O Poder Legislativo federal no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que é um órgão bicameral, ou seja, composto por duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Estrutura do Congresso Nacional
Câmara dos Deputados:
Representa a população de cada estado e do Distrito Federal.
É composta por 513 deputados federais.
Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos.
Senado Federal:
Representa os estados e o Distrito Federal, garantindo o equilíbrio da federação.
É composto por 81 senadores, sendo três para cada uma das 27 unidades federativas.
Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário para um mandato de oito anos.
Principais funções
As funções do Poder Legislativo federal podem ser divididas em duas categorias principais:
Função legislativa:
Elaborar, debater e aprovar leis que regulam diversos aspectos da vida em sociedade.
Essas leis podem ser emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, entre outras.
Função fiscalizadora:
Fiscalizar o Poder Executivo, ou seja, as ações do presidente da República e de sua administração.
O Congresso Nacional é responsável por julgar as contas do presidente e supervisionar a execução orçamentária da União.
O Tribunal de Contas da União (TCU) atua como órgão auxiliar nesse processo.
Processo legislativo
O sistema bicameral exige que a maioria das propostas de lei seja discutida e aprovada pelas duas casas. Se uma proposta é iniciada na Câmara dos Deputados, ela precisa ser revisada e aprovada pelo Senado, e vice-versa, até que seja aprovada e encaminhada para sanção do presidente.
Diferenças de representação
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem papéis diferentes no processo legislativo, refletindo as necessidades de diferentes grupos da sociedade:
A Câmara prioriza a representação do povo, discutindo temas de grande importância e impacto para a população.
O Senado garante a representação dos estados, assegurando que as unidades federativas tenham voz, independentemente de seu tamanho ou população. Segundo o meu livro sobre a Cosntituição do autor Guilherme Pena de Moraes.
Confira abaixo o artigo do autor João Guilherme Jansen de Araujo
A PROMOÇÃO DE LOBBYING NA CONSOLIDAÇÃO DO AGRONEGÓCIO NO
BRASIL
João Guilherme Jansen de Araujo1
Resumo
A prática de lobbying promovida pelo agronegócio no Brasil é uma realidade que ultrapassa a
barreira da influência indireta sobre o Estado e passa a agir de dentro das camadas do mesmo.
Grandes proprietários de terra se elegem como deputados e senadores, integram a Frente
Parlamentar da Agropecuária (bancada ruralista), criam instituições como a Confederação
Nacional da Agropecuária a fim de garantir o sucesso do agronegócio, em detrimento da
agricultura camponesa que é a grande produtora de alimentos para o mercado interno. Como
resultado, as leis, as políticas públicas e o crédito disponibilizado para o setor primário
(agroestratégias) em sua grande maioria beneficiam o setor do agronegócio aumentando a
produção de commodities reduzindo os alimentos disponíveis e gerando alta no preço dos
mesmos.
Palavras-chave: lobbying, agronegócio, bancada ruralista, agroestratégias.
Introdução
A ex-ministra da agricultura e atual senadora Kátia Abreu, em entrevista a Mônica
Bergamo, para a Folha de São Paulo, em uma de suas primeiras conversas com a impressa
sendo ministra, afirma que no Brasil não existem latifúndios, portanto não haveria necessidade
de reforma agrária profunda, ainda que haja evidencias da improdutividade de quase 30% das
terras em grandes propriedades rurais (COSTA, 2012). Esse é um exemplo prático da influência
do agronegócio nas esferas governamentais, principalmente por se tratar da fala de alguém, que
além de senadora é presidente da CNA, ex-ministra da agricultura e vem buscando garantir os
interesses do agronegócio: defesa de transgênicos, luta contra a PEC do trabalho escravo, etc.
Existem algumas estratégias políticas que garantem os interesses do agronegócio, entre elas
estão: o lobbying, a formação de uma bancada ruralista, a contratação de pessoas com ligações
importantes no governo por empresas do ramo agroindustrial, o financiamento de campanhas
eleitorais, etc.
