.br).
A ampla publicidade e a peculiar organização dos julgamentos fazem do
Supremo Tribunal Federal um foro de argumentação e de reflexão com eco na coletividade e
nas instituições democráticas.
Administrativamente, o Tribunal é organizado da seguinte forma:
O Presidente do Tribunal é eleito, por voto secreto, pelos próprios Ministros, e
seu mandato tem a duração de dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte. Apesar
de não haver qualquer previsão regimental nesse sentido, criou-se a tradição de eleger-se para
ocupar o cargo de Presidente do Tribunal sempre o Ministro mais antigo da Corte que ainda
não ocupou o cargo.
Dentre as atribuições do Presidente, estão as de velar pelas prerrogativas do
Tribunal; representá-lo perante os demais poderes e autoridades; dirigir-lhe os trabalhos e
presidir-lhe as sessões plenárias; executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal;
decidir, nos períodos de recesso ou de férias, as questões de urgência; dar posse aos
Ministros; etc.
Cabe, ainda, ao Presidente, o exercício da competência privativa do Supremo
Tribunal Federal para a propositura de projeto de lei sobre a criação e a extinção de cargos e a
fixação da remuneração dos seus membros, bem como sobre a alteração da organização e da
divisão judiciária (art. 96, I, “d”, e II, da Constituição Federal). Também é de competência
privativa do Supremo Tribunal Federal o projeto de lei complementar sobre o Estatuto da
Magistratura (art. 93 da Constituição Federal).
Este rol é taxativo, de modo que o
Supremo Tribunal Federal só tem competência para propor projeto de lei sobre essas matérias.
Administrativamente, estão subordinadas ao Presidente a Secretaria do
Tribunal, a Secretaria-Geral da Presidência1, a Secretaria de Segurança2 e a Secretaria de
Controle Interno3.
1 À Secretaria-Geral da Presidência (SG), unidade de assistência direta e imediata ao Presidente do
Tribunal, integrada pelo Gabinete do Secretário-Geral, pelas Assessorias Especial, de Cerimonial, de
Assuntos Internacionais e de Articulação Parlamentar e pela Secretaria de Comunicação Social,
compete apoiar o relacionamento externo do Tribunal, assistir o Presidente no despacho de seu
expediente e cumprimento de sua agenda de trabalho, prestar-lhe assessoria no planejamento e
fixação de diretrizes para a administração, bem como no desempenho das demais atribuições
previstas em lei e no Regimento Interno, inclusive no que concerne às funções de representação
oficial e social.
2 À Secretaria de Segurança (SEG) competem os serviços de controle de acesso às dependências
do Tribunal; de segurança patrimonial, de autoridades, servidores e pessoas que demandam o STF;
de controle da frota de veículos oficiais e do uso da garagem; de condução de ministros, servidores e
pessoas em objeto de serviço; de transporte de materiais; e os assuntos correlatos.
3 A Secretaria de Controle Interno (SCI), unidade especializada de controle e auditoria, tem por
finalidade acompanhar a gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial e de
pessoal no Tribunal, quanto à legalidade, moralidade e legitimidade, bem como a execução dos
programas de trabalho; orientar a atuação dos gestores; verificar a utilização regular e racional dos
recursos e bens públicos e avaliar os resultados obtidos pela Administração quanto à economicidade,
eficiência e eficácia.
À Secretaria do Tribunal (ST), dirigida pelo Diretor-Geral, compete a
execução dos serviços judiciários e administrativos do STF, conforme a orientação
estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal. À esta Secretaria estão
subordinadas a Secretaria Judiciária4; a Secretaria das Sessões5; a Secretaria de
Documentação6; a Secretaria de Administração e Finanças7; a Secretaria de Recursos
Humanos8; a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde9; e a Secretaria de Tecnologia da
Informação10.
A Constituição prescreve que os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder
Judiciário, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei
complementar. O quadro abaixo contém as informações relativas aos orçamentos da União e
do Supremo Tribunal Federal nos últimos dez anos (1999 a 2008), bem como o percentual
que representa a participação do Tribunal nas peças orçamentárias desse período.
4 A Secretaria Judiciária tem por finalidade desenvolver as atividades de protocolo judicial, autuação,
classificação e distribuição de feitos, execução judicial, expedição, baixa e informação processual,
bem como as de apoio aos gabinetes dos Ministros e aos advogados.
5 A Secretaria das Sessões exerce as atividades de apoio às sessões de julgamento do Plenário e
das Turmas, realizar o apanhamento taquigráfico, controle de votos e composição de acórdãos.
6 À Secretaria de Documentação compete recolher, analisar e difundir a jurisprudência do Tribunal;
coletar, preservar e divulgar a memória bibliográfica e documental do Tribunal, de natureza
administrativa e judiciária, bem assim museológica; ampliar e facilitar o acesso aos seus serviços e
produtos e a utilização destes.
7 A Secretaria de Administração e Finanças tem por finalidade desenvolver as atividades de
administração de material e patrimônio; licitações, contratações e aquisições; orçamento e finanças; e
manutenção e conservação predial.
8 A Secretaria de Recursos Humanos desenvolve as atividades de administração de pessoal;
compreendendo assuntos como recrutamento e seleção, registros funcionais, estudos e pareceres
sobre direitos e deveres do servidor, folha de pagamento e seus consectários, treinamento e
desenvolvimento, avaliação de desempenho, progressão funcional e promoção, aposentadoria e
pensões.
9 A Secretaria de Serviços Integrados de Saúde realiza, mediante atendimento ambulatorial, a
prestação direta da enfermagem médica, materno-infantil, odontológica, de enfermagem e social,
bem como administra o Plano de Benefícios Sociais do Tribunal e o Plano de Saúde dos servidores,
ministros, dependentes, pensionistas e beneficiários especiais, de conformidade com o regulamento
próprio, e desenvolver perícias na área de saúde.
10 A Secretaria de Tecnologia da Informação tem por finalidade o desenvolvimento de sistemas e
aplicativos computacionais no âmbito do Tribunal, a prospecção e absorção de novas tecnologias, a
administração da rede de informática e do banco de dados, o suporte técnico de softwares e
equipamentos e o atendimento especializado no âmbito do Tribunal.
da União (1999 a 2008)
Orçamento Geral da União
Participação do STF
Ano
Valor
Valor
1999
545.903.187.097
%
112.207.101
2000
1.012.807.272.455
0,021
133.410.479
2001
950.202.360.392
0,013
157.792.910
2002
650.409.607.960
0,017
160.008.787
2003
1.036.056.083.262
0,025
194.581.553
2004
1.469.087.406.336
0,019
223.666.750
2005
1.606.403.171.042
0,015
302.426.969
2006
1.660.772.285.176
0,019
299.988.223
2007
1.526.143.386.099
0,018
370.459.402
2008
1.362.268.012.584
0,024
404.842.258
0,030
Fonte: Leis Orçamentárias Anuais (1999-2008). Valores em reais
(moeda brasileira).
Essas são as principais características da estrutura do Supremo Tribunal
Federal da República Federativa do Brasil. A seguir, serão apresentados os principais aspectos
do sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.
B. Sistema de controle de constitucionalidade
A Jurisdição Constitucional possui raízes nas culturas jurídicas formadas nos
contextos anglo-americano e europeu-continental. Não parece incorreto dizer que é quase
impossível fazer um estudo sobre a temática do controle de constitucionalidade sem fazer
referência aos clássicos modelos difuso, de origem norte-americana, e concentrado, de origem
européia (continental).
É no contexto ibero-americano, porém, que a jurisdição constitucional assumiu,
ao longo de sua história, as formas mais peculiares e complexas de que se tem conhecimento.
A análise dos sistemas que foram conformados nos países ibero-americanos pode revelar
modelos de controle de constitucionalidade extremamente criativos, condicionados à própria
realidade plural e complexa das diversas nacionalidades, sobretudo no contexto latino
americano. Como bem analisou o Professor Francisco Fernández Segado, um dos maiores
estudiosos sobre a matéria, os países latino-americanos constituem um verdadeiro
“laboratório constitucional” no tocante às técnicas de controle de constitucionalidade11.
Assim, mais do que modelos estanques fundados nos clássicos sistemas norte
americano ou europeu-continental, a jurisdição constitucional nos países ibero-americanos é
caracterizada por modelos híbridos, construídos de forma criativa de acordo com a
heterogeneidade cultural que caracteriza a região.
O Brasil não se distancia dessa realidade. Assim como os países ibero
americanos em geral, a jurisdição constitucional brasileira foi construída num ambiente
constitucional democrático e republicano, apesar das interrupções causadas pelos regimes
autoritários. Se as influências do modelo difuso de origem norte-americana foram decisivas
para a adoção inicial de um sistema de fiscalização judicial da constitucionalidade das leis e
dos atos normativos em geral, o desenvolvimento das instituições democráticas acabou
resultando num peculiar sistema de jurisdição constitucional, cujo desenho e organização
reúnem, de forma híbrida, características marcantes de ambos os clássicos modelos de
controle de constitucionalidade.
A Jurisdição Constitucional no Brasil pode ser hoje caracterizada pela
originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da
constitucionalidade dos atos do poder público e à proteção dos direitos fundamentais, como o
11 Cfr.: FERNÁNDEZ SEGADO, Francisco. Del control político al control jurisdiccional. Evolución y
aportes a la Justicia Constitucional en América Latina. Bologna: Center for Constitutional Studies and
Democratic Development, Libreria Bonomo; 2005, p. 39.
mandado de segurança – uma criação genuína do sistema constitucional brasileiro – o habeas
corpus, o habeas data, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular. Essa
diversidade de ações constitucionais próprias do modelo difuso é ainda complementada por
uma variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a
ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF).
Os principais aspectos desse singular sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade serão analisados a seguir.
B.1. Controle difuso de constitucionalidade
O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que
qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não
havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um
amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da constitucionalidade dos atos
do poder público.
No Brasil, não obstante, os diversos tipos de ações ou writs constitucionais
destinados à proteção de direitos são o campo mais propício para o exercício da fiscalização
da constitucionalidade das leis. Como explicado acima, ao contrário de outros modelos do
direito comparado, o sistema brasileiro não reserva a um único tipo de ação ou de recurso a
função primordial de proteção de direitos fundamentais, estando a cargo desse mister,
principalmente, as ações constitucionais do mandado de segurança, uma criação genuína do
sistema constitucional brasileiro, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, a
ação civil pública e a ação popular. Algumas delas, por sua maior importância no sistema de
proteção de direitos, serão analisadas neste tópico.
B.1.1. “Habeas corpus”
O habeas corpus configura proteção especial das liberdades tradicionalmente
oferecida no sistema constitucional brasileiro.
No sistema atual da Constituição de 1988, o habeas corpus destina-se a
proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir
e vir. A jurisprudência prevalecente no STF é dominante no sentido de que não terá
seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente.
Não obstante, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do
Poder Público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus
contra atos de particular.
A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e
qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para a liberdade
de ir e vir.
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o habeas corpus é
também dotado de âmbito de proteção estritamente normativo e reclama, por isso, expressa
conformação legal, que, obviamente, não afete o seu significado como instituto especial de
defesa da liberdade de ir e vir. O Código de Processo Penal estabelece nos arts. 647 a 667 as
regras procedimentais básicas do instituto.
B.1.2. Mandado de segurança
O mandado de segurança é o instrumento processual de proteção de direitos de
criação genuinamente brasileira.
A crise que produziu a revisão da “doutrina brasileira do habeas corpus”, com a
reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento
processual-constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos
públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao
lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a
proteção de “direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente
inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade” (art. 113, 33).
Contemplado por todos os textos constitucionais posteriores12, com exceção da
Carta de 1937, o mandado de segurança é assegurado pela atual Constituição em seu art. 5º,
LXIX, que dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público”. O texto constitucional também prevê o mandado
12 Art. 141, § 24, da Constituição de 1946. Art. 153, § 21, da Constituição de 1967/69.
de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou
associados (art. 5º, LXX, a e b).
