sábado, 31 de outubro de 2026

Lamentável !

 PcD é a sigla oficial para Pessoa com Deficiência. O termo foi adotado internacionalmente a partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU em 2006, substituindo nomenclaturas antigas e em desuso, como "portador de deficiência" ou "PNE".

O que caracteriza uma PcD?

Segundo a legislação brasileira (como a Lei Brasileira de Inclusão - LBI nº 13.146/2015), considera-se PcD a pessoa que tem impedimento de longo prazo (geralmente superior a 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, ao interagir com barreiras sociais, urbanísticas ou atitudinais, impede a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições.

Os principais tipos de deficiência incluem:

 Física: Paralisias, amputações, nanismo, mobilidade reduzida severa, entre outras.

 Visual: Cegueira ou baixa visão.

 Auditiva: Perda parcial ou total da audição.

 Intelectual: Funcionamento intelectual significativamente abaixo da média.

 Múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.

Principais Direitos e Benefícios

 Cotas de Emprego: Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar de 2% a 5% das vagas para beneficiários reabilitados ou PcD habilitadas (conforme a Lei de Cotas nº 8.213/1991).

 Isenções Fiscais: Direito à compra de veículos com isenção de impostos (como IPI e ICMS/IPVA, dependendo das regras estaduais).

 Benefícios Assistenciais e Previdenciários: Acesso ao BPC/LOAS (para quem cumpre critérios de renda), Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e Auxílio-Inclusão. O documento comprobatório oficial pode ser emitido de forma digital pelo Portal Gov.br - Certificado da Pessoa com Deficiência. Segundo o Site O;f icial do Governo Federal.

 Atendimento Prioritário: Garantia de atendimento preferencial em serviços públicos e privados.

Mesa da Câmara dos Deputados

55ª Legislatura | 2015-2019

Presidente

Eduardo Cunha

1º Vice-Presidente

Waldir Maranhão

2º Vice-Presidente

Giacobo

1º Secretário

Beto Mansur

2º Secretário

Felipe Bornier

3º Secretário

Mara Gabrilli

4º Secretário

Alex Canziani

Suplentes de Secretário

1º Suplente

Mandetta

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Luiza Erundina

4º Suplente

Ricardo Izar

Diretor-Geral

Rômulo de Sousa Mesquita

Secretário-Geral da Mesa

Silvio Avelino da Silva

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO 

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui 

a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Centro de Documentação e Informação

Edições Câmara

Brasília | 2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diretoria Legislativa

Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho

Consultoria Legislativa

Diretor: Eduardo Fernandez Silva

Centro de Documentação e Informação

Diretor: André Freire da Silva

Coordenação Edições Câmara

Diretora: Heloísa Helena S. C. Antunes

Coordenação de Organização da Informação Legislativa

Diretor: Ricardo Lopes Vilarins

Supervisão: Secretaria-Geral da Mesa

Projeto gráfico de capa: Janaina Coe

Diagramação: Luiz Eduardo Maklouf

Pesquisa e revisão: Seção de Revisão

A pesquisa de atualização das normas presentes nesta publicação foi realizada em 24/11/2015.

Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação – Cedi

Coordenação Edições Câmara – Coedi

Anexo II – Praça dos Três Poderes

Brasília (DF) – CEP 70160-900

Telefone: (61) 3216-5809

editora@camara.leg.br

SÉRIE

Legislação

n. 200

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)].

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência [recurso eletrônico] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira 

de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência) / Câmara dos Deputados. – Brasília : Câmara dos Deputados, 

Edições Câmara, 2015. – (Série legislação ; n. 200)

Versão PDF.

Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora

Disponível, também, em formato impresso.

ISBN 978-85-402-0425-6

1. Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil. I. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. II. Série.

CDU 364-056.26(81)(094)

ISBN 978-85-402-0424-9 (papel) | ISBN 978-85-402-0425-6 (PDF) | ISBN 978-85-402-0466-9 (EPUB)

SUMÁRIO

SUMÁRIO DE ARTIGOS.................................................................................................................................................... 6

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................................................. 7

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ......................................................................................................................... 8

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

LIVRO I – PARTE GERAL .................................................................................................................................................. 8

Título I – Disposições Preliminares .................................................................................................................................. 8

Capítulo I – Disposições Gerais .................................................................................................................................... 8

Capítulo II – Da Igualdade e da Não Discriminação ................................................................................................ 9

Seção Única – Do Atendimento Prioritário .......................................................................................................... 10

Título II – Dos Direitos Fundamentais ........................................................................................................................... 10

Capítulo I – Do Direito à Vida ..................................................................................................................................... 10

Capítulo II – Do Direito à Habilitação e à Reabilitação ......................................................................................... 10

Capítulo III – Do Direito à Saúde................................................................................................................................ 11

Capítulo IV – Do Direito à Educação ......................................................................................................................... 12

Capítulo V – Do Direito à Moradia ............................................................................................................................ 14

Capítulo VI – Do Direito ao Trabalho ....................................................................................................................... 14

Seção I – Disposições Gerais .................................................................................................................................... 14

Seção II – Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional ................................................................. 14

Seção III – Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho..................................................................... 15

Capítulo VII – Do Direito à Assistência Social ........................................................................................................ 15

Capítulo VIII – Do Direito à Previdência Social ...................................................................................................... 16

Capítulo IX – Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer ............................................................ 16

Capítulo X – Do Direito ao Transporte e à Mobilidade ......................................................................................... 17

Título III – Da Acessibilidade ........................................................................................................................................... 17

Capítulo I – Disposições Gerais .................................................................................................................................. 17

Capítulo II – Do Acesso à Informação e à Comunicação ...................................................................................... 19

Capítulo III – Da Tecnologia Assistiva ...................................................................................................................... 20

Capítulo IV – Do Direito à Participação na Vida Pública e Política .................................................................... 20

Título IV – Da Ciência e Tecnologia ............................................................................................................................... 21

LIVRO II – PARTE ESPECIAL ......................................................................................................................................... 21

Título I – Do Acesso à Justiça ........................................................................................................................................... 21

Capítulo I – Disposições Gerais .................................................................................................................................. 21

Capítulo II – Do Reconhecimento Igual Perante a Lei ........................................................................................... 21

Título II – Dos Crimes e das Infrações Administrativas ............................................................................................ 22

Título III – Disposições Finais e Transitórias ............................................................................................................... 22

SUMÁRIO DE ARTIGOS

1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 

31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 

60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 

89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 

113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127

APRESENTAÇÃO

Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de 

criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda 

a população.

O texto legal apresentado nesta edição é resultado do trabalho dos parlamentares, que representam a 

diversidade do povo brasileiro. Da apresentação até a aprovação de um projeto de lei, há um extenso ca

minho de consultas, estudos e debates com os variados segmentos sociais. Após criadas, as leis fornecem 

um arcabouço jurídico que permite a boa convivência em sociedade.

A Câmara dos Deputados disponibiliza suas publicações no site da Edições Câmara (camara.leg.br/editora) 

e na Biblioteca Digital (bd.camara.leg.br/bd/). Alguns títulos também são produzidos em formato audioli

vro e EPUB. O objetivo é democratizar o acesso a informação e estimular o pleno exercício da cidadania.

Dessa forma, a Câmara dos Deputados contribui para levar informação sobre direitos e deveres aos princi

pais interessados no assunto: os cidadãos.

Deputado Eduardo Cunha

Presidente da Câmara dos Deputados

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 20151

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san

ciono a seguinte lei:

LIVRO I – PARTE GERAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 

com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 

destinada a assegurar e a promover, em condições de 

igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fun

damentais por pessoa com deficiência, visando à sua 

inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta lei tem como base a Convenção 

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu 

Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Na

cional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de 

julho de 2008, em conformidade com o procedimento 

previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da Repú

blica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no 

plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e 

promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 

2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que 

tem impedimento de longo prazo de natureza física, 

mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação 

com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua parti

cipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 

condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será 

biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional 

e interdisciplinar e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do 

corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para ava

liação da deficiência.

Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se:

1.  Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7-7-2015.

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance 

para utilização, com segurança e autonomia, de espa

ços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, 

transportes, informação e comunicação, inclusive seus 

sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e 

instalações abertos ao público, de uso público ou pri

vados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na 

rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade 

reduzida;

II – desenho universal: concepção de produtos, ambien

tes, programas e serviços a serem usados por todas as 

pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto 

específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, 

equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, 

estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a 

funcionalidade, relacionada à atividade e à participação 

da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 

visando à sua autonomia, independência, qualidade de 

vida e inclusão social;

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou 

comportamento que limite ou impeça a participação 

social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exer

cício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de 

movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso 

à informação, à compreensão, à circulação com segu

rança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos 

espaços públicos e privados abertos ao público 

ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edi

fícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sis

temas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: 

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comporta

mento que dificulte ou impossibilite a expressão 

ou o recebimento de mensagens e de informações 

por intermédio de sistemas de comunicação e de 

tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamen

tos que impeçam ou prejudiquem a participação 

social da pessoa com deficiência em igualdade 

de condições e oportunidades com as demais 

pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou im

pedem o acesso da pessoa com deficiência às 

tecnologias;

V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que 

abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a 

8 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de 

textos, o braile, o sistema de sinalização ou de comu

nicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos 

multimídia, assim como a linguagem simples, escrita 

e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digita

lizados e os modos, meios e formatos aumentativos e 

alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias 

da informação e das comunicações;

VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações 

e ajustes necessários e adequados que não acarretem 

ônus desproporcional e indevido, quando requeridos 

em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com 

deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de 

condições e oportunidades com as demais pessoas, 

todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII – elemento de urbanização: quaisquer componen

tes de obras de urbanização, tais como os referentes a 

pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, 

distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação 

pública, serviços de comunicação, abastecimento e dis

tribuição de água, paisagismo e os que materializam 

as indicações do planejamento urbanístico;

VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes 

nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicio

nados aos elementos de urbanização ou de edificação, de 

forma que sua modificação ou seu traslado não provoque 

alterações substanciais nesses elementos, tais como 

semáforos, postes de sinalização e similares, terminais 

e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes 

de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques 

e quaisquer outros de natureza análoga;

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, 

por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, 

permanente ou temporária, gerando redução efetiva da 

mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora 

ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, 

pessoa com criança de colo e obeso;

X – residências inclusivas: unidades de oferta do Ser

viço de Acolhimento do Sistema Único de Assistên

cia Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da 

comunidade, com estruturas adequadas, que possam 

contar com apoio psicossocial para o atendimento das 

necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e 

adultos com deficiência, em situação de dependência, 

que não dispõem de condições de autossustentabilidade 

e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI – moradia para a vida independente da pessoa 

com deficiência: moradia com estruturas adequadas 

capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e 

individualizados que respeitem e ampliem o grau de 

autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da 

família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta 

cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência 

no exercício de suas atividades diárias, excluídas as 

técnicas ou os procedimentos identificados com pro

fissões legalmente estabelecidas;

XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce 

atividades de alimentação, higiene e locomoção do es

tudante com deficiência e atua em todas as atividades 

escolares nas quais se fizer necessária, em todos os 

níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas 

e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos 

identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pes

soa com deficiência, podendo ou não desempenhar as 

funções de atendente pessoal.

Capítulo II – Da Igualdade e 

da Não Discriminação

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igual

dade de oportunidades com as demais pessoas e não 

sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiên

cia toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por 

ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de 

prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o 

exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de 

pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações 

razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição 

de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de 

toda forma de negligência, discriminação, exploração, 

violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento 

desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada 

no caput deste artigo, são considerados especialmente 

vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, 

com deficiência.

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil 

da pessoa, inclusive para:

I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de 

filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre 

reprodução e planejamento familiar;

9 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteri

lização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar 

e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à 

adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de 

oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade com

petente qualquer forma de ameaça ou de violação aos 

direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os 

juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que 

caracterizem as violações previstas nesta lei, devem 

remeter peças ao Ministério Público para as provi

dências cabíveis.

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família 

assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a 

efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexu

alidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à 

habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, 

à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao 

transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao 

turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avan

ços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, 

à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre 

outros decorrentes da Constituição Federal, da Conven

ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu 

Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que 

garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Seção Única – Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber 

atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – atendimento em todas as instituições e serviços 

de atendimento ao público;

III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto 

tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade 

de condições com as demais pessoas;

IV – disponibilização de pontos de parada, estações 

e terminais acessíveis de transporte coletivo de pas

sageiros e garantia de segurança no embarque e no 

desembarque;

V – acesso a informações e disponibilização de recursos 

de comunicação acessíveis;

VI – recebimento de restituição de imposto de renda;

VII – tramitação processual e procedimentos judiciais 

e administrativos em que for parte ou interessada, em 

todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos 

ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu 

atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos in

cisos VI e VII deste artigo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, 

a prioridade conferida por esta lei é condicionada aos 

protocolos de atendimento médico.

TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I – Do Direito à Vida

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignida

de da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou 

estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência 

será considerada vulnerável, devendo o poder público 

adotar medidas para sua proteção e segurança.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obri

gada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, 

a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com de

ficiência em situação de curatela poderá ser suprido, 

na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido 

da pessoa com deficiência é indispensável para a rea

lização de tratamento, procedimento, hospitalização 

e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação 

de curatela, deve ser assegurada sua participação, no 

maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com de

ficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser 

realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver 

indícios de benefício direto para sua saúde ou para a 

saúde de outras pessoas com deficiência e desde que 

não haja outra opção de pesquisa de eficácia compa

rável com participantes não tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será aten

dida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido 

em casos de risco de morte e de emergência em saúde, 

resguardado seu superior interesse e adotadas as salva

guardas legais cabíveis.

Capítulo II – Do Direito à 

Habilitação e à Reabilitação

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é 

um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação 

tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, 

10 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sen

soriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artís

ticas que contribuam para a conquista da autonomia 

da pessoa com deficiência e de sua participação social 

em igualdade de condições e oportunidades com as 

demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta lei 

baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessi

dades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, 

observadas as seguintes diretrizes:

I – diagnóstico e intervenção precoces;

II – adoção de medidas para compensar perda ou li

mitação funcional, buscando o desenvolvimento de 

aptidões;

III – atuação permanente, integrada e articulada de 

políticas públicas que possibilitem a plena participação 

social da pessoa com deficiência;

IV – oferta de rede de serviços articulados, com atuação 

intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, 

para atender às necessidades específicas da pessoa com 

deficiência;

V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pes

soa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas 

a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos 

territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde 

(SUS).

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de 

reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

I – organização, serviços, métodos, técnicas e recur

sos para atender às características de cada pessoa com 

deficiência;

II – acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III – tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, 

materiais e equipamentos adequados e apoio técnico 

profissional, de acordo com as especificidades de cada 

pessoa com deficiência;

IV – capacitação continuada de todos os profissionais 

que participem dos programas e serviços.

Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover 

ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência 

e sua família a aquisição de informações, orientações e 

formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com 

a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste 

artigo podem fornecer informações e orientações nas 

áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de 

lazer, de transporte, de previdência social, de assistência 

social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, 

de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de 

direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa 

com deficiência exercer sua cidadania.

Capítulo III – Do Direito à Saúde

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa 

com deficiência em todos os níveis de complexidade, 

por intermédio do SUS, garantido acesso universal e 

igualitário.

§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência 

na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas 

e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissio

nais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos 

direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, 

incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa 

com deficiência, especialmente em serviços de habili

tação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação 

inicial e continuada.

§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados 

à pessoa com deficiência devem assegurar:

I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por 

equipe multidisciplinar;

II – serviços de habilitação e de reabilitação sempre que 

necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclu

sive para a manutenção da melhor condição de saúde 

e qualidade de vida;

III – atendimento domiciliar multidisciplinar, trata

mento ambulatorial e internação;

IV – campanhas de vacinação;

V – atendimento psicológico, inclusive para seus fami

liares e atendentes pessoais;

VI – respeito à especificidade, à identidade de gênero 

e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito 

à fertilização assistida;

VIII – informação adequada e acessível à pessoa com 

deficiência e a seus familiares sobre sua condição de 

saúde;

IX – serviços projetados para prevenir a ocorrência e o 

desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X – promoção de estratégias de capacitação permanente 

das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de 

atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem 

como orientação a seus atendentes pessoais;

XI – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de 

locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nu

tricionais, conforme as normas vigentes do Ministério 

da Saúde.

11 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

§ 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às 

instituições privadas que participem de forma com

plementar do SUS ou que recebam recursos públicos 

para sua manutenção.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destina

das à prevenção de deficiências por causas evitáveis, 

inclusive por meio de:

I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puer

pério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II – promoção de práticas alimentares adequadas e 

saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção 

e cuidado integral dos agravos relacionados à alimen

tação e nutrição da mulher e da criança;

III – aprimoramento e expansão dos programas de 

imunização e de triagem neonatal;

IV – identificação e controle da gestante de alto risco.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de 

saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, 

no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos 

demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde 

da pessoa com deficiência no local de residência, será 

prestado atendimento fora de domicílio, para fins de 

diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte 

e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu 

acompanhante.

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em 

observação é assegurado o direito a acompanhante ou 

a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição 

de saúde proporcionar condições adequadas para sua 

permanência em tempo integral.

