terça-feira, 20 de dezembro de 2022

A auto blindagem do Congresso Nacional.

 Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes.

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal. A Câmara está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal,[3] e é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Líderes e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito.

O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União. Segundo o meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, do autor Guilherme Pena de Moraes.

Seguindo a Constituição Federal do Brasil, os ministros do Supremo Tribunal Federal, declararam o orçamento secreto inconstitucional. Contudo, o Congresso Nacional, quer partir para a auto blindagem.

A auto blindagem do Congresso Nacional, beira a politicagem. Ora leitor (a). A Constituição Federal do Brasil, é absolutamente clara, sobre a publicidade, o acesso à informação e a transparência na administração pública.

A auto blindagem, que beira a politicagem, insiste em prejudicar justamente os (as) eleitores. E não se iluda, leitor (a). A auto blindagem do Congresso Nacional, é uma politicagem suprapartidária.

Confira a informação da jornalista Ana Flor, no Portal G1 da Rede Globo.https://g1.globo.com/google/amp/economia/blog/ana-flor/post/2022/12/19/apos-decisao-do-stf-congresso-articula-tornar-impositivos-os-recursos-oriundos-do-orcamento-secreto.ghtml

E assim caminha a humanidade.

Imagem : Jornal Folha de São Paulo. 






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