O caráter normativo do seu âmbito de proteção e as características de instituto
destinado à proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus ou por habeas
data exigem uma disciplina processual mais ou menos analítica para o mandado de segurança.
Assim, a ação constitucional de mandado de segurança encontra-se disciplinada pela Lei n.
1.533, de 31-12-1951, pela Lei n. 4.348, de 26-6-1964, e pela Lei n. 5.021, de 9-6-1966.
O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas,
privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais. Nesse caso, a jurisprudência é bastante
estrita, recusando a possibilidade de impetração do mandado de segurança para defesa de
interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo13.
Reconhece-se também o direito de impetração de mandado de segurança a
diferentes órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas ou direitos próprios a
defender, tais como as Chefias dos Executivos e de Ministério Público; as Presidências das
Mesas dos Legislativos; as Presidências dos Tribunais; os Fundos Financeiros; as Presidências
de Comissões Autônomas; as Superintendências de Serviços e demais órgãos da
Administração centralizada ou descentralizada contra atos de outros órgãos públicos.
Nesses casos, o mandado de segurança destina-se também a resolver conflitos de
atribuições entre órgãos públicos, colmatando lacuna relativa à ausência de efetivo instrumento
para solução desse tipo de conflito.
Tem-se considerado possível também a impetração do mandado de segurança
pelo Ministério Público, que atuará, nesse caso, como substituto processual na defesa de
direitos coletivos e individuais homogêneos.
Também os estrangeiros residentes no País, pessoas físicas ou jurídicas, na
qualidade de titulares de direitos, como disposto no art. 5º, caput, da Constituição, poderão
13 MS 20.936/DF, Rel. para o acórdão Sepúlveda Pertence, DJ de 11-9-1992; MS-AgRg-QO 21.291,
Rel. Celso de Mello, DJ de 27-10-1995; RMS 22.530/DF, Rel. Sydney Sanches, DJ de 8-11-1996.
manejar o mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ameaçado ou lesionado
por ato de autoridade pública.
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de
segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou
omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º,
LXIX e LXX). Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização
ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde
que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade
de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no
momento da impetração14.
Embora destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, a doutrina e a
jurisprudência consideram legítima a utilização do mandado de segurança contra ato praticado
por particular no exercício de atividade pública delegada (cf. também a Lei n. 1.533/ 51, art.
1º, § 1º).
Suscita-se questão sobre o cabimento do mandado contra ato normativo. O
Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido do não-cabimento de mandado
de segurança contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266), uma vez que ineptos para
provocar lesão a direito líquido e certo. A concretização de ato administrativo com base na lei
poderá viabilizar a impugnação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma
questionada.
Admite-se, porém, mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos
concretos.
A Constituição de 1988 admite expressamente o uso de mandado de segurança
por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade
de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos direitos de seus membros ou associados (mandado de segurança coletivo) (art.
5º, LXX, a e b). A ação constitucional de mandado de segurança, portanto, está destinada
14 Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37.
Apesar da intensa discussão que se levantou em torno desse conceito, atualmente doutrina e
jurisprudência já possuem posicionamento pacificado segundo o qual o direito líquido e certo deve
ser entendido como o direito cuja existência pode ser demonstrada de forma documental.
tanto à proteção de direitos individuais como à tutela coletiva de direitos individuais e
coletivos.
Segundo a orientação dominante, o mandado de segurança coletivo há de ser
impetrado na defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente da
autorização dos associados. Não se trata, dessa forma, de nova modalidade de ação
constitucional, ao lado do mandado de segurança tradicional, mas de forma diversa de legiti
mação processual ad causam. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “os
princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no
plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo”15, que, do mesmo
modo, apenas será cabível na hipótese de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou
abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. Assim, também entende o Tribunal que “simples interesses, que
não configuram direitos, não legitimam a válida utilização do mandado de segurança
coletivo”16. Por outro lado, é preciso reconhecer que o regime de substituição processual
conferido ao mandado de segurança para a tutela coletiva de direito líquido e certo deu novas
dimensões ao writ, transformando-o em verdadeira ação coletiva. Por isso, ao mandado de
segurança coletivo são aplicadas também as normas relativas às ações coletivas17.
Quanto à legitimação dos partidos políticos, o Supremo Tribunal Federal tem
entendido que o mandado de segurança coletivo poderá ser utilizado apenas para a defesa de
direitos de seus filiados, observada a correlação com as finalidades institucionais e objetivos
programáticos da agremiação18.
Da mesma forma ocorre em relação às organizações sindicais, entidades de
classe e associações, que só poderão pleitear em juízo direito líquido e certo de seus
próprios associados. Segundo a orientação perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal, “objeto
do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de
guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto,
15 MS 21.615/RJ, Rel. Néri da Silveira, DJ de 13-3-1998.
16 MS 20.936/DF, Rel. para o acórdão Sepúlveda Pertence, DJ de 11-9-1992; MS-AgRg-QO 21.291,
Rel. Celso de Mello, DJ de 27-10-1995; RMS 22.530/DF, Rel. Sydney Sanches, DJ de 8-11-1996.
17 Cf. Teori Albino Zavascki, Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de
direitos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 205 e s.
18 RE 196.184/AM, Rel. Ellen Gracie, DJ de 18-2-2005.
que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se
exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe”19.
Portanto, para a configuração da legitimidade ativa ad causam das entidades
de classe, basta que o interesse seja apenas de parcela da categoria, verificada a relação de
pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo20. Tal orientação
está hoje expressa na Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “a entidade de
classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”21.
Em relação ao objeto do mandado de segurança coletivo, pode-se afirmar que
tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, não visa apenas à tutela de direitos
individuais, mas também de direitos coletivos, assim como dos denominados direitos
individuais de caráter comum ou homogêneo22.
Um desenvolvimento singular na ordem jurídica brasileira diz respeito à
utilização do mandado de segurança por parte de órgãos públicos. Diversos conflitos entre
órgãos públicos têm sido judicializados mediante impetração de mandado de segurança.
Eventuais desinteligências entre Tribunal de Contas e órgãos do Executivo ou entre Prefeito e
Câmara de Vereadores têm dado ensejo a mandados de segurança, que, nesses casos,
assumem um caráter de mecanismo de solução de conflito de atribuições.
Destarte, embora concebido, inicialmente, como ação civil destinada à tutela
dos indivíduos contra o Estado, ou seja, para prevenir ou reparar lesão a direito no seio de uma
típica relação entre cidadão e Estado, não se pode descartar a hipótese de violações a direitos
no âmbito de uma relação entre diversos segmentos do próprio Poder Público. A doutrina
constitucional23 tem considerado a possibilidade de que as pessoas jurídicas de direito
público venham a ser titulares de direitos fundamentais, por exemplo, nos casos em que a
Fazenda Pública atua em juízo. Nessas hipóteses, em que a pessoa jurídica seja titular de
direitos, o mandado de segurança cumpre papel fundamental na falta de outros mecanismos
19 MS 22.132/RJ, Rel. Carlos Velloso, julgado em 21-8-1996, DJ de 18-11-1996, p. 39848; RE
193.382/SP, Rel. Carlos Velloso, DJ de 28-6-1996.
20 RE 175.401/SP, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 20-9-1996; RE 157.234/DF, Rel. Marco Aurélio, DJ de
22-9-1995.
21 Em sentido contrário: Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, cit., p. 38.
22 Cf. Teori Albino Zavascki, Processo coletivo, cit., p. 207 e s.
23 Cf. Paulo Gustavo Gonet Branco, Aspectos da teoria geral dos direitos fundamentais, in Inocêncio
Mártires Coelho, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, Hermenêutica
constitucional e direitos fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 165.
processuais aptos a sanar, com a agilidade necessária, lesão ou ameaça de lesão a direito
líquido e certo provinda de autoridade pública ou de pessoas naturais ou jurídicas com
funções delegadas do Poder Público.
Ressalte-se, todavia, que, na maioria dos casos, o mandado de segurança será
utilizado não como mecanismo de proteção de direitos fundamentais, mas de prerrogativas e
atribuições institucionais e funcionais da pessoa jurídica de direito público, assumindo feição
de instrumento processual apto a solucionar conflitos entre órgãos públicos, poderes ou entre
entes federativos diversos.
Controvérsia interessante refere-se à possibilidade de impetração de mandado
de segurança por parlamentar contra tramitação de proposta de emenda constitucional. Ainda
sob a Constituição de 1967/69, o Supremo Tribunal Federal entendeu admissível a impetração
de mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara ou do Senado Federal, asseverando
se que quando “a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da
emenda (...), a inconstitucionalidade (...) já existe antes de o projeto ou de a proposta se
transformarem em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já
desrespeita, frontalmente, a Constituição24”.
Atualmente, a jurisprudência do Tribunal está pacificada no sentido de que “o
parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se
compatibilizam com o processo legislativo constitucional”25. Também aqui se afigura
evidente que se cuida de uma utilização especial do mandado de segurança, não exatamente
para assegurar direito líquido e certo de parlamentar, mas para resolver peculiar conflito de
atribuições ou “conflito entre órgãos”.
Essas são as conformações básicas do mandado de segurança no direito
brasileiro.
B.1.3. Habeas data
24 MS 20.257, Rel. Moreira Alves, RTJ, 99(3)/1040.
25 MS 24.642, Rel. Carlos Velloso, DJ de 18-6-2004; MS 20.452/DF, Rel. Aldir Passarinho, RTJ, 116
(1)/47; MS 21.642/DF, Rel. Celso de Mello, RDA, 191/200; MS 24.645/DF, Rel. Celso de Mello, DJ de
15-9-2003; MS 24.593/DF, Rel. Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS 24.576/DF, Rel. Ellen Gracie,
DJ de 12-9-2003; MS 24.356/DF, Rel. Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003.
Na linha da especialização dos instrumentos de defesa de direitos individuais, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concebeu o habeas data como
instituto destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público e para permitir a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo de modo
sigiloso (art. 5º, LXXII).
Tal como decorre da própria formulação constitucional, o habeas data destina
se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de
dados governamentais ou de caráter público ou a ensejar a retificação de dados errôneos deles
constantes.
O texto constitucional não deixa dúvida de que o habeas data protege a pessoa
não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, como também em
relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas. Nos termos do
art. 1º da Lei n. 9.507/97, são definidos como de caráter público “todo registro ou banco de
dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não
sejam do uso privativo do órgão ou entidade produtoras ou depositárias das informações”. Tal
compreensão abrange os serviços de proteção de crédito ou de listagens da mala direta26.
Como instrumento de proteção do direito de personalidade, afigura-se
relevante destacar que os dados que devem ser conhecidos ou retificados se refiram à pessoa
do impetrante e não tenham caráter genérico.
B.1.4 – Mandado de injunção
A Constituição de 1988 atribuiu particular significado ao controle de
constitucionalidade da chamada omissão do legislador. O art. 5º, LXXI, da Constituição
previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ao lado desse instrumento
destinado, fundamentalmente, à defesa de direitos individuais contra a omissão do ente
legiferante, introduziu o constituinte, no art. 103, § 2º, um sistema de controle abstrato da
omissão, que será analisado em tópico posterior específico.
26 Cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, cit., p. 295.
Assim, reconhecida a procedência da ação, deve o órgão legislativo competente
ser informado da decisão, para as providências cabíveis. Se se tratar de órgão administrativo,
está ele obrigado a colmatar a lacuna dentro do prazo de trinta dias.
A expectativa criada com a adoção desse instituto no ordenamento
constitucional brasileiro levou à propositura de inúmeras ações de mandado de injunção
perante o Supremo Tribunal Federal27, o que acabou por obrigá-lo, num curto espaço de
tempo, a apreciar não só a questão relativa à imediata aplicação desse instituto,
independentemente da promulgação de regras processuais próprias, como também a decidir
sobre o significado e a natureza desse instituto na ordem constitucional brasileira.
O mandado de injunção há de ter por objeto o não-cumprimento de dever
constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente
assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania).
