PcD é a sigla oficial para Pessoa com Deficiência. O termo foi adotado internacionalmente a partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU em 2006, substituindo nomenclaturas antigas e em desuso, como "portador de deficiência" ou "PNE".
O que caracteriza uma PcD?
Segundo a legislação brasileira (como a Lei Brasileira de Inclusão - LBI nº 13.146/2015), considera-se PcD a pessoa que tem impedimento de longo prazo (geralmente superior a 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, ao interagir com barreiras sociais, urbanísticas ou atitudinais, impede a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições.
Os principais tipos de deficiência incluem:
Física: Paralisias, amputações, nanismo, mobilidade reduzida severa, entre outras.
Visual: Cegueira ou baixa visão.
Auditiva: Perda parcial ou total da audição.
Intelectual: Funcionamento intelectual significativamente abaixo da média.
Múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.
Principais Direitos e Benefícios
Cotas de Emprego: Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar de 2% a 5% das vagas para beneficiários reabilitados ou PcD habilitadas (conforme a Lei de Cotas nº 8.213/1991).
Isenções Fiscais: Direito à compra de veículos com isenção de impostos (como IPI e ICMS/IPVA, dependendo das regras estaduais).
Benefícios Assistenciais e Previdenciários: Acesso ao BPC/LOAS (para quem cumpre critérios de renda), Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e Auxílio-Inclusão. O documento comprobatório oficial pode ser emitido de forma digital pelo Portal Gov.br - Certificado da Pessoa com Deficiência. Segundo o Site O;f icial do Governo Federal.
Atendimento Prioritário: Garantia de atendimento preferencial em serviços públicos e privados.
Mesa da Câmara dos Deputados
55ª Legislatura | 2015-2019
Presidente
Eduardo Cunha
1º Vice-Presidente
Waldir Maranhão
2º Vice-Presidente
Giacobo
1º Secretário
Beto Mansur
2º Secretário
Felipe Bornier
3º Secretário
Mara Gabrilli
4º Secretário
Alex Canziani
Suplentes de Secretário
1º Suplente
Mandetta
2º Suplente
Gilberto Nascimento
3º Suplente
Luiza Erundina
4º Suplente
Ricardo Izar
Diretor-Geral
Rômulo de Sousa Mesquita
Secretário-Geral da Mesa
Silvio Avelino da Silva
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara
Brasília | 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria Legislativa
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho
Consultoria Legislativa
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Centro de Documentação e Informação
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Projeto gráfico de capa: Janaina Coe
Diagramação: Luiz Eduardo Maklouf
Pesquisa e revisão: Seção de Revisão
A pesquisa de atualização das normas presentes nesta publicação foi realizada em 24/11/2015.
Câmara dos Deputados
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SÉRIE
Legislação
n. 200
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)
Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.
Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)].
Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência [recurso eletrônico] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira
de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência) / Câmara dos Deputados. – Brasília : Câmara dos Deputados,
Edições Câmara, 2015. – (Série legislação ; n. 200)
Versão PDF.
Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora
Disponível, também, em formato impresso.
ISBN 978-85-402-0425-6
1. Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil. I. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. II. Série.
CDU 364-056.26(81)(094)
ISBN 978-85-402-0424-9 (papel) | ISBN 978-85-402-0425-6 (PDF) | ISBN 978-85-402-0466-9 (EPUB)
SUMÁRIO
SUMÁRIO DE ARTIGOS.................................................................................................................................................... 6
APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................................................. 7
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ......................................................................................................................... 8
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
LIVRO I – PARTE GERAL .................................................................................................................................................. 8
Título I – Disposições Preliminares .................................................................................................................................. 8
Capítulo I – Disposições Gerais .................................................................................................................................... 8
Capítulo II – Da Igualdade e da Não Discriminação ................................................................................................ 9
Seção Única – Do Atendimento Prioritário .......................................................................................................... 10
Título II – Dos Direitos Fundamentais ........................................................................................................................... 10
Capítulo I – Do Direito à Vida ..................................................................................................................................... 10
Capítulo II – Do Direito à Habilitação e à Reabilitação ......................................................................................... 10
Capítulo III – Do Direito à Saúde................................................................................................................................ 11
Capítulo IV – Do Direito à Educação ......................................................................................................................... 12
Capítulo V – Do Direito à Moradia ............................................................................................................................ 14
Capítulo VI – Do Direito ao Trabalho ....................................................................................................................... 14
Seção I – Disposições Gerais .................................................................................................................................... 14
Seção II – Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional ................................................................. 14
Seção III – Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho..................................................................... 15
Capítulo VII – Do Direito à Assistência Social ........................................................................................................ 15
Capítulo VIII – Do Direito à Previdência Social ...................................................................................................... 16
Capítulo IX – Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer ............................................................ 16
Capítulo X – Do Direito ao Transporte e à Mobilidade ......................................................................................... 17
Título III – Da Acessibilidade ........................................................................................................................................... 17
Capítulo I – Disposições Gerais .................................................................................................................................. 17
Capítulo II – Do Acesso à Informação e à Comunicação ...................................................................................... 19
Capítulo III – Da Tecnologia Assistiva ...................................................................................................................... 20
Capítulo IV – Do Direito à Participação na Vida Pública e Política .................................................................... 20
Título IV – Da Ciência e Tecnologia ............................................................................................................................... 21
LIVRO II – PARTE ESPECIAL ......................................................................................................................................... 21
Título I – Do Acesso à Justiça ........................................................................................................................................... 21
Capítulo I – Disposições Gerais .................................................................................................................................. 21
Capítulo II – Do Reconhecimento Igual Perante a Lei ........................................................................................... 21
Título II – Dos Crimes e das Infrações Administrativas ............................................................................................ 22
Título III – Disposições Finais e Transitórias ............................................................................................................... 22
SUMÁRIO DE ARTIGOS
1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88,
89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112,
113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127
APRESENTAÇÃO
Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de
criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda
a população.
O texto legal apresentado nesta edição é resultado do trabalho dos parlamentares, que representam a
diversidade do povo brasileiro. Da apresentação até a aprovação de um projeto de lei, há um extenso ca
minho de consultas, estudos e debates com os variados segmentos sociais. Após criadas, as leis fornecem
um arcabouço jurídico que permite a boa convivência em sociedade.
A Câmara dos Deputados disponibiliza suas publicações no site da Edições Câmara (camara.leg.br/editora)
e na Biblioteca Digital (bd.camara.leg.br/bd/). Alguns títulos também são produzidos em formato audioli
vro e EPUB. O objetivo é democratizar o acesso a informação e estimular o pleno exercício da cidadania.
Dessa forma, a Câmara dos Deputados contribui para levar informação sobre direitos e deveres aos princi
pais interessados no assunto: os cidadãos.
Deputado Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 20151
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san
ciono a seguinte lei:
LIVRO I – PARTE GERAL
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fun
damentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta lei tem como base a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Na
cional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de
julho de 2008, em conformidade com o procedimento
previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da Repú
blica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no
plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e
promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de
2009, data de início de sua vigência no plano interno.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua parti
cipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional
e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do
corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para ava
liação da deficiência.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se:
1. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7-7-2015.