§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompa

nhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com 

deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável 

pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º 

deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve 

adotar as providências cabíveis para suprir a ausência 

do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação 

contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de 

cobrança de valores diferenciados por planos e seguros 

privados de saúde, em razão de sua condição.

Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso 

aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, 

e às informações prestadas e recebidas, por meio de 

recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de 

comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta lei.

Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos 

quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa 

com deficiência, em conformidade com a legislação em 

vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de 

projetos arquitetônico, de ambientação de interior e 

de comunicação que atendam às especificidades das 

pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual 

e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de 

violência praticada contra a pessoa com deficiência 

serão objeto de notificação compulsória pelos serviços 

de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao 

Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos 

da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se 

violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação 

ou omissão, praticada em local público ou privado, 

que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou 

psicológico.

Capítulo IV – Do Direito à Educação

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com 

deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo 

em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a 

vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento 

possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, 

intelectuais e sociais, segundo suas características, in

teresses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da co

munidade escolar e da sociedade assegurar educação de 

qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo 

de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, 

desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e 

avaliar:

I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis 

e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de 

toda a vida;

II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a 

garantir condições de acesso, permanência, participação 

e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de 

recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras 

e promovam a inclusão plena;

III – projeto pedagógico que institucionalize o atendi

mento educacional especializado, assim como os demais 

serviços e adaptações razoáveis, para atender às caracte

rísticas dos estudantes com deficiência e garantir o seu 

12 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, 

promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira 

língua e na modalidade escrita da língua portuguesa 

como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e 

em escolas inclusivas;

V – adoção de medidas individualizadas e coletivas 

em ambientes que maximizem o desenvolvimento 

acadêmico e social dos estudantes com deficiência, 

favorecendo o acesso, a permanência, a participação e 

a aprendizagem em instituições de ensino;

VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos 

métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, 

de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração 

de plano de atendimento educacional especializado, de 

organização de recursos e serviços de acessibilidade e de 

disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos 

de tecnologia assistiva;

VIII – participação dos estudantes com deficiência e 

de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da 

comunidade escolar;

IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o 

desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, 

vocacionais e profissionais, levando-se em conta o ta

lento, a criatividade, as habilidades e os interesses do 

estudante com deficiência;

X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos pro

gramas de formação inicial e continuada de professores 

e oferta de formação continuada para o atendimento 

educacional especializado;

XI – formação e disponibilização de professores para 

o atendimento educacional especializado, de traduto

res e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de 

profissionais de apoio;

XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema braile e 

de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a 

ampliar habilidades funcionais dos estudantes, pro

movendo sua autonomia e participação;

XIII – acesso à educação superior e à educação profis

sional e tecnológica em igualdade de oportunidades e 

condições com as demais pessoas;

XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos 

de nível superior e de educação profissional técnica e 

tecnológica, de temas relacionados à pessoa com de

ficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de 

condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas 

e de lazer, no sistema escolar;

XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalha

dores da educação e demais integrantes da comunidade 

escolar às edificações, aos ambientes e às atividades 

concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis 

de ensino;

XVII – oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII – articulação intersetorial na implementação 

de políticas públicas.

§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e moda

lidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto 

nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, 

XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo 

vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer 

natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas 

no cumprimento dessas determinações.

§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da 

Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, 

deve-se observar o seguinte:

I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na 

educação básica devem, no mínimo, possuir ensino 

médio completo e certificado de proficiência na Libras;

II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando di

recionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos 

cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir 

nível superior, com habilitação, prioritariamente, em 

Tradução e Interpretação em Libras.

Art. 29. (Vetado.)

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e per

manência nos cursos oferecidos pelas instituições de 

ensino superior e de educação profissional e tecnológica, 

públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes 

medidas:

I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência 

nas dependências das Instituições de Ensino Superior 

(IES) e nos serviços;

II – disponibilização de formulário de inscrição de 

exames com campos específicos para que o candidato 

com deficiência informe os recursos de acessibilidade e 

de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III – disponibilização de provas em formatos acessí

veis para atendimento às necessidades específicas do 

candidato com deficiência;

IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e de 

tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados 

e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V – dilação de tempo, conforme demanda apresentada 

pelo candidato com deficiência, tanto na realização 

13 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

de exame para seleção quanto nas atividades acadê

micas, mediante prévia solicitação e comprovação da 

necessidade;

VI – adoção de critérios de avaliação das provas escritas, 

discursivas ou de redação que considerem a singulari

dade linguística da pessoa com deficiência, no domínio 

da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII – tradução completa do edital e de suas retificações 

em Libras.

Capítulo V – Do Direito à Moradia

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia 

digna, no seio da família natural ou substituta, com 

seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou 

em moradia para a vida independente da pessoa com 

deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1º O poder público adotará programas e ações estraté

gicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia 

para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2º A proteção integral na modalidade de residência 

inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa 

com deficiência em situação de dependência que não 

disponha de condições de autossustentabilidade, com 

vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou sub

sidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência 

ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição 

de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das uni

dades habitacionais para pessoa com deficiência;

II – (vetado);

III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de 

acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades 

habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de 

adaptação razoável nos demais pisos;

IV – disponibilização de equipamentos urbanos co

munitários acessíveis;

V – elaboração de especificações técnicas no projeto 

que permitam a instalação de elevadores.

§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, 

será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária 

apenas uma vez.

§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios 

de financiamento devem ser compatíveis com os ren

dimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada 

nas unidades habitacionais reservadas por força do 

disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades 

não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Art. 33. Ao poder público compete:

I – adotar as providências necessárias para o cumpri

mento do disposto nos arts. 31 e 32 desta lei; e

II – divulgar, para os agentes interessados e benefici

ários, a política habitacional prevista nas legislações 

federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase 

nos dispositivos sobre acessibilidade.

Capítulo VI – Do Direito ao Trabalho

Seção I – Disposições Gerais

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao tra

balho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente 

acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades 

com as demais pessoas.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou 

de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes 

de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade 

de oportunidades com as demais pessoas, a condições 

justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remu

neração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com de

ficiência e qualquer discriminação em razão de sua 

condição, inclusive nas etapas de recrutamento, se

leção, contratação, admissão, exames admissional e 

periódico, permanência no emprego, ascensão profis

sional e reabilitação profissional, bem como exigência 

de aptidão plena.

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação 

e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, 

planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos 

profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade 

de oportunidades com os demais empregados.

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência 

acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas 

de trabalho e emprego promover e garantir condições 

de acesso e de permanência da pessoa com deficiência 

no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao em

preendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos 

o cooperativismo e o associativismo, devem prever a 

participação da pessoa com deficiência e a disponibi

lização de linhas de crédito, quando necessárias.

Seção II – Da Habilitação Profissional 

e Reabilitação Profissional

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e 

programas completos de habilitação profissional e de 

14 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

reabilitação profissional para que a pessoa com defici

ência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo 

do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação 

e seu interesse.

§ 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em 

critérios previstos no § 1º do art. 2º desta lei, progra

ma de habilitação ou de reabilitação que possibilite 

à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e 

habilidade profissional ou adquirir novas capacidades 

e habilidades de trabalho.

§ 2º A habilitação profissional corresponde ao pro

cesso destinado a propiciar à pessoa com deficiência 

aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões 

para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo 

nível suficiente de desenvolvimento profissional para 

ingresso no campo de trabalho.

§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação 

profissional e de educação profissional devem ser dotados 

de recursos necessários para atender a toda pessoa com 

deficiência, independentemente de sua característica 

específica, a fim de que ela possa ser capacitada para 

trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de 

obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabili

tação profissional e de educação profissional deverão 

ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profis

sional devem ocorrer articuladas com as redes públi

cas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de 

assistência social, em todos os níveis e modalidades, 

em entidades de formação profissional ou diretamente 

com o empregador.

§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas 

por meio de prévia formalização do contrato de em

prego da pessoa com deficiência, que será considerada 

para o cumprimento da reserva de vagas prevista em 

lei, desde que por tempo determinado e concomitante 

com a inclusão profissional na empresa, observado o 

disposto em regulamento.

§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profis

sional atenderão à pessoa com deficiência.

Seção III – Da Inclusão da Pessoa 

com Deficiência no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com 

deficiência no trabalho a colocação competitiva, em 

igualdade de oportunidades com as demais pessoas, 

nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, 

na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, 

o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a 

adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa 

com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho 

com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência 

com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II – provisão de suportes individualizados que atendam 

a necessidades específicas da pessoa com deficiência, 

inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia 

assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente 

de trabalho;

III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da 

pessoa com deficiência apoiada;

IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos emprega

dores, com vistas à definição de estratégias de inclusão 

e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V – realização de avaliações periódicas;

VI – articulação intersetorial das políticas públicas;

VII – possibilidade de participação de organizações 

da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de 

processo seletivo público ou privado para cargo, função 

ou emprego está obrigada à observância do disposto 

nesta lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

Capítulo VII – Do Direito 

à Assistência Social

Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os 

benefícios no âmbito da política pública de assistência 

social à pessoa com deficiência e sua família têm como 

objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, 

da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da 

autonomia e da convivência familiar e comunitária, para 

a promoção do acesso a direitos e da plena participação 

social.