A omissão tanto pode ter caráter absoluto ou total como pode materializar-se
de forma parcial 28. Na primeira hipótese, que se revela cada vez mais rara, tendo em vista o
implemento gradual da ordem constitucional instituída em 1988, tem-se a inércia do
legislador que pode impedir totalmente a implementação da norma constitucional. A omissão
parcial envolve, por sua vez, a execução parcial ou incompleta de um dever constitucional de
legislar, que se manifesta seja em razão do atendimento incompleto do estabelecido na norma
constitucional, seja em razão do processo de mudança nas circunstâncias fático-jurídicas que
venha a afetar a legitimidade da norma (inconstitucionalidade superveniente), seja, ainda, em
razão de concessão de benefício de forma incompatível com o princípio da igualdade
(exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade).
Questão interessante que surgiu na doutrina e na jurisprudência do STF diz
respeito ao mandado de injunção cujo objeto é a omissão legislativa quanto à regulamentação
do direito de greve dos servidores públicos, assegurado pelo art. 37, VII, da Constituição de
1988.
No Mandado de Injunção n. 20 (Rel. Celso de Mello, DJ de 22-11-1996),
27 Em 1990 e 1991 o STF julgou 203 MIs (dados do BNDPJ). Até 16-8-2006 o STF autuou 738 MIs
(dados da Secretaria Judiciária).
28 MI 542/SP, Rel. Celso de Mello, DJ de 28-6-2002.
firmou-se entendimento no sentido de que o direito de greve dos servidores públicos não
poderia ser exercido antes da edição da lei complementar respectiva, sob o argumento de que
o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve constituía norma de eficácia
limitada, desprovida de auto-aplicabilidade. Na mesma linha, foram as decisões proferidas nos
MI 485 (Rel. Maurício Corrêa, DJ de 23-8-2002) e MI 585/TO (Rel. Ilmar Galvão, DJ de 2-8
2002). Portanto, nas diversas oportunidades em que o Tribunal se manifestou sobre a matéria,
reconheceu-se unicamente a necessidade de se editar a reclamada legislação, sem admitir uma
concretização direta da norma constitucional.
Em 25 de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, em mudança radical
de sua jurisprudência 29, reconheceu a necessidade de uma solução obrigatória da perspectiva
constitucional e decidiu no sentido de declarar a inconstitucionalidade da omissão legislativa
com a aplicação, por analogia, da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de
greve na iniciativa privada. Afastando-se da orientação inicialmente perfilhada no sentido de
estar limitada à declaração da existência da mora legislativa para a edição de norma
regulamentadora específica, o Tribunal, sem assumir compromisso com o exercício de uma
típica função legislativa, passou a aceitar a possibilidade de uma regulação provisória do
tema pelo próprio Judiciário. O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de perfil
aditivo 30, introduzindo modificação substancial na técnica de decisão do mandado de
injunção.
B.1.5 – Ação popular e ação civil pública
Além dos processos e sistemas destinados à defesa de posições individuais, a
proteção judiciária pode realizar-se também pela utilização de instrumentos de defesa de
interesses difusos e coletivos, como a ação popular e a ação civil pública.
A Constituição prevê a ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Considerando-se o caráter marcadamente
público dessa ação constitucional, o autor está, em princípio, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII da CF/88).
29 MI 670, Rel. para o acórdão Gilmar Mendes; MI 708, Rel. Gilmar Mendes e MI 712, Rel. Eros
Grau.
30 As sentenças aditivas ou modificativas são aceitas, em geral, quando integram ou completam um
regime previamente adotado pelo legislador ou, ainda, quando a solução adotada pelo Tribunal
incorpora solução constitucionalmente obrigatória.
A ação popular é um instrumento típico da cidadania e somente pode ser
proposta pelo cidadão, aqui entendido como aquele que não apresente pendências no que
concerne às obrigações cívicas, militares e eleitorais que, por lei, sejam exigíveis.
A ação popular, regulada pela Lei n. 4.717, de 29-6-1965, configura
instrumento de defesa de interesse público. Não tem em vista primordialmente a defesa de
posições individuais. É evidente, porém, que as decisões tomadas em sede de ação popular
podem ter reflexos sobre posições subjetivas.
Outro relevante instrumento de defesa do interesse geral é a ação civil pública
prevista no art. 129, III, da Constituição e destinada à defesa dos chamados interesses difusos
e coletivos relativos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, a bens
e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da ordem econômica e
da economia popular, dentre outros.
Tem legitimidade para a propositura dessa ação o Ministério Público, as
pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as
associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, que incluam entre as
suas finalidades institucionais a proteção de interesses difusos ou coletivos (cf. Lei n. 7.347/
85, art. 5º).
A ação civil tem-se constituído em significativo instituto de defesa de interesses
difusos e coletivos e, embora não voltada, por definição, para a defesa de posições individuais
ou singulares, tem-se constituído também em importante instrumento de defesa dos direitos em
geral, especialmente os direitos do consumidor.
B.2. Controle abstrato de constitucionalidade
O modelo de controle abstrato adotado pelo sistema brasileiro concentra no
Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar as ações autônomas (ADI,
ADC, ADO, ADPF) nas quais se apresenta a controvérsia constitucional.
Este modelo de controle de constitucionalidade passou a integrar o sistema
brasileiro com a edição da Emenda Constitucional n. 16/1965, com a adoção da
representação de inconstitucionalidade. No âmbito da unidade federada, a Constituição de
1967/69, além de propor a representação interventiva em face do direito estadual (art. 11, § 1º,
c), estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo
em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3º, d). Finalmente, a Emenda n. 7, de 1977,
outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do
Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Até meados da década de oitenta, conviviam no sistema de controle de
constitucionalidade elementos do sistema difuso e do sistema concentrado de controle de
constitucionalidade, ensejando-se modelo híbrido ou misto de controle. Não obstante, o
modelo concreto continuou predominante da sistemática brasileira, até a promulgação da
Constituição de 1988.
A Constituição de 1988 conferiu ênfase não mais ao sistema concreto, mas ao
modelo abstrato, uma vez que, praticamente, todas as controvérsias constitucionais relevantes
passaram a ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal mediante processo de controle
abstrato de normas. A ampla legitimação, a presteza e a celeridade desse modelo processual,
dotado inclusive da possibilidade de suspender imediatamente a eficácia do ato normativo
questionado, mediante pedido de cautelar, constituem elemento explicativo de tal tendência.
A Constituição Federal de 1988 prevê (art. 103), como ações típicas do
controle abstrato de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação
direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF). De acordo com a Constituição, possuem legitimidade para a propositura destas ações
o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a
Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do
Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e as
confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
B.2.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade
A ação direta de inconstitucionalidade – ADI é o instrumento destinado à
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
O parâmetro de controle da ADI é, exclusivamente, a Constituição vigente.
A legislação que regulamenta o instituto da ação direta de
inconstitucionalidade (Lei n° 9.868/99) prevê a possibilidade de o relator admitir a
participação de amicus curiae no processo, bem como de realizar audiências públicas para
que se ouçam setores da sociedade, principalmente o especializado no assunto em discussão.
As decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade possuem
eficácia ex tunc, erga omnes e efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e para todos os
órgãos da Administração Pública, direta e indireta. Ressalte-se que o efeito vinculante não
abrange o Poder Legislativo.
O fato de a decisão possuir efeito vinculante permite que, quando desrespeitada
por algum órgão do Judiciário ou do Executivo, seja ajuizada Reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal para fazer valer a autoridade de sua decisão (vide B.3.3).
A legislação que regulamenta a ADI (Lei n° 9.868/99) também prevê a
possibilidade do Plenário do Tribunal modular os efeitos das decisões no âmbito do controle
abstrato de normas (art. 27).
A utilização dessa técnica de modulação de efeitos permite ao STF declarar a
inconstitucionalidade da norma: a) a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de
inconstitucionalidade ex nunc); b) a partir de algum momento posterior ao trânsito em
julgado, a ser fixado pelo Tribunal (declaração de inconstitucionalidade com eficácia pro
futuro); c) sem a pronúncia da nulidade da norma; e d) com efeitos retroativos, mas
preservando determinadas situações.
O Supremo Tribunal Federal tem evoluído na adoção de novas técnicas de
decisão no controle abstrato de constitucionalidade. Além das muito conhecidas técnicas de
interpretação conforme à Constituição, declaração de nulidade parcial sem redução de texto,
ou da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, aferição da “lei ainda
constitucional” e do apelo ao legislador, são também muito utilizadas as técnicas de limitação
ou restrição de efeitos da decisão, o que possibilita a declaração de inconstitucionalidade com
efeitos pro futuro a partir da decisão ou de outro momento que venha a ser determinado pelo
tribunal (vide ADI 2.240, ADI 3.682, ADI 1.351).
Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem evoluído
significativamente nos últimos anos, sobretudo a partir do advento da Lei n° 9.868/99, cujo
art. 27 abre ao Tribunal uma nova via para a mitigação de efeitos da decisão de
inconstitucionalidade. A prática tem demonstrado que essas novas técnicas de decisão têm
guarida também no âmbito do controle difuso de constitucionalidade (vide RE 197.917).
B.2.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade
A ação declaratória de constitucionalidade - ADC é o instrumento destinado à
declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Tem-se considerado, por
isso, a ADC como uma ADI de sinal trocado, ressaltando-se o caráter dúplice ou ambivalente
dessas ações.
Além da legitimidade ativa em abstrato, acima apresentada, cogita-se, no caso
da ADC, de uma legitimidade para agir in concreto, que se relaciona com a existência de um
estado de incerteza gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da lei. Há de se
configurar, portanto, situação hábil a afetar a presunção de constitucionalidade da lei. Assim,
não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não
houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.
Assim como na ADI, o parâmetro de controle da ADC é, exclusivamente, a
Constituição vigente.
A ADC também está regulamentada pela Lei n° 9.868/99.
Da mesma maneira que na ADI, há a possibilidade de o relator admitir a
participação de amici curiae no processo, bem como de realizar audiências públicas para que
se ouça a sociedade, principalmente o setor especializado no assunto em discussão.
A Lei n° 9.868/99 torna possível ao Supremo Tribunal, por meio de medida
cautelar, determinar a juízes e Tribunais a suspensão do julgamento dos processos que
envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ADC até seu julgamento definitivo
(art. 21).
As decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade também
possuem eficácia ex tunc, erga omnes e efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e para
todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta.
Também na ADC existe igual possibilidade de que, nos casos em que a decisão
com efeitos ex tunc importe em violação severa da segurança jurídica ou de outro valor de
excepcional interesse social, o Plenário do Tribunal module os efeitos das decisões.
B.2.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
A Constituição de 1988 atribuiu particular significado ao controle de
constitucionalidade da chamada omissão do legislador. Por esse motivo, o constituinte
introduziu, no art. 103, § 2º, um sistema de controle abstrato da omissão, consistente na ação
direta de inconstitucionalidade por omissão.
A ação direta de inconstitucionalidade por Omissão – ADO é o instrumento
destinado à aferição da inconstitucionalidade da omissão dos órgãos competentes na
concretização de determinada norma constitucional, sejam eles órgãos federais ou estaduais,
seja a sua atividade legislativa ou administrativa, desde que se possa, de alguma maneira,
afetar a efetividade da Constituição.
Nesse sentido, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ter
como objeto tanto a omissão total, absoluta, do legislador, quanto a omissão parcial, ou o
cumprimento incompleto ou defeituoso de dever constitucional de legislar. Na omissão total,
hipótese que se revela cada vez mais rara, tendo em vista o implemento gradual da ordem
constitucional instituída em 1988, tem-se a inércia do legislador que pode impedir totalmente
a implementação da norma constitucional. A omissão parcial envolve, por sua vez, a execução
parcial ou incompleta de um dever constitucional de legislar, que se manifesta seja em razão
do atendimento incompleto do estabelecido na norma constitucional, seja em razão do
processo de mudança nas circunstâncias fático-jurídicas que venha a afetar a legitimidade da
norma (inconstitucionalidade superveniente), seja, ainda, em razão de concessão de benefício
de forma incompatível com o princípio da igualdade (exclusão de benefício incompatível com
o princípio da igualdade).
