Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Desta maneira, são dispositivos que apenas podem ser alterados para melhor, por meio de emenda constitucional (no Brasil, Cláusulas pétreas existem nas constituições da República Checa, da Alemanha, da Turquia, da Grécia da Itália, do Brasil, da Noruega,do Marrocos e do Irã.
A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).
A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de conA trovérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).
Não são permitidas clausulas pétreas fora do texto constitucional.
Brasil
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4.º. São elas:
A forma federativa de Estado;
O voto direto, secreto, universal e periódico;
A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
Os direitos e garantias individuais.
Existem outras cláusulas implícitas que não podem ser emendadas, em sua maioria porque são dependentes dos assuntos acima.
Estado é o ente administrativo e normativo (ou jurídico) de determinado território. A administração do território, o atendimento à população, o estabelecimento de relações internacionais e a garantia da segurança territorial são funções dele. É formado por três elementos: território, população e governo.
Estado é a entidade política e administrativa de um território que está relacionada com todo o aparato técnico-normativo e o conjunto de instituições políticas, jurídicas e administrativas presentes em determinada localidade. Além do território, onde o Estado realiza o exercício de sua soberania, também fazem parte da sua composição a população e o governo, por meio do qual o Estado desempenha parte de suas funções.
Judicialização significa “dar ou assumir caráter judicial”. Na prática, a judicialização ocorre quando conflitos ou questões de grande repercussão são levadas ao Poder Judiciário, em detrimento de priorizar soluções legislativas ou políticas.
A Pauta é Inconstitucional. Haveriam judicializações. Em um Estado. Todos os temas podem ser apreciados pela Suprema Corte.
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