O objetivo desse artigo é mostrar como o agronegócio é privilegiado através de
agroestratégias, dentre elas: lobby, financiamento rural e campanhas destinadas ao público
1Geografia UFPR – guilherme.jansen@outlook.com
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
geral, como a campanha Sou Agro (paradigmática no sentido de mudar a opinião pública sobre
o papel do agronegócio na sociedade), fazendo um comparativo com quem, produz nossos
alimentos. Para isso foram levantadas informações na mídia, documentos do BNDES, artigos
científicos, relatórios de entidades como ETC Group, etc. Deste modo primeiro são
apresentadas informações sobre a pratica de lobby, formação da bancada ruralista, uma análise
da campanha “Sou agro”, ressaltando as agroestratégias e a necessidade do aumento das áreas
agricultáveis, em seguida são apresentados dados sobre os montantes destinados aos
agronegócios comparando com a quantidade destinada a agricultura camponesa e por fim, uma
análise que identifica quem nos alimenta em realidade.
1. A Bancada ruralista
Em primeiro lugar, para situar o debate é importante entender uma definição atribuída ao termo
lobbying, no livro “Lobby: O que é. Como se faz. Ética e transparência na representação junto
a governos”, Said Farhat (2007, p 54), jornalista que foi secretário de comunicação social
durante o governo de João Figueiredo diz:
Toda atividade organizada, exercida dentro da lei e da ética, por um grupo de interesses
definidos e legítimos, com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo
e dele obter determinadas medidas, decisões, atitudes.
A origem do termo lobbying remete à prática de esperar os governantes nas entradas
(lobbys) de seus gabinetes com informações consideradas importantes ou privilegiadas a
respeito de determinado tema sobre o qual se estivesse legislando ou que fosse do interesse de
um determinado grupo.
Partindo para as questões do campo, no artigo “Reciprocidade e Análise das Políticas
Públicas Rurais no Brasil”, Eric Sabourin (2012) afirma que:
É natural que o Brasil, país-continente de agricultura tão diversificada, não disponha de
uma única política agrícola; porém a tendência que prevaleceu depois da
redemocratização consiste em satisfazer a cada setor de acordo com sua capacidade de
reivindicação. Em decorrência, privilegiou-se o apoio à agricultura patronal, que dispõe
de muito mais força no congresso nacional e nos governos dos principais estados.
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
No Brasil, no tocante ao agronegócio, o conceito de lobbying ultrapassa essa barreira de
uma simples influência indireta sobre a forma como se legisla e representantes do agronegócio
assumem o papel de legislador garantindo que se governe para seu grupo de interesse.
Assim se inicia o processo de formação da bancada ruralista2, formalmente chamada de
FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e outras organizações que buscam garantir que a
agenda do agronegócio seja cumprida, como a União Democrática Ruralista (UDR) e a
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Esse processo se inicia com o fim da ditadura e a reestruturação da democracia,
momento em que se deu um acirramento da questão social no campo e entra na ordem do dia,
durante a assembleia constituinte de 1988, a discussão sobre o direito à propriedade privada
rural e assim informalmente surge a FPA garantindo esse direito.
Nos anos que se seguiram, apesar da informalidade, a bancada continuava agindo,
defendendo posições benéficas para o agronegócio e, portanto, em detrimento ou ampliando a
subordinação da agricultura camponesa. Em 1995, foi fundada a Frente Parlamentar da
Agricultura, que em 2008 viria a se tornar Frente Parlamentar da Agropecuária.
Atualmente, de acordo com o site oficial, a FPA conta com mais de 200 parlamentares,
sendo considerada o grupo de influência mais bem sucedido do estado brasileiro e vem
cumprindo seu papel na defesa do desenvolvimento do agronegócio como saída viável para o
crescimento do país e para o problema da fome, não só no Brasil, também internacionalmente,
englobando discussões como a potencialidade do Brasil a ser celeiro do mundo. No entanto, os
defensores do agronegócio acreditam que seja necessário uma expansão das terras passíveis de
exploração rural e um avanço tecnológico impulsionado pelo crédito rural.
Alfredo Wagner Berno de Almeida, traz um panorama importante sobre o que ele
denomina de agroestratégias, em síntese seriam uma série de medidas do agronegócio dentro
dos meandros de poder “com o fim de expandir seu domínio sobre amplas extensões de terras
no Brasil” (ALMEIDA, 2009).
A partir disso identifica-se que nos últimos anos várias pesquisas indicam para uma
solução aparentemente sustentável através do agronegócio e nesse sentido a necessidade de
2Para uma melhor elucidação do tema ler: “O PRONAF na agricultura: sua criação, distribuição
e principais resultados” de Alana Miguel Serafini Fernandes (2013) ou “A questão agrária no
Brasil e a bancada ruralista no congresso nacional”, de Sandra Helena Gonçalves Costa(2012).
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
políticas que atendam suas reivindicações, de forma concisa: mais terras, menos impostos, e
financiamento para novos maquinários e fomento de agroindústrias.
No que tange o interesse da FPA em ampliar as fronteiras agrícolas, entra a questão da
retirada de entraves jurídico-formais e político-admistrativos que criam áreas de preservação
ambiental e reserve terras de comunidades tradicionais (ALMEIDA, 2009) como quilombolas,
faxinalenses e indígenas, portanto ameaçando as demarcações de terra já concluídas, impedindo
o reconhecimento de novas demarcações.
Outro fator que entrou na pauta do aumento de terras disponíveis foi o novo Código
Florestal. O Código que foi especialmente moldado por essa bancada ruralista para atender seus
interesses, permite por exemplo, o uso de uma quantidade cada vez maior das áreas de
preservação permanente (APP); diminuição das áreas a serem preservadas dentro das
propriedades rurais já existentes, por exemplo: a mata ciliar de rios, nascentes e córregos
(ALMEIDA, 2009).
Essa necessidade do aumento da quantidade de terras disponíveis está ligada
diretamente à produção de commodities. O Brasil tem se destacado, ano a ano como produtor
de grãos, carne in natura e produtos sucroalcooleiros. Entre os motivos determinantes do
aumento dessas produções está a sintonia do governo brasileiro e grupos como a CNA, com as
políticas estabelecidas internacionalmente por organizações como o Fundo Monetário
Internacional e o Banco Mundial (BM), dentre elas a expansão das áreas produtivas sob o
preceito de combater a fome. Mesmo quando mundialmente está claro que uma das causas
importantes do aumento do preço dos alimentos está diretamente ligado à diminuição das áreas
destinadas a de comida.
2. A mudança da representação do agronegócio frente à sociedade: a campanha “Sou
agro”
O agronegócio movimenta incontestável valor econômico e forças políticas na
sociedade porém, sob o estigma de ser a razão principal da degradação do meio ambiente e da
diminuição das florestas nativas. Nesse contexto, surge o movimento “Sou agro”, analisado por
Regina Bruno, no artigo intitulado “Movimento Sou Agro: marketing, habitus e estratégias de
poder do agronegócio” (2012). A argumentação que justifica a necessidade da ação
desenvolvida é que o estereótipo de destruição natural em massa é causado por falta de
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
informações a respeito do movimento agroindustrial, ou seja, as camadas urbanas da sociedade
teriam limitado conhecimento de causa dos setores empresariais rurais, necessitando então
através de campanhas midiáticas de grande alcance das massas que se fomente a imagem
positiva do agronegócio.
O Brasil pode perfeitamente ser potência dos alimentos, da energia limpa e dos produtos
advindos da combinação da ciência com a megabiodiversidade. Contar a realidade do
agro, mostrando os benefícios sociais, econômicos e ambientais que o setor gera para a
toda sociedade é um processo fundamental para pautar o futuro do Brasil com base no
desenvolvimento sustentável 3
A prerrogativa da solução da problemática da fome é um dos principais pontos utilizados
na construção dessa imagem supervalorizada dos setores ligados ao agro. Os subterfúgios
utilizados para a supervalorização do movimento “Sou Agro” é o de reconhecimento do agro
em todas as esferas da vida do cidadão: de forma universalizada estariam todos submetidos e
dependentes desse setor imprescindível para a sobrevivência de todos (BRUNO, 2012).
Tudo é agro. Não existe nenhum cidadão que não tenha uma ligação com o agronegócio,
que começa com o lençol da cama em que se dorme, os alimentos, o combustível que
faz o veículo se movimentar. 4
Segundo Girardi (2010), neste contexto de expansão e hegemonia do agronegócio um
dos grandes problemas do campo é a violência, não somente a violência direta contra
camponeses e movimentos sociais, ou a violência passiva (ocorre quando o Estado fecha os
olhos para os atos diretos de violência), bem como a violência indireta exercida por fazendeiros,
empresários e governos na promoção de lobbying, a atuação direta desses mesmos empresários
e fazendeiros como deputados e senadores, com o fim de garantir o bem estar de suas
propriedades, a criminalização dos movimentos sociais e assim impedir o acesso à terra.
Na contrapartida do processo de valorização do agro o que se ressalta é o uso desses
artifícios de marketing em benefício de interesses patronais que justifiquem a degradação da
fauna e flora, a omissão em relação à violência no campo, a concentração fundiária e o acúmulo
continuado e acelerado de capital, que contradizem todo o discurso defendido em suas
mobilizações teoricamente preservacionistas e de melhora da qualidade de vida geral.
3www.agro.basf.com.br (Acessado por Regina Bruno em 31/8/2012)
4www.jvagro.fgv.br/en/node/176 (Acessado por Regina Bruno em 31/8/2012).
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
3. Financiamento
Além do lobbying promovido diretamente dentro das esferas do estado no fomento do
agronegócio, o sistema financeiro figura entre um de seus impulsionadores mais ferrenhos.
Tanto bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, quanto privados,
entre eles o Itaú-Unibanco ou Santander, a maioria deles têm pelo menos uma linha de crédito
rural ou funcionam como agentes de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), uma vez que este em sua maioria disponibiliza crédito
indiretamente.
Uma característica marcante das operações de financiamento do BNDES ao setor
primário é o predomínio das operações indiretas, ou seja, dos repasses através da rede
de agentes financeiros credenciados. Em 1999, 93% dos desembolsos (em valor) foram
indiretos, o que significa dizer que a interferência direta do BNDES no fluxo de
financiamentos para o setor é muito pequena, ou, de outra maneira, que a alocação
obedece a critérios de mercado, pois a seleção é realizada pelos bancos comerciais
repassadores de recursos (FILHO et al, 2000).
O crédito rural é fundamental na expansão da produção agrícola, pois dá condições de
aquisição e renovação de maquinário, compra de insumos, internacionalização de empresas
nacionais, ampliação de propriedades agrícolas, cooperativas, agroindústrias, contratação de
mão de obra, construção e reforma de infraestrutura necessária para escoamento de produção.
Nesse sentido, o BNDES é fundamental na expansão agrícola brasileira, principalmente
nas últimas décadas. Desde a sua criação o Banco tem como missão o avanço das atividades
industriais através do financiamento de parques industriais, infraestrutura e fontes de energia,
no sentido de substituir as importações e diminuir a participação da agropecuária no PIB. Mas
na década de 1980 o governo brasileiro passou a transferir a função de financiador do campo
das mãos de outros bancos para o BNDES, e nas décadas de 1990 e 2000 houve um processo
de expansão do crédito rural oferecido, lhe conferindo cada vez mais o dever de financiar o
crescimento do agronegócio. (FILHO et al, 2012).
Em 2013, o BNDES desembolsou R$ 26,5 bilhões para a agroindústria (BNDES, 2014).