O parâmetro de controle da ADO é o mesmo da ADI e da ADC, ou seja, a
Constituição vigente.
A ADO não possui regulamentação específica. A ela são aplicáveis as regras
válidas para a ADI, constantes da Lei n° 9.868/99.
Assim, da mesma forma, admite-se a possibilidade da participação de amici
curiae e da realização de audiências públicas.
Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a
decisão que declara a inconstitucionalidade por omissão autorizaria o Tribunal apenas a
cientificar o órgão inadimplente para que este adotasse as providências necessárias à
superação do estado de omissão inconstitucional.
Assim, reconhecida a procedência da ação, deve o órgão legislativo competente
ser informado da decisão, para as providências cabíveis. Se se tratar de órgão administrativo,
está ele obrigado a colmatar a lacuna dentro do prazo de 30 (trinta dias).
Entretanto, em recentes decisões (vide MI 708), o Plenário do Tribunal passou
a adotar o entendimento de que, diante da prolongada duração do estado de omissão, é
possível que a decisão proferida pelo STF adote providências aptas a regular a matéria objeto
da omissão por prazo determinado ou até que o legislador edite norma apta a preencher a
lacuna. Ressalte-se que, nesses casos, o Tribunal, sem assumir compromisso com o exercício
de uma típica função legislativa, passou a aceitar a possibilidade de uma regulação provisória
do tema pelo próprio Judiciário. O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de
perfil aditivo, introduzindo modificação substancial na técnica de decisão da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
O Tribunal também passou a considerar a possibilidade de, em alguns casos
específicos, indicar um prazo razoável para a atuação legislativa, ressaltando as conseqüências
desastrosas para a ordem jurídica da inatividade do Legislador no caso concreto (vide ADI
3.682).
B.2.4 – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
As mudanças ocorridas no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro
a partir de 1988 alteraram radicalmente a relação que havia entre os controles concentrado e
difuso. A ampliação do direito de propositura da ação direta e a criação da ação declaratória
de constitucionalidade vieram reforçar o controle concentrado em detrimento do difuso. Não
obstante, subsistiu um espaço residual expressivo para o controle difuso relativo às matérias
não suscetíveis de exame no controle concentrado, tais como interpretação direta de cláusulas
constitucionais pelos juízes e tribunais, direito pré-constitucional, controvérsia constitucional
sobre normas revogadas, controle de constitucionalidade do direito municipal em face da
Constituição.
Em resposta a esse quadro de incompletude, editou-se a Lei 9.882/1999, que
regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, prevista no art.
102, § 1º, da Constituição.
Como típico instrumento do modelo concentrado de controle de
constitucionalidade, a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de
lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, como pode acarretar uma provocação a
partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou ato normativo.
No primeiro caso, tem-se um tipo de controle de normas em caráter principal,
o qual opera de forma direta e imediata em relação à lei ou ao ato normativo.
No segundo, questiona-se a legitimidade da lei tendo em vista a sua aplicação
em uma dada situação concreta (caráter incidental).
Assim como no caso da ADC, é pressuposto para o ajuizamento da ADPF a
existência de controvérsia judicial ou jurídica relativa à constitucionalidade da lei ou à
legitimidade do ato questionado. Portanto, também na argüição de descumprimento de
preceito fundamental há de se cogitar de uma legitimação para agir in concreto, que se
relaciona com a existência de um estado de incerteza, gerado por dúvidas ou controvérsias
sobre a legitimidade da lei. É necessário que se configure, portanto, situação hábil a afetar a
presunção de constitucionalidade ou de legitimidade do ato questionado.
Ademais, a Lei n. 9.882/99, impõe que a argüição de descumprimento de
preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade (art. 4º, § 1º). O juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os
demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional.
Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação
declaratória de constitucionalidade, não será admissível a argüição de descumprimento. Em
sentido contrário, não sendo admitida a utilização de ações diretas de constitucionalidade ou
de inconstitucionalidade — isto é, não se verificando a existência de meio apto para solver a
controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata — há de se entender
possível a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
É o que ocorre, fundamentalmente, nas hipóteses relativas ao controle de
legitimidade do direito pré-constitucional, do direito municipal em face da Constituição
Federal e nas controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se
exauriram. Nesses casos, em face do não-cabimento da ação direta de inconstitucionalidade,
não há como deixar de reconhecer a admissibilidade da argüição de descumprimento.
Nos termos da Lei n. 9.882/99, cabe a argüição de descumprimento de preceito
fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder
Público (art. 1º, caput).
O parágrafo único do art. 1º explicita que caberá também a argüição de
descumprimento quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei
ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (leis pré
constitucionais).
É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição
passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e julgamento da argüição de
descumprimento.
Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma
explícita, no texto constitucional.
Nessa linha de entendimento, a lesão a preceito fundamental não se configurará
apenas quando se verificar possível afronta a um princípio fundamental, tal como assente na
ordem constitucional, mas também a disposições que confiram densidade normativa ou
significado específico a esse princípio.
Assim como nos demais instrumentos do controle abstrato, o relator da ADPF
poderá admitir a participação de amici curiae e poderá convocar audiências públicas para
ouvir a sociedade acerca do tema discutido. Ressalte-se que uma das audiências públicas mais
importantes realizadas pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu na ADPF n° 54, na qual se
discute a questão do aborto de fetos anencéfalos.
Ademais, é facultada ao relator a possibilidade de ouvir as partes nos processos
que ensejaram a argüição (art. 6º, § 1º). Outorga-se, assim, às partes nos processos subjetivos
um limitado direito de participação no processo objetivo submetido à apreciação do STF. É
que, talvez em decorrência do universo demasiado amplo dos possíveis iteressados, tenha
pretendido o legislador ordinário outorgar ao relator alguma forma de controle quanto ao
direito de participação dos milhares de interessados no processo.
Aplicam-se à ADPF as técnicas de decisão e de modulação de seus efeitos que
foram acima apresentadas.
Julgada a ação, deverá ser feita comunicação às autoridades responsáveis pela
prática dos atos questionados, fixando-se, se for o caso, as condições e o modo de
interpretação e aplicação do preceito fundamental.
O Presidente do Tribunal deve determinar o imediato cumprimento da decisão,
publicando-se, dentro de dez dias a contar do trânsito em julgado, sua parte dispositiva em
seção especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (art. 10, §§ 1º e 2º).
Após o julgamento da ADPF 33, na qual o Tribunal fixou os contornos dessa
nova ação constitucional, a ADPF tem evoluído vertiginosamente na jurisprudência do STF.
Recentemente, o Tribunal discutiu temas importantes, como a constitucionalidade da Lei de
Imprensa (ADPF n° 130) e a questão da possibilidade de se proibir a participação de
candidatos em eleições com base em dados que desabonem sua vida pregressa (ADPF n°
144).
B.3. Singularidades de um sistema de convivência entre os modelos difuso e concentrado
de controle de constitucionalidade
B.3.1. O Supremo Tribunal Federal e a fiscalização da constitucionalidade das decisões
proferidas pelos demais juízes e tribunais: o Recurso Extraordinário
O recurso extraordinário consiste no instrumento processual-constitucional
destinado a assegurar a verificação de eventual afronta à Constituição em decorrência de
decisão judicial proferida em última ou única instância do Poder Judiciário (CF, art. 102, III,
a a d).
Até a entrada em vigor da Constituição de 1988, era o recurso extraordinário
— também quanto ao critério de quantidade — o mais importante processo da competência
do Supremo Tribunal Federal. Esse remédio excepcional, desenvolvido segundo o modelo do
writ of error norte-americano31 e introduzido na ordem constitucional brasileira por meio da
31 O writ of error foi substituído no Direito americano pelo appeal (cf., a propósito, HALLER, Walter.
Supreme Court und Politik in den USA. Berna, 1972, p. 105).
Constituição de 1891, nos termos de seu art. 59, § 1º, a, pode ser interposto pela parte vencida
32, no caso de ofensa direta à Constituição, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal ou declaração de constitucionalidade de lei estadual expressamente impugnada em
face da Constituição Federal (CF, art. 102, III, a, b e c). A EC 45/2004 passou a admitir o
recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local em
face da Constituição (CF, art. 102, III, d).
No âmbito da Reforma do Judiciário implementada pela Emenda
Constitucional n° 45, de 2004, o art. 102, § 3º, da Constituição, foi alterado para fazer constar
o novo instituto da repercussão geral, criado com conhecido objetivo de tentar solucionar o
problema da crise numérica do recurso extraordinário.
O referido dispositivo constitucional agora prescreve que “no recurso
extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a
admissão do recurso, somente podendo recusá-la pela manifestação de dois terços de seus
membros”.
A regulamentação desse dispositivo constitucional foi realizada pela recente
Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Trata-se de uma mudança significativa no recurso
extraordinário, cuja admissão deverá passar pelo crivo da Corte referente à repercussão geral
da questão constitucional nele versada. De acordo com a inovação legal, para efeito de
repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da
causa. Haverá também repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a
súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal (art. 543-A, § 3º). A adoção desse novo
instituto deverá ressaltar a feição objetiva do recurso extraordinário.
A lei também passou a permitir que o Tribunal, na análise da existência de
repercussão geral, admita a intervenção de terceiros (amicus curiae).
Se o Tribunal negar a existência da repercussão geral, a decisão valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.
32 O recurso extraordinário, assim como outros recursos, pode ser proposto também pelo terceiro
prejudicado (CPC, art. 499).
Para evitar a avalanche de processos que chega ao Supremo Tribunal, os
Tribunais de origem poderão selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e
encaminhá-los – somente estes – ao STF, sobrestando os demais. Negada a existência de
repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
Por outro lado, declarada a existência da repercussão geral e assim julgado o mérito do
recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais de origem,
que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se (art. 543-B, §§ 2º e 3º).
Interessante anotar que todo o processo e julgamento quanto à repercussão
geral dos recursos extraordinários são realizados inteiramente por meio eletrônico (Lei n°
11.419/2006)33. Assim, segundo o Regimento Interno do Tribunal, o relator do recurso
submeterá aos demais Ministros da Corte, por meio eletrônico, sua manifestação sobre a
existência, ou não, de repercussão geral. Recebida essa manifestação do relator, os demais
Ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, suas manifestações sobre a
questão da repercussão geral.
O Regimento do Tribunal também prevê a repercussão geral presumida, que,
uma vez caracterizada, dispensa o procedimento de análise eletrônica da repercussão. Será
presumida a repercussão geral quando a questão já tiver sido reconhecida ou quando o recurso
extraordinário impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante da Corte 34.
As decisões pela inexistência da repercussão geral são irrecorríveis, valendo para
todos os recursos que versem sobre questão idêntica 35. Uma vez decidida a repercussão geral,
a Presidência do STF deverá promover ampla e específica divulgação do teor dessas decisões,
bem como diligenciar para a formação e atualização de banco de dados eletrônico sobre o
assunto36.
Na medida em que tende a reduzir drasticamente o volume numérico de
processos que chegam à Corte, assim como a limitar o objeto dos julgamentos a questões
33 A informatização do processo e julgamento do recurso extraordinário tornou-se possível com a
publicação da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que regula a utilização de meios
eletrônicos na transmissão de processos, de peças e comunicação de atos processuais, mais uma
inovação no processo judicial brasileiro. De acordo com esta lei, “os órgãos do Poder Judiciário
poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos
total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e
acesso por meio de redes internas e externas” (art. 8º).
34 RISTF, art. 323, §1º (redação da Emenda Regimental nº 21/07).
35 RISTF, art. 326 (redação da Emenda Regimental nº 21/07).
36 RISTF, art. 329 (redação da Emenda Regimental nº 21/07.
constitucionais de índole objetiva, a nova exigência da repercussão geral no recurso
extraordinário abre promissoras perspectivas para a jurisdição constitucional no Brasil,
especialmente quanto à assunção pelo Supremo Tribunal Federal do típico papel de um
verdadeiro Tribunal Constitucional.
B.3.2. O Supremo Tribunal Federal e a edição de súmulas dotadas de efeito vinculante
para os demais juízes e tribunais
Desde 1963 o Supremo Tribunal Federal edita súmulas – orientações
jurisprudenciais consolidadas – com objetivo de orientar a própria Corte e os demais
Tribunais sobre o entendimento dominante do STF sobre determinadas matérias. Até o ano de
2007, foram editadas 735 Súmulas.
A Súmula do Supremo Tribunal Federal, que deita raízes nos assentos da Casa
de Suplicação da época do Brasil colônia, nasce com caráter oficial, dotada de perfil
indiretamente obrigatório. E, por conta dos recursos, constitui instrumento de autodisciplina
do Supremo Tribunal Federal, que somente deverá se afastar da orientação nela preconizada
de forma expressa e fundamentada.
A Emenda Constitucional n° 45/2004 autorizou o Supremo Tribunal Federal a
editar a denominada “súmula vinculante”. Nos termos do art. 103-A da Constituição, a
súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos votos do Supremo
Tribunal Federal (oito votos), havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido
objeto de decisões reiteradas do Tribunal. A norma constitucional explicita que a súmula terá
por objetivo superar controvérsia atual sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas capaz de gerar insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
Estão abrangidas, portanto, as questões atuais sobre interpretação de normas constitucionais
ou destas em face de normas infraconstitucionais.
Tendo em vista a ampla competência do Supremo Tribunal Federal, essas
normas tanto poderão ser federais, como estaduais ou municipais. É possível, porém, que a
questão envolva tão-somente interpretação da Constituição e não de seu eventual contraste
com outras normas infraconstitucionais. Nesses casos, em geral submetidos ao Tribunal sob
alegação de contrariedade direta à Constituição (art. 103, III, a), discute-se a interpretação da
Constituição adotada pelos órgãos jurisdicionais.
Outro requisito para edição da súmula vinculante refere-se à preexistência de
reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Exige-se aqui que a matéria a ser versada na
súmula tenha sido objeto de debate e discussão no Supremo Tribunal Federal. Busca-se obter
a maturação da questão controvertida com a reiteração de decisões. Veda-se, deste modo, a
possibilidade da edição de uma súmula vinculante com fundamento em decisão judicial
isolada. É necessário que ela reflita uma jurisprudência do Tribunal, ou seja, reiterados
julgados no mesmo sentido, é dizer, com a mesma interpretação.
A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre
de decisões tomadas, em princípio, em casos concretos, no modelo incidental, no qual
também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas.
Esses requisitos acabam por definir o próprio conteúdo das súmulas
vinculantes. Em regra, elas serão formuladas a partir das questões processuais de massa ou
homogêneas, envolvendo matérias previdenciárias, administrativas, tributárias ou até mesmo
processuais, suscetíveis de uniformização e padronização. Nos termos do § 2º do art. 103-A
da Constituição, a aprovação, bem como a revisão e o cancelamento de súmula, poderá ser
provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sem
prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei.
Como consectário de seu caráter vinculante e de sua “força de lei” para o
Poder Judiciário e para a Administração, requer-se que as súmulas vinculantes sejam
publicadas no Diário Oficial da União. Procura-se assegurar, assim, a sua adequada
cognoscibilidade por parte de todos aqueles que lhe devem obediência.
Assim, uma vez editada a súmula, da decisão judicial ou ato administrativo que
contrariá-la, negar-lhe vigência ou aplicar-lhe indevidamente, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal (vide tópico posterior), sem prejuízo de recursos ou outros meios
admissíveis de impugnação (art. 7º da Lei n° 11.419/2006).
Nos termos da Emenda Constitucional n. 45/04, tal como a edição, o
cancelamento ou a revisão da súmula poderá verificar-se mediante decisão de dois terços dos
membros do Supremo Tribunal, de ofício ou por provocação dos legitimados já referidos (art.
103-A, caput e § 2º).
Importante ressaltar que, de acordo com a Lei n° 11.417/2006, no processo de
edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante também poderá ser admitida a
intervenção de terceiros (amicus curiae).
Tal como já se permite no âmbito do controle concentrado de
constitucionalidade (Lei n° 9.868/99), o Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse público, poderá, por decisão de 2/3 de seus membros (oito
Ministros), restringir os efeitos vinculantes da súmula ou decidir que ela só tenha eficácia a
partir de outro momento.
A possibilidade de revisão ou cancelamento de súmula é de extrema relevância
quando se tem em vista que é da natureza da própria sociedade e do Direito estar em constante
transformação. Nesse sentido, faz-se imprescindível a possibilidade de alteração das súmulas
vinculantes, para que elas possam ser adequadas a essas necessidades, também de índole
prática. Todavia, do mesmo modo que a adoção de uma súmula vinculante não ocorre de um
momento para o outro, exigindo que a matéria tenha sido objeto de reiteradas decisões sobre o
assunto, a sua alteração ou modificação também exige uma discussão cuidadosa.
B.3.3. A reclamação constitucional contra decisões dos demais juízes e tribunais que
usurpem a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal ou violem suas
decisões
A Constituição de 1988 também prevê outra ação constitucional de criação
genuinamente brasileira: a reclamação constitucional, para preservar a competência do
Supremo Tribunal Federal e a autoridade de suas decisões.
A reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou
garantir a autoridade de suas decisões é fruto de criação jurisprudencial. Afirmava-se que ela
decorreria da idéia dos implied powers deferidos pela Constituição ao Tribunal. O Supremo
Tribunal Federal passou a adotar essa doutrina para a solução de problemas operacionais
diversos. A falta de contornos definidos sobre o instituto da reclamação fez, portanto, com
que a sua constituição inicial repousasse sobre a teoria dos poderes implícitos.
Em 1957 aprovou-se a incorporação da Reclamação no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal37.
A Constituição Federal de 196738, que autorizou o STF a estabelecer a
disciplina processual dos feitos sob sua competência, conferindo força de lei federal às
disposições do Regimento Interno sobre seus processos, acabou por legitimar definitivamente
o instituto da reclamação, agora fundamentada em dispositivo constitucional.
Com o advento da Carta de 1988, o instituto adquiriu, finalmente, status
constitucional (art. 102, I, l). A Constituição consignou ainda o cabimento da reclamação
perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, f), igualmente destinada à preservação da
competência da Corte e à garantia da autoridade das decisões por ela exaradas.
A EC n. 45/2005 consagrou a súmula vinculante, no âmbito da competência do
Supremo Tribunal, e previu que a sua observância seria assegurada pela reclamação (art. 103
A, § 3º).
O modelo constitucional adotado consagra, portanto, a admissibilidade de
reclamação contra ato da Administração ou contra ato judicial em desconformidade com a
súmula dotada de efeito vinculante.
Trata-se, certamente, de grande inovação do sistema, uma vez que a
reclamação contra atos judiciais contrários à orientação com força vinculante é largamente
praticada.
A estrutura procedimental da reclamação é bastante singela e coincide,
basicamente, com o procedimento adotado para o mandado de segurança. As regras básicas
estão previstas nos artigos 156-162 do RISTF e nos artigos 13 a 18 da Lei nº 8.038/90.
Se julgada procedente a reclamação, poderá o Tribunal ou a Turma, se for o
caso (RISTF, art. 161): a) avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação
37 A Reclamação foi adotada pelo Regimento Interno do STF em 02.10.1957, dentro da competência
que lhe dava a Constituição de 1946, em seu art. 97, II, quando foi aprovada proposta dos Ministros
Lafayette de Andrada e Ribeiro da Costa, no sentido de incluir o instituto no RISTF, em seu Título II,
Capítulo V-“A”, intitulado “Da Reclamação”.
38 Cf. CF de 1967, art. 115, parágrafo único, “c”, e EC 1/69, art. 120, § único, “c”. Posteriormente, a
EC nº 7, de 13.04.77, em seu art. 119, I, “o”, sobre a avocatória, e no § 3º, “c”, do mesmo dispositivo,
que autorizou o RISTF estabelecer “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência
originária ou recursal e da argüição de relevância da questão federal”.
de sua competência; b) ordenar que lhe sejam remetidos, com urgência, os autos do recurso
para ele interposto; c) cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar medida
adequada à observância de sua jurisdição.
C. Posição frente a temas relacionados com a Justiça Constitucional
C.1. Uso do direito constitucional comparado
O Supremo Tribunal Federal costuma utilizar o direito comparado como
parâmetro para suas decisões, ainda que isso não seja decisivo na formação de sua
jurisprudência. Não há um regramento legal ou regimental para o exercício dessa atividade
pelo Tribunal, fato que não tem representado qualquer obstáculo a uma ordenada utilização de
precedentes desenvolvidos em outros países.
Tanto a doutrina como a jurisprudência do direito comparado são invocadas
nos votos proferidos pelos Ministros da Corte, que o fazem como forma de qualificação do
debate e de aprofundamento das análises e argumentações desenvolvidas nos julgamentos. O
resultado pode ser observado em decisões extremamente bem fundamentadas, com o
conseqüente aperfeiçoamento da jurisprudência do Tribunal.
É inegável que o direito comparado exerce forte influência na jurisprudência
dos Tribunais Constitucionais na atualidade. Não se pode perder de vista que, hoje, vivemos
em um “Estado Constitucional Cooperativo”, identificado pelo Professor Peter Häberle como
aquele que não mais se apresenta como um Estado Constitucional voltado para si mesmo, mas
que se disponibiliza como referência para os outros Estados Constitucionais membros de uma
comunidade 39. Há que se levar em conta, nesse sentido, que a comparação de direitos
fundamentais pode ser qualificada como o quinto método da interpretação constitucional, ao
lado dos clássicos métodos desenvolvidos por Savigny 40.
Seguindo essa tendência, o Supremo Tribunal Federal permanece aberto à
produção doutrinária e jurisprudencial desenvolvida no direito comparado. Esse processo se
39 HÄBERLE, Peter. El estado constitucional. Trad. de Hector Fix-Fierro. México: Universidad
Nacional Autónoma de México, 2003. p. 75-77.
40 HÄBERLE, Peter. El concepto de los derechos fundamentales. In: Problemas actuales de los
derechos fundamentales. Madrid: Universidad Carlos III de Madrid y Boletín Oficial del Estado -
B.O.E; 1994, p. 109.
intensifica diante da perspectiva de um crescimento cada vez maior dos processos de
intercâmbio entre as Cortes, Tribunais e Salas Constitucionais dos diversos países. A
cooperação entre órgãos de jurisdição constitucional inegavelmente favorece o intercâmbio de
informações entre os Tribunais.
Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal mantém, em seu sítio na rede
mundial de computadores (www.stf.gov.br), uma área específica destinada à publicação das
traduções – para as línguas inglesa, espanhola e francesa – de resumos de sua jurisprudência
mais significativa 41. O Tribunal também está trabalhando para começar a inserir
informações sobre essa jurisprudência nos bancos de dados da Comissão Européia para a
Democracia através do Direito – "Comissão de Veneza" – (sistema CODICES) e do
Programa " Global Legal International Network " (GLIN) , cuja Estação-Central está sediada
na Biblioteca do Congresso norte-americano. Por meio da participação nesses dois bancos de
dados, objetiva-se disponibilizar ao público mais amplo a íntegra dos textos das decisões
selecionadas em português, acompanhada das traduções dos respectivos resumos para a língua
inglesa, com vistas a promover o intercâmbio de informações legislativas e jurisprudenciais
entre os diversos países associados.
C.2. Estratégia de comunicação social
O Supremo Tribunal Federal conta com diversos mecanismos de aproximação
com a sociedade, dentre os quais sobressaem a TV Justiça, a Rádio Justiça e a Central do
Cidadão.
A TV Justiça é um canal de televisão público de caráter institucional
administrado pelo Supremo Tribunal Federal e tem como propósito ser um espaço de
comunicação e aproximação entre os cidadãos e o Poder Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e a Advocacia.
Além de preencher uma lacuna deixada pelas emissoras comerciais em relação
às notícias ligadas às questões judiciárias, o trabalho da emissora é desenvolvido na
perspectiva de informar, esclarecer e ampliar o acesso à Justiça, buscando tornar transparentes
suas ações e decisões.