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance
para utilização, com segurança e autonomia, de espa
ços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus
sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e
instalações abertos ao público, de uso público ou pri
vados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na
rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida;
II – desenho universal: concepção de produtos, ambien
tes, programas e serviços a serem usados por todas as
pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto
específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos,
equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias,
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a
funcionalidade, relacionada à atividade e à participação
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
visando à sua autonomia, independência, qualidade de
vida e inclusão social;
IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que limite ou impeça a participação
social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exer
cício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso
à informação, à compreensão, à circulação com segu
rança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos
espaços públicos e privados abertos ao público
ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edi
fícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sis
temas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação:
qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comporta
mento que dificulte ou impossibilite a expressão
ou o recebimento de mensagens e de informações
por intermédio de sistemas de comunicação e de
tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamen
tos que impeçam ou prejudiquem a participação
social da pessoa com deficiência em igualdade
de condições e oportunidades com as demais
pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou im
pedem o acesso da pessoa com deficiência às
tecnologias;
V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que
abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a
8
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de
textos, o braile, o sistema de sinalização ou de comu
nicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos
multimídia, assim como a linguagem simples, escrita
e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digita
lizados e os modos, meios e formatos aumentativos e
alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias
da informação e das comunicações;
VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações
e ajustes necessários e adequados que não acarretem
ônus desproporcional e indevido, quando requeridos
em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com
deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de
condições e oportunidades com as demais pessoas,
todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII – elemento de urbanização: quaisquer componen
tes de obras de urbanização, tais como os referentes a
pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos,
distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação
pública, serviços de comunicação, abastecimento e dis
tribuição de água, paisagismo e os que materializam
as indicações do planejamento urbanístico;
VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes
nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicio
nados aos elementos de urbanização ou de edificação, de
forma que sua modificação ou seu traslado não provoque
alterações substanciais nesses elementos, tais como
semáforos, postes de sinalização e similares, terminais
e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes
de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques
e quaisquer outros de natureza análoga;
IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha,
por qualquer motivo, dificuldade de movimentação,
permanente ou temporária, gerando redução efetiva da
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora
ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,
pessoa com criança de colo e obeso;
X – residências inclusivas: unidades de oferta do Ser
viço de Acolhimento do Sistema Único de Assistên
cia Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da
comunidade, com estruturas adequadas, que possam
contar com apoio psicossocial para o atendimento das
necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e
adultos com deficiência, em situação de dependência,
que não dispõem de condições de autossustentabilidade
e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI – moradia para a vida independente da pessoa
com deficiência: moradia com estruturas adequadas
capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e
individualizados que respeitem e ampliem o grau de
autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da
família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta
cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência
no exercício de suas atividades diárias, excluídas as
técnicas ou os procedimentos identificados com pro
fissões legalmente estabelecidas;
XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce
atividades de alimentação, higiene e locomoção do es
tudante com deficiência e atua em todas as atividades
escolares nas quais se fizer necessária, em todos os
níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas
e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pes
soa com deficiência, podendo ou não desempenhar as
funções de atendente pessoal.
Capítulo II – Da Igualdade e
da Não Discriminação
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igual
dade de oportunidades com as demais pessoas e não
sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiên
cia toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por
ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações
razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição
de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de
toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada
no caput deste artigo, são considerados especialmente
vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso,
com deficiência.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil
da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de
filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar;
9
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteri
lização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar
e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade com
petente qualquer forma de ameaça ou de violação aos
direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os
juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que
caracterizem as violações previstas nesta lei, devem
remeter peças ao Ministério Público para as provi
dências cabíveis.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família
assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexu
alidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho,
à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao
transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avan
ços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito,
à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre
outros decorrentes da Constituição Federal, da Conven
ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Seção Única – Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – atendimento em todas as instituições e serviços
de atendimento ao público;
III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto
tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade
de condições com as demais pessoas;
IV – disponibilização de pontos de parada, estações
e terminais acessíveis de transporte coletivo de pas
sageiros e garantia de segurança no embarque e no
desembarque;
V – acesso a informações e disponibilização de recursos
de comunicação acessíveis;
VI – recebimento de restituição de imposto de renda;
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais
e administrativos em que for parte ou interessada, em
todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos
ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu
atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos in
cisos VI e VII deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados,
a prioridade conferida por esta lei é condicionada aos
protocolos de atendimento médico.
TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo I – Do Direito à Vida
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignida
de da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou
estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência
será considerada vulnerável, devendo o poder público
adotar medidas para sua proteção e segurança.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obri
gada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica,
a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com de
ficiência em situação de curatela poderá ser suprido,
na forma da lei.
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido
da pessoa com deficiência é indispensável para a rea
lização de tratamento, procedimento, hospitalização
e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação
de curatela, deve ser assegurada sua participação, no
maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com de
ficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser
realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver
indícios de benefício direto para sua saúde ou para a
saúde de outras pessoas com deficiência e desde que
não haja outra opção de pesquisa de eficácia compa
rável com participantes não tutelados ou curatelados.
Art. 13. A pessoa com deficiência somente será aten
dida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido
em casos de risco de morte e de emergência em saúde,
resguardado seu superior interesse e adotadas as salva
guardas legais cabíveis.
Capítulo II – Do Direito à
Habilitação e à Reabilitação
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é
um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação
tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades,
10
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sen
soriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artís
ticas que contribuam para a conquista da autonomia
da pessoa com deficiência e de sua participação social
em igualdade de condições e oportunidades com as
demais pessoas.
Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta lei
baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessi
dades, habilidades e potencialidades de cada pessoa,
observadas as seguintes diretrizes:
I – diagnóstico e intervenção precoces;
II – adoção de medidas para compensar perda ou li
mitação funcional, buscando o desenvolvimento de
aptidões;
III – atuação permanente, integrada e articulada de
políticas públicas que possibilitem a plena participação
social da pessoa com deficiência;
IV – oferta de rede de serviços articulados, com atuação
intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade,
para atender às necessidades específicas da pessoa com
deficiência;
V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pes
soa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas
a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos
territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de
reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
I – organização, serviços, métodos, técnicas e recur
sos para atender às características de cada pessoa com
deficiência;
II – acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
III – tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação,
materiais e equipamentos adequados e apoio técnico
profissional, de acordo com as especificidades de cada
pessoa com deficiência;
IV – capacitação continuada de todos os profissionais
que participem dos programas e serviços.
Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover
ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência
e sua família a aquisição de informações, orientações e
formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com
a finalidade de propiciar sua plena participação social.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste
artigo podem fornecer informações e orientações nas
áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de
lazer, de transporte, de previdência social, de assistência
social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo,
de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de
direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa
com deficiência exercer sua cidadania.
Capítulo III – Do Direito à Saúde
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa
com deficiência em todos os níveis de complexidade,
por intermédio do SUS, garantido acesso universal e
igualitário.
§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência
na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas
e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissio
nais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos
direitos e às especificidades da pessoa com deficiência,
incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa
com deficiência, especialmente em serviços de habili
tação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação
inicial e continuada.
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados
à pessoa com deficiência devem assegurar:
I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por
equipe multidisciplinar;
II – serviços de habilitação e de reabilitação sempre que
necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclu
sive para a manutenção da melhor condição de saúde
e qualidade de vida;
III – atendimento domiciliar multidisciplinar, trata
mento ambulatorial e internação;
IV – campanhas de vacinação;
V – atendimento psicológico, inclusive para seus fami
liares e atendentes pessoais;
VI – respeito à especificidade, à identidade de gênero
e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
VII – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito
à fertilização assistida;
VIII – informação adequada e acessível à pessoa com
deficiência e a seus familiares sobre sua condição de
saúde;
IX – serviços projetados para prevenir a ocorrência e o
desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
X – promoção de estratégias de capacitação permanente
das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de
atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem
como orientação a seus atendentes pessoais;
XI – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de
locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nu
tricionais, conforme as normas vigentes do Ministério
da Saúde.
11
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
§ 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às
instituições privadas que participem de forma com
plementar do SUS ou que recebam recursos públicos
para sua manutenção.
Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destina
das à prevenção de deficiências por causas evitáveis,
inclusive por meio de:
I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puer
pério, com garantia de parto humanizado e seguro;
II – promoção de práticas alimentares adequadas e
saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção
e cuidado integral dos agravos relacionados à alimen
tação e nutrição da mulher e da criança;
III – aprimoramento e expansão dos programas de
imunização e de triagem neonatal;
IV – identificação e controle da gestante de alto risco.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de
saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência,
no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos
demais clientes.
Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde
da pessoa com deficiência no local de residência, será
prestado atendimento fora de domicílio, para fins de
diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte
e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu
acompanhante.
Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em
observação é assegurado o direito a acompanhante ou
a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição
de saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência em tempo integral.
§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompa
nhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com
deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável
pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º
deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve
adotar as providências cabíveis para suprir a ausência
do acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação
contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de
cobrança de valores diferenciados por planos e seguros
privados de saúde, em razão de sua condição.
Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso
aos serviços de saúde, tanto públicos como privados,
e às informações prestadas e recebidas, por meio de
recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de
comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta lei.
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos
quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa
com deficiência, em conformidade com a legislação em
vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de
projetos arquitetônico, de ambientação de interior e
de comunicação que atendam às especificidades das
pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual
e mental.
Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de
violência praticada contra a pessoa com deficiência
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços
de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao
Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se
violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação
ou omissão, praticada em local público ou privado,
que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou
psicológico.
Capítulo IV – Do Direito à Educação
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo
em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a
vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento
possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, in
teresses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da co
munidade escolar e da sociedade assegurar educação de
qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo
de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar:
I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis
e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de
toda a vida;
II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a
garantir condições de acesso, permanência, participação
e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de
recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras
e promovam a inclusão plena;
III – projeto pedagógico que institucionalize o atendi
mento educacional especializado, assim como os demais
serviços e adaptações razoáveis, para atender às caracte
rísticas dos estudantes com deficiência e garantir o seu
12
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
pleno acesso ao currículo em condições de igualdade,
promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira
língua e na modalidade escrita da língua portuguesa
como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e
em escolas inclusivas;
V – adoção de medidas individualizadas e coletivas
em ambientes que maximizem o desenvolvimento
acadêmico e social dos estudantes com deficiência,
favorecendo o acesso, a permanência, a participação e
a aprendizagem em instituições de ensino;
VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos
métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos,
de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração
de plano de atendimento educacional especializado, de
organização de recursos e serviços de acessibilidade e de
disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos
de tecnologia assistiva;
VIII – participação dos estudantes com deficiência e
de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da
comunidade escolar;
IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o
desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais,
vocacionais e profissionais, levando-se em conta o ta
lento, a criatividade, as habilidades e os interesses do
estudante com deficiência;
X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos pro
gramas de formação inicial e continuada de professores
e oferta de formação continuada para o atendimento
educacional especializado;
XI – formação e disponibilização de professores para
o atendimento educacional especializado, de traduto
res e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de
profissionais de apoio;
XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema braile e
de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a
ampliar habilidades funcionais dos estudantes, pro
movendo sua autonomia e participação;
XIII – acesso à educação superior e à educação profis
sional e tecnológica em igualdade de oportunidades e
condições com as demais pessoas;
XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos
de nível superior e de educação profissional técnica e
tecnológica, de temas relacionados à pessoa com de
ficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de
condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas
e de lazer, no sistema escolar;
XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalha
dores da educação e demais integrantes da comunidade
escolar às edificações, aos ambientes e às atividades
concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis
de ensino;
XVII – oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII – articulação intersetorial na implementação
de políticas públicas.
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e moda
lidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto
nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,
XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo
vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer
natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas
no cumprimento dessas determinações.
§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da
Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo,
deve-se observar o seguinte:
I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na
educação básica devem, no mínimo, possuir ensino
médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando di
recionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos
cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir
nível superior, com habilitação, prioritariamente, em
Tradução e Interpretação em Libras.
Art. 29. (Vetado.)
Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e per
manência nos cursos oferecidos pelas instituições de
ensino superior e de educação profissional e tecnológica,
públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes
medidas:
I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência
nas dependências das Instituições de Ensino Superior
(IES) e nos serviços;
II – disponibilização de formulário de inscrição de
exames com campos específicos para que o candidato
com deficiência informe os recursos de acessibilidade e
de tecnologia assistiva necessários para sua participação;
III – disponibilização de provas em formatos acessí
veis para atendimento às necessidades específicas do
candidato com deficiência;
IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e de
tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados
e escolhidos pelo candidato com deficiência;
V – dilação de tempo, conforme demanda apresentada
pelo candidato com deficiência, tanto na realização
13
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
de exame para seleção quanto nas atividades acadê
micas, mediante prévia solicitação e comprovação da
necessidade;
VI – adoção de critérios de avaliação das provas escritas,
discursivas ou de redação que considerem a singulari
dade linguística da pessoa com deficiência, no domínio
da modalidade escrita da língua portuguesa;
VII – tradução completa do edital e de suas retificações
em Libras.
Capítulo V – Do Direito à Moradia
Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia
digna, no seio da família natural ou substituta, com
seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou
em moradia para a vida independente da pessoa com
deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
§ 1º O poder público adotará programas e ações estraté
gicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia
para a vida independente da pessoa com deficiência.
§ 2º A proteção integral na modalidade de residência
inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa
com deficiência em situação de dependência que não
disponha de condições de autossustentabilidade, com
vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou sub
sidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição
de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das uni
dades habitacionais para pessoa com deficiência;
II – (vetado);
III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de
acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades
habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de
adaptação razoável nos demais pisos;
IV – disponibilização de equipamentos urbanos co
munitários acessíveis;
V – elaboração de especificações técnicas no projeto
que permitam a instalação de elevadores.
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo,
será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária
apenas uma vez.
§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios
de financiamento devem ser compatíveis com os ren
dimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada
nas unidades habitacionais reservadas por força do
disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades
não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
Art. 33. Ao poder público compete:
I – adotar as providências necessárias para o cumpri
mento do disposto nos arts. 31 e 32 desta lei; e
II – divulgar, para os agentes interessados e benefici
ários, a política habitacional prevista nas legislações
federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase
nos dispositivos sobre acessibilidade.
Capítulo VI – Do Direito ao Trabalho
Seção I – Disposições Gerais
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao tra
balho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente
acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou
de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes
de trabalho acessíveis e inclusivos.
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, a condições
justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remu
neração por trabalho de igual valor.
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com de
ficiência e qualquer discriminação em razão de sua
condição, inclusive nas etapas de recrutamento, se
leção, contratação, admissão, exames admissional e
periódico, permanência no emprego, ascensão profis
sional e reabilitação profissional, bem como exigência
de aptidão plena.
§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação
e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada,
planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos
profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade
de oportunidades com os demais empregados.
§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência
acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas
de trabalho e emprego promover e garantir condições
de acesso e de permanência da pessoa com deficiência
no campo de trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao em
preendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos
o cooperativismo e o associativismo, devem prever a
participação da pessoa com deficiência e a disponibi
lização de linhas de crédito, quando necessárias.
Seção II – Da Habilitação Profissional
e Reabilitação Profissional
Art. 36. O poder público deve implementar serviços e
programas completos de habilitação profissional e de
14
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
reabilitação profissional para que a pessoa com defici
ência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo
do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação
e seu interesse.
§ 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em
critérios previstos no § 1º do art. 2º desta lei, progra
ma de habilitação ou de reabilitação que possibilite
à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e
habilidade profissional ou adquirir novas capacidades
e habilidades de trabalho.
§ 2º A habilitação profissional corresponde ao pro
cesso destinado a propiciar à pessoa com deficiência
aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões
para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo
nível suficiente de desenvolvimento profissional para
ingresso no campo de trabalho.
§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação
profissional e de educação profissional devem ser dotados
de recursos necessários para atender a toda pessoa com
deficiência, independentemente de sua característica
específica, a fim de que ela possa ser capacitada para
trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de
obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabili
tação profissional e de educação profissional deverão
ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profis
sional devem ocorrer articuladas com as redes públi
cas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de
assistência social, em todos os níveis e modalidades,
em entidades de formação profissional ou diretamente
com o empregador.
§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas
por meio de prévia formalização do contrato de em
prego da pessoa com deficiência, que será considerada
para o cumprimento da reserva de vagas prevista em
lei, desde que por tempo determinado e concomitante
com a inclusão profissional na empresa, observado o
disposto em regulamento.
§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profis
sional atenderão à pessoa com deficiência.
