Será assegurado a todos os brasileiros, a partir das plenas garantias constitucionais, a livre manifestação do pensamento e a plena liberdade de expressão. A partir das plenas garantias fundamentais, é assegurado a todos os brasileiros, a plena liberdade de expressão e plena manifestação do pensamento.
Nas plenas garantias fundamentais, qualquer cerceamento à liberdade de expressão e livre pensamento, será considerado um crime contra a dignidade humana, dentro das plenas garantias fundamentais.
Contudo, embora sejam garantidas a liberdade de expressão e livre pensamento, estão vedadas as práticas de calúnia, injúria e difamação. Nas garantias de liberdade de expressão e livre pensamento, estão vedadas as práticas contra a ordem democrática e o estado de direito.
O Estado de direito é uma situação jurídica, ou sistema institucional, no qual todos os cidadãos são submetidos ao império do direito. O Estado de direito é um conjunto de leis, cujo exercício é marcado pelo respeito ao império do direito e aos direitos fundamentais das pessoas. O Estado de direito, na sua essência, alcança até mesmo os mandatários políticos, que também estão submissos ao império do direito democrático.
O estado de direito no Brasil já configura as garantias da existência e da segurança das pessoas pelo nosso conjunto de leis. Segundo diz o meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Sim leitor (a). Temos visto no Brasil, pessoas atentando contra as garantias constitucionais dentro da ordem democrática. Temos visto manifestações contrárias às garantias fundamentais. Como as manifestações que pedem o fechamento do Congresso e a volta do regime militar no Brasil.
Conforme eu já disse leitor (a), não sou alheio à indignação das pessoas contra a corrupção multipartidária da política tradicional. Sim leitor (a). Também sou um crítico dos escândalos de corrupção dos partidos de centro e centro esquerda, que foram trazidos à luz desde 2014.
Contudo leitor (a). Para tudo existe um limite. A indignação com a corrupção, jamais pode servir de justificativa para ruptura democrática.
A indignação com a política tradicional, jamais pode servir de pretexto para que pessoas defendam a ruptura institucional no Brasil. A Constituição diz claramente que tais práticas vão contra a plena liberdade de expressão e livre pensamento.
A indignação com a política tradicional, jamais pode servir para que apoiemos qualquer regime ditatorial. Seja um regime ditatorial de direita ou esquerda. A indignação com a política, jamais pode servir de pretexto para atos antidemocráticos.
A democracia é algo sagrado em qualquer país do mundo. Assim como as eleições livres também é algo sagrado em qualquer país do mundo. Os eleitores devem ter o pleno direito de julgar os seus governantes nas urnas. ( E isso independentemente da corrente política do governante em questão.)
Um país deve ter uma democracia plena. Assim como todos devem ter o direito sagrado de julgar seus governantes em eleições livres de democráticas. E isso independentemente da corrente política do governante em questão.
Como jornalista e cidadão leitor (a), também me sinto indignado com a corrupção multipartidária que temos no Brasil. Contudo leitor (a). Isso jamais me fará ter concordância com qualquer ruptura com a democracia no Brasil.
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Livraria do Senado - Senado Federal.
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