Emendas acrescentadas à Constituição dos Estados Unidos, ou que a emendam,
propostas Pelo Congresso e ratificadas pelas Legislaturas dos vários Estados, de
acordo com o Artigo 5 da Constituição Original.
EMENDA I
O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício
dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir
pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos.
EMENDA II
Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o
direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido.
EMENDA III
Nenhum soldado poderá, em tempo de paz, instalar-se em um imóvel sem autorização do
proprietário, nem em tempo de guerra, senão na forma a ser prescrita em lei.
EMENDA IV
O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e
apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser
mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente
com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.
EMENDA V
Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por
denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de
guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço
ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem
ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser
privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser
expropriada para uso público, sem justa indenização.
EMENDA VI
Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um
júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será
previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de
ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais
testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado.
EMENDA VII
Nos processos de direito consuetudinário, quando o valor da causa exceder vinte dólares, será
garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal
dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito costumeiro.
EMENDA VIII
Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis
ou incomuns.
EMENDA IX
A enumeração de certos direitos na Constituição não poderá ser interpretada como negando ou
coibindo outros direitos inerentes ao povo.
EMENDA X
Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem por ela negados aos
Estados, são reservados aos Estados ou ao povo.
EMENDA XI (1798)
O poder judiciário dos Estados Unidos não se entenderá como extensivo a qualquer demanda
baseada na lei ou na eqüidade, iniciada ou processada contra um dos Estados Unidos por
cidadãos de outro Estado, ou por cidadãos ou súditos de qualquer potência estrangeira.
EMENDA XIV (1868)
Seção 1
Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são
cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência, Nenhum Estado poderá fazer ou
executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem
poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a
qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis. Segundo a Constituição dos Estados Unidos. no Site Oficial da Universidade Federal de Londrina.
Principais direitos garantidos pela Declaração de Direitos:
Primeira Emenda:
Protege a liberdade de religião, expressão, imprensa, reunião e petição ao governo.
Segunda Emenda:
Garante o direito do povo de manter e portar armas, para a segurança de um estado livre.
Terceira Emenda:
Proíbe o alojamento de soldados em propriedades privadas durante tempos de paz sem o consentimento do proprietário, nem em tempos de guerra, exceto de maneira prescrita pela lei.
Quarta Emenda:
Protege contra buscas e apreensões arbitrárias, exigindo mandados com justa causa.
Quinta Emenda:
Garante o direito a um julgamento justo, incluindo o direito a não ser obrigado a testemunhar contra si mesmo e o direito à proteção contra a dupla incriminação.
Sexta Emenda:
Garante o direito a um julgamento rápido e público por um júri imparcial, o direito de ser informado sobre a natureza e causa da acusação, o direito de confrontar testemunhas e o direito à assistência de um advogado.
Sétima Emenda:
Garante o direito a um julgamento por júri em casos civis.
Oitava Emenda:
Proíbe fianças excessivas e punições cruéis e incomuns.
Nona Emenda:
Afirma que a enumeração de certos direitos na Constituição não deve ser interpretada como negando ou menosprezando outros direitos mantidos pelo povo.
Décima Emenda:
Afirma que os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem proibidos por ela aos estados, são reservados aos estados respetivamente, ou ao povo.
A Décima Quarta Emenda, embora não faça parte da Declaração de Direitos, é crucial para a proteção dos direitos civis, especialmente em relação à igualdade perante a lei e a cidadania.
No seu despotismo . Trump viola direitos fundamentais na Constituição dos Estados Unidos.
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