Confira o tratado de extradição entre Brasil e Itália .https://www.planalto.gov.br/
A lei italiana sobre extradição baseia-se principalmente no Artigo 13 do Código Penal Italiano e nos Artigos 720 e seguintes do Código de Processo Penal Italiano, juntamente com a Constituição da República Italiana (Artigos 10 e 26) e tratados internacionais bilaterais e multilaterais.
Princípios e Normas Fundamentais
Constituição Italiana: Proíbe a extradição de um cidadão italiano, salvo se expressamente permitida por convenções internacionais, e nunca por crimes políticos.
Princípio da Dupla Incriminação: A extradição só é concedida se o fato que motiva o pedido for considerado crime tanto na Itália quanto no país solicitante.
Princípio da Especialidade: O indivíduo extraditado não pode ser julgado ou punido por um crime diferente daquele especificado no pedido de extradição.
Pena de Morte e Tratamentos Desumanos: A extradição não é concedida se houver risco de o indivíduo ser submetido à pena de morte, tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes no país requerente.
Motivos Políticos: A extradição não é admitida para crimes políticos.
Procedimento (Extradição Passiva - Da Itália para o exterior)
Pedido Formal: O Estado estrangeiro envia um pedido de extradição formal ao Ministério da Justiça italiano.
Análise Preliminar: O Ministério da Justiça avalia o pedido. Se considerar que não deve ser rejeitado de imediato (por exemplo, por razões óbvias de inadmissibilidade), encaminha o processo ao Procurador-Geral da Corte de Apelação competente.
Fase Jurisdicional: A Corte de Apelação (Corte d'Appello) conduz um julgamento para verificar a presença dos requisitos legais e a conformidade com os princípios constitucionais e tratados aplicáveis. A decisão final sobre a concessão ou recusa da extradição é da Justiça italiana.
Decisão Política Final: Mesmo após o parecer favorável da Justiça, a decisão final de entrega do indivíduo é de responsabilidade do Ministro da Justiça, que tem poder discricionário, mas deve respeitar a decisão judicial negativa (se a extradição for negada judicialmente, o Ministro não pode concedê-la).
Tratados Internacionais
A aplicação da lei é fortemente influenciada por tratados bilaterais. Entre Brasil e Itália, por exemplo, existe um Tratado de Extradição (Decreto nº 863 de 1993 no Brasil), que estabelece as regras específicas para a cooperação entre os dois países.
Não houve mudanças recentes que alterassem a estrutura fundamental dessa legislação, que permanece baseada nos pilares do Código Penal de 1930 e da Constituição de 1947, atualizados e integrados por jurisprudência e tratados modernos. Segundo o Professor Luiz Regis Prado consultor jurídico em Direito Penal e Processual Penal
Confira a Constituição Itália no Senado Italiano.
Art.10
O ordenamento jurídico italiano adequa-se às
normas do direito internacional geralmente reco-
nhecidas.
A condição jurídica do estrangeiro é regulamen-
tada pela lei, em conformidade com as normas e
os tratados internacionais.
O estrangeiro, ao qual seja impedido no seu
país o efetivo exercício das liberdades democráti-
cas garantidas pela Constituição italiana, tem di-
reito de asilo no território da República, segundo
as condições estabelecidas pela lei.
Não é admitida a extradição de estrangeiros por
crimes políticos.
Art. 26
A extradição do cidadão somente pode ser per-
mitida quando expressamente prevista pelas con-
venções internacionais.
Em hipótese alguma pode ser admitida por cri-
mes políticos. Segundo a Constituição Italiana no Senado Italiano.
Há meios para o Brasil extraditar Carla Zambelli.
Confira a reportagem no UOL .
Justiça da Itália aceita extraditar Zambelli, presa no país desde julho
A Justiça da Itália decidiu aceitar o pedido brasileiro pela extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), presa no país desde julho do ano passado. A sentença ainda não é definitiva. Segundo o UOL.
O que aconteceu
A defesa de Zambelli já indicou que vai recorrer à Corte de Cassação, última instância no país. A decisão tornada pública hoje foi proferida no dia 12 de fevereiro, por um colegiado da quarta sessão penal da Corte de Apelação de Roma, presidido por Flavio Monteleone e tendo como membros os conselheiros Aldo Morgigni (relator do caso) e Fabrizio Suriano. Na véspera, ocorreu a última audiência do caso. Segundo o UOL.