Seção III – Da Inclusão da Pessoa
com Deficiência no Trabalho
Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com
deficiência no trabalho a colocação competitiva, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
nos termos da legislação trabalhista e previdenciária,
na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade,
o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a
adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa
com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho
com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência
com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;
II – provisão de suportes individualizados que atendam
a necessidades específicas da pessoa com deficiência,
inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia
assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente
de trabalho;
III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da
pessoa com deficiência apoiada;
IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos emprega
dores, com vistas à definição de estratégias de inclusão
e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;
V – realização de avaliações periódicas;
VI – articulação intersetorial das políticas públicas;
VII – possibilidade de participação de organizações
da sociedade civil.
Art. 38. A entidade contratada para a realização de
processo seletivo público ou privado para cargo, função
ou emprego está obrigada à observância do disposto
nesta lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.
Capítulo VII – Do Direito
à Assistência Social
Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os
benefícios no âmbito da política pública de assistência
social à pessoa com deficiência e sua família têm como
objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida,
da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da
autonomia e da convivência familiar e comunitária, para
a promoção do acesso a direitos e da plena participação
social.
§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos
termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto
articulado de serviços do âmbito da Proteção Social
Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo
Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no
enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de
risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação
de direitos.
§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa
com deficiência em situação de dependência deverão
contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados
básicos e instrumentais.
15
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que
não possua meios para prover sua subsistência nem
de tê-la provida por sua família o benefício mensal de
1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993.
Capítulo VIII – Do Direito
à Previdência Social
Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à apo
sentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de
8 de maio de 2013.
Capítulo IX – Do Direito à Cultura,
ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cul
tura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe
garantido o acesso:
I – a bens culturais em formato acessível;
II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras
atividades culturais e desportivas em formato acessível; e
III – a monumentos e locais de importância cultural e
a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais
e esportivos.
§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em
formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer
argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos
direitos de propriedade intelectual.
§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas
à eliminação, à redução ou à superação de barreiras
para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural,
observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de
proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 43. O poder público deve promover a participa
ção da pessoa com deficiência em atividades artísticas,
intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com
vistas ao seu protagonismo, devendo:
I – incentivar a provisão de instrução, de treinamento e
de recursos adequados, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas;
II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos
serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na
organização das atividades de que trata este artigo; e
III – assegurar a participação da pessoa com deficiência
em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer,
culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios,
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de con
ferências e similares, serão reservados espaços livres
e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo
com a capacidade de lotação da edificação, observado
o disposto em regulamento.
§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo
devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos,
de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos
corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas
segregadas de público e obstrução das saídas, em con
formidade com as normas de acessibilidade.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos
assentos reservados, esses podem, excepcionalmente,
ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não
tenham mobilidade reduzida, observado o disposto
em regulamento.
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo
devem situar-se em locais que garantam a acomodação
de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o
direito de se acomodar proximamente a grupo familiar
e comunitário.
§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve
haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de
emergência acessíveis, conforme padrões das normas
de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
em caso de emergência.
§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput
deste artigo devem atender às normas de acessibilidade
em vigor.
§ 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as
sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com
deficiência.
§ 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não
poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser
construídos observando-se os princípios do desenho
universal, além de adotar todos os meios de acessibi
lidade, conforme legislação em vigor.
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão dis
ponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus
dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma)
unidade acessível.
§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo
deverão ser localizados em rotas acessíveis.
16
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Capítulo X – Do Direito ao
Transporte e à Mobilidade
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
será assegurado em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, por meio de identificação e de elimi
nação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de trans
porte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas
as jurisdições, consideram-se como integrantes desses
serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos
de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta
lei, sempre que houver interação com a matéria nela
regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a auto
rização, a renovação ou a habilitação de linhas e de
serviços de transporte coletivo.
§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso
nos veículos, as empresas de transporte coletivo de
passageiros dependem da certificação de acessibilidade
emitida pelo gestor público responsável pela prestação
do serviço.
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto
ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e
em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas
aos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde
que devidamente identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem
equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no
mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com
as especificações de desenho e traçado de acordo com
as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de
vem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial
de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos
órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características
e condições de uso.
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este
artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inci
so XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é
vinculada à pessoa com deficiência que possui com
prometimento de mobilidade e é válida em todo o ter
ritório nacional.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre,
aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos
e os terminais em operação no país devem ser acessíveis,
de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput
deste artigo devem dispor de sistema de comunicação
acessível que disponibilize informações sobre todos os
pontos do itinerário.
§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência priori
dade e segurança nos procedimentos de embarque e
de desembarque nos veículos de transporte coletivo,
de acordo com as normas técnicas.
§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso
nos veículos, as empresas de transporte coletivo de
passageiros dependem da certificação de acessibilidade
emitida pelo gestor público responsável pela prestação
do serviço.
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de
turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao
cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta lei.
Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de
veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans,
de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar
10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa
com deficiência.
§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou
de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à
pessoa com deficiência.
§ 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos
fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos
veículos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a ofe
recer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com
deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de
sua frota.
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mí
nimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros
elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
TÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de
forma independente e exercer seus direitos de cidadania
e de participação social.
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições
desta lei e de outras normas relativas à acessibilidade,
sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
17
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I – a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico
ou de comunicação e informação, a fabricação de veí
culos de transporte coletivo, a prestação do respectivo
serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando
tenham destinação pública ou coletiva;
II – a outorga ou a renovação de concessão, permissão,
autorização ou habilitação de qualquer natureza;
III – a aprovação de financiamento de projeto com
utilização de recursos públicos, por meio de renúncia
ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instru
mento congênere; e
IV – a concessão de aval da União para obtenção de
empréstimo e de financiamento internacionais por entes
públicos ou privados.
Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que
tratem do meio físico, de transporte, de informação
e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias
da informação e comunicação, e de outros serviços,
equipamentos e instalações abertos ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo, tanto na zona ur
bana como na rural, devem atender aos princípios do
desenho universal, tendo como referência as normas
de acessibilidade.
§ 1º O desenho universal será sempre tomado como
regra de caráter geral.
§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho
universal não possa ser empreendido, deve ser adotada
adaptação razoável.
§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de
conteúdos temáticos referentes ao desenho universal
nas diretrizes curriculares da educação profissional e
tecnológica e do ensino superior e na formação das car
reiras de Estado.
§ 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa
a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pú
blicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento
deverão incluir temas voltados para o desenho universal.
§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas
deverão considerar a adoção do desenho universal.
Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a
mudança de uso de edificações abertas ao público, de
uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser
executadas de modo a serem acessíveis.
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das ati
vidades de engenharia, de arquitetura e correlatas, ao
anotarem a responsabilidade técnica de projetos, de
vem exigir a responsabilidade profissional declarada de
atendimento às regras de acessibilidade previstas em
legislação e em normas técnicas pertinentes.
§ 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de
certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico
e de instalações e equipamentos temporários ou perma
nentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado
de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o
atendimento às regras de acessibilidade.
§ 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de
edificação ou de serviço, determinará a colocação, em
espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo
internacional de acesso, na forma prevista em legislação
e em normas técnicas correlatas.
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso
coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à
pessoa com deficiência em todas as suas dependências
e serviços, tendo como referência as normas de aces
sibilidade vigentes.
Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso
privado multifamiliar devem atender aos preceitos de
acessibilidade, na forma regulamentar.
§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo
projeto e pela construção das edificações a que se re
fere o caput deste artigo devem assegurar percentual
mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na
forma regulamentar.
§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a
aquisição de unidades internamente acessíveis a que
se refere o § 1º deste artigo.
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços
públicos, o poder público e as empresas concessionárias
responsáveis pela execução das obras e dos serviços
devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e
a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante
e após sua execução.
Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de
acessibilidade previstas em legislação e em normas téc
nicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012:
I – os planos diretores municipais, os planos diretores de
transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e
os planos de preservação de sítios históricos elaborados
ou atualizados a partir da publicação desta lei;
II – os códigos de obras, os códigos de postura, as leis
de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;
III – os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV – as atividades de fiscalização e a imposição de
sanções; e
18
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
V – a legislação referente à prevenção contra incêndio
e pânico.