É preciso desmembrar esse montante para entender melhor a que setores está sendo destinado
esse dinheiro. De acordo com dados fornecidos pelo banco no informe setorial de junho de 2014
e demostrados na tabela 1 que foi retirada do informe, afere-se que: produção de soja, desde do
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
cultivo até os produtos finais, receberam a maior parte dos valores do BNDES para a
agroindústria em 2013, cerca de 44,0% ou R$ 11,7 bilhões; cana-de-açúcar R$ 4,1 bilhões; a
cadeia de carnes em todos os seus processos recebeu 12,8% dos desembolsos e recebeu o valor
de R$ 3,4 bilhões; a cadeia de bebidas recebeu R$ 815 milhões; a cadeia do leite atingiu o valor
de R$ 1,24 bilhão em 2013. Outras cadeias produtivas receberam o valor de R$ 5,2 bilhões,
destaque para as cadeias de café, com valor de R$ 797 milhões, e fruticultura, com valor de R$
584 milhões (BNDES, 2014)
Somando os valores destinados à produção de commodities (grãos, produtos
sucroalcooleiros e carnes) chegamos a quase 20 bilhões de reais, em comparação com esse
montante expressivo, o valor destinado através do BNDES, no mesmo ano, ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi “de R$ 1,68 bilhão,
distribuídos em um total de 60.622 operações. Nesse programa, foram alocados 6,3% do total
dos desembolsos e 29,9% de todas as operações realizadas pelo BNDES para a agropecuária
em 2013” (BNDES, 2014).
Outra faceta importante do BNDES a ser analisada é de ser agente do Estado brasileiro
no incentivo a internacionalização de empresas nacionais. O artigo “O BNDES e o Apoio à
Internacionalização das Empresas Brasileiras: Algumas Reflexões” de Alem e Cavalcanti
(2005) mostra a importância de:
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
Orientar a criação de uma linha capaz de estimular a inserção e o fortalecimento
de empresas brasileiras no mercado internacional, pelo apoio à implantação de
investimentos ou projetos a serem realizados no exterior, promovendo o
incremento das exportações brasileiras (ALEM E CAVALCANTI, 2005)
Operações de fusão, aquisição, venda de divisões entre outras servem para ampliar o
poder e influência dessas empresas e a participação delas na mesa das pessoas. Exemplificando
esse poder mostra-se que em países desenvolvidos 80% das operações de distribuição de
alimentos está nas mãos dessas grandes corporações (CABEZA, 2010).
Um dos exemplos mais recentes de incentivo para a internacionalização é o da criação
da BRFoods, empresa que surgiu da união entre Sadia e Perdigão em 2009, momento em que a
Sadia sofria problemas financeiros pela primeira vez desde sua fundação, por esse motivo “o
governo neste momento interviu, através do BNDES, e manifestou interesse em ajudar a unir
Perdigão e Sadia em uma única empresa” (BROERING, 2012).
4. Alimentação
A partir das informações analisadas anteriormente surge a necessidade de entender a
produção de alimentos e a fome, assim a questão da resolução da problemática da fome é
complexa de ser analisada. Há uma mistificação sobre quem alimenta a população, muito se
credita a cadeia industrial de alimentos, por seus números exorbitantes de lucros e seu amplo
desenvolvimento tecnológico, no entanto percebe-se a discrepância dos fatos quando
analisada essa questão de forma mais profunda.
Por mais que a centralidade da produção de valor agregado possa parecer auto evidente,
essa característica claramente distingue a agricultura camponesa dos outros tipos de
agricultura. Embora o modo empresarial também se oriente para a produção de valor
agregado, o seu progresso é construído essencialmente pelo aumento de escala da
produção, o que muitas vezes é viabilizado pela aquisição de outras unidades produtivas
(frequentemente as pequenas). Dessa forma, a apropriação das oportunidades de
produzir valor agregado também faz parte da sua estratégia. A agricultura capitalista
centra-se na produção de lucros, mesmo que isso implique a redução do valor agregado
total. (PLOEG, 2009).
