O Presidente da República do Brasil exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, sendo a autoridade máxima do Poder Executivo. Suas atribuições são amplas e abrangem desde a direção superior da administração federal até a condução da política externa do país.
Atribuições Principais:
Chefia de Estado:
Representa a República Federativa do Brasil em nível nacional e internacional, estabelecendo relações com outros países e celebrando acordos.
Chefia de Governo:
Responsável pela administração do país, nomeando e exonerando Ministros de Estado, expedindo decretos e regulamentos para a execução das leis, e propondo projetos de lei ao Congresso Nacional.
Comando das Forças Armadas:
Exerce a chefia suprema das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), promovendo oficiais e nomeando seus comandantes.
Sanção e Veto de Leis:
Sanciona, promulga e faz publicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, podendo também vetá-las.
Expedição de Medidas Provisórias:
Em casos de relevância e urgência, pode editar medidas provisórias, que têm força de lei, mas devem ser posteriormente apreciadas pelo Congresso Nacional.
Nomeação de Autoridades:
Nomeia Ministros de Estado, o Advogado-Geral da União, ministros para tribunais superiores (em caso de vaga), e outros servidores, quando determinado em lei.
Direção da Administração Federal:
Exerce, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, dispondo sobre a organização e funcionamento da administração federal (por decreto), e extinguindo funções ou cargos públicos quando vagos.
Proposta de Orçamento:
Apresenta ao Congresso Nacional a proposta de orçamento anual, definindo como o governo pretende arrecadar e gastar os recursos públicos.
Intervenção Federal:
Em casos previstos na Constituição, pode decretar a intervenção federal em estados ou municípios.
Declaração de Guerra:
Pode declarar guerra, após autorização do Poder Legislativo, ou independentemente de autorização em caso de invasão ou agressão estrangeira.
Em resumo, o Presidente da República exerce um papel central na estrutura política e administrativa do Brasil, sendo responsável por dirigir o país tanto internamente quanto em suas relações internacionais. Segundo o autor Guilherme Pena de Moraes. No meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil.
Direitos fundamentais são aqueles direitos humanos essenciais que são reconhecidos e protegidos pela Constituição de um país, garantindo a dignidade e a liberdade individual. Eles incluem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros. Esses direitos não são apenas declarações, mas também garantias que o Estado deve assegurar a todos os cidadãos.
Na Pandemia de Covid 19. O então Presidente Jair Boisonaro, matou centenas de brasileiros (as), para garantir a atividade economica.
Na Pandemia de Covid 19. O então Presidente Jair Bolsonaro. Focava em provocar mais e mais mortes o quanto fosse possível.
E cometeu crimes contra as instituições democráticas.
Mas mesmo o ex Presidente Jair Bolsonaro. Deve ter seus direitos preservados em uma ação penal.
Para dar legitimidade ao seu julgamento.
Confira a noticia no Portal G1 da Rede Globo. https://g1.globo.com/politica/
E assim caminha a humanidade.
Imagem ; Site Gov.
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