§ 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento
para qualquer atividade são condicionadas à observação
e à certificação das regras de acessibilidade.
§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação
equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido
emitida anteriormente às exigências de acessibilidade,
é condicionada à observação e à certificação das regras
de acessibilidade.
Art. 61. A formulação, a implementação e a manuten
ção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes
premissas básicas:
I – eleição de prioridades, elaboração de cronograma
e reserva de recursos para implementação das ações; e
II – planejamento contínuo e articulado entre os se
tores envolvidos.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante
solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos,
extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Capítulo II – Do Acesso à
Informação e à Comunicação
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da
internet mantidos por empresas com sede ou repre
sentação comercial no país ou por órgãos de governo,
para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe
acesso às informações disponíveis, conforme as me
lhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas
internacionalmente.
§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade
em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos
públicos federais para seu custeio ou sua instalação e
lan houses devem possuir equipamentos e instalações
acessíveis.
§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste
artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento)
de seus computadores com recursos de acessibilidade
para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado
pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado
percentual for inferior a 1 (um).
Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que
trata o art. 63 desta lei deve ser observada para ob
tenção do financiamento de que trata o inciso III do
art. 54 desta lei.
Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de tele
comunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa
com deficiência, conforme regulamentação específica.
Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de
aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibi
lidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam
possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de
todas as operações e funções disponíveis.
Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens
devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre
outros:
I – subtitulação por meio de legenda oculta;
II – janela com intérprete da Libras;
III – audiodescrição.
Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de
incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição
e à comercialização de livros em formatos acessíveis,
inclusive em publicações da administração pública ou
financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir
à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura,
à informação e à comunicação.
§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o
abastecimento ou a atualização de acervos de biblio
tecas em todos os níveis e modalidades de educação e
de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar
cláusulas de impedimento à participação de editoras
que não ofertem sua produção também em formatos
acessíveis.
§ 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos
digitais que possam ser reconhecidos e acessados por
softwares leitores de telas ou outras tecnologias assisti
vas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com
voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes
contrastes e impressão em braile.
§ 3º O poder público deve estimular e apoiar a adap
tação e a produção de artigos científicos em formato
acessível, inclusive em Libras.
Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilida
de de informações corretas e claras sobre os diferentes
produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de
comunicação empregados, inclusive em ambiente vir
tual, contendo a especificação correta de quantidade,
qualidade, características, composição e preço, bem
como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança
do consumidor com deficiência, em caso de sua utili
zação, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
19
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios
publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no
rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação
abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme
a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade
de que trata o art. 67 desta lei, a expensas do fornecedor
do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância
do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
§ 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante
solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos
ou qualquer outro tipo de material de divulgação em
formato acessível.
Art. 70. As instituições promotoras de congressos,
seminários, oficinas e demais eventos de natureza cien
tífico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência,
no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos
no art. 67 desta lei.
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os
demais eventos de natureza científico-cultural promovi
dos ou financiados pelo poder público devem garantir as
condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia
assistiva.
Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os pro
jetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de
financiamento e de órgãos e entidades integrantes da
administração pública que atuem no auxílio à pesquisa
devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em
parceria com organizações da sociedade civil, promover
a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de
guias intérpretes e de profissionais habilitados em braile,
audiodescrição, estenotipia e legendagem.
Capítulo III – Da Tecnologia Assistiva
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a
produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, mé
todos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem
sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
Art. 75. O poder público desenvolverá plano especí
fico de medidas, a ser renovado em cada período de 4
(quatro) anos, com a finalidade de:
I – facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive
com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas
para aquisição de tecnologia assistiva;
II – agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de
importação de tecnologia assistiva, especialmente as
questões atinentes a procedimentos alfandegários e
sanitários;
III – criar mecanismos de fomento à pesquisa e à pro
dução nacional de tecnologia assistiva, inclusive por
meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de
parcerias com institutos de pesquisa oficiais;
IV – eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produ
tiva e de importação de tecnologia assistiva;
V – facilitar e agilizar o processo de inclusão de no
vos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos
distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos
governamentais.
Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste
artigo, os procedimentos constantes do plano especí
fico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a
cada 2 (dois) anos.
Capítulo IV – Do Direito à Participação
na Vida Pública e Política
Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com
deficiência todos os direitos políticos e a oportunida
de de exercê-los em igualdade de condições com as
demais pessoas.
§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o di
reito de votar e de ser votada, inclusive por meio das
seguintes ações:
I – garantia de que os procedimentos, as instalações,
os materiais e os equipamentos para votação sejam
apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil
compreensão e uso, sendo vedada a instalação de se
ções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;
II – incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se
e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos
os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas
tecnologias assistivas, quando apropriado;
III – garantia de que os pronunciamentos oficiais, a
propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmiti
dos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos,
os recursos elencados no art. 67 desta lei;
IV – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para
tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão
para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na
votação por pessoa de sua escolha.
§ 2º O poder público promoverá a participação da pessoa
com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na
condução das questões públicas, sem discriminação e
em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:
I – participação em organizações não governamentais
relacionadas à vida pública e à política do país e em
atividades e administração de partidos políticos;
20
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
II – formação de organizações para representar a pessoa
com deficiência em todos os níveis;
III – participação da pessoa com deficiência em orga
nizações que a representem.
TÍTULO IV – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvol
vimento científico, a pesquisa e a inovação e a capaci
tação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade
de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua
inclusão social.
§ 1º O fomento pelo poder público deve priorizar a gera
ção de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção
e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento
de tecnologias assistiva e social.
§ 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social
devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de
pós-graduação, a formação de recursos humanos e a
inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.
§ 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento
de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para
melhoria da funcionalidade e da participação social da
pessoa com deficiência.
§ 4º As medidas previstas neste artigo devem ser rea
valiadas periodicamente pelo poder público, com vistas
ao seu aperfeiçoamento.
Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvol
vimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas
para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às
tecnologias da informação e comunicação e às tecno
logias sociais.
Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:
I – o emprego de tecnologias da informação e comu
nicação como instrumento de superação de limitações
funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à
educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência;
II – a adoção de soluções e a difusão de normas que
visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com defici
ência à computação e aos sítios da internet, em especial
aos serviços de governo eletrônico.
LIVRO II – PARTE ESPECIAL
TÍTULO I – DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso
da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, garantindo,
sempre que requeridos, adaptações e recursos de tec
nologia assistiva.
§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com defi
ciência em todo o processo judicial, o poder público
deve capacitar os membros e os servidores que atuam
no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defen
soria Pública, nos órgãos de segurança pública e no
sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa
com deficiência.
§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência
submetida a medida restritiva de liberdade todos os
direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem
deficiência, garantida a acessibilidade.
§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público to
marão as medidas necessárias à garantia dos direitos
previstos nesta lei.
Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de
tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com
deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre
que figure em um dos polos da ação ou atue como tes
temunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado,
defensor público, magistrado ou membro do Ministério
Público.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garan
tido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais
de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão
garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Art. 82. (Vetado.)
Art. 83. Os serviços notariais e de registro não po
dem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas
à prestação de seus serviços em razão de deficiência do
solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal
plena, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no
caput deste artigo constitui discriminação em razão
de deficiência.
Capítulo II – Do Reconhecimento
Igual Perante a Lei
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o
direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade
de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será
submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de
processo de tomada de decisão apoiada.
21
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência
constitui medida protetiva extraordinária, proporcio
nal às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e
durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente,
contas de sua administração ao juiz, apresentando o
balanço do respectivo ano.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacio
nados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao
próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à pri
vacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo
constar da sentença as razões e motivações de sua defi
nição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionali
zação, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a
pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva
ou comunitária com o curatelado.