§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos 

termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto 

articulado de serviços do âmbito da Proteção Social 

Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo 

Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no 

enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de 

risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação 

de direitos.

§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa 

com deficiência em situação de dependência deverão 

contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados 

básicos e instrumentais.

15 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que 

não possua meios para prover sua subsistência nem 

de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 

1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 

7 de dezembro de 1993.

Capítulo VIII – Do Direito 

à Previdência Social

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime 

Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à apo

sentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 

8 de maio de 2013.

Capítulo IX – Do Direito à Cultura, 

ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cul

tura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade 

de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe 

garantido o acesso:

I – a bens culturais em formato acessível;

II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras 

atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III – a monumentos e locais de importância cultural e 

a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais 

e esportivos.

§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em 

formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer 

argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos 

direitos de propriedade intelectual.

§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas 

à eliminação, à redução ou à superação de barreiras 

para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, 

observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de 

proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participa

ção da pessoa com deficiência em atividades artísticas, 

intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com 

vistas ao seu protagonismo, devendo:

I – incentivar a provisão de instrução, de treinamento e 

de recursos adequados, em igualdade de oportunidades 

com as demais pessoas;

II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos 

serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na 

organização das atividades de que trata este artigo; e

III – assegurar a participação da pessoa com deficiência 

em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, 

culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em 

igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, 

ginásios de esporte, locais de espetáculos e de con

ferências e similares, serão reservados espaços livres 

e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo 

com a capacidade de lotação da edificação, observado 

o disposto em regulamento.

§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo 

devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, 

de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos 

corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas 

segregadas de público e obstrução das saídas, em con

formidade com as normas de acessibilidade.

§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos 

assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, 

ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não 

tenham mobilidade reduzida, observado o disposto 

em regulamento.

§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo 

devem situar-se em locais que garantam a acomodação 

de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com 

deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o 

direito de se acomodar proximamente a grupo familiar 

e comunitário.

§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve 

haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de 

emergência acessíveis, conforme padrões das normas 

de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da 

pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 

em caso de emergência.

§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput 

deste artigo devem atender às normas de acessibilidade 

em vigor.

§ 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as 

sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com 

deficiência.

§ 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não 

poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser 

construídos observando-se os princípios do desenho 

universal, além de adotar todos os meios de acessibi

lidade, conforme legislação em vigor.

§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão dis

ponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus 

dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) 

unidade acessível.

§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo 

deverão ser localizados em rotas acessíveis.

16 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Capítulo X – Do Direito ao 

Transporte e à Mobilidade

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da 

pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida 

será assegurado em igualdade de oportunidades com as 

demais pessoas, por meio de identificação e de elimi

nação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de trans

porte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas 

as jurisdições, consideram-se como integrantes desses 

serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos 

de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta 

lei, sempre que houver interação com a matéria nela 

regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a auto

rização, a renovação ou a habilitação de linhas e de 

serviços de transporte coletivo.

§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso 

nos veículos, as empresas de transporte coletivo de 

passageiros dependem da certificação de acessibilidade 

emitida pelo gestor público responsável pela prestação 

do serviço.

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto 

ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e 

em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas 

aos acessos de circulação de pedestres, devidamente 

sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com 

deficiência com comprometimento de mobilidade, desde 

que devidamente identificados.

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem 

equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no 

mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com 

as especificações de desenho e traçado de acordo com 

as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de

vem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial 

de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos 

órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características 

e condições de uso.

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este 

artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inci

so XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 

de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é 

vinculada à pessoa com deficiência que possui com

prometimento de mobilidade e é válida em todo o ter

ritório nacional.

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, 

aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos 

e os terminais em operação no país devem ser acessíveis, 

de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput 

deste artigo devem dispor de sistema de comunicação 

acessível que disponibilize informações sobre todos os 

pontos do itinerário.

§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência priori

dade e segurança nos procedimentos de embarque e 

de desembarque nos veículos de transporte coletivo, 

de acordo com as normas técnicas.

§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso 

nos veículos, as empresas de transporte coletivo de 

passageiros dependem da certificação de acessibilidade 

emitida pelo gestor público responsável pela prestação 

do serviço.

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de 

turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao 

cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta lei.

Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de 

veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, 

de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 

10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa 

com deficiência.

§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou 

de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à 

pessoa com deficiência.

§ 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos 

fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos 

veículos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a ofe

recer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com 

deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de 

sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mí

nimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros 

elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

TÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa 

com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de 

forma independente e exercer seus direitos de cidadania 

e de participação social.

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições 

desta lei e de outras normas relativas à acessibilidade, 

sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

17 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I – a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico 

ou de comunicação e informação, a fabricação de veí

culos de transporte coletivo, a prestação do respectivo 

serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando 

tenham destinação pública ou coletiva;

II – a outorga ou a renovação de concessão, permissão, 

autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III – a aprovação de financiamento de projeto com 

utilização de recursos públicos, por meio de renúncia 

ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instru

mento congênere; e

IV – a concessão de aval da União para obtenção de 

empréstimo e de financiamento internacionais por entes 

públicos ou privados.

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que 

tratem do meio físico, de transporte, de informação 

e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias 

da informação e comunicação, e de outros serviços, 

equipamentos e instalações abertos ao público, de uso 

público ou privado de uso coletivo, tanto na zona ur

bana como na rural, devem atender aos princípios do 

desenho universal, tendo como referência as normas 

de acessibilidade.

§ 1º O desenho universal será sempre tomado como 

regra de caráter geral.

§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho 

universal não possa ser empreendido, deve ser adotada 

adaptação razoável.

§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de 

conteúdos temáticos referentes ao desenho universal 

nas diretrizes curriculares da educação profissional e 

tecnológica e do ensino superior e na formação das car

reiras de Estado.

§ 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa 

a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pú

blicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento 

deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas 

deverão considerar a adoção do desenho universal.

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a 

mudança de uso de edificações abertas ao público, de 

uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser 

executadas de modo a serem acessíveis.

§ 1º As entidades de fiscalização profissional das ati

vidades de engenharia, de arquitetura e correlatas, ao 

anotarem a responsabilidade técnica de projetos, de

vem exigir a responsabilidade profissional declarada de 

atendimento às regras de acessibilidade previstas em 

legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de 

certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico 

e de instalações e equipamentos temporários ou perma

nentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado 

de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o 

atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de 

edificação ou de serviço, determinará a colocação, em 

espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo 

internacional de acesso, na forma prevista em legislação 

e em normas técnicas correlatas.

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso 

coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à 

pessoa com deficiência em todas as suas dependências 

e serviços, tendo como referência as normas de aces

sibilidade vigentes.

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso 

privado multifamiliar devem atender aos preceitos de 

acessibilidade, na forma regulamentar.

§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo 

projeto e pela construção das edificações a que se re

fere o caput deste artigo devem assegurar percentual 

mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na 

forma regulamentar.

§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a 

aquisição de unidades internamente acessíveis a que 

se refere o § 1º deste artigo.

Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços 

públicos, o poder público e as empresas concessionárias 

responsáveis pela execução das obras e dos serviços 

devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e 

a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante 

e após sua execução.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de 

acessibilidade previstas em legislação e em normas téc

nicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de 

dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, 

e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

I – os planos diretores municipais, os planos diretores de 

transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e 

os planos de preservação de sítios históricos elaborados 

ou atualizados a partir da publicação desta lei;

II – os códigos de obras, os códigos de postura, as leis 

de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;

III – os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV – as atividades de fiscalização e a imposição de 

sanções; e

18 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

V – a legislação referente à prevenção contra incêndio 

e pânico.

§ 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento 

para qualquer atividade são condicionadas à observação 

e à certificação das regras de acessibilidade.

§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação 

equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido 

emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, 

é condicionada à observação e à certificação das regras 

de acessibilidade.

Art. 61. A formulação, a implementação e a manuten

ção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes 

premissas básicas:

I – eleição de prioridades, elaboração de cronograma 

e reserva de recursos para implementação das ações; e

II – planejamento contínuo e articulado entre os se

tores envolvidos.