Advogados têm 15 dias, a partir de hoje, para depositar o recurso. Depois a Corte de Cassação tem prazo de até seis meses para proferir a sentença. Quando a pessoa está presa, como é o caso da ex-parlamentar, a corte costuma ser rápida. Segundo o UOL.
Decisão final será política, proferida pelo ministério da Justiça italiano. Cabe ao governo local a definição, após os recursos no âmbito judicial. Segundo o UOL
A defesa ainda poderá apelar após decisão do ministro da Justiça, Carlo Nordio. Os advogados italianos de Zambelli podem apelar ao tribunal administrativo local. Segundo o UOL.
O Ministério Público italiano já havia se manifestado a favor da extradição, em outubro. A ex-deputada foi presa na Itália em julho, depois de ter sido considerada foragida pela governo brasileiro. Segundo o UOL.
O julgamento pela extradição demorou meses. A defesa da ex-deputada tentou postergar ao máximo a sentença, pedindo sucessivamente por adiamentos das sessões na capital italiana. Entraram com uma ação para a troca dos juízes da Corte da Apelação, o que foi negado pela Justiça.Segundo o UOL.
O que diz o governo brasileiro
Segundo o advogado que represente o governo brasileiro, a decisão na última instância da Cassação deve sair em cerca de três meses. A embaixada do Brasil em Roma já foi informada sobre a decisão da corte italiana. Segundo o UOL.
Expresso grande satisfação porque a Corte de Apelação rejeitou todas as exceções da senhora Zambelli, acolhendo todas as nossas argumentações acerca da absoluta legalidade dos procedimentos que se realizaram no Brasil. Segundo o UOL.Alessandro Gentiloni,, advogado que representa o Brasil na Itália Segundo o UOL
Condenação no STF
Pedido de extradição feito pelo Brasil ocorreu após o STF condenar Zambelli em dois processos. Ambos estão com trânsito em julgado (sem possibilidade de novos recursos), o que torna imediato o início do cumprimento da pena. Ela tem a cumprir: Segundo o UOL
- Dez anos de prisão por contratar um hacker para inserir um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes no sistema da Justiça; Segundo o UOL
- Cinco anos e três meses de prisão por sacar uma arma e perseguir um homem em São Paulo, na véspera da eleição presidencial de 2022. Segundo o UOL.
Ela renunciou ao mandato em 14 de dezembro. Após a CCJ votar pela cassação de Zambelli, o plenário da Câmara decidiu manter o mandato. Mas o STF anulou a sessão da Câmara e a reação de Zambelli foi apresentar carta de renuncia . Segundo o UOL
Argumento de Zambelli contra extradição
Para a defesa, a Penitenciária Feminina de Brasília, para onde Zambelli será transferida, representa um risco para a ex-deputada. Os advogados italianos citam que as duas mulheres condenadas pelo assassinato do menino Rhuan Maycon da Silva Castro, de 9 anos, ocorrido em 2019, estariam presas lá. Segundo o UOL
Zambelli é uma das coautoras do PL 3492/2019, também conhecido como "Lei Rhuan Maycon". A lei propõe aumentar a pena de homicídio de 30 para até 50 anos e incluir um tipo penal relacionado à chamada "ideologia de gênero" em crimes contra crianças e adolescentes, o que, segundo os advogados, aumenta o potencial de hostilidade e ameaça à integridade física da ex-parlamentar. O UOL questionou a Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) do DF sobre as duas detentas citadas. O órgão disse que não divulga esse tipo de informação, e o caso está sob sigilo. Segundo o UOL.
A reportagem teve acesso a uma parte da documentação anexada pela defesa da ex-parlamentar. Entre os documentos consta um relatório do Ministério Público sobre o sistema prisional de Brasília. Segundo o MP do DF, a Penitenciária Feminina de Brasília, conhecida como Colmeia, tem 574 presas e 914 vagas disponíveis, o que representa uma ocupação de 62,8%. Apesar disso, o órgão identificou que há duas alas superlotadas . Segundo o UOL
E assim caminha a humanidade.
Imagem ; UOL
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