Veja abaixo o que diz o texto da Constituição Federal do Brasil no Senado Federal .
A Polícia Federal (PF) cuida da segurança do Estado e das pessoas, enquanto a Receita Federal (RFB) fiscaliza mercadorias e tributos.
Ambos os órgãos atuam juntos nos aeroportos internacionais, mas com missões totalmente diferentes.
Funções da Polícia Federal (PF)
Controle migratório: Fiscaliza passaportes, vistos e a entrada/saída de brasileiros e estrangeiros.
Segurança aeroportuária: Combate o tráfico internacional de drogas, armas e contrabando de pessoas.
Polícia judiciária: Prende criminosos em flagrante e cumpre mandados de prisão dentro do aeroporto.
Emissão de documentos: Gerencia postos de emissão de passaportes e regularização de estrangeiros.
Funções da Receita Federal (RFB)
Controle aduaneiro: Fiscaliza bagagens de passageiros vindos do exterior para garantir o cumprimento de cotas.
Cobrança de impostos: Aplica tributos sobre mercadorias que excedem o limite de isenção de Isenção Tributária.
Combate à sonegação: Apreende bens não declarados, dinheiro em espécie acima do limite legal e mercadorias falsificadas.
Vigilância sanitária e agropecuária: Apoia outros órgãos barrando a entrada de alimentos ou produtos proibidos.
A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro do país.
Principais Funções
Arrecadação de tributos: Recolhe impostos, taxas e contribuições federais.
Fiscalização de contribuintes: Combate a sonegação fiscal e fraude.
Controle aduaneiro: Monitora a entrada e saída de mercadorias no país.
Combate ao contrabando: Reprime o comércio ilegal e descaminho nas fronteiras.
Gestão de cadastros: Administra bases de dados como o CPF e o CNPJ.
Arrecadação previdenciária: Gerencia as contribuições destinadas à Previdência Social.
Subsídio a políticas públicas: Fornece dados econômicos para decisões do governo.
A Polícia Federal (PF) é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública cujas funções estão determinadas no Artigo 144, § 1º da Constituição Federal. Sua principal missão institucional é exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e defender os interesses e bens públicos federais.
As atribuições da Polícia Federal dividem-se em quatro grandes áreas constitucionais e administrativas:
1. Polícia Judiciária e Investigações Criminais
A PF atua na investigação de infrações penais específicas:
Crimes contra a ordem política e social: Atentados ao Estado Democrático de Direito e às instituições públicas.
Prejuízos à União: Infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas autarquias e empresas públicas (como fraudes ao INSS ou à Caixa Econômica Federal).
Crimes com repercussão interestadual ou internacional: Delitos complexos que exigem repressão uniforme, como crimes cibernéticos tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro e corrupção política.
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2. Polícia de Fronteiras e Controle Aduaneiro
Prevenção e combate a crimes transfronteiriços:
Tráfico e contrabando: Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando de mercadorias e o descaminho (sonegação de impostos de importação/exportação).
Controle de acessos: Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Isso inclui a fiscalização de portos, aeroportos e divisas territoriais do país.
3. Funções Administrativas e de Atendimento ao Cidadão
A instituição gerencia diversos serviços regulatórios no território brasileiro:
Emissão de Passaportes: Gestão, emissão e controle do documento de viagem para os cidadãos brasileiros.
Controle de Imigração: Regulação da entrada, permanência e saída de estrangeiros, além de processos de migração e refúgio.
Controle de Armas: Gestão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), responsável pelo registro e autorização de porte de armas de fogo para civis.
Segurança Privada: Autorização, fiscalização e regulamentação do funcionamento de empresas de segurança privada e bancária
Produtos Químicos: Controle e fiscalização de insumos químicos que possam ser desviados para a produção de drogas.
4. Principais Cargos da Carreira
Para cumprir essas obrigações, a corporação é composta por diferentes profissionais:
Delegado: Instaura e preside os inquéritos policiais e coordena as investigações.
Agente: Executa investigações, colhe informações e realiza prisões e operações de campo.
Escrivão: Responsável por lavrar termos, gerenciar a burocracia dos inquéritos e formalizar depoimentos.
Perito Criminal: Analisa cenas de crimes, realiza exames científicos e produz laudos técnicos que servem de prova processual.
Papiloscopista: Atua na identificação humana por meio de impressões digitai
A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) possuem funções distintas e essenciais determinadas pela Constituição Federal de 1988.
Polícia Federal (Artigo 144, § 1º)
A PF é um órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
Combater crimes federais: Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
Prevenir o tráfico de drogas: Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Coibir o contrabando: Prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.
Exercer polícia marítima: Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Atuar como polícia judiciária: Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (investigação criminal federal).
Receita Federal (Artigo 37, XXII)
A RFB integra a Administração Tributária da União, atuando essencialmente na área fiscal:
Arrecadar tributos: Fiscalizar e arrecadar os tributos federais e as contribuições sociais (como o INSS).
Controlar o comércio exterior: Gerenciar a aduana, controlando a entrada e saída de mercadorias no país.
Combater a evasão fiscal: Combater a sonegação de impostos, a fraude fiscal e a lavagem de dinheiro (em apoio às investigações).
Prevenir o descaminho: Atuar diretamente na apreensão de mercadorias ilegais ou não declaradas nas fronteiras e aeroportos. Segundo o texto da Constituição Federal do Brasil no Senado Federal . As instituições . Em tese . Deveriam trabalhar juntas . Confira a reportagem no UOL.
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