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante 

solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, 

extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Capítulo II – Do Acesso à 

Informação e à Comunicação

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da 

internet mantidos por empresas com sede ou repre

sentação comercial no país ou por órgãos de governo, 

para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe 

acesso às informações disponíveis, conforme as me

lhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas 

internacionalmente.

§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade 

em destaque.

§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos 

públicos federais para seu custeio ou sua instalação e 

lan houses devem possuir equipamentos e instalações 

acessíveis.

§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste 

artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) 

de seus computadores com recursos de acessibilidade 

para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado 

pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado 

percentual for inferior a 1 (um).

Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que 

trata o art. 63 desta lei deve ser observada para ob

tenção do financiamento de que trata o inciso III do 

art. 54 desta lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de tele

comunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa 

com deficiência, conforme regulamentação específica.

Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de 

aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibi

lidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam 

possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de 

todas as operações e funções disponíveis.

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens 

devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre 

outros:

I – subtitulação por meio de legenda oculta;

II – janela com intérprete da Libras;

III – audiodescrição.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de 

incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição 

e à comercialização de livros em formatos acessíveis, 

inclusive em publicações da administração pública ou 

financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir 

à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, 

à informação e à comunicação.

§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o 

abastecimento ou a atualização de acervos de biblio

tecas em todos os níveis e modalidades de educação e 

de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar 

cláusulas de impedimento à participação de editoras 

que não ofertem sua produção também em formatos 

acessíveis.

§ 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos 

digitais que possam ser reconhecidos e acessados por 

softwares leitores de telas ou outras tecnologias assisti

vas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com 

voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes 

contrastes e impressão em braile.

§ 3º O poder público deve estimular e apoiar a adap

tação e a produção de artigos científicos em formato 

acessível, inclusive em Libras.

Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilida

de de informações corretas e claras sobre os diferentes 

produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de 

comunicação empregados, inclusive em ambiente vir

tual, contendo a especificação correta de quantidade, 

qualidade, características, composição e preço, bem 

como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança 

do consumidor com deficiência, em caso de sua utili

zação, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da 

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

19 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios 

publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no 

rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação 

abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme 

a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade 

de que trata o art. 67 desta lei, a expensas do fornecedor 

do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância 

do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de 

setembro de 1990.

§ 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante 

solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos 

ou qualquer outro tipo de material de divulgação em 

formato acessível.

Art. 70. As instituições promotoras de congressos, 

seminários, oficinas e demais eventos de natureza cien

tífico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, 

no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos 

no art. 67 desta lei.

Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os 

demais eventos de natureza científico-cultural promovi

dos ou financiados pelo poder público devem garantir as 

condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia 

assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os pro

jetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de 

financiamento e de órgãos e entidades integrantes da 

administração pública que atuem no auxílio à pesquisa 

devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em 

parceria com organizações da sociedade civil, promover 

a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de 

guias intérpretes e de profissionais habilitados em braile, 

audiodescrição, estenotipia e legendagem.

Capítulo III – Da Tecnologia Assistiva

Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a 

produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, mé

todos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem 

sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Art. 75. O poder público desenvolverá plano especí

fico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 

(quatro) anos, com a finalidade de:

I – facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive 

com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas 

para aquisição de tecnologia assistiva;

II – agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de 

importação de tecnologia assistiva, especialmente as 

questões atinentes a procedimentos alfandegários e 

sanitários;

III – criar mecanismos de fomento à pesquisa e à pro

dução nacional de tecnologia assistiva, inclusive por 

meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de 

parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV – eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produ

tiva e de importação de tecnologia assistiva;

V – facilitar e agilizar o processo de inclusão de no

vos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos 

distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos 

governamentais.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste 

artigo, os procedimentos constantes do plano especí

fico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a 

cada 2 (dois) anos.

Capítulo IV – Do Direito à Participação 

na Vida Pública e Política

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com 

deficiência todos os direitos políticos e a oportunida

de de exercê-los em igualdade de condições com as 

demais pessoas.

§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o di

reito de votar e de ser votada, inclusive por meio das 

seguintes ações:

I – garantia de que os procedimentos, as instalações, 

os materiais e os equipamentos para votação sejam 

apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil 

compreensão e uso, sendo vedada a instalação de se

ções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II – incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se 

e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos 

os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas 

tecnologias assistivas, quando apropriado;

III – garantia de que os pronunciamentos oficiais, a 

propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmiti

dos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, 

os recursos elencados no art. 67 desta lei;

IV – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para 

tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão 

para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na 

votação por pessoa de sua escolha.

§ 2º O poder público promoverá a participação da pessoa 

com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na 

condução das questões públicas, sem discriminação e 

em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I – participação em organizações não governamentais 

relacionadas à vida pública e à política do país e em 

atividades e administração de partidos políticos;

20 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

II – formação de organizações para representar a pessoa 

com deficiência em todos os níveis;

III – participação da pessoa com deficiência em orga

nizações que a representem.

TÍTULO IV – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvol

vimento científico, a pesquisa e a inovação e a capaci

tação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade 

de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua 

inclusão social.

§ 1º O fomento pelo poder público deve priorizar a gera

ção de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção 

e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento 

de tecnologias assistiva e social.

§ 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social 

devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de 

pós-graduação, a formação de recursos humanos e a 

inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.

§ 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de 

instituições públicas e privadas para o desenvolvimento 

de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para 

melhoria da funcionalidade e da participação social da 

pessoa com deficiência.

§ 4º As medidas previstas neste artigo devem ser rea

valiadas periodicamente pelo poder público, com vistas 

ao seu aperfeiçoamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvol

vimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas 

para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às 

tecnologias da informação e comunicação e às tecno

logias sociais.

Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:

I – o emprego de tecnologias da informação e comu

nicação como instrumento de superação de limitações 

funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à 

educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência;

II – a adoção de soluções e a difusão de normas que 

visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com defici

ência à computação e aos sítios da internet, em especial 

aos serviços de governo eletrônico.

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

TÍTULO I – DO ACESSO À JUSTIÇA

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso 

da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de 

oportunidades com as demais pessoas, garantindo, 

sempre que requeridos, adaptações e recursos de tec

nologia assistiva.

§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com defi

ciência em todo o processo judicial, o poder público 

deve capacitar os membros e os servidores que atuam 

no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defen

soria Pública, nos órgãos de segurança pública e no 

sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa 

com deficiência.

§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência 

submetida a medida restritiva de liberdade todos os 

direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem 

deficiência, garantida a acessibilidade.

§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público to

marão as medidas necessárias à garantia dos direitos 

previstos nesta lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de 

tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com 

deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre 

que figure em um dos polos da ação ou atue como tes

temunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, 

defensor público, magistrado ou membro do Ministério 

Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garan

tido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais 

de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão 

garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Art. 82. (Vetado.)

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não po

dem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas 

à prestação de seus serviços em razão de deficiência do 

solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal 

plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no 

caput deste artigo constitui discriminação em razão 

de deficiência.

Capítulo II – Do Reconhecimento 

Igual Perante a Lei

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o 

direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade 

de condições com as demais pessoas.

§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será 

submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de 

processo de tomada de decisão apoiada.

21 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência 

constitui medida protetiva extraordinária, proporcio

nal às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e 

durará o menor tempo possível.

§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, 

contas de sua administração ao juiz, apresentando o 

balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacio

nados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao 

próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à pri

vacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo 

constar da sentença as razões e motivações de sua defi

nição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionali

zação, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a 

pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva 

ou comunitária com o curatelado.

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será 

exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim 

de proteger os interesses da pessoa com deficiência 

em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o 

Ministério Público, de oficio ou a requerimento do 

interessado, nomear, desde logo, curador provisório, 

o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do 

Código de Processo Civil.

TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS 

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de 

pessoa em razão de sua deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima 

encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo 

é cometido por intermédio de meios de comunicação 

social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá 

determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido 

deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de 

desobediência:

I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares 

do material discriminatório;

II – interdição das respectivas mensagens ou páginas 

de informação na internet.

§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito 

da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, 

a destruição do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, 

pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro 

rendimento de pessoa com deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) 

se o crime é cometido:

I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, 

testamenteiro ou depositário judicial; ou

II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou 

de profissão.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hos

pitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou 

congêneres:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não 

prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência 

quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer 

meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência 

destinados ao recebimento de benefícios, proventos, 

pensões ou remuneração ou à realização de operações 

financeiras, com o fim de obter vantagem indevida 

para si ou para outrem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) 

se o crime é cometido por tutor ou curador.

TÍTULO III – DISPOSIÇÕES 

FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da 

Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro 

público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, 

sistematizar e disseminar informações georreferenciadas 

que permitam a identificação e a caracterização socio

econômica da pessoa com deficiência, bem como das 

barreiras que impedem a realização de seus direitos.

