A aprovação na Câmara do projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis, com potencial para retirar R$ 24 bilhões dos cofres dos governadores, é "bastante questionável no Supremo Tribunal Federal (STF)", acredita Eduardo Fleury, economista, advogado tributarista, consultor e fundador da FCR Law.
Os Estados já se articulam para derrubar o projeto, aprovado na última quarta-feira, 13, na Câmara. Eles também já antecipam uma disputa jurídica no Supremo, caso o Senado aprove a medida. Conforme o texto, a cobrança passará a ser feita considerando um valor fixo por litro - a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide -, modelo conhecido como "ad rem".
"É uma invasão de competência total", diz Fleury, que aponta que "não se pode limitar a competência dos Estados e determinar qual será a base de cálculo para limitar a tributação". Abaixo, trechos da entrevista:
Como o sr. avalia o projeto aprovado na Câmara que altera a tributação do ICMS sobre combustíveis?
É bem questionável porque, ao regulamentar a base de cálculo, está limitando a tributação em valor. É quase uma remarcação de preços. É bastante questionável no STF. É uma invasão de competência total. E está tirando arrecadação não só dos Estados, 25% disso são dos municípios. Está comprando briga com todo mundo. A Câmara utilizou no projeto dispositivo que diz que uma lei complementar pode regulamentar uma substituição tributária. Mas é lógico que esse dispositivo é limitado. Não se pode limitar a competência dos Estados e determinar qual será a base de cálculo para limitar a tributação. Falar: 'Ah, vai ser o preço dos últimos dois anos'. Isso vai ser fartamente utilizado para ir ao STF. Mas, nesse momento, tem uma questão política de pressionar para reduzir o imposto, o preço dos combustíveis. O cálculo que eles estão fazendo é possível. Vai dar uma redução de 7%, 8%.
O projeto dá um drible no Conselho Nacional de Política Fazendária?
Faz um drible. Mas tem outro problema. A lei complementar faz uma norma geral, mas precisa de lei ordinária para regulamentar. Está escrito no texto: cabe aos Estados definir a alíquota fixa. Ou seja, vai precisar de lei ordinária dos Estados para entrar em vigor. As Assembleias Legislativas vão ter de aprovar. Não é automático.
É uma lei para inglês ver, já que a decisão passa pelas Assembleias dos Estados?
Mas imagina qual será a situação dos Estados. Eles vão ter um instrumento na mão para reduzir o imposto e o preço da gasolina. É uma pressão sobre os Estados. E, politicamente, o presidente Bolsonaro vai falar: 'Olha, estou dando um instrumento para eles fazerem e não querem baixar, estão desrespeitando a lei'. Vão colocar isso no colo dos Estados. Só que essa eventual redução para o ano que vem vai significar uma queda de receita importante para vários Estados.
É um xeque-mate nos Estados? O presidente da Câmara, Arthur Lira, que acenou com a solução do problema, passou a bola para os Estados?
Isso, e todo mundo votou a favor: 'Não resolvo nada, mas tiro do colo essa bomba'. A informação é do Jornal Estado de São Paulo, na manhã deste sexta feira (15).
Á você que está me lendo eu digo : Uma Republica Federativa, é um país, que em nível estrutural, se transforma em uma Republica da estrutura federativa em nível nacional. Uma Republica Federativa, é um pais composto por varias federações em mapa interno e unidas sob um Governo Federal. Em uma Republica Federativa, cada estado da federação nacional, terá sua própria autonomia em nível constitucional e governamental. Em uma Republica Federativa, os estados terão sua autonomia própria em nível governamental, e as decisões governamentais dos Estados da Federação, não poderão ser revogadas por decisões individuais do Governo Federal.
O Brasil será regido institucionalmente por uma Republica Federativa em nível nacional. Ficará estabelecido que na Republica Federativa no Brasil, todos os Estados da Federação e o Governo Federal, terão autonomia em nível de governança. A Republica Federativa no Brasil, estabelece para seus devidos fins em caráter constitucional, que os Estados Federativos do Brasil, terão sua total autonomia em decisões de caráter governamental. As garantias constitucionais estabelecem que os Estados da Federação terão suas plenas autonomias governamentais, cabendo integração nacional ao Governo Federal. Essas são as informações do meu livro sobre a Constituição Federal, do autor Guilherme Pena de Moraes.
Sim leitor (a). Como todos nós sabemos, o Brasil é um pais continental, com aproximadamente 211 a 213 milhões de habitantes. O Brasil é uma Republica Federativa, composta por seus 27 Estados da Federação dentro do seu mapa nacional.
No ano passado, durante o começo da pandemia do novo corona vírus. Houve muita polemica, quando os Ministros do Supremo Tribunal Federal, garantiram a autonomia dos Estados e Municípios em medidas contra a pandemia do novo corona vírus.
Sim leitor (a). Na Republica Federativa do Brasil, cada estado tem sua autonomia, sua cultura, seus costumes, sua linguagem e sua própria autonomia governamental.
Ou seja: A interferência da Câmara dos Deputados na cobrança do ICMS, em tese, fere a autonomia dos estados, garantida pela Republica Federativa em uma Constituição Federal. Essa medida será alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. E muito provavelmente os estados irão obter êxito
.Na Republica Federativa do Brasil, cada estado é um pais diferente dentro da Federação Brasileira. Cada estado tem a sua linguagem, sua cultura, seus próprios costumes e sua própria autonomia governamental. A interferência da Câmara dos Deputados no ICMS dos Estados s Deputados no ICMS dos Estados me parece inconstitucional.
Tal medida será questionada no Supremo Tribunal Federal. E não me parece inviavel que tal medida seja derrubada pelos Ministros da Suprema Corte.
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