A emissora tem como principal objetivo conscientizar a sociedade brasileira
em favor da independência do Judiciário, da justiça, da ética, da democracia e do
desenvolvimento social e proporcionar às pessoas o conhecimento sobre seus direitos e
deveres.
A Rádio Justiça é uma emissora pública de caráter institucional administrada
pelo Supremo Tribunal Federal. As transmissões em FM começaram em 5 de maio de 2004.
Além da freqüência 104,7 MHz, a emissora também é sintonizada via satélite e pela internet.
Ao tratar os temas jurídicos em profundidade, a Rádio Justiça busca evitar que assuntos
importantes e complexos sejam abordados superficialmente. Além da produção de notícias
por equipe própria, jornalistas de outros tribunais e de entidades ligadas ao Poder Judiciário
são correspondentes da Rádio Justiça em todos os estados.
Atualmente, um dos principais canais de comunicação entre a sociedade e o
Tribunal é a Central do Cidadão.
Na forma do art. 2º da Resolução no
361, de 21 de maio de 2008, a missão da
Central do Cidadão é servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Supremo
Tribunal Federal, com vistas a orientar e transmitir informações sobre o funcionamento do
Tribunal, promover ações que visem à melhoria contínua do atendimento às demandas,
colaborar na tomada de decisão destinada a simplificar e modernizar os processos de entrega
da Justiça, ampliando seu alcance, bem como elevar os padrões de transparência, presteza e
segurança das atividades desenvolvidas no Tribunal.
Nessa linha de atuação, compete à Central do Cidadão, de acordo com o art. 3º
da referida Resolução: I – receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos
competentes e prestar as informações e os esclarecimentos sobre atos praticados no Tribunal
ou de sua responsabilidade; II – receber informações, sugestões, reclamações, denúncias,
críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal e encaminhar tais manifestações aos setores
administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências
adotadas; III – intermediar a interação entre as unidades internas para solução dos
questionamentos recebidos; IV – sugerir ao Presidente políticas administrativas tendentes à
melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas,
com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias críticas e elogios recebidos; V – realizar, em parceria com outros setores do Tribunal, eventos destinados ao esclarecimento
dos direitos do cidadão, incentivando a participação popular e promovendo internamente a
cultura da instituição voltada para os interesses e as necessidades do cidadão; VI – manter e
garantir, a pedido ou sempre que a situação exigir, o sigilo da fonte das sugestões,
reclamações, denúncias, críticas e elogios; VII – encaminhar ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal relatório trimestral das atividades desenvolvidas pela Central do Cidadão.
C.3. Ciência e Direito (amicus curiae)
O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem aperfeiçoado os mecanismos de
abertura do processo constitucional a uma cada vez maior pluralidade de sujeitos. A Lei n°
9.868/99, em seu art. 7º, § 2º, permite que a Corte admita a intervenção no processo de outros
órgãos ou entidades, denominados amicus curiae, para que estes possam se manifestar sobre a
questão constitucional em debate.
Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o Tribunal se valer de
todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado,
mas também um amplo direito de participação por parte de terceiros interessados.
Os denominados amici curiae possuem, atualmente, ampla participação nas
ações do controle abstrato de constitucionalidade e constituem peças fundamentais do
processo de interpretação da Constituição por parte do Supremo Tribunal Federal.
Assim, é possível afirmar que a Jurisdição Constitucional no Brasil adota,
hoje, um modelo procedimental que oferece alternativas e condições as quais tornam possível,
de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e
visões no processo constitucional.
Além da intervenção de amicus curiae, a Lei n° 9.868/99 (art. 9º) permite que
o Supremo Tribunal Federal, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou
circunstância de fato, requisite informações adicionais, designe peritos ou comissão de peritos
para que emitam parecer sobre a questão, ou realize audiências públicas destinadas a colher o
depoimento de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
O Tribunal tem utilizado amplamente esses novos mecanismos de abertura
procedimental, com destaque para as audiência públicas recentemente realizadas no âmbito da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.510/DF, na qual se discutiu o polêmico tema da
pesquisa científica com embriões humanos, e na Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n° 54, na qual se discutiu o tema do aborto de fetos anencéfalos. No caso dos
amicus curiae, a Corte já reconheceu, inclusive, o direito desses órgãos ou entidades de fazer
sustentação oral nos julgamentos, o que antes ficava restrito ao advogado da parte requerente,
ao Advogado-Geral da União e ao Ministério Público.
Essa nova realidade enseja, além do amplo acesso e participação de sujeitos
interessados no sistema de controle de constitucionalidade de normas, a possibilidade efetiva
de o Tribunal Constitucional contemplar as diversas perspectivas na apreciação da
legitimidade de um determinado ato questionado.
É inegável que essa abertura do processo constitucional foi fortemente
influenciada, no Brasil, pela doutrina de Peter Häberle, especialmente a partir da tradução,
para o português, da obra “Hermenêutica Constitucional: Sociedade Aberta dos Intérpretes
da Constituição - contribuição para a Interpretação Pluralista e “Procedimental” da
Constituição42.
A propósito, Peter Häberle defende a necessidade de que os instrumentos de
informação dos juízes constitucionais sejam ampliados, especialmente no que se refere às
audiências públicas e às “intervenções de eventuais interessados”, assegurando-se novas
formas de participação das potências públicas pluralistas enquanto intérpretes em sentido
amplo da Constituição.
Destarte, não há como negar a “comunicação entre norma e fato”
(Kommunikation zwischen Norm und Sachverhalt), a qual constitui condição da própria
interpretação constitucional. É que o processo de conhecimento envolve a investigação
integrada de elementos fáticos e jurídicos43.
Se no processo de controle de constitucionalidade é inevitável a verificação
de fatos e prognoses legislativos, é possível constatar a necessidade de adoção de um modelo
42 Häberle, Peter. Hermenêutica Constitucional. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição:
contribuição para a Interpretação Pluralista e “Procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar
Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.
43 MARENHOLZ, Ernst Gottfried, Verfassungsinterpretation aus praktischer Sicht, in:
Verfassungsrecht zwischen Wissenschaft und Richterkunst, Homenagem aos 70 anos de Konrad
Hesse, Heidelberg, 1990, p. 53 (54).
procedimental que outorgue ao Tribunal as condições suficientes para proceder a essa
aferição.
Assim, é certo que, ao cumprir as funções de Corte Constitucional, o
Tribunal não pode deixar de exercer a sua competência, especialmente no que se refere à
defesa dos direitos fundamentais em face de uma decisão legislativa, sob a alegação de que
não dispõe dos mecanismos probatórios adequados para examinar a matéria.
Evidente, assim, que essa fórmula procedimental aberta constitui um
excelente instrumento de informação para a Corte Suprema.
Não há dúvida de que a participação de diferentes grupos em processos
judiciais de grande significado para toda a sociedade cumpre uma função de integração
extremamente relevante no Estado de Direito.
Ao ter acesso a essa pluralidade de visões em permanente diálogo, o
Supremo Tribunal Federal passa a contar com os benefícios decorrentes dos subsídios
técnicos, implicações político-jurídicas e elementos de repercussão econômica que possam vir
a ser apresentados pelos “amigos da Corte”.
Essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da
prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do
Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição.
Enfim, a admissão de amicus curiae confere ao processo constitucional um
colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, fundamental para o
reconhecimento de direitos e a realização de garantias constitucionais no Estado Democrático
de Direito.
D. Dez decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal
A seguir, serão apresentados os resumos de 10 (dez) decisões importantes do
Supremo Tribunal Federal.
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2
Relator: Ministro Paulo Brossard
Data da decisão: 6 de fevereiro de 1992
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 21.11.1997.
Resumo do caso: Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Federação Nacional de
Estabelecimentos de Ensino - FENEN, contra os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 532/1969 e os
arts. 2º a 5º do Decreto nº 95.921/1988. A autora alegou que os dispositivos impugnados, em
conformidade com a Constituição anterior, seriam incompatíveis com a nova Constituição,
motivo pelo qual pediu a declaração de sua inconstitucionalidade. Discutiu-se se o advento de
uma nova Constituição revoga ou torna inconstitucional a legislação anterior com ela
incompatível. O Tribunal teve que examinar as teses da simples revogação e da
inconstitucionalidade superveniente.
Decisão: O Plenário do Tribunal reiterou o entendimento de que, sobrevindo uma
Constituição, a legislação existente ou é com ela compatível e continuará em vigor ou é com
ela incompatível e será por ela revogada. Isto porque o Legislador, ao elaborar a lei, o faz
observando os limites impostos pela Constituição em vigor, sendo impossível que obedeça
aos termos e preceitos de uma Constituição futura, ainda inexistente.
A teoria da inconstitucionalidade da lei pressupõe a vigência de uma Constituição, a qual
delimita os poderes do Estado, fixa suas atribuições e demarca suas competências. A lei é
inconstitucional quando feita por Poder que ultrapassa os limites fixados pela Constituição em
vigor naquele momento, em procedimento alheio às suas atribuições constitucionais.
A superveniência de nova Constituição não tem o condão de tornar a lei, anteriormente
compatível com a Constituição, inconstitucional. A inconstitucionalidade é sempre congênita,
nunca superveniente. Sendo assim, o julgado não torna nula lei anteriormente válida, mas
apenas declara o vício pré-existente.
A nova Constituição revoga as leis anteriores com ela incompatíveis pelo simples fato de que
a lei posterior revoga a lei anterior, ou seja, é uma questão de direito intertemporal.
Ficou vencida a tese segundo a qual falar que a lei anterior à Constituição foi por ela revogada
não exclui falar-se em inconstitucionalidade, visto que o que ocorre é uma revogação
qualificada, derivada da inconstitucionalidade superveniente daquela lei. Segundo os
expoentes dessa tese, a superveniência de nova Constituição produz a novação de todo o
Direito a ela anterior. Isto porque a Constituição em vigor é sempre o fundamento de validade
das normas de um ordenamento jurídico. Dessa maneira, não se exclui a possibilidade de
apreciação da norma pelo STF no controle abstrato, garantindo a possibilidade de cessar as
diversas controvérsias sobre a lei impugnada sem que cada interessado tenha que recorrer ao
Judiciário e trilhar o tortuoso caminho recursal.
Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por maioria de votos, não conheceu a ação direta,
por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade
não tem por objetivo o exame da revogação, ou não, de normas pela Constituição posterior.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 815
Relator: Ministro Moreira Alves
Data da decisão: 28 de março de 1996
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 10.5.1996.
Resumo do caso: Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Rio
Grande do Sul contra as expressões “para que nenhuma daquelas unidades tenha menos de
oito ou mais de setenta Deputados” e “quatro”, constantes, respectivamente, do § 1º e do §
2º do art. 45 da Constituição Federal.
O autor alegou a existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias para
possibilitar a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, tendo em
vista que violariam algumas das cláusulas pétreas previstas no § 4º do art. 60 da Constituição
Federal, as quais seriam normas constitucionais superiores. As normas constitucionais
superiores seriam aquelas conformadoras de princípios do direito suprapositivo, ao qual
inclusive o poder constituinte originário estaria sujeito. O Tribunal analisou a polêmica a
respeito da existência de normas constitucionais inconstitucionais.
Decisão: O Plenário do Tribunal afirmou a incompatibilidade da tese da hierarquia entre as
normas constitucionais originárias com o sistema de Constituição rígida vigente no Brasil.
Isso porque todas as normas constitucionais originárias buscam seu fundamento de validade
no poder constituinte originário, e não em outras normas constitucionais.
Nesse sentido, asseverou-se que, para preservar a identidade e a continuidade do texto
constitucional como um todo, o Constituinte criou as cláusulas pétreas, as quais representam
limites ao poder Constituinte derivado, e não normas subordinadoras do próprio poder
constituinte originário aptas a tornar inconstitucionais outras normas originárias.