§ 1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Po

der Executivo federal e constituído por base de dados, 

instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

§ 2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão 

obtidos pela integração dos sistemas de informação e 

da base de dados de todas as políticas públicas rela

cionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem 

como por informações coletadas, inclusive em censos 

nacionais e nas demais pesquisas realizadas no país, 

22 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Con

venção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

e seu Protocolo Facultativo.

§ 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, 

é facultada a celebração de convênios, acordos, termos 

de parceria ou contratos com instituições públicas e 

privadas, observados os requisitos e procedimentos 

previstos em legislação específica.

§ 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade 

e as liberdades fundamentais da pessoa com defici

ência e os princípios éticos que regem a utilização de 

informações, devem ser observadas as salvaguardas 

estabelecidas em lei.

§ 5º Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão 

ser utilizados para as seguintes finalidades:

I – formulação, gestão, monitoramento e avaliação das 

políticas públicas para a pessoa com deficiência e para 

identificar as barreiras que impedem a realização de 

seus direitos;

II – realização de estudos e pesquisas.

§ 6º As informações a que se refere este artigo devem 

ser disseminadas em formatos acessíveis.

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias 

pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser 

observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa 

com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da 

lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

I – receba o benefício de prestação continuada previsto 

no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 

e que passe a exercer atividade remunerada que a en

quadre como segurado obrigatório do RGPS;

II – tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o be

nefício de prestação continuada previsto no art. 20 da 

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça 

atividade remunerada que a enquadre como segurado 

obrigatório do RGPS.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa 

com deficiência perante os órgãos públicos quando seu 

deslocamento, em razão de sua limitação funcional 

e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus 

desproporcional e indevido, hipótese na qual serão 

observados os seguintes procedimentos:

I – quando for de interesse do poder público, o agente 

promoverá o contato necessário com a pessoa com 

deficiência em sua residência;

II – quando for de interesse da pessoa com deficiência, 

ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar 

ou fará representar-se por procurador constituído para 

essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência 

atendimento domiciliar pela perícia médica e social 

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo 

serviço público de saúde ou pelo serviço privado de 

saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e 

pelas entidades da rede socioassistencial integrantes 

do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua 

limitação funcional e de condições de acessibilidade, 

imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de 

julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com 

a seguinte redação:

Art. 135. [...]

§ 6º-A. Os tribunais regionais eleitorais deve

rão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes 

Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais 

de votação, de maneira a garantir acessibilidade 

para o eleitor com deficiência ou com mobilidade 

reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas 

de transporte que lhe dão acesso.

[...]

Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 

1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 428. [...]

[...]

§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, 

a comprovação da escolaridade de aprendiz 

com deficiência deve considerar, sobretudo, as 

habilidades e competências relacionadas com a 

profissionalização.

[...]

§ 8º Para o aprendiz com deficiência com 18 

(dezoito) anos ou mais, a validade do contrato 

de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e 

matrícula e frequência em programa de aprendi

zagem desenvolvido sob orientação de entidade 

qualificada em formação técnico-profissional 

metódica.

Art. 433. [...]

[...]

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do 

aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência 

quando desprovido de recursos de acessibilidade, 

de tecnologias assistivas e de apoio necessário 

ao desempenho de suas atividades;

[...]

23 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa 

a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º As medidas judiciais destinadas à pro

teção de interesses coletivos, difusos, individu

ais homogêneos e individuais indisponíveis da 

pessoa com deficiência poderão ser propostas 

pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, 

pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo 

Distrito Federal, por associação constituída há 

mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por 

autarquia, por empresa pública e por fundação 

ou sociedade de economia mista que inclua, entre 

suas finalidades institucionais, a proteção dos 

interesses e a promoção de direitos da pessoa 

com deficiência.

[...]

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão 

de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, 

procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de 

aluno em estabelecimento de ensino de qualquer 

curso ou grau, público ou privado, em razão de 

sua deficiência;

II – obstar inscrição em concurso público ou 

acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego 

público, em razão de sua deficiência;

III – negar ou obstar emprego, trabalho ou pro

moção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou 

deixar de prestar assistência médico-hospitalar 

e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar exe

cução de ordem judicial expedida na ação civil 

a que alude esta lei;

VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos 

indispensáveis à propositura da ação civil pública 

objeto desta lei, quando requisitados.

§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com 

deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena 

é agravada em 1/3 (um terço).

§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios 

subjetivos para indeferimento de inscrição, de 

aprovação e de cumprimento de estágio probatório 

em concursos públicos não exclui a responsa

bilidade patrimonial pessoal do administrador 

público pelos danos causados.

§ 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou 

dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em 

planos privados de assistência à saúde, inclusive 

com cobrança de valores diferenciados.

§ 4º Se o crime for praticado em atendimento 

de urgência e emergência, a pena é agravada em 

1/3 (um terço).

Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 

1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

Art. 20. [...]

[...]

XVIII – quando o trabalhador com deficiên

cia, por prescrição, necessite adquirir órtese ou 

prótese para promoção de acessibilidade e de 

inclusão social.

[...]

Art. 100. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 

(Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar 

com as seguintes alterações:

Art. 6º [...]

[...]

Parágrafo único. A informação de que trata o 

inciso III do caput deste artigo deve ser acessível 

à pessoa com deficiência, observado o disposto 

em regulamento.

Art. 43. [...]

[...]

§ 6º Todas as informações de que trata o caput 

deste artigo devem ser disponibilizadas em for

matos acessíveis, inclusive para a pessoa com 

deficiência, mediante solicitação do consumidor.

Art. 101. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa 

a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 16. [...]

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e 

o filho não emancipado, de qualquer condição, 

menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou 

que tenha deficiência intelectual ou mental ou 

deficiência grave;

[...]

III – o irmão não emancipado, de qualquer con

dição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido 

ou que tenha deficiência intelectual ou mental 

ou deficiência grave;

[...]

Art. 77. [...]

[...]

§ 2º [...]

[...]

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o 

irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou 

ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo 

24 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou 

mental ou deficiência grave;

[...]

§ 4º (Vetado.)

[...]

Art. 93. (Vetado.)

I – (vetado);

II – (vetado);

III – (vetado);

IV – (vetado);

V – (vetado).

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de 

beneficiário reabilitado da Previdência Social 

ao final de contrato por prazo determinado de 

mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada 

em contrato por prazo indeterminado somente 

poderão ocorrer após a contratação de outro 

trabalhador com deficiência ou beneficiário 

reabilitado da Previdência Social.

§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego in

cumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, 

bem como gerar dados e estatísticas sobre o 

total de empregados e as vagas preenchidas por 

pessoas com deficiência e por beneficiários rea

bilitados da Previdência Social, fornecendo-os, 

quando solicitados, aos sindicatos, às entidades 

representativas dos empregados ou aos cidadãos 

interessados.

§ 3º Para a reserva de cargos será considerada 

somente a contratação direta de pessoa com 

deficiência, excluído o aprendiz com deficiência 

de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho 

(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 

1º de maio de 1943.

§ 4º (Vetado.)

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios 

operacionalizados pelo INSS, não será exigida 

apresentação de termo de curatela de titular 

ou de beneficiário com deficiência, observados 

os procedimentos a serem estabelecidos em 

regulamento.

Art. 102. O art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 

de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 2º [...]

[...]

§ 3º Os incentivos criados por esta lei somente 

serão concedidos a projetos culturais que fo

rem disponibilizados, sempre que tecnicamente 

possível, também em formato acessível à pes

soa com deficiência, observado o disposto em 

regulamento.

Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 

1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

Art. 11. [...]

[...]

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos 

de acessibilidade previstos na legislação.

Art. 104. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa 

a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º [...]

[...]

§ 2º [...]

[...]

V – produzidos ou prestados por empresas que 

comprovem cumprimento de reserva de cargos 

prevista em lei para pessoa com deficiência ou 

para reabilitado da Previdência Social e que 

atendam às regras de acessibilidade previstas 

na legislação.

[...]

§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser esta

belecida margem de preferência para:

I – produtos manufaturados e para serviços nacio

nais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II – bens e serviços produzidos ou prestados 

por empresas que comprovem cumprimento de 

reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 

deficiência ou para reabilitado da Previdência 

Social e que atendam às regras de acessibilidade 

previstas na legislação.

[...]

Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V 

do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta lei 

deverão cumprir, durante todo o período de exe

cução do contrato, a reserva de cargos prevista em 

lei para pessoa com deficiência ou para reabilita

do da Previdência Social, bem como as regras de 

acessibilidade previstas na legislação.

Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar 

o cumprimento dos requisitos de acessibilidade 

nos serviços e nos ambientes de trabalho.

Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 

de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20. [...]

[...]

