Compete a União inserir impostos sobre exportação de produtos estrangeiros, exportação para o exterior de produtos nacionais ou industrializados, produtos industrializados, operações de crédito, cambio e seguro ou relativas á títulos e valores imobiliários.
Compete a União, inserir impostos sobre a propriedade rural, e grandes fortunas.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal, inserir impostos sobre, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação ainda que as operações e as prestações se insiram no exterior.
Compete aos municípios, inserir impostos sobre, propriedade predial e território urbano. Também compete aos municípios, inserir Inter vivos á qualquer títulos, por ato onerosos, de bens, imóveis, por natureza ou acessão física e dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição.
A União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade , formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade a comparabilidade e a publicidade dos dados coletado, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
A lei que instruir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de doação continuada.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente , orientará a lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. De acordo com o meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988, do autor Guilherme Pena de Morares.
Ou seja leitor (a). As prerrogativas da Constituição Federal de 1988 no Brasil, garante a União, Estados e Municípios, a aplicação dos seus respectivos impostos. Bem como as prerrogativas da Constituição Federal, é responsabilidade dos entes federativos zelarem pelas contas públicas.
Contas públicas em ordem, é dos requisitos para a sustentação de um Presidente da República, Governador ou Prefeito. Independentemente do espectro político leitor (a).
Confira a reportagem do Portal G1 da Rede Globohttps://g1.globo.com/politica/
E assim caminha a humanidade.
Imagem : Site Estoa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário