Que se cumpra a lei no Brasil.

Em meio a planos de reabertura, prefeituras de capitais brasileiras, como São Paulo e Rio de Janeiro, têm se mobilizado para reforçar a importância da vacinação contra a covid-19. As medidas adotadas vão desde a necessidade de apresentar comprovante de esquema vacinal completo para acessar bares e restaurantes à obrigatoriedade de servidores públicos tomarem a vacina contra a covid-19.

A mais recente dessas ações foi na capital paulista. A Prefeitura de São Paulo publicou no último sábado (7) um decreto que obriga servidores e empregados municipais a se imunizarem contra covid.

A determinação do prefeito Ricardo Nunes (MDB) considera decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), de que autoridades poderão adotar medidas de vacinação compulsória, e afeta servidores elegíveis nos grupos de vacinação estabelecidos que desempenham funções na administração direta, autarquias e fundações.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), comentou a medida nesta segunda-feira (9) e disse que, por ora, o Estado não planeja fazer algo semelhante. "Nossa opção, neste momento, é avançar na vacinação para todos", destacou.

"Isso não significa que nós tenhamos qualquer censura em relação a essa decisão da Prefeitura de São Paulo", apontou, reforçando que cada uma das 645 prefeituras do Estado tem o direito de fazer opções de acordo com suas "necessidades e avaliações locais."

O secretário estadual de Saúde, Jean Gorinchteyn, reforçou ainda que o governo estadual tem observado que alguns setores, como bares e restaurantes, e prefeituras do Estado, como a Prefeitura de São Paulo, estão fazendo com que as pessoas obrigatoriamente se imunizem para que retornem ao serviço presencial, o que é visto como positivo. "A vacinação é a única forma que nós temos para retomar de forma segura e responsável todas as atividades. Portanto, nós apoiamos essas atitudes", disse o secretário.

Quais são as prefeituras e governos que estão exigindo a vacinação?

No sábado (7), a Prefeitura de São Paulo determinou que todos os servidores devem receber a vacina. Além dela, outras cidades decretaram a vacinação obrigatória e também secretarias de estados e municípios. Em Autazes (Amazonas), Castanheira (Mato Grosso) e Niterói (Rio), a vacinação é uma exigência.

Nas secretarias de Saúde dos municípios de Palmas e Recife, os servidores estão sendo obrigados a se vacinar. No Espírito Santo, os servidores da Secretaria de Saúde do Estado também. No Amazonas, a Secretaria de Assistência Social emitiu regulamento exigindo a vacinação para novos contratados e funcionários não vacinados devem cumprir a medida em até dez dias.

Apresentado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), no final de julho, o plano de retomada da capital carioca prevê que, a partir do dia 2 de setembro, haverá permissão de público em estádios, com 50% da capacidade, e em boates, casas de show e festas em locais fechados, também com 50% da capacidade. Mas só terá acesso a esses locais, segundo o plano, pessoas que tiverem esquema vacinal completo — ou seja, que tenham recebido duas doses ou dose única de vacina anticovid.

A prefeitura do Rio não especifica quais serão as formas de fiscalização do esquema vacinal. Segundo o governo do Estado, as cidades cariocas têm autonomia para adotar decisões como essa.

Que outros órgãos ou grupos estão indo na mesma direção?

O Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SindResBar-SP), que representa os interesses dos estabelecimentos de alimentação e similares do Estado, publicou uma nota no último dia 5 em que, a partir de guia técnico do Ministério Público do Trabalho (MPT), orienta que quando houver recusa injustificada da vacina anticovid, o "trabalhador deverá ser afastado do ambiente de trabalho, sob pena de colocar em risco a imunização coletiva, e o empregador poderá aplicar sanções disciplinares, inclusive a despedida por justa causa."

Em resolução conjunta publicada em julho, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) determinou que a vacinação contra a covid-19 será obrigatória para todos os magistrados, servidores, funcionários terceirizados, estagiários e voluntários do Poder Judiciário de Santa Catarina a partir da data em que a aplicação estiver disponível para a faixa etária correspondente. Para controle e registro, segundo o documento, cópias dos comprovantes de vacinação deverão ser entregues à chefia imediata.

"A recusa de se submeter à vacinação contra a covid-19 deverá ser apresentada à chefia imediata de forma fundamentada, devidamente instruída com os documentos que demonstram a impossibilidade clínica da imunização, e será autuada como processo sigiloso no Sistema Eletrônico de Informações", acrescenta a resolução assinada pelo presidente do TJSC, desembargador Ricardo Roesler, e pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins.

Exigir a vacinação é um procedimento que tem legalidade?