A contradição entre normas constitucionais originárias não traduz, portanto, uma questão de
inconstitucionalidade, mas sim de ilegitimidade da Constituição no tocante a um de seus
pontos. Por esse motivo, não há que se falar em jurisdição do Supremo Tribunal Federal para
apreciar a matéria, visto que não lhe compete fiscalizar o próprio poder constituinte
originário, mas tão-somente exercer, “precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102,
caput), para evitar que seja desrespeitada.
Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por unanimidade de votos, não conheceu a ação
direta, por impossibilidade jurídica do pedido.
3. Habeas Corpus n° 82.424
Relator para o acórdão: Ministro Maurício Corrêa
Data da decisão: 17 de setembro de 2003
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 19.3.2004.
Resumo do caso: Habeas corpus impetrado em favor de Siegfried Ellwanger contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada pelo paciente para reconhecer
a imprescritibilidade do crime por ele praticado, por tratar-se de crime de racismo.
O art. 5º, inciso XLII, da Constituição brasileira, estabelece que “a prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível”. Os impetrantes, baseados na premissa de que
os judeus não são uma raça, alegaram que o delito de discriminação anti-semita pelo qual o
paciente fora condenado não tem conotação racial para se lhe atribuir a imprescritibilidade
que, pelo art. 5º, XLII, da Constituição Federal, teria ficado restrita ao crime de racismo.
Decisão: O Plenário do Tribunal, partindo da premissa de que não há subdivisões biológicas
na espécie humana, entendeu que a divisão dos seres humanos em raças resulta de um
processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que,
por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.
Nesse sentido, concluiu-se que, para a construção da definição jurídico-constitucional do
termo “racismo”, é necessário, por meio da interpretação teleológica e sistêmica da
Constituição, conjugar fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram a sua
formação e aplicação. Apenas desta maneira é possível obter o real sentido e alcance da
norma, que deve compatibilizar os conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos,
antropológicos e biológicos.
Asseverou-se que a discriminação contra os judeus, que resulta do fundamento do núcleo do
pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas, é
inconciliável com os padrões éticos e morais definidos na Constituição do Brasil e no mundo
contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o Estado Democrático de Direito.
Assim, consignou-se que o crime de racismo é evidenciado pela simples utilização desses
estigmas, o que atenta contra os princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade
humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência
no meio social.
Reconheceu-se, portanto, que a edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti
semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime
nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto,
consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à
incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas conseqüências
históricas dos atos em que se baseiam.
Os Ministros entenderam que, no caso, a conduta do paciente, consistente em publicação de
livros de conteúdo anti-semita, foi explícita, revelando manifesto dolo, vez que baseou-se na
equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um
segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. Dessa forma, a discriminação
cometida, que seria deliberada e dirigida especificamente contra os judeus, configura ato
ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham.
O Plenário consignou que a Constituição Federal impôs aos agentes de delitos dessa natureza,
pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad
perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua
prática. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as
gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a restauração de velhos e ultrapassados
conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem.
Assentou-se, por fim, que, como qualquer direito individual, a garantia constitucional da
liberdade de expressão não é absoluta, podendo ser afastada quando ultrapassar seus limites
morais e jurídicos, como no caso de manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude
penal. Por isso, no caso concreto, a garantia da liberdade de expressão foi afastada em nome
dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.
Vencidas a tese que deferia a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e a
tese que deferia habeas corpus de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta.
Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por maioria de votos, denegou a ordem.
4. Recurso Extraordinário n° 197.917
Relator: Ministro Maurício Corrêa
Data da decisão: 24 de março de 2004
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 7.5.2004.
Resumo do caso: Recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou
integralmente sentença de primeiro grau a qual, reconhecendo a inconstitucionalidade do
parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela/SP, reduziu de onze
para nove o número de vereadores, decretando a extinção dos mandatos que sobejaram o
número fixado.
A Constituição do Brasil dispõe que o número de vereadores deve ser proporcional à
população do Município (art. 29, IV). O recorrente alegou que o parágrafo único do art. 6º da
Lei Orgânica do Município de Mira Estrela/SP, em desrespeito à proporcionalidade exigida
pela Constituição Federal, fixou número excessivo de vereadores, tendo em vista que o
Município em questão possuiria somente 2.651 habitantes.
Decisão: O Plenário do Tribunal entendeu que a Constituição Federal, em seu art. 29, IV,
exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados
os limites mínimo e máximo fixados pelas alíneas “a” a “c” do mesmo dispositivo. Dessa
maneira, asseverou-se que deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da
composição das Câmaras Municipais, apenas com observância aos limites máximo e mínimo,
é tornar sem sentido a exigência constitucional expressa da proporcionalidade.
Sendo assim, a Lei Orgânica que estabeleça a composição da Câmara de Vereadores sem
observar a relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do
poder de legislar, sendo contrária ao sistema constitucional vigente. A não observância da
exigência da proporção contrariaria os princípios constitucionais da isonomia e da
razoabilidade.
Os Ministros consignaram, portanto, a necessidade de interpretação dos dispositivos
constitucionais invocados de modo a se observar parâmetro aritmético generalizado, sem que
a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princípios constitucionais
e nem resulte em formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros.
A orientação seguida pelo Supremo Tribunal Federal, neste caso, seria confirmada pelo
modelo constitucional de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias
Legislativas (arts. 27 e 45, § 1º, da Constituição Federal).
Vencida a tese de que, sob pena de violação da autonomia política municipal, os municípios,
respeitados os limites constitucionais máximo e mínimo, têm a discricionariedade para decidir
sobre a composição da Câmara de Vereadores.
Os Ministros, ao constatarem a inconstitucionalidade da lei impugnada, depararam-se com o
fato de que a situação consolidada, em nome do princípio da segurança jurídica, devia ser
respeitada, pois tratar-se-ia de situação excepcional em que a declaração de nulidade, com
seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente.
Dessa forma, fazendo prevalecer o interesse público, conferiu-se, em caráter de exceção,
efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade.
Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por maioria de votos, deu parcial provimento ao
recurso extraordinário para, restabelecendo, em parte, a decisão de primeiro grau, declarar
inconstitucional, incidenter tantum, o parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica nº 226/1990
do Município de Mira Estrela/SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito
em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora
fixados, respeitados os mandatos dos atuais vereadores.
5. Mandado de Segurança n° 24.831
Relator: Ministro Celso de Mello
Data da decisão: 22 de junho de 2005
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 4.8.2006.
Resumo do caso: Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Senadores, contra
omissão atribuída à Mesa Diretora do Senado, a qual, ao não adotar os atos e procedimentos
necessários, teria frustrado a instauração de comissão parlamentar de inquérito destinada a
apurar a utilização das “casas de bingos” na prática do delito de lavagem de dinheiro e
esclarecer a possível conexão dessas “casas” e das empresas concessionárias de apostas com
organizações criminosas.
A Constituição do Brasil estabelece que as comissões parlamentares de inquérito podem ser
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros (art. 58, § 3º). Os impetrantes
alegaram que a omissão indicada violaria o direito público subjetivo das minorias
parlamentares à instauração da comissão parlamentar.
Decisão: Para evitar que o exercício do direito de investigação parlamentar pelas minorias
legislativas fosse frustrado pela maioria, o Plenário do Tribunal concedeu a segurança
pleiteada. Na ocasião, decidiu-se que, atendidas as exigências constitucionais – subscrição do
requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa;
indicação de fato determinado a ser objeto de apuração; e temporariedade da comissão
parlamentar de inquérito –, impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito,
independente da aquiescência da maioria, de maneira que o Presidente da Casa Legislativa
deve adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI.
No julgamento, ficou assentada a possibilidade de controle judicial dos atos parlamentares,
desde que haja alegação de desrespeito a direitos e/ou garantias de índole constitucional. A
ocorrência de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de
Inquérito é justamente o que justifica o exercício, pelo Poder Judiciário, da atividade de
controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos, sem que esteja caracterizada
situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República.
Ficou vencida a tese de que, mesmo que a maioria parlamentar não indicasse membros para
compor a CPI, ela poderia funcionar apenas com aqueles indicados pela minoria, não
havendo, assim, óbice ao exercício do direito de fiscalização.
Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por maioria de votos, concedeu a segurança para
assegurar aos impetrantes o direito à efetiva composição da CPI, de que trata o Requerimento
nº 245/2004, devendo o Presidente do Senado, mediante aplicação analógica do art. 28, § 1º,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 85, caput, do Regimento Interno
do Senado Federal, proceder, ele próprio, à designação dos nomes faltantes dos Senadores que
irão compor esse órgão de investigação legislativa, observando, ainda, o disposto no § 1º do
art. 58 da Constituição.
6. Recurso Extraordinário 201.819
Relator para o acórdão: Ministro Gilmar Mendes
Data da decisão: 11 de outubro de 2005
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 27.10.2006.
Resumo do caso: Recurso extraordinário, interposto pela União Brasileira de Compositores -
UBC, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reintegrou sócio
que fora excluído da associação por não ter sido a ele conferido o direito de ampla defesa no
procedimento que resultou em sua exclusão.
A recorrente alegou que o princípio constitucional da ampla defesa não é aplicável ao caso,
por tratar-se de entidade de direito privado e não de órgão da administração pública.
Decisão: A Segunda Turma do Tribunal entendeu que os direitos fundamentais assegurados
pela Constituição vinculam diretamente não apenas poderes públicos, pois também estão
direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Dessa maneira, ficou
consignado que as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das
relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas
físicas e jurídicas de direito privado.
Sendo assim, o espaço de autonomia privada conferido às associações está limitado pela
observância aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição.
Ademais, trata-se, no caso, de entidade que, apesar de privada, integra o espaço público, ainda
que não-estatal. A UBC assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e
fruição dos direitos autorais dos associados. A exclusão de associado sem a observância dos
princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa acaba por restringir a
própria liberdade de exercício profissional do sócio, vez que fica impossibilitado de perceber
os direitos autorais relativos à execução de suas obras.
Vencida a tese de que as associações privadas têm liberdade para se organizar e estabelecer
normas de funcionamento e de relacionamento entre os sócios, desde que respeitem a
legislação em vigor. Segundo esse entendimento, a controvérsia sobre a exclusão do sócio
resolve-se a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, não havendo
que se falar em incidência do princípio constitucional da ampla defesa.
Conseqüentemente, a Segunda Turma do Tribunal, por maioria de votos, negou provimento
ao recurso extraordinário.
7. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 33
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Data da decisão: 7 de dezembro de 2005
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 27.10.2006.
Resumo do caso: Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ajuizada
pelo Governador do Estado do Pará, contra o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto
de Desenvolvimento Econômico-social do Pará - IDESP. O argüente alegou que o dispositivo
impugnado violaria o princípio federativo (art. 60, § 4º, da Constituição Federal) e a vedação
constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da
Constituição). Primeira ADPF julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em
que, portanto, a Corte teve a oportunidade de definir os principais contornos dessa ação
constitucional.
Decisão: O Plenário do Tribunal fixou entendimento no sentido de que a cláusula de
subsidiariedade que define o objeto da ADPF refere-se às ações do controle abstrato de
normas. Isso porque o princípio da subsidiariedade da ADPF, que consiste na inexistência de
outro meio eficaz para sanar a lesão, deve ser compreendido no contexto da ordem
constitucional global, ou seja, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional
relevante de forma ampla, geral e imediata. Sendo assim, quando uma norma não puder ser
levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de
inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, é cabível a ADPF. Dessa
maneira, a recepção, ou não, do direito pré-constitucional pela Constituição em vigor, pode
ser levada à apreciação do Tribunal por meio da ADPF, cuja decisão terá eficácia geral e
efeito vinculante devido à feição objetiva da ação.
Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a
ação para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto
IDESP em face do princípio federativo e da proibição da vinculação de salários ao salário
mínimo (art. 60, § 4º, I, c/c art. 7º, IV, da Constituição).
8. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.351
Relator: Ministro Marco Aurélio
Data da decisão: 7 de dezembro de 2006
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 30.3.2007.