Tentando buscar uma resposta, o ETC Group publicou “Con el caos climático, quién
nos alimentará: ¿La cadena industrial de producción de alimentos o la red campesina?”
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
(2013) obteve diversos dados em sua pesquisa, segundo eles, hoje cerca de 30% dos alimentos
são cultivados pela cadeia industrial, que utiliza-se de 70 à 80% da área cultivável do mundo,
enquanto a rede campesina provê 70% da comida que vai à mesa das pessoas em todo mundo
utilizando de 20 à 30 por cento da terra cultivável. Estima-se que o monocultivo industrial é
muito mais prejudicial à saúde humana se comparado a agricultura campesina, que na
“contramão” do processo industrial é baseada no capital ecológico. Dentre tantos fatores
desfavoráveis, é a agricultura camponesa que promove resistência de todo processo
agroindustrial.
A resistência não é mais uma forma de reação, mas sim de produção e ação [...].
Resistência não é mais aquela dos trabalhadores da fábrica; é uma resistência
completamente nova baseada na inventividade [...] e na cooperação autônoma
entre sujeitos produtores [e consumidores]. É a capacidade de desenvolver
novas potencialidades constitutivas que vão além das formas prevalecentes de
dominação (NEGRI, 2006 apud PLOEG, 2009)
O camponês tem sua vida marcada pela luta diária contra o sistema imposto, sua relação
com o meio em que vive é por si só determinado pela escapatória com soluções ambientais
simples que os desviam dos diversos contratempos implantados pelo agronegócio.
A agricultura camponesa não atinge parâmetros para que se possa equiparar em fatores
numéricos a superioridade produtiva em relação ao agronegócio, tendo em vista que os
camponeses não tem o mesmo espaço físico e tampouco o poderio econômico equivalente para
a comparação, mas podemos analisar por outro viés.
A agricultura camponesa tem por características a diversidade na produção agrícola, a
intensa relação do ser com o meio ambiente, o desmatamento dos biomas não é característico
desse tipo de agricultura, esses fatos nos elucidam o quanto o meio ambiente estaria preservado
garantindo ao homem qualidade de vida e diminuição dos desastres naturais.
O envolvimento às práticas agroecológicas também assegura a soberania em relação à
propriedade da terra, promovendo a fixação das pessoas à terra, entre elas as comunidades
tradicionais e indígenas, que minimizaria de forma exponencial o êxodo rural.
Felizmente, milhares de pequenas explorações tradicionais ainda existem na
maior parte das paisagens rurais do terceiro mundo. A produtividade e
sustentabilidade de tais agro ecossistemas podem ser otimizadas com métodos
agroecológicos e, desta maneira, podem formar a base da soberania alimentar,
definida como o direito da cada nação ou região a manter e desenvolver sua
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
capacidade de produzir colheitas de alimentos básicos com a diversidade de
cultivos correspondente. O conceito emergente de soberania alimentar enfatiza
o acesso dos agricultores à terra, às sementes e à água, enfocando a autonomia
local, os mercados locais, os ciclos locais de consumo e de produção local, a
soberania energética e tecnológica e as redes de agricultor a agricultor
(ALTIERI, 2010)
Os “resistentes” também utilizam de mecanismos para garantir a variedade de
alimentos, desenvolvendo técnicas de produção que se mostram eficientes independente da
época do ano, alternando os cultivos estabelecendo maior tempo de utilização dos solos,
garantindo a preservação da diversidade grãos e sementes para gerações futuras, além de
desenvolverem e melhorarem diversos tipos de sementes nativas.
A luta por autonomia, resultante dessa condição, tem como objetivo e
materializa-se na criação e no desenvolvimento de uma base de recursos
autogerida, envolvendo tanto recursos sociais como naturais (conhecimento,
redes, força de trabalho, terra, gado, canais de irrigação, terraços, esterco,
cultivos, etc.). A terra constitui pilar central dessa base de recursos, não só do
ponto de vista material, mas também simbólico. Ela representa o suporte para
atingir um certo nível de independência. Ela é, assim como foi, o porto seguro
a partir do qual o mundo hostil deve ser encarado e confrontado. Daí vem a
centralidade da terra em muitas das lutas camponesas do passado e do presente
(PLOEG, 2009).
Considerações Finais
O modo empresarial utiliza-se das agroestratégias como lobby, bancada ruralista e o
discurso do aumento da produtividade, do desenvolvimento das tecnologias para justificar sua
atuação, o contexto que observa-se para alcançar esse fim é obscuro, a estimulação de
monoculturas por exemplo, desencadeia uma série de problemas ambientais como a diminuição
da biodiversidade e a deterioração dos solos, o já citado favorecimento de interesses de
empresas que beneficiam o fomento de grandes latifúndios e resultam num controle de mercado
e acabam por aniquilar as possibilidades de competição mercantil de agricultores camponeses,
além de estimular o desmatamento das florestas e assim promovendo a diminuição do bioma
para favorecimento da expansão pecuária.
Miguel A. Altieri, 2010, em seu Artigo intitulado: Agroecologia, agricultura camponesa
e soberania alimentar, identifica vários pontos positivos na produção camponesa, entre eles:
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
áreas de produção camponesa que se mostram mais produtivas por hectare plantado quando
comparadas com as grandes propriedades rurais.
Com isso então podemos concluir que o processo produtivo da agricultura camponesa,
recebendo os incentivos econômicos e sociopolíticos devidos e tendo sua importância
valorizada, minimiza uma série de problemas sociais, como a fome, e ambientais que são
acarretados no atual modelo da agricultura convencional.
Referências Bibliográficas
ALEM, A. C.; Cavalcanti, C. E. O BNDES e o Apoio à Internacionalização das Empresas
Brasileiras: Algumas Reflexões. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 12, n. 24. dez. 2005.
ALMEIDA,
Alfredo
Wagner
Berno
de.
AGROESTRATÉGIAS
E
DESTERRITORIALIZAÇÃO: DIREITOS TERRITORIAIS E ÉTNICOS NA MIRA DOS
ESTRATEGISTAS DOS AGRONEGÓCIOS. In: ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de et
al. Capitalismo globalizado e recursos territoriais. Rio de Janeiro: Lamparina, 2010.
ALTIERI, Miguel A. Agroecologia, agricultura camponesa e soberania alimentar. Revista
NERA. Presidente Prudente: Unesp, 2010.
BEL FILHO, Egmar del et al. Apoio do BNDES à agroindústria: retrospectiva e visão de
futuro. 2012. Disponível
em:
<http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhe
cimento/livro60anos_perspectivas_setoriais/Setorial60anos_VOL2Agroindustria.pdf>.
Acesso em: 10 mar. 2015.
BERGAMO, Mônica. Não existe latifúndio no Brasil, diz nova ministra da Agricultura. 2015.
Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/01/1570557-nao-existe-mais
latifundio-no-brasil-diz-nova-ministra-da-agricultura.shtml>. Acesso em: 15 mar. 2015.
BNDES (Brasil). Informe Setorial: O BNDES e a agroindústria em 2013. 2014. Disponível
em:
<http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhe
cimento/setorial/Informe_2014_01.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2015.
BROERING, Laurent Wiliam. O PAPEL DOS RECURSOS POLÍTICOS NO PROCESSO
DE INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS: Estudo de caso da Brasil Foods. São
Paulo, 2012. Disponível
em:<http://gvpesquisa.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/caso_brasil_foods_
_versao_final_final_finalx.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2015.
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
BRUNO, Regina Angela Landim. MOVIMENTO SOU AGRO: marketing, habitus e
estratégias de poder do agronegócio. In: ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, 36., 2012,
Forataleza. Anais. Águas de Lindoia: Anpocs, 2012. p. 1 - 29.
CABEZA, Manuel Delgado. EL SISTEMA AGROALIMENTARIO GLOBALIZADO:
IMPERIOS ALIMENTARIOS Y DEGRADACIÓN SOCIAL Y ECOLOGICA. Economía
Crítica,Sevilla, v. 10, p.32-61, 2010.