A advogada Adriana Jardim Supione, que faz parte da Comissão Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, explica que a vacinação compulsória não é, necessariamente, uma obrigatoriedade. Legalmente, nenhum indivíduo pode ser forçado a receber o imunizante, mas pode ter direitos reduzidos em casos específicos que podem interferir na coletividade e na vida social. As exceções incluem pessoas que tenham algum tipo de alergia a insumos usados em vacina ou alguma doença que possa ser prejudicada com o uso do imunizantes.

Na avaliação da especialista, a liberdade individual deve ser comprometida levando em conta a proteção de toda a sociedade. Foi o que entendeu também o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que aceitou a demissão por justa causa de uma funcionária que negou a vacinação.

"Há um posicionamento muito mais político do que jurídico em relação a não se vacinar e o direito tem que acompanhar as liberdades individuais e as necessidades da sociedade. Em alguns momentos a liberdade individual vai prevalecer, mas quando há interesse coletivo e totalmente respaldado, não só em termos nacionais mas internacionais, o direito social deve prevalecer", argumenta.

O professor Vitor Rhein Schirato, da Universidade de São Paulo (USP), comparou a situação com o crime de dirigir embriagado. O especialista avalia que a questão é individual, mas pode afetar todos ao redor. "Existe uma questão no direito que é você proteger uma pessoa contra ela mesma, é o Estado intervindo na sua liberdade individual, porque tem a proteção da vida e da vida de terceiro, então eu posso exigir que as pessoas se vacinem", explicou.

O professor também cita a Lei 6.259, sancionada em 1975, período da ditadura militar, que garante a obrigatoriedade de vacinas. "Temos uma distorção do que é liberdade individual. Eu tenho que pesar o que tem efeito coletivo e o que tem efeito individual. Exijo a vacina porque não é uma questão puramente individual e sim coletiva", explica.

A obrigação pode aumentar a adesão à vacinação?

Médico do Centro de Pesquisa Clínica e Epidemiológica do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo (USP), Márcio Sommer Bittencourt ressalta que medidas como as adotadas por São Paulo e Rio devem ser interpretadas de formas diferentes. "A obrigatoriedade de vacinas por motivos profissionais pode, sim, aumentar o uso da vacina, e pode ter impacto muito positivo, mas tem que ser usada de forma muito cautelosa", diz ao Estadão, ressaltando a importância da definição de critérios claros para que a medida não seja "problemática".

Bittencourt explica que o controle de entrada, por sua vez, depende de como está a vacinação no local em que a medida será adotada. "Enquanto não se tem vacina suficiente, como é o caso do Brasil, é muito complicado dizer que só vai entrar quem tem vacina", diz. Segundo ele, a medida pode acabar restringindo a mobilidade de um grupo baseado em um critério que não depende dele. A partir do momento em que a vacina é disponibilizada para todos, o médico entende que a medida parece ser "eticamente justificada".

"Dependendo do tipo de restrição, existe uma possibilidade de conseguir aumentar a taxa de vacinação. Mas no Brasil isso não deve ser muito importante, porque a taxa de não vacinados por falta de interesse é baixa", complementa Bittencourt. "Isso é importante em países como Estados Unidos, como França, onde a resistência à vacina é mais alta. No Brasil, a eficácia desse tipo de medida é muito menor. As pessoas não estão se vacinando porque não tem vacina. Quando tiver, a expectativa é que 85%, 90% da população se vacine."

Em que países há exigência de vacinação?

O presidente da França, Emmanuel Macron, também adotou a vacinação compulsória. Desde o início de agosto os cidadãos franceses precisam apresentar comprovante de vacina para acessar restaurantes e bares, assim como salas de cinema e teatros, caso a ocupação exceda o limite de 50 pessoas.

Em Nova York, a exigência vai além dos funcionários públicos e de setores privados. A norma é que pessoas que não tomaram as doses da vacina sejam proibidas de acessar os bares e restaurantes. Nos EUA, estados e governo federal exigem a vacinação dos servidores públicos.

Na Alemanha, a situação começou a ser discutida após Helge Braun, chefe da Chancelaria Federal, declarar que, caso as infecções aumentem, o país será obrigado a impor a vacinação como critério para o acesso aos bares e restaurantes. A presidente Angela Merkel afirmou que a decisão não deve ocorrer neste momento, mas que pode ser cogitada de acordo com os dados dos próximos meses. A informação é do Jornal Estado de São Paulo, na manhã desta terça feira (10).

Á você que está me lendo eu digo :  A Sociedade é uma associação em que varias pessoas compartilham valores culturais é éticos, estando sob um mesmo regime politico e econômico. A Sociedade é uma coletividade em que as pessoas estão sob um mesmo território, compartilhando as mesmas regras de convivência mutua.