Resumo do caso: Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido Comunista do
Brasil – PC do B e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra dispositivos da Lei nº
9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) que estabeleciam “cláusula de desempenho” ou
“cláusula de barreira” – o partido que obtenha o apoio de, no mínimo, 5% dos votos
apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos
Estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles – como óbice ao funcionamento
parlamentar dos partidos políticos e ao acesso à televisão, ao rádio e aos recursos do fundo
partidário.
Os autores alegaram que os dispositivos impugnados violariam o princípio da igualdade de
chances entre os partidos, o regime democrático, o pluripartidarismo e o princípio da
proporcionalidade.
Decisão: O Plenário do Tribunal entendeu que viola a Constituição Federal lei que, em face
da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e
reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio
do Fundo Partidário. A inconstitucionalidade da lei seria conseqüência da violação aos
princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade de chances, pressupostos da
concorrência entre os partidos, inerentes ao próprio modelo representativo e democrático.
Ao declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, o Tribunal deparou-se com
o problema do vácuo normativo. Para solucioná-lo, optou-se por preservar, transitoriamente,
dispositivo inconstitucional – art. 57 da Lei nº 9.096/1995, sem suas limitações temporais –
até que o legislador edite uma legislação que atenda aos princípios constitucionais.
Sendo assim, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão “o disposto no artigo 13” do
referido art. 57 e, para evitar o vazio normativo, substituiu-se a expressão inconstitucional por
“o disposto no inciso anterior”, apenas até que o legislador discipline novamente a matéria,
dentro dos princípios constitucionais e dos limites esclarecidos pelo Tribunal.
O Plenário do Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995: artigo 13; a expressão “obedecendo aos seguintes critérios”, contida no caput do
artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão “que atenda ao disposto
no art. 13”, contida no caput do artigo 49, com redução de texto; caput dos artigos 56 e 57,
com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes,
até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão “no art. 13”, constante no
inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere
ao inciso II do artigo 56.
9. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.240
Relator: Ministro Eros Grau
Data da decisão: 9 de maio de 2007
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 3.8.2007.
Resumo do caso: Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores, contra a Lei nº 7.619/2000, do Estado da Bahia, que criou o município Luís
Eduardo Magalhães, em decorrência do desmembramento do então distrito de Luís Eduardo
Magalhães e de parte do distrito de Sede, do município de Barreiras.
O autor alegou que a lei impugnada violaria o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, pois teria
criado município em ano de eleições municipais, quando ainda se encontrava pendente a lei
complementar federal mencionada no texto constitucional, a qual determinaria o período
dentro do qual os Estados poderiam criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios.
Decisão: O Plenário do Tribunal, com base em pacífica jurisprudência a respeito da
inconstitucionalidade de leis que criam municípios sem observância do art. 18, § 4º, da
Constituição, reconheceu a inconstitucionalidade da lei impugnada, que criou o município de
Luís Eduardo Magalhães.
O Tribunal, ao constatar a inconstitucionalidade da lei, deparou-se com o fato de que o
município em questão fora efetivamente criado e assumira existência de fato, há mais de seis
anos, como ente federativo. Nesse ponto, o Tribunal vislumbrou o caos jurídico que uma
declaração de inconstitucionalidade, com pronúncia da nulidade total da lei, poderia causar à
realidade do município. Assim, constatou-se a necessidade da ponderação entre o princípio da
nulidade da lei inconstitucional e o princípio da segurança jurídica.
Conseqüentemente, o Plenário do Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a
ação direta, e, por maioria, aplicando o art. 27 da Lei n° 9.868/99, declarou a
inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei impugnada, mantendo sua vigência
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, lapso temporal razoável dentro do qual pode o
legislador estadual reapreciar o tema, tendo como base os parâmetros que deverão ser fixados
em lei complementar federal, conforme decisão da Corte na ADI 3.682.
10. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.682
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Data da decisão: 9 de maio de 2007
Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 6.9.2007.
Resumo do caso: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do
Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da lei complementar a que se refere o art.
18, § 4º, da Constituição de 1988, a qual deve regular o exercício da competência estadual
para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios.
Decisão: O Plenário do Tribunal reconheceu a omissão do Poder Legislativo em elaborar a lei
complementar que disponha sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios. Em razão dessa omissão, que perpetua desde a promulgação da Emenda
Constitucional nº 15/96, ficou inviabilizado o exercício, pelos Estados, da competência para
criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios.
Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando a
regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, os Ministros entenderam possível constatar a
omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em
referência. Nesse sentido, asseverou-se que as peculiaridades da atividade parlamentar que
afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente
negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria
ordem constitucional.
Sendo assim, consignou-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade e que a não edição da lei complementar dentro de um
prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.
O Tribunal se deparou com o fato de que, diante da ausência da lei complementar em questão,
desde a promulgação da EC 15/96, diversos municípios foram efetivamente criados e
assumiram a existência de fato como entes federativos. Conseqüentemente, o Plenário do
Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação direta para declarar o estado de
mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18
(dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do
dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as
situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.
Por fim, ressaltou-se que não se tratava de impor um prazo para a atuação legislativa do
Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em
vista o prazo de vinte e quatro meses determinado pelo Tribunal nas ADI nºs 2.240, 3.316,
3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites
territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada
contemplando as realidades desses municípios. O artigo do Presidente Ministro Gilmar Ferreira Mendes No Site Oficial do Supremo Tribunal Federal.
A maquina partidária é a capacidade de influencia geopolítica, financeira e política, que um partido possui, não somente em termos de defender seu território político, como também aumentar sua influencia geopolítica, financeira e hierárquica dentro e fora de seu espectro político.
Na área geopolítica, uma maquina partidária, as políticas territoriais na relação de poder e influencia dentro de seu espectro político, aonde se visa manter seu poder e influencia política dentro de um determinado seguimento. Uma maquina partidária, envolve no seu sentido geopolítico, o gerenciamento e expansão de poder e influencia de um determinado partido em um determinado espectro político.
Na área hierárquica, uma maquina partidária é uma esfera de poder aonde um determinado partido administra e mantem sua hierarquia e influencia , em conjunto de expansão territorial, na administração governamental , aonde este partido se torna a maior agremiação política dentro de um determinado espectro político.
Uma maquina partidária, na sua área hierárquica, garante a influencia absoluta de um determinado partido dentro do seu espectro político. Com uma maquina partidária, na sua área hierárquica, garante a influencia expansionista de um determinado partido, além das bases do seu espectro político.
No âmbito financeiro, uma maquina partidária, garante á um determinando partido, se sobrepor pelo poder econômico. Mantendo sua influencia geopolítica e hierárquica, uma maquina partidária, representa a concepção total na sua "natureza política", em uma clara manifestação da hierarquia econômica, política e territorial de um determinando partido, dentro e fora de seu espectro político.
Uma maquina partidária, garante a "natureza política" de um determinado partido, no seu total e absoluto poder e influencia expansionista por meio do seu poder econômico, que se traduz na "natureza política", dentro e fora do seu espectro político, em uma influencia geopolítica, hierárquica e financeira, pelo "natureza política" do poder econômico que uma maquina partidária proporciona á um determinado partido político.
Uma maquina partidária, garante á um determinado político, a plena capacidade de estrutura e poder político, para se adaptar organicamente a qualquer mudança em uma sociedade.
Após a Operação Lava Jato, o Partido dos Trabalhadores (PT) perdeu parte de sua força política e influência eleitoral em um primeiro momento, embora tenha se recuperado e voltado ao poder em 2023. A operação, que investigou esquemas de corrupção envolvendo a Petrobras e grandes empreiteiras, causou um impacto significativo na imagem e nas finanças do partido.
As principais consequências para o Partido dos Trabalhadores foram:
Declínio em eleições e perda de redutos históricos. Nas eleições municipais de 2016 e 2020, o PT teve resultados modestos, perdendo prefeituras importantes. Nas eleições de 2024, apesar de ter crescido o número total de prefeituras, o partido ainda conquistou apenas metade dos municípios que governava antes da operação. A legenda perdeu redutos eleitorais históricos, como cidades da região do ABC paulista, berço político de Lula.
Perda de filiados. Em 2017, a Lava Jato foi apontada como a causa da maior perda de filiados da história do partido.
Prejuízos financeiros. Com a interrupção do financiamento privado de campanha, prática afetada pelas investigações da Lava Jato, o Partido dos Trabalhadores enfrentou dificuldades financeiras.
Associação à corrupção. Pesquisas realizadas em 2017 mostraram que o Partido dos Trabalhadores era o partido mais associado à corrupção no âmbito da Operação Lava Jato pela população.
Envolvimento de lideranças. Diversos políticos petistas, incluindo ex-ministros e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram investigados e alguns condenados em ações relacionadas à operação.
Apesar da perda de força inicial, o Partido dos Trabalhadores conseguiu se reerguer politicamente e retomar o poder em 2023, com a eleição de Lula para a Presidência. A recuperação do partido se deve, em parte, a fatores como:
Anulação de condenações. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações de Lula, reabilitando sua imagem e viabilizando sua candidatura.
Apoio a pautas progressistas. O partido intensificou sua atuação em defesa de pautas progressistas, reconectando-se com parte da sua base eleitoral.
Críticas à Lava Jato. O Partido dos Trabalhadores passou a adotar uma postura mais crítica em relação à operação, alegando perseguição política e abusos por parte dos investigadores.
Reorganização partidária. O partido buscou reestruturação interna , buscando estratégias para se adaptar ao cenário político pós-Lava Jato.
A base social do Partido dos Trabalhadores (PT) é complexa e historicamente ligada a setores populares, sindicais e de movimentos sociais. No entanto, sua composição vem se alterando ao longo do tempo, e dados recentes indicam um apoio mais forte nas camadas mais pobres da população, enquanto enfrenta dificuldades em outras frentes.
Base social histórica e ideológica
Trabalhadores e sindicalismo: O PT foi fundado em 1980 com forte influência do sindicalismo, especialmente dos trabalhadores do ABC paulista. A base social do partido, conforme seu programa, abrange trabalhadores de diferentes categorias, de operários a profissionais especializados, além de camponeses.
Movimentos sociais: O partido sempre manteve uma forte ligação com movimentos sociais, sindicatos e outras organizações populares, buscando a "participação organizada das massas".
Apoio nas classes mais baixas: Pesquisas de 2025 indicam que o apoio a Lula e ao Partido dos Trabalhadores é significativamente maior nas classes sociais com renda mais baixa, que se identificam mais com a agenda e o governo do partido.
Dificuldades com a classe média: O Partido dos Trabalhadores enfrenta desafios para recuperar o apoio de parte da classe média, que se distanciou em diferentes momentos históricos. Em 2025, o governo Lula tem tomado medidas sociais e econômicas visando reconquistar esse setor.
Relação com evangélicos e periferias: A liderança do partido também reconhece dificuldades em recuperar o apoio de setores evangélicos e de parcelas da população nas periferias, que se tornaram importantes alvos eleitorais de outras correntes políticas.
Questão da "nova classe trabalhadora": Dados recentes questionam a satisfação da chamada "nova classe trabalhadora" com o governo, indicando que a sociedade que deu origem ao Partindo dos Trabalhadores não é mais a mesma, o que exige adaptações do discurso e das estratégias do partido.
Ações para 2026: De olho nas eleições de 2026, o governo e o PT têm realizado movimentações para reanimar e expandir sua base social. Isso inclui:
A confirmação de Guilherme Boulos (PSOL) em um ministério, visando reconquistar as bases sociais.
Lançamento de pacotes sociais e econômicos para a classe média, buscando recuperar o apoio perdido.
Reconhecimento da necessidade de reconquistar evangélicos e periferias, que se mostram menos alinhados ao partido.
Apoio popular e embate político: A base social do PT ainda assume riscos e embates políticos, como a disputa com o Congresso Nacional, que se intensificou em 2025.
Após o Partido dos Trabalhadores perder parte sua força com a Operação Lava Jato. A ecolha de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, se deraá pela proximidade com o Presidente da República.
Confira a noticia na Folha de São Paulo .https://www1.folha.uol.com.br/
E assim caminha a humanidade .
| |||
Nenhum comentário:
Postar um comentário