Estatuto do Desarmamento, do Brasil, é uma lei federal derivada do projeto de lei do senado nº 292/1999 e após aprovado no senado, passou a ser na câmara dos deputados o PL nº 1555/2003. O PLS nº 292/1999 foi um projeto do até então senador na época Gerson Camata (PSDB-ES), que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003. Trata-se da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
O governo promoveu um referendo popular no ano de 2005 para saber se a população concordaria com o artigo 35 do estatuto, que tratava sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O artigo foi rejeitado com 63,94% dos votos válidos(59 109 265), contra 36,06% dos eleitores que concordaram com o artigo(33 333 045).
A lei regulamenta a posse e o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada; nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em portá-la, com efetuação de registro e porte junto à Polícia Federal (Sinarm), para armas de uso permitido, ou ao Comando do Exército (Sigma), para armas de uso restrito, e pagamento das taxas de GRU. Um exemplo dessas situações são as pessoas que moram em locais isolados, que podem requerer autorização para porte de armas para se defenderem. A posse pode ser cassada a qualquer momento caso seja descumprido as normas, principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.
A posse de armas permite o indivíduo portar a sua arma somente por toda a extensão de sua propriedade seja ela residência ou estabelecimento comercial dependendo de qual a arma estiver registrada, já o porte autoriza o indivíduo portar a arma fora dos limites de sua propriedade como exemplo na rua.
Somente poderão portar arma de fogo os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e penais, agentes de inteligência, agentes, auditores fiscais e os agentes de segurança privada quando em serviço. Já os civis, mediante ou não a concessão do porte de arma de fogo, só podem comprar agora os maiores de 25 anos, e não menores de 21 anos, devido a estatísticas que sugerem grande número de perpetradores e vítimas de mortes ocorridas com jovens entre 17 e 24 anos.
Em 2020, foram 50 mil registros. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 78% das mortes causadas por arma de fogo. Um aumento na comparação com 2019, quando o índice chegou a 72,5%.
O anuário traz um outro dado que, na visão dos especialistas, ajuda a explicar esse crescimento. O número de armas de fogo registradas mais que dobrou entre 2017 e 2020. Só entre 2019 e 2020, o aumento foi de 21%.
Desde 2019, o governo federal vem tomando uma série de medidas para facilitar o acesso legal às armas.
No topo da lista seguem Bahia, com 44,9 por 100 mil habitantes, e Sergipe, com 42. Segundo reportagem do Jornal Nacional em 15 de julho de 2021.
O governo Jair Bolsonaro (PL), quer promover o velho oeste no Brasil. Nos Estadeos Unidos, a maior economia do mundo, A quantidade de massacres causados por tiroteios nos Estados Unidos em 2022, até o início de julho, é de 320, menor do que o registrado no mesmo período do ano passado. Mas o número de tragédias por armas de fogo vêm crescendo no país: desde 2019, foram contabilizadas 45 mil mortes a cada ano, uma situação inédita desde 1995. De acordo com o Portal G1 da Rede Globo, em 13 de julho de 2022.
A realidade norte americana, mostra o quanto o armamento da poulação brasileira é completamente inviável. Mais de 90 % dos brasileiros, não tem o necessário preparo psicológico para portar uma arma de fogo.
Confira a reportagem no Portal G1 da Rede Globo.https://g1.globo.com/ce/ceara/
E assim caminha a humanidade.
Imagem: Jornal Diário da Jaraguá
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