A Sociedade é um sistema organizado e ordenando por uma estrutura social, sob regras de convivência harmônica e organizada. A Sociedade é organizada por estruturas politicas e econômicas, Igreja, Estado, Escola, Família etc..., que são instituições que ensinam regras de convivência, formalizando o o repertório de prescrições, formalizando a identidade cultural, estabelecendo as regras para uma convivência harmônica e democrática entre pessoas de diferentes conceitos de identidade, raça e clero.

A Sociedade é uma norma coletiva que estabelece as regras de convivência harmônica, democrática e civilizada entre pessoas de diferentes identidades culturais, de gênero, raça e de diferentes conceitos de pensamento critico. A Sociedade tem o dever de punir pessoas que não cumprem as regras estabelecidas pela estrutura de convívio social e coletivo, estabelecidas as regras da democracia, civilidade e socialização coletiva das pessoas que compartilham uma mesma nação dentro de um território. Isso segundo as aulas sobre ética, da professora, jornalista e doutora Nadini de Almeida Lopes, quando eu cursava o oitavo e ultimo período do curso de Comunicação Social, com ênfase em Jornalismo, nas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAAM FAAM).

Eu trabalho na Loja Riachuelo do Shopping Ibirapuera. Eu trabalho na área comercial, lidando diretamente com o cliente. Sim leitor (a). Confesso que tive medo de ter alguma reação após tomar a vacina.

Mas, entretanto, eu trabalho na área comercial de uma gigante do varejo. No meu trabalho com vendas, eu exerço uma atividade de alto risco, lidando diretamente com o público.

Sendo assim leitor (a). A vacinação contra a Covid 19, passa a fazer parte do meu instrumento de trabalho. Ao me vacinar contra a Covid 19, eu estou me protegendo, protegendo os meus superiores e colegas de trabalho ,que compartilham o mesmo ambiente de trabalho comigo. A vacinação é um instrumento de proteção coletiva em uma sociedade.

Ao me vacinar contra a Covid 19, eu também estou protegendo a saúde dos clientes, nos quais tenho que lidar diretamente por força do meu trabalho. Sim leitor (a). Eu tomei a primeira dose da vacina contra a Covid 19 no dia 30 de Junho.

Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um pais . Ou seja em linguagem popular se chama ordem jurídica e que estabelece condutas de ações aceitáveis e recusáveis de um individuo, instituição, empresa entre outros.

O Estado de Direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual todos os cidadão de um pais são submetidos ao império do Direito. O Estado de Direito é um império jurídico, que é ligados as normas constitucionais, ao conjunto de leis e aos direitos fundamentais das pessoas. O Estado de Direito estabelece normas jurídicas dentro de um império democráticos, no qual até mesmos os governantes do estado estão submetidos as normas já existentes. Segundo as informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena ne Moraes.

A Lei brasileira prevê a obrigatoriedade da vacinação no Brasil. A Lei brasileira prevê que é valida a previsão da vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pela União e Entes da Federação em emergências de saúde pública, como melhor forma de realizar o direito fundamental a saúde, respeitadas as limitações legais.

A Lei brasileira prevê que cabe as organizações de ações de vigilância sanitária e epidemiológica e sobre o Programa Nacional de Imunizações, determina que compete  ao Ministério da Saúde a definição das vacinações de caráter obrigatório em todo o território nacional. Caberá aos governos estaduais estabelecer medidas complementares para o cumprimento da vacinação obrigatória em todos os Estados da Republica Federativa do Brasil. Segundo as mesmas informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.

Caro (a) leitor (a). Como eu sempre digo nos comentários que você le nos meus posts. Os governantes na União, Estados e Municípios, devem simplesmente fazer valei a lei que já temos no Brasil.

Sou favorável a vacinação obrigatória, conforme já prevê a lei vigente no Brasil. Ou seja. Basta que os governantes brasileiros façam valer a lei que ja temos no Brasil á respeito da obrigatoriedade da vacinação no país.

Sim leitor (a). Eu estou inserido dentro de uma sociedade constituída dentro de um mesmo território. A minha liberdade individual termina aonde começa a sua e também a liberdade de outras pessoas também.

A minha liberdade individual, não me permite ter o direito de colocar em risco, nem os meus colegas de trabalho, e tão pouco os clientes com os quais eu lido na loja, por força do meu trabalho. Sendo assim. A vacinação deve ser obrigatória no Brasil. A vacinação deve ser obrigatória, conforme prevê a lei brasileira.

E assim caminha a humanidade. 

Imagem : Site Editora Fórum.