Crime de Responsabilidade.

 O Tribunal de Julgamento aceitou na madrugada deste sábado (24) a denúncia contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), no caso do aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. Com isso, ele será afastado do cargo a partir de terça-feira (27) por até 180 dias. A denúncia contra a vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), foi rejeitada pelo tribunal. Por essa razão, ela assume interinamente o cargo de Moisés quando ele for afastado, de acordo com o Portal G1 da Rede Globo.

O advogado de Carlos Moisés, Marcos Probst, afirmou à CBN Diário após a sessão que "O governador teve votos muitos importantes hoje, que nos fazem acreditar na possível absolvição no julgamento , mas desde já se fez justiça com a vice-governadora. [...]Assim como a vice, o governador não cometeu crime de responsabilidade. [...] Acreditamos que o julgamento será em curto espaço de tempo", de acordo com o relato do Portal.

A sessão começou na manhã de sexta (23) e terminou às 2h deste sábado. O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis. A vice-governadora acompanhou a sessão na própria assembleia. Já o governador cumpriu agenda oficial no Sul e Oeste do estado, de acordo com o veiculo de imprensa.

No caso do governador, foram seis votos a favor do recebimento da denúncia e quatro contra. Porém, houve empate no caso da vice-governadora. Por essa razão, o presidente do tribunal de julgamento, desembargador Ricardo Roesler, precisou fazer o voto de minerva, de acordo com o veiculo da Rede Globo.

Enquanto Moisés fica afastado, o tribunal, formado por deputados e desembargadores, precisa fazer o julgamento dele. segundo o Portal.

O pedido de impeachment tem como justificativa uma suspeita de crime de responsabilidade cometido ao ser dado aumento salarial aos procuradores do estado, por meio de decisão administrativa, com o intuito de equiparar o salário deles aos dos procuradores da Alesc, de acordo com a matéria do veiculo.

O reajuste ocorreu no ano passado. O autor do documento é o defensor público Ralf Zimmer Junior. Segundo ele, o reajuste deveria ter sido feito por meio de aprovação de projeto de lei na assembleia, segundo o Portal de Imprensa.

Após o fim da sessão, Reinehr afirmou, em entrevista à CBN Diário, que sempre clamou por justiça. "Fiquei maravilhada com o altíssimo nível de nossos desembargadores. Agora é momento de muito trabalho, de união de esforços. Não vai ser uma tarefa fácil. É uma honra muito grande, mas uma responsabilidade muito grande, e o fato de ser a primeira mulher [a governar Santa Catarina] aumenta ainda mais essa responsabilidade. Tenho que honrar essa missão”, disse ela segundo o Portal na manhã de hoje.

A advogada dela, Ana Blasi, disse ao G1 que "Estamos muito felizes com o resultado. Demonstrou aquilo que vínhamos falando, que não tinha prova contra a Daniela, ela não fez absolutamente nada que justificasse ela ser punida por um crime de responsabilidade". segundo o relato da reportagem, nesta sábado (24).

Á você que está me lendo eu digo :Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. No Brasil Essa espécie de infração está prevista na Constituição brasileira de 1988.

De acordo com a lei vigente, qualquer cidadão pode denunciar um governador por crime de responsabilidade a Assembleia Legislativa. A denúncia deve ser assinada pelo denunciante e deve estar acompanhada dos documentos que a comprovem. Se não houver possibilidade de apresentação de tais documentos, deve ser indicado o local onde podem ser encontrados.

O crime de responsabilidade é previsto, tanto na Constituição Federal, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo. O julgamento definitivo do processo de impeachment do Governador será realizado por um tribunal misto, composto por 5 desembargadores e 5 deputados estaduais.

O tribunal misto decidirá sobre o impeachment pelo quórum de dois terços de seus membros.

O processo de impeachment, é previsto na Constituição, tendo como objetivo, resguardar os princípios da administração pública. Se o impeachment for aprovado, caso em que se exige o quórum de 2/3 dos membros do tribunal, o Governador é destituído do cargo, e o Vice-Governador assume o posto. Em caso de vacância de Governador e Vice, assumem o posto, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, até que sejam convocadas novas eleições, de acordo com a jornalista e mestra Carla Tozo, em uma aula sobre administração pública na FIAM FAAM.

E assim caminha a humanidade.

Imagem : Portal G1 da Rede Globo.