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será
exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim
de proteger os interesses da pessoa com deficiência
em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o
Ministério Público, de oficio ou a requerimento do
interessado, nomear, desde logo, curador provisório,
o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do
Código de Processo Civil.
TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de
pessoa em razão de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima
encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo
é cometido por intermédio de meios de comunicação
social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá
determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido
deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de
desobediência:
I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares
do material discriminatório;
II – interdição das respectivas mensagens ou páginas
de informação na internet.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito
da condenação, após o trânsito em julgado da decisão,
a destruição do material apreendido.
Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos,
pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro
rendimento de pessoa com deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço)
se o crime é cometido:
I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,
testamenteiro ou depositário judicial; ou
II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou
de profissão.
Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hos
pitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou
congêneres:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não
prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência
quando obrigado por lei ou mandado.
Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer
meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência
destinados ao recebimento de benefícios, proventos,
pensões ou remuneração ou à realização de operações
financeiras, com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço)
se o crime é cometido por tutor ou curador.
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro
público eletrônico com a finalidade de coletar, processar,
sistematizar e disseminar informações georreferenciadas
que permitam a identificação e a caracterização socio
econômica da pessoa com deficiência, bem como das
barreiras que impedem a realização de seus direitos.
§ 1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Po
der Executivo federal e constituído por base de dados,
instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
§ 2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão
obtidos pela integração dos sistemas de informação e
da base de dados de todas as políticas públicas rela
cionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem
como por informações coletadas, inclusive em censos
nacionais e nas demais pesquisas realizadas no país,
22
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Con
venção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo.
§ 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados,
é facultada a celebração de convênios, acordos, termos
de parceria ou contratos com instituições públicas e
privadas, observados os requisitos e procedimentos
previstos em legislação específica.
§ 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade
e as liberdades fundamentais da pessoa com defici
ência e os princípios éticos que regem a utilização de
informações, devem ser observadas as salvaguardas
estabelecidas em lei.
§ 5º Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão
ser utilizados para as seguintes finalidades:
I – formulação, gestão, monitoramento e avaliação das
políticas públicas para a pessoa com deficiência e para
identificar as barreiras que impedem a realização de
seus direitos;
II – realização de estudos e pesquisas.
§ 6º As informações a que se refere este artigo devem
ser disseminadas em formatos acessíveis.
Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias
pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser
observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa
com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.
Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da
lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
I – receba o benefício de prestação continuada previsto
no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
e que passe a exercer atividade remunerada que a en
quadre como segurado obrigatório do RGPS;
II – tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o be
nefício de prestação continuada previsto no art. 20 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça
atividade remunerada que a enquadre como segurado
obrigatório do RGPS.
Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa
com deficiência perante os órgãos públicos quando seu
deslocamento, em razão de sua limitação funcional
e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus
desproporcional e indevido, hipótese na qual serão
observados os seguintes procedimentos:
I – quando for de interesse do poder público, o agente
promoverá o contato necessário com a pessoa com
deficiência em sua residência;
II – quando for de interesse da pessoa com deficiência,
ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar
ou fará representar-se por procurador constituído para
essa finalidade.
Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência
atendimento domiciliar pela perícia médica e social
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo
serviço público de saúde ou pelo serviço privado de
saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e
pelas entidades da rede socioassistencial integrantes
do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua
limitação funcional e de condições de acessibilidade,
imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.
Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 135. [...]
§ 6º-A. Os tribunais regionais eleitorais deve
rão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes
Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais
de votação, de maneira a garantir acessibilidade
para o eleitor com deficiência ou com mobilidade
reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas
de transporte que lhe dão acesso.
[...]
Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 428. [...]
[...]
§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem,
a comprovação da escolaridade de aprendiz
com deficiência deve considerar, sobretudo, as
habilidades e competências relacionadas com a
profissionalização.
[...]
§ 8º Para o aprendiz com deficiência com 18
(dezoito) anos ou mais, a validade do contrato
de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e
matrícula e frequência em programa de aprendi
zagem desenvolvido sob orientação de entidade
qualificada em formação técnico-profissional
metódica.
Art. 433. [...]
[...]
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do
aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência
quando desprovido de recursos de acessibilidade,
de tecnologias assistivas e de apoio necessário
ao desempenho de suas atividades;
[...]
23
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º As medidas judiciais destinadas à pro
teção de interesses coletivos, difusos, individu
ais homogêneos e individuais indisponíveis da
pessoa com deficiência poderão ser propostas
pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública,
pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo
Distrito Federal, por associação constituída há
mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por
autarquia, por empresa pública e por fundação
ou sociedade de economia mista que inclua, entre
suas finalidades institucionais, a proteção dos
interesses e a promoção de direitos da pessoa
com deficiência.
[...]
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender,
procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de
aluno em estabelecimento de ensino de qualquer
curso ou grau, público ou privado, em razão de
sua deficiência;
II – obstar inscrição em concurso público ou
acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego
público, em razão de sua deficiência;
III – negar ou obstar emprego, trabalho ou pro
moção à pessoa em razão de sua deficiência;
IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou
deixar de prestar assistência médico-hospitalar
e ambulatorial à pessoa com deficiência;
V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar exe
cução de ordem judicial expedida na ação civil
a que alude esta lei;
VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil pública
objeto desta lei, quando requisitados.
§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com
deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena
é agravada em 1/3 (um terço).
§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios
subjetivos para indeferimento de inscrição, de
aprovação e de cumprimento de estágio probatório
em concursos públicos não exclui a responsa
bilidade patrimonial pessoal do administrador
público pelos danos causados.
§ 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou
dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em
planos privados de assistência à saúde, inclusive
com cobrança de valores diferenciados.
§ 4º Se o crime for praticado em atendimento
de urgência e emergência, a pena é agravada em
1/3 (um terço).
Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
Art. 20. [...]
[...]
XVIII – quando o trabalhador com deficiên
cia, por prescrição, necessite adquirir órtese ou
prótese para promoção de acessibilidade e de
inclusão social.
[...]
Art. 100. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 6º [...]
[...]
Parágrafo único. A informação de que trata o
inciso III do caput deste artigo deve ser acessível
à pessoa com deficiência, observado o disposto
em regulamento.
Art. 43. [...]
[...]
§ 6º Todas as informações de que trata o caput
deste artigo devem ser disponibilizadas em for
matos acessíveis, inclusive para a pessoa com
deficiência, mediante solicitação do consumidor.
Art. 101. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 16. [...]
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e
o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
[...]
III – o irmão não emancipado, de qualquer con
dição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido
ou que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave;
[...]
Art. 77. [...]
[...]
§ 2º [...]
[...]
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o
irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou
ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo
24
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave;
[...]
§ 4º (Vetado.)
[...]
Art. 93. (Vetado.)
I – (vetado);
II – (vetado);
III – (vetado);
IV – (vetado);
V – (vetado).
§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de
beneficiário reabilitado da Previdência Social
ao final de contrato por prazo determinado de
mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada
em contrato por prazo indeterminado somente
poderão ocorrer após a contratação de outro
trabalhador com deficiência ou beneficiário
reabilitado da Previdência Social.
§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego in
cumbe estabelecer a sistemática de fiscalização,
bem como gerar dados e estatísticas sobre o
total de empregados e as vagas preenchidas por
pessoas com deficiência e por beneficiários rea
bilitados da Previdência Social, fornecendo-os,
quando solicitados, aos sindicatos, às entidades
representativas dos empregados ou aos cidadãos
interessados.
§ 3º Para a reserva de cargos será considerada
somente a contratação direta de pessoa com
deficiência, excluído o aprendiz com deficiência
de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943.
§ 4º (Vetado.)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios
operacionalizados pelo INSS, não será exigida
apresentação de termo de curatela de titular
ou de beneficiário com deficiência, observados
os procedimentos a serem estabelecidos em
regulamento.
Art. 102. O art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Art. 2º [...]
[...]
§ 3º Os incentivos criados por esta lei somente
serão concedidos a projetos culturais que fo
rem disponibilizados, sempre que tecnicamente
possível, também em formato acessível à pes
soa com deficiência, observado o disposto em
regulamento.
Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
Art. 11. [...]
[...]
IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos
de acessibilidade previstos na legislação.
Art. 104. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º [...]
[...]
§ 2º [...]
[...]
V – produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou
para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas
na legislação.
[...]
§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser esta
belecida margem de preferência para:
I – produtos manufaturados e para serviços nacio
nais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
II – bens e serviços produzidos ou prestados
por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade
previstas na legislação.
[...]
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V
do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta lei
deverão cumprir, durante todo o período de exe
cução do contrato, a reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com deficiência ou para reabilita
do da Previdência Social, bem como as regras de
acessibilidade previstas na legislação.
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar
o cumprimento dos requisitos de acessibilidade
nos serviços e nos ambientes de trabalho.
Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20. [...]
[...]
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de
prestação continuada, considera-se pessoa com
25
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
deficiência aquela que tem impedimento de lon
go prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
[...]
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio
supervisionado e de aprendizagem não serão
computados para os fins de cálculo da renda
familiar per capita a que se refere o § 3º deste
artigo.
[...]
§ 11. Para concessão do benefício de que tra
ta o caput deste artigo, poderão ser utilizados
outros elementos probatórios da condição de
miserabilidade do grupo familiar e da situação
de vulnerabilidade, conforme regulamento.
Art. 106. (Vetado.)
Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática
discriminatória e limitativa para efeito de acesso
à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por
motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação
familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade,
entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses
de proteção à criança e ao adolescente previstas no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta
lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes
resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou
deficiência, as infrações ao disposto nesta lei são
passíveis das seguintes cominações:
[...]
Art. 4º [...]
I – a reintegração com ressarcimento integral
de todo o período de afastamento, mediante
pagamento das remunerações devidas, corrigidas
monetariamente e acrescidas de juros legais;
[...]
Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
Art. 35. [...]
[...]
§ 5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do
parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, a pessoa com deficiência,
ou o contribuinte que tenha dependente nessa
condição, tem preferência na restituição referida
no inciso III do art. 4º e na alínea c do inciso II
do art. 8º.
Art. 109. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 2º [...]
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código,
são consideradas vias terrestres as praias abertas
à circulação pública, as vias internas pertencen
tes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas e as vias e áreas de estacionamento
de estabelecimentos privados de uso coletivo.
Art. 86-A. As vagas de estacionamento regula
mentado de que trata o inciso XVII do art. 181
desta lei deverão ser sinalizadas com as respectivas
placas indicativas de destinação e com placas
informando os dados sobre a infração por es
tacionamento indevido.
Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva
é assegurada acessibilidade de comunicação,
mediante emprego de tecnologias assistivas ou de
ajudas técnicas em todas as etapas do processo
de habilitação.
§ 1º O material didático audiovisual utilizado
em aulas teóricas dos cursos que precedem os
exames previstos no art. 147 desta lei deve ser
acessível, por meio de subtitulação com legenda
oculta associada à tradução simultânea em Libras.
§ 2º É assegurado também ao candidato com
deficiência auditiva requerer, no ato de sua ins
crição, os serviços de intérprete da Libras, para
acompanhamento em aulas práticas e teóricas.
Art. 154. (Vetado.)
Art. 181. [...]
[...]
XVII – [...]
Infração – grave;
[...]
Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a se
guinte redação:
Art. 56. [...]
[...]
VI – 2,7% (dois inteiros e sete décimos por
cento) da arrecadação bruta dos concursos de
prognósticos e loterias federais e similares cuja
realização estiver sujeita a autorização federal,
26
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
deduzindo-se esse valor do montante destinado
aos prêmios;
[...]
§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes
do percentual de que trata o inciso VI do caput,
62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis
centésimos por cento) serão destinados ao Comitê
Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e
sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo
ser observado, em ambos os casos, o conjunto
de normas aplicáveis à celebração de convênios
pela União.
[...]
Art. 111. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças
de colo e os obesos terão atendimento prioritário,
nos termos desta lei.
Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º [...]
I – acessibilidade: possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e auto
nomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnolo
gias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados
de uso coletivo, tanto na zona urbana como na
rural, por pessoa com deficiência ou com mo
bilidade reduzida;
II – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, ati
tude ou comportamento que limite ou impeça
a participação social da pessoa, bem como o
gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à
acessibilidade, à liberdade de movimento e de
expressão, à comunicação, ao acesso à informa
ção, à compreensão, à circulação com segurança,
entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias
e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos
edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes
nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informa
ção: qualquer entrave, obstáculo, atitude
ou comportamento que dificulte ou im
possibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens e de informações por in
termédio de sistemas de comunicação e
de tecnologia da informação;
III – pessoa com deficiência: aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em inte
ração com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas;
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela
que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, ge
rando redução efetiva da mobilidade, da flexibi
lidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com
criança de colo e obeso;
V – acompanhante: aquele que acompanha a
pessoa com deficiência, podendo ou não desem
penhar as funções de atendente pessoal;
VI – elemento de urbanização: quaisquer com
ponentes de obras de urbanização, tais como os
referentes a pavimentação, saneamento, enca
namento para esgotos, distribuição de energia
elétrica e de gás, iluminação pública, serviços
de comunicação, abastecimento e distribuição
de água, paisagismo e os que materializam as
indicações do planejamento urbanístico;
VII – mobiliário urbano: conjunto de objetos exis
tentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos
ou adicionados aos elementos de urbanização ou
de edificação, de forma que sua modificação ou
seu traslado não provoque alterações substanciais
nesses elementos, tais como semáforos, postes
de sinalização e similares, terminais e pontos de
acesso coletivo às telecomunicações, fontes de
água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quios
ques e quaisquer outros de natureza análoga;
VIII – tecnologia assistiva ou ajuda técnica:
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,
metodologias, estratégias, práticas e serviços que
objetivem promover a funcionalidade, relacio
nada à atividade e à participação da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, visando
à sua autonomia, independência, qualidade de
vida e inclusão social;
27
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
IX – comunicação: forma de interação dos cida
dãos que abrange, entre outras opções, as línguas,
inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras),
a visualização de textos, o braile, o sistema de
sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres
ampliados, os dispositivos multimídia, assim
como a linguagem simples, escrita e oral, os sis
temas auditivos e os meios de voz digitalizados
e os modos, meios e formatos aumentativos e
alternativos de comunicação, incluindo as tec
nologias da informação e das comunicações;
X – desenho universal: concepção de produtos,
ambientes, programas e serviços a serem usa
dos por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou de projeto específico, incluindo
os recursos de tecnologia assistiva.
Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias
públicas, dos parques e dos demais espaços de uso
público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas,
inclusive para aquelas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento
obrigatório de urbanização e parte da via pública,
normalmente segregado e em nível diferente,
destina-se somente à circulação de pedestres
e, quando possível, à implantação de mobiliário
urbano e de vegetação.
Art. 9º [...]
Parágrafo único. Os semáforos para pedestres
instalados em vias públicas de grande circulação,
ou que deem acesso aos serviços de reabilitação,
devem obrigatoriamente estar equipados com
mecanismo que emita sinal sonoro suave para
orientação do pedestre.
Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliá
rio urbano em área de circulação comum para
pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa
com deficiência deverá ser indicada mediante
sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com
as normas técnicas pertinentes.
Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabele
cimentos congêneres devem fornecer carros e
cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o
atendimento da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto
da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º [...]
[...]
III – promover, por iniciativa própria e em con
junto com os estados, o Distrito Federal e os
municípios, programas de construção de mora
dias e melhoria das condições habitacionais, de
saneamento básico, das calçadas, dos passeios
públicos, do mobiliário urbano e dos demais
espaços de uso público;
IV – instituir diretrizes para desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento básico,
transporte e mobilidade urbana, que incluam
regras de acessibilidade aos locais de uso público;
[...]
Art. 41. [...]
[...]
§ 3º As cidades de que trata o caput deste artigo
devem elaborar plano de rotas acessíveis, com
patível com o plano diretor no qual está inserido,
que disponha sobre os passeios públicos a serem
implantados ou reformados pelo poder público,
com vistas a garantir acessibilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida a
todas as rotas e vias existentes, inclusive as que
concentrem os focos geradores de maior circulação
de pedestres, como os órgãos públicos e os locais
de prestação de serviços públicos e privados de
saúde, educação, assistência social, esporte, cul
tura, correios e telégrafos, bancos, entre outros,
sempre que possível de maneira integrada com
os sistemas de transporte coletivo de passageiros.
Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Có
digo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil os menores
de 16 (dezesseis) anos.
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado).
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos
atos ou à maneira de os exercer:
[...]
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou per
manente, não puderem exprimir sua vontade;
[...]
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas
será regulada por legislação especial.
Art. 228. [...]
[...]
II – (revogado);
III – (revogado);
28
[...]
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
§ 1º [...]
§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemu
nhar em igualdade de condições com as demais
pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos
de tecnologia assistiva.
Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem
os pais ou tutores revogar a autorização.
Art. 1.548. [...]
I – (revogado);
[...]
Art. 1.550. [...]
[...]
§ 1º [...]
§ 2º A pessoa com deficiência mental ou intelec
tual em idade núbia poderá contrair matrimônio,
expressando sua vontade diretamente ou por
meio de seu responsável ou curador.
Art. 1.557. [...]
[...]
III – a ignorância, anterior ao casamento, de
defeito físico irremediável que não caracterize
deficiência ou de moléstia grave e transmissí
vel, por contágio ou por herança, capaz de pôr
em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua
descendência;
IV – (revogado).
Art. 1.767. [...]
I – aqueles que, por causa transitória ou per
manente, não puderem exprimir sua vontade;
II – (revogado);
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV – (revogado);
[...]
Art. 1.768. O processo que define os termos da
curatela deve ser promovido:
[...]
IV – pela própria pessoa.
Art. 1.769. O Ministério Público somente promo
verá o processo que define os termos da curatela:
I – nos casos de deficiência mental ou intelectual;
[...]
III – se, existindo, forem menores ou incapazes
as pessoas mencionadas no inciso II.
Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos
termos da curatela, o juiz, que deverá ser assis
tido por equipe multidisciplinar, entrevistará
pessoalmente o interditando.
Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as po
tencialidades da pessoa, os limites da curatela,
circunscritos às restrições constantes do art. 1.782,
e indicará curador.
Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz
levará em conta a vontade e as preferências do
interditando, a ausência de conflito de interesses
e de influência indevida, a proporcionalidade e
a adequação às circunstâncias da pessoa.
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a
pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer
curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do
art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para
ter preservado o direito à convivência familiar e
comunitária, sendo evitado o seu recolhimento
em estabelecimento que os afaste desse convívio.
Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO IV – DA TUTELA, DA
CURATELA E DA TOMADA DE
DECISÃO APOIADADA
Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:
CAPÍTULO III – DA TOMADA
DE DECISÃO APOIADA
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é
o processo pelo qual a pessoa com deficiência
elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com
as quais mantenha vínculos e que gozem de sua
confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de
decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes
os elementos e informações necessários para
que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão
apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores
devem apresentar termo em que constem os li
mites do apoio a ser oferecido e os compromissos
dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do
acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos
interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada
será requerido pela pessoa a ser apoiada, com
indicação expressa das pessoas aptas a prestarem
o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de
tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por
equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério
29
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as
pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá
validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições,
desde que esteja inserida nos limites do apoio
acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha
relação negocial pode solicitar que os apoiadores
contra-assinem o contrato ou acordo, especificando,
por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer
risco ou prejuízo relevante, havendo divergência
de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos
apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério
Público, decidir sobre a questão.
§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer
pressão indevida ou não adimplir as obrigações
assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer
pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público
ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá
o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoia
da e se for de seu interesse, outra pessoa para
prestação de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo,
solicitar o término de acordo firmado em pro
cesso de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão
de sua participação do processo de tomada de
decisão apoiada, sendo seu desligamento condi
cionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no
que couber, as disposições referentes à prestação
de contas na curatela.
Art. 117. O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência
visual acompanhada de cão-guia o direito de in
gressar e de permanecer com o animal em todos
os meios de transporte e em estabelecimentos
abertos ao público, de uso público e privados de
uso coletivo, desde que observadas as condições
impostas por esta lei.
[...]
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se
a todas as modalidades e jurisdições do serviço
de transporte coletivo de passageiros, inclusive
em esfera internacional com origem no território
brasileiro.
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de
14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da se
guinte alínea k:
Art. 46. [...]
[...]
IV – [...]
[...]
k) de acessibilidade a todas as pessoas.
[...]
Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa
a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço
de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das
vagas para condutores com deficiência.
§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma
do caput deste artigo, o condutor com deficiência
deverá observar os seguintes requisitos quanto
ao veículo utilizado:
I – ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
II – estar adaptado às suas necessidades, nos
termos da legislação vigente.
§ 2º No caso de não preenchimento das vagas
na forma estabelecida no caput deste artigo, as
remanescentes devem ser disponibilizadas para
os demais concorrentes.
Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera
de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados
sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por
força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu
encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos
de regulação para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput
deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1
(um) ano a contar da entrada em vigor desta lei.
Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previs
tos nesta lei não excluem os já estabelecidos em outras
legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções
e declarações internacionais aprovados e promulgados
pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em
conformidade com as demais normas internas e acordos
internacionais vinculantes sobre a matéria.
Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à
pessoa com deficiência.
Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do
disposto nesta lei ao tratamento diferenciado, simpli
ficado e favorecido a ser dispensado às microempresas
e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do
30
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos:
I – o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21
de março de 1995;
II – os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III – os incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV – o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil);
V – o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil);
VI – os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
VII – os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 124. O § 1º do art. 2º desta lei deverá entrar em
vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em
vigor desta lei.
Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir
discriminados, a partir da entrada em vigor desta lei,
para o cumprimento dos seguintes dispositivos:
I – incisos I e II do § 2º do art. 28, 48 (quarenta e oito)
meses;
II – § 6º do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;
III – art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;
IV – art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a
vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Art. 127. Esta lei entra em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º
da República.
DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Inácio Lucena Adams
Gilberto José Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos. Segundo o Site Oficial do Conselho Nacional do Ministério Público.
O Poder Executivo é um dos três poderes da República, responsável por governar, administrar os interesses públicos e colocar em prática as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
No Brasil, ele é exercido de forma presidencialista e dividido em três esferas:
Esferas de Atuação
Federal: exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, secretários e órgãos da administração direta e indireta.
Estadual: exercido pelos Governadores nos 27 estados e no Distrito Federal, auxiliados pelos secretários estaduais e pelas forças de segurança locais (Polícias Civil e Militar).
Municipal: exercido pelos Prefeitos, auxiliados pelos secretários municipais e vices, cuidando da infraestrutura urbana e dos serviços locais.
Principais Funções
Administração pública: gerenciar recursos, orçamentos e a máquina estatal.
Políticas públicas: executar ações práticas nas áreas de saúde, educação, segurança, economia e infraestrutura.
Função normativa e política: propor leis, sancionar ou vetar projetos do Legislativo, emitir decretos e conduzir as relações exteriores.
Regras Gerais
Mandatos: os chefes do Executivo são eleitos pelo voto direto para mandatos de 4 anos, com direito a uma única reeleição consecutiva.
Freios e contrapesos: embora administre o país, o Executivo é fiscalizado pelo Poder Legislativo (com apoio dos Tribunais de Contas) e pode ter seus atos revistos pelo Poder Judiciário.
Profundamente lamentável ! Que um governante de tão baixo nível, tenha por função governar o estado mais rico da União. Profundamente lamentável.
Confira no UOL .https://youtu.be/cWPIbV8b6eY?
E assim caminha a humanidade.
Imagem do Jornal Valo Econômico .