COSTA, Sandra Helena Gonçalves. A questão agrária no Brasil e a bancada ruralista no
congresso nacional. 2012. 325 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Geografia, Departamento
de Geografia, Universade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em:
<http://www.mstemdados.org/sites/default/files/2012_SandraHelenaGoncalvesCosta_VCorr.p
df>. Acesso em: 25 abr. 2015.
o
ETC GROUP. Con el caos climático, quién nos alimentará:: ¿La cadena industrial de producción de
alimentos
la red
campesina?.
2013.
<http://www.etcgroup.org/sites/www.etcgroup.org/files/WhoWillFeedUs
SPANISH-Sep 20.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2015.
Disponível
Annotated
em:
Version
FARHAT, Said. Lobby: O que é. Como se faz. Ética e transparência na representação junto a
governos. São Paulo: Ed. Peirópolis, 2007.
FAVERET FILHO, Paulo; LIMA, Eriksom Teixeira; PAULA, Sergio Roberto Lima de. O
PAPEL DO BNDES NO FINANCIAMENTO AO INVESTIMENTO
AGROPECUÁRIO. Disponível
em:
<http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhe
cimento/bnset/set1204.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2015.
FERNANDES, Alana Miguel Serafini. O PRONAF na agricultura: sua criação,
distribuição e principais resultados. 2013. 57 f. TCC (Graduação) - Curso de Ciências
Econômicas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013. Disponível em:
<http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/79225/000900902.pdf?sequence=1>.
Acesso em: 25 abr. 2015.
FRENTE PARLAMENTAR AGROPECUARIA (Brasil). História da FPA. Disponível em:
<http://fpagropecuaria.org.br/fpa>. Acesso em: 09 jun. 2015.
VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária
GT V – Políticas públicas e perspectiva de desenvolvimento para o campo
ISSN: 1980-4555
PLOEG, J. D. V. Sete Teses Sobre a Agricultura Camponesa. In: Agricultura Familiar
Camponesa na Construção do Futuro. PETERSON, P. (org) Rio de Janeiro: AS-PTA, 2009, p.
17-32.
REPORTER BRASIL. A ilusão da escolha nos supermercados brasileiros. 2015. Disponível
em: <https://ninja.oximity.com/article/A-ilusão-da-escolha-nos-supermerc-1>. Acesso em: 21
abr. 2015.
SABOURIN, Eric. RECIPROCIDADE E ANÁLISE DE POLITICA. O artigo do autor João Guilherme Jansen de Araujo
A palavra lobby tem significados diferentes dependendo do contexto, mas os mais comuns se referem a um espaço físico em um prédio ou à atividade de influência política.
Na política e relações governamentais
O que é: A prática de influenciar decisões de autoridades públicas (Executivo, Legislativo ou Judiciário) para defender os interesses de um grupo específico. É exercida por empresas, entidades, associações, ONGs ou cidadãos organizados.
O lobista: É o profissional que atua nessa área, fazendo a ponte entre grupos de interesse e o poder público. Seu trabalho envolve análise técnica de propostas, estratégia de ação, busca por aliados e convencimento dos tomadores de decisão.
Lobby e corrupção: Embora a palavra seja muitas vezes associada a práticas ilícitas, o lobby ético e transparente não é crime e é considerado uma ferramenta legítima de participação democrática em muitos países. A ilegalidade acontece quando há suborno ou tráfico de influência.
Lobby no Brasil: A atividade não é regulamentada por uma lei específica, o que gera insegurança jurídica e contribui para o estigma negativo. Projetos de lei estão em tramitação no Congresso para tornar a prática mais transparente.
O Lobby do Agro é forte no Congresso Nacional.
Confira a reportagem no UOL .https://tab.uol.com.br/
E assim caminha a humanidade.
Imagens ; Portal UOL.
Nenhum comentário:
Postar um comentário