§ 2º Para efeito de concessão do benefício de 

prestação continuada, considera-se pessoa com 

25 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

deficiência aquela que tem impedimento de lon

go prazo de natureza física, mental, intelectual 

ou sensorial, o qual, em interação com uma ou 

mais barreiras, pode obstruir sua participação 

plena e efetiva na sociedade em igualdade de 

condições com as demais pessoas.

[...]

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio 

supervisionado e de aprendizagem não serão 

computados para os fins de cálculo da renda 

familiar per capita a que se refere o § 3º deste 

artigo.

[...]

§ 11. Para concessão do benefício de que tra

ta o caput deste artigo, poderão ser utilizados 

outros elementos probatórios da condição de 

miserabilidade do grupo familiar e da situação 

de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Art. 106. (Vetado.)

Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa 

a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática 

discriminatória e limitativa para efeito de acesso 

à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por 

motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação 

familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, 

entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses 

de proteção à criança e ao adolescente previstas no 

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta 

lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes 

resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou 

deficiência, as infrações ao disposto nesta lei são 

passíveis das seguintes cominações:

[...]

Art. 4º [...]

I – a reintegração com ressarcimento integral 

de todo o período de afastamento, mediante 

pagamento das remunerações devidas, corrigidas 

monetariamente e acrescidas de juros legais;

[...]

Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 

de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

Art. 35. [...]

[...]

§ 5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do 

parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º 

de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, 

ou o contribuinte que tenha dependente nessa 

condição, tem preferência na restituição referida 

no inciso III do art. 4º e na alínea c do inciso II 

do art. 8º.

Art. 109. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 

(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com 

as seguintes alterações:

Art. 2º [...]

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, 

são consideradas vias terrestres as praias abertas 

à circulação pública, as vias internas pertencen

tes aos condomínios constituídos por unidades 

autônomas e as vias e áreas de estacionamento 

de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Art. 86-A. As vagas de estacionamento regula

mentado de que trata o inciso XVII do art. 181 

desta lei deverão ser sinalizadas com as respectivas 

placas indicativas de destinação e com placas 

informando os dados sobre a infração por es

tacionamento indevido.

Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva 

é assegurada acessibilidade de comunicação, 

mediante emprego de tecnologias assistivas ou de 

ajudas técnicas em todas as etapas do processo 

de habilitação.

§ 1º O material didático audiovisual utilizado 

em aulas teóricas dos cursos que precedem os 

exames previstos no art. 147 desta lei deve ser 

acessível, por meio de subtitulação com legenda 

oculta associada à tradução simultânea em Libras.

§ 2º É assegurado também ao candidato com 

deficiência auditiva requerer, no ato de sua ins

crição, os serviços de intérprete da Libras, para 

acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

Art. 154. (Vetado.)

Art. 181. [...]

[...]

XVII – [...]

Infração – grave;

[...]

Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615, 

de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a se

guinte redação:

Art. 56. [...]

[...]

VI – 2,7% (dois inteiros e sete décimos por 

cento) da arrecadação bruta dos concursos de 

prognósticos e loterias federais e similares cuja 

realização estiver sujeita a autorização federal, 

26 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

deduzindo-se esse valor do montante destinado 

aos prêmios;

[...]

§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes 

do percentual de que trata o inciso VI do caput, 

62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis 

centésimos por cento) serão destinados ao Comitê 

Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e 

sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao 

Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo 

ser observado, em ambos os casos, o conjunto 

de normas aplicáveis à celebração de convênios 

pela União.

[...]

Art. 111. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro 

de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com 

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as 

gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças 

de colo e os obesos terão atendimento prioritário, 

nos termos desta lei.

Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 

passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º [...]

I – acessibilidade: possibilidade e condição de 

alcance para utilização, com segurança e auto

nomia, de espaços, mobiliários, equipamentos 

urbanos, edificações, transportes, informação e 

comunicação, inclusive seus sistemas e tecnolo

gias, bem como de outros serviços e instalações 

abertos ao público, de uso público ou privados 

de uso coletivo, tanto na zona urbana como na 

rural, por pessoa com deficiência ou com mo

bilidade reduzida;

II – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, ati

tude ou comportamento que limite ou impeça 

a participação social da pessoa, bem como o 

gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à 

acessibilidade, à liberdade de movimento e de 

expressão, à comunicação, ao acesso à informa

ção, à compreensão, à circulação com segurança, 

entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias 

e nos espaços públicos e privados abertos 

ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos 

edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes 

nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informa

ção: qualquer entrave, obstáculo, atitude 

ou comportamento que dificulte ou im

possibilite a expressão ou o recebimento 

de mensagens e de informações por in

termédio de sistemas de comunicação e 

de tecnologia da informação;

III – pessoa com deficiência: aquela que tem 

impedimento de longo prazo de natureza física, 

mental, intelectual ou sensorial, o qual, em inte

ração com uma ou mais barreiras, pode obstruir 

sua participação plena e efetiva na sociedade em 

igualdade de condições com as demais pessoas;

IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela 

que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de 

movimentação, permanente ou temporária, ge

rando redução efetiva da mobilidade, da flexibi

lidade, da coordenação motora ou da percepção, 

incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com 

criança de colo e obeso;

V – acompanhante: aquele que acompanha a 

pessoa com deficiência, podendo ou não desem

penhar as funções de atendente pessoal;

VI – elemento de urbanização: quaisquer com

ponentes de obras de urbanização, tais como os 

referentes a pavimentação, saneamento, enca

namento para esgotos, distribuição de energia 

elétrica e de gás, iluminação pública, serviços 

de comunicação, abastecimento e distribuição 

de água, paisagismo e os que materializam as 

indicações do planejamento urbanístico;

VII – mobiliário urbano: conjunto de objetos exis

tentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos 

ou adicionados aos elementos de urbanização ou 

de edificação, de forma que sua modificação ou 

seu traslado não provoque alterações substanciais 

nesses elementos, tais como semáforos, postes 

de sinalização e similares, terminais e pontos de 

acesso coletivo às telecomunicações, fontes de 

água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quios

ques e quaisquer outros de natureza análoga;

VIII – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: 

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, 

metodologias, estratégias, práticas e serviços que 

objetivem promover a funcionalidade, relacio

nada à atividade e à participação da pessoa com 

deficiência ou com mobilidade reduzida, visando 

à sua autonomia, independência, qualidade de 

vida e inclusão social;

27 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

IX – comunicação: forma de interação dos cida

dãos que abrange, entre outras opções, as línguas, 

inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), 

a visualização de textos, o braile, o sistema de 

sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres 

ampliados, os dispositivos multimídia, assim 

como a linguagem simples, escrita e oral, os sis

temas auditivos e os meios de voz digitalizados 

e os modos, meios e formatos aumentativos e 

alternativos de comunicação, incluindo as tec

nologias da informação e das comunicações;

X – desenho universal: concepção de produtos, 

ambientes, programas e serviços a serem usa

dos por todas as pessoas, sem necessidade de 

adaptação ou de projeto específico, incluindo 

os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias 

públicas, dos parques e dos demais espaços de uso 

público deverão ser concebidos e executados de 

forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, 

inclusive para aquelas com deficiência ou com 

mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O passeio público, elemento 

obrigatório de urbanização e parte da via pública, 

normalmente segregado e em nível diferente, 

destina-se somente à circulação de pedestres 

e, quando possível, à implantação de mobiliário 

urbano e de vegetação.

Art. 9º [...]

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres 

instalados em vias públicas de grande circulação, 

ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, 

devem obrigatoriamente estar equipados com 

mecanismo que emita sinal sonoro suave para 

orientação do pedestre.

Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliá

rio urbano em área de circulação comum para 

pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa 

com deficiência deverá ser indicada mediante 

sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com 

as normas técnicas pertinentes.

Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabele

cimentos congêneres devem fornecer carros e 

cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o 

atendimento da pessoa com deficiência ou com 

mobilidade reduzida.

Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto 

da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º [...]

[...]

III – promover, por iniciativa própria e em con

junto com os estados, o Distrito Federal e os 

municípios, programas de construção de mora

dias e melhoria das condições habitacionais, de 

saneamento básico, das calçadas, dos passeios 

públicos, do mobiliário urbano e dos demais 

espaços de uso público;

IV – instituir diretrizes para desenvolvimento 

urbano, inclusive habitação, saneamento básico, 

transporte e mobilidade urbana, que incluam 

regras de acessibilidade aos locais de uso público;

[...]

Art. 41. [...]

[...]

§ 3º As cidades de que trata o caput deste artigo 

devem elaborar plano de rotas acessíveis, com

patível com o plano diretor no qual está inserido, 

que disponha sobre os passeios públicos a serem 

implantados ou reformados pelo poder público, 

com vistas a garantir acessibilidade da pessoa 

com deficiência ou com mobilidade reduzida a 

todas as rotas e vias existentes, inclusive as que 

concentrem os focos geradores de maior circulação 

de pedestres, como os órgãos públicos e os locais 

de prestação de serviços públicos e privados de 

saúde, educação, assistência social, esporte, cul

tura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, 

sempre que possível de maneira integrada com 

os sistemas de transporte coletivo de passageiros.

Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Có

digo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer 

pessoalmente os atos da vida civil os menores 

de 16 (dezesseis) anos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos 

atos ou à maneira de os exercer:

[...]

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou per

manente, não puderem exprimir sua vontade;

[...]

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas 

será regulada por legislação especial.

Art. 228. [...]

[...]

II – (revogado);

III – (revogado);

28 

[...]

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

§ 1º [...]

§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemu

nhar em igualdade de condições com as demais 

pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos 

de tecnologia assistiva.

Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem 

os pais ou tutores revogar a autorização.

Art. 1.548. [...]

I – (revogado);

[...]

Art. 1.550. [...]

[...]

§ 1º [...]

§ 2º A pessoa com deficiência mental ou intelec

tual em idade núbia poderá contrair matrimônio, 

expressando sua vontade diretamente ou por 

meio de seu responsável ou curador.

Art. 1.557. [...]

[...]

III – a ignorância, anterior ao casamento, de 

defeito físico irremediável que não caracterize 

deficiência ou de moléstia grave e transmissí

vel, por contágio ou por herança, capaz de pôr 

em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua 

descendência;

IV – (revogado).

Art. 1.767. [...]

I – aqueles que, por causa transitória ou per

manente, não puderem exprimir sua vontade;

II – (revogado);

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV – (revogado);

[...]

Art. 1.768. O processo que define os termos da 

curatela deve ser promovido:

[...]

IV – pela própria pessoa.

Art. 1.769. O Ministério Público somente promo

verá o processo que define os termos da curatela:

I – nos casos de deficiência mental ou intelectual;

[...]

III – se, existindo, forem menores ou incapazes 

as pessoas mencionadas no inciso II.

Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos 

termos da curatela, o juiz, que deverá ser assis

tido por equipe multidisciplinar, entrevistará 

pessoalmente o interditando.

Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as po

tencialidades da pessoa, os limites da curatela, 

circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, 

e indicará curador.

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz 

levará em conta a vontade e as preferências do 

interditando, a ausência de conflito de interesses 

e de influência indevida, a proporcionalidade e 

a adequação às circunstâncias da pessoa.

Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a 

pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer 

curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do 

art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para 

ter preservado o direito à convivência familiar e 

comunitária, sendo evitado o seu recolhimento 

em estabelecimento que os afaste desse convívio.

Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 

passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO IV – DA TUTELA, DA 

CURATELA E DA TOMADA  DE 

DECISÃO APOIADADA

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 

passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

CAPÍTULO III – DA TOMADA 

DE DECISÃO APOIADA

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é 

o processo pelo qual a pessoa com deficiência 

elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com 

as quais mantenha vínculos e que gozem de sua 

confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de 

decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes 

os elementos e informações necessários para 

que possa exercer sua capacidade.

§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão 

apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores 

devem apresentar termo em que constem os li

mites do apoio a ser oferecido e os compromissos 

dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do 

acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos 

interesses da pessoa que devem apoiar.

§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada 

será requerido pela pessoa a ser apoiada, com 

indicação expressa das pessoas aptas a prestarem 

o apoio previsto no caput deste artigo.

§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de 

tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por 

equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério 

29 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as 

pessoas que lhe prestarão apoio.

§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá 

validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, 

desde que esteja inserida nos limites do apoio 

acordado.

§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha 

relação negocial pode solicitar que os apoiadores 

contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, 

por escrito, sua função em relação ao apoiado.

§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer 

risco ou prejuízo relevante, havendo divergência 

de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos 

apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério 

Público, decidir sobre a questão.

§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer 

pressão indevida ou não adimplir as obrigações 

assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer 

pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público 

ou ao juiz.

§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá 

o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoia

da e se for de seu interesse, outra pessoa para 

prestação de apoio.

§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, 

solicitar o término de acordo firmado em pro

cesso de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão 

de sua participação do processo de tomada de 

decisão apoiada, sendo seu desligamento condi

cionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no 

que couber, as disposições referentes à prestação 

de contas na curatela.

Art. 117. O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 

2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência 

visual acompanhada de cão-guia o direito de in

gressar e de permanecer com o animal em todos 

os meios de transporte e em estabelecimentos 

abertos ao público, de uso público e privados de 

uso coletivo, desde que observadas as condições 

impostas por esta lei.

[...]

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se 

a todas as modalidades e jurisdições do serviço 

de transporte coletivo de passageiros, inclusive 

em esfera internacional com origem no território 

brasileiro.

Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 

14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da se

guinte alínea k:

Art. 46. [...]

[...]

IV – [...]

[...]

k) de acessibilidade a todas as pessoas.

[...]

Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa 

a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço 

de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das 

vagas para condutores com deficiência.

§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma 

do caput deste artigo, o condutor com deficiência 

deverá observar os seguintes requisitos quanto 

ao veículo utilizado:

I – ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II – estar adaptado às suas necessidades, nos 

termos da legislação vigente.

§ 2º No caso de não preenchimento das vagas 

na forma estabelecida no caput deste artigo, as 

remanescentes devem ser disponibilizadas para 

os demais concorrentes.

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera 

de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados 

sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por 

força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 

nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu 

encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos 

de regulação para adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput 

deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 

(um) ano a contar da entrada em vigor desta lei.

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previs

tos nesta lei não excluem os já estabelecidos em outras 

legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções 

e declarações internacionais aprovados e promulgados 

pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em 

conformidade com as demais normas internas e acordos 

internacionais vinculantes sobre a matéria.

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à 

pessoa com deficiência.

Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do 

disposto nesta lei ao tratamento diferenciado, simpli

ficado e favorecido a ser dispensado às microempresas 

e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do 

30 

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 

de 2006.

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos:

I – o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 

de março de 1995;

II – os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 10.406, de 

10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III – os incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406, de 

10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

IV – o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de 

janeiro de 2002 (Código Civil);

V – o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406, de 10 de 

janeiro de 2002 (Código Civil);

VI – os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, 

de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VII – os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de 

janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 124. O § 1º do art. 2º desta lei deverá entrar em 

vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em 

vigor desta lei.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir 

discriminados, a partir da entrada em vigor desta lei, 

para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I – incisos I e II do § 2º do art. 28, 48 (quarenta e oito) 

meses;

II – § 6º do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

III – art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

IV – art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a 

vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Art. 127. Esta lei entra em vigor após decorridos 180 

(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º 

da República.

DILMA ROUSSEF

Marivaldo de Castro Pereira

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Renato Janine Ribeiro

Armando Monteiro

Nelson Barbosa

Gilberto Kassab

Luis Inácio Lucena Adams

Gilberto José Spier Vargas

Guilherme Afif Domingos. Segundo o Site Oficial do Conselho Nacional do Ministério Público.

O Poder Executivo é um dos três poderes da República, responsável por governar, administrar os interesses públicos e colocar em prática as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

No Brasil, ele é exercido de forma presidencialista e dividido em três esferas:

Esferas de Atuação

 Federal: exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, secretários e órgãos da administração direta e indireta.

 Estadual: exercido pelos Governadores nos 27 estados e no Distrito Federal, auxiliados pelos secretários estaduais e pelas forças de segurança locais (Polícias Civil e Militar).

 Municipal: exercido pelos Prefeitos, auxiliados pelos secretários municipais e vices, cuidando da infraestrutura urbana e dos serviços locais.

Principais Funções

 Administração pública: gerenciar recursos, orçamentos e a máquina estatal.

 Políticas públicas: executar ações práticas nas áreas de saúde, educação, segurança, economia e infraestrutura.

Função normativa e política: propor leis, sancionar ou vetar projetos do Legislativo, emitir decretos e conduzir as relações exteriores.

Regras Gerais

 Mandatos: os chefes do Executivo são eleitos pelo voto direto para mandatos de 4 anos, com direito a uma única reeleição consecutiva.

 Freios e contrapesos: embora administre o país, o Executivo é fiscalizado pelo Poder Legislativo (com apoio dos Tribunais de Contas) e pode ter seus atos revistos pelo Poder Judiciário.

Profundamente lamentável ! Que um governante de tão baixo nível,  tenha por função governar o estado mais rico da União.  Profundamente lamentável.

Confira no UOL                   .https://youtu.be/cWPIbV8b6eY?is=cgh1vZF8Bxm0b2P3

 

E assim caminha a humanidade.

Imagem do Jornal Valo Econômico .