A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição.
Até outubro de 2021 foram acrescentadas 119 emendas, sendo 111 emendas constitucionais ordinárias, seis emendas constitucionais de revisão e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente.
Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Desta maneira, são dispositivos que apenas podem ser alterados para melhor, por meio de emenda constitucional (no Brasil, PEC). Cláusulas pétreas existem nas constituições da República Checa, da Alemanha, da Turquia, da Grécia, da Itália, do Brasil, da Noruega, do Marrocos e do Irã.
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; Os direitos e garantias individuais. De acordo com o meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Uma federação é um estado composto por determinado número de regiões com governo próprio (chamados de "estados") e unidas sob um governo federal. Numa federação que ao contrário do que acontece num estado unitário, o direito de autogoverno de cada região autónoma está consignado constitucionalmente e não pode ser revogado por uma decisão unilateral do governo central. O uso do termo "república" talvez seja inconsistente mas, no mínimo, indica um Estado em que o chefe de estado não é um monarca.
Ter um governante normal na Presidência da República é algo muito diferente do governo antidemocrático do ex presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Republica Federativa no Brasil. Com uma das clausulas pétreas da Constituição Federal de 1988. Diz que União, Estados e Municípios, devem trabalhar em conjunto para solucionar os problemas no Brasil.
Algo que o ex presidente Jair Bolsonaro (PL), não respeitou, ao causar as mortes de centenas de brasileiro na pandemia de Covid 19.
O cumprimento da forma federativa de governo, conforme determina uma das clausulas pétreas da Constituição Federal do Brasil, é a forma suprema do respeito a democracia no Brasil.
O cumprimento da forma federativa de governo, é o compromisso maior de um Presidente da República com o Estado Democrático de Direito no Brasil..
Confira a noticia do Jornal Estado de São Paulo no SBT NEWS.
E assim
Governo e estados fecham acordo para subsidiar diesel importado
Medida estabelece apoio temporário de até R$ 1,20 por litro, com custo dividido, para conter alta do preço do combustível
O governo federal e os estados fecharam um acordo, nesta terça-feira (31), para conceder subsídio ao diesel importado, em uma tentativa de conter a alta dos preços do combustível, pressionados pela guerra no Oriente Médio. A proposta prevê uma subvenção de até R$ 1,20 por litro, com custo dividido igualmente entre União e governos estaduais (R$ 0,60 para cada um . Segundo o SBT News .
Na prática, a medida funciona como um apoio financeiro direto aos importadores de diesel, reduzindo o custo de aquisição do combustível no exterior. Com isso, a expectativa é aliviar a pressão sobre os preços internos e garantir maior estabilidade no abastecimento.
A medida foi discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para viabilizar o acordo, o governo prepara a edição de uma medida provisória, que pode ser publicada ainda nesta terça-feira (31) ou nos próximos dias. Segundo o SBT News .
Segundo comunicado assinado pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a iniciativa tem caráter emergencial e temporário, com duração prevista de até dois meses, “assegurando que a medida não se converta em passivo fiscal de caráter estrutural”. Segundo o SBT News
O documento também explica que a participação dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada unidade da federação, conforme critérios que ainda serão definidos. O modelo também prevê adesão voluntária, sem redistribuição das cotas entre estados que optarem por não participar. Segundo o SBT News.
E assim caminha a humanidade.
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