O Senado Federal rasgando a uma Claulsa Pétrea da Constituição Federal.

 Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, e também com os dados oficiais do Senado Federal.

Uma clausula petréa, é um dispositivo imutavel,  que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. A relação das cláusulas pétreas encontra-se no art. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

A tentativa do Senado Federal, em intervir no Supremo Tribunal Federal, fere uma das clausulas petréa da Constittuição Federal. O Senado Federal, está ferindo o principio da separação dos poderes. 

Acendo para conservadores alienados, o Senado está ferindo uma das clausulas petréa da Constituição Federal do Brasil.

A independencia do Supermo Tribunal Federal, é um dos aliçerces de uma democracia.

O Senado Rodrigo Pacheco, está fazendo um gol contra a institucionalidade democrática no Brasil.

Confira a noticia do Jornal Estado de São Paulo, no UOLhttps://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2023/10/16/senadores-apoiam-ideia-de-limitar-acesso-ao-stf.htm

E assim caminha a humanidade.

Imagem : Site Oficial